Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO acima noticiado para que produza seus efeitos legais e via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil.
Intime-se o INSS para implantação do benefício.
homologacao
Poder Judiciário Comarca de Ceres - Vara das Fazendas Públicas Autos nº. 5982637-96.2025.8.09.0032 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por VAINERLE APARECIDA LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alega estar acometido por patologias graves que o incapacitam para o trabalho. Ressalta que teve seu pedido indeferido administrativamente. No decorrer do processo, o requerido apresentou proposta de acordo (mov. 35), requerendo a intimação da parte autora para se manifestar sobre o mesmo. A parte autora veio aos autos, no movimento 36, concordar com a proposta de acordo apresentada pela autarquia, requerendo a homologação do acordo entabulado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de acordo realizado entre as partes, onde as mesmas convencionaram acerca da pendência descrita na inicial. O acordo proposto pelo INSS e aceito pela parte autora preenche os requisitos legais. Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO acima noticiado para que produza seus efeitos legais e via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para implantação do benefício. Expeça-se o RPV, independentemente do trânsito em julgado. Dê-se baixa na distribuição e proceda-se o arquivamento do feito, com a ressalva de que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou de interposição de recurso aos Tribunais Superiores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ceres, data da assinatura digital. Cristian Assis Juiz de Direito
