TJGO, Procedimento Comum Cível 5834581-98.2024.8.09.0051

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5834581-98.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Alberto Pereira Ramos Requerido: Banco Inbursa S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por ALBERTO PEREIRA RAMOS em desfavor do BANCO BNP PARIBAS S/A, partes devidamente qualificadas na petição inicial. Em síntese, o autor, aposentado e idoso, afirma ter identificado descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que sustenta não ter contratado. Aponta a operação nº. 22-841345308/20, averbada em 12 de janeiro de 2020, com parcelas de R$ 68,94 (sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos) por 72 meses, totalizando R$ 4.963,68 (quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos). Relata ter buscado solução administrativa, sem êxito, e nega ter assinado ou autorizado a contratação. Diante desse contexto fático, a parte autora requer: (i) os benefícios da gratuidade da justiça; (ii) a inversão do ônus da prova; (iii) a declaração de inexigibilidade da contratação impugnada e a cessação definitiva dos descontos; (iv) a restituição em dobro dos valores eventualmente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (v) a indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Documentos digitalizado no evento 01. Presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, a petição inicial foi recebida no evento 08, com o deferimento dos benefícios da assistência judiciária (art. 98 do CPC), bem como a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Na sequência, determinou-se a citação da parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Em contestação apresentada no evento 12, o banco requerido requereu a realização de audiências por videoconferência e suscitou, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de pedido especificado e falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, sustenta a validade da contratação eletrônica, formalizada mediante plataforma de assinatura digital, com registros de autenticação, envio de documentos pessoais, selfie e confirmação por token. Afirma que a operação nº. 22-871710380/21, celebrada em 25 de novembro de 2021, correspondeu a refinanciamento, com 84 parcelas de R$ 68,94 (sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos) e liberação de R$ 1.012,37 (mil e doze reais e trinta e sete centavos) por TED. Defende a inexistência de falha, danos ou indébito e requer a improcedência dos pedidos; subsidiariamente, pede a compensação do valor creditado e a condenação do autor por litigância de má-fé. Impugnação à contestação (evento 14). No evento 16, foi proferida decisão de saneamento que rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir. Delimitaram-se como questões controvertidas a regularidade da contratação, a existência de descontos indevidos e a ocorrência de danos materiais e morais. Também se manteve a inversão do ônus da prova e se determinou o agendamento de audiência de conciliação, seguido da especificação de provas. O banco requerido, no evento 19, informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito. A parte autora, no evento 26, reiterou a impugnação à contratação e requereu perícia documentoscópica para verificar a autenticidade dos documentos e da assinatura eletrônica. Termo de audiência realizada pelo CEJUSC (evento 30). No evento 37, foi deferida a perícia documentoscópica para apurar a autenticidade da assinatura, com nomeação de perito. A decisão atribuiu à parte requerida o adiantamento dos honorários e consignou que, se não o fizesse, o feito seria julgado conforme as regras do ônus da prova. Proposta de honorários periciais em evento 45. A parte autora, no evento 54, informou que os honorários ainda não haviam sido depositados e reiterou a necessidade da perícia, requerendo o pagamento da parcela inicial. O banco requerido, no evento 57, impugnou o valor dos honorários periciais, por considerá-lo excessivo, e pediu sua redução. Nova proposta de honorários periciais (evento 59). A decisão do evento 65 homologou a proposta e os honorários periciais, fixados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Em petição juntada no evento 73, o Banco Inbursa S/A informou a cessão do crédito e requereu sua substituição no polo passivo. Também impugnou o valor dos honorários periciais. No evento 75, foi deferida a substituição processual, passando a constar o Banco Inbursa S/A no polo passivo. A impugnação aos honorários foi considerada preclusa, e a instituição foi intimada a comprovar o pagamento. O Banco BNP Paribas, no evento 82, informou não possuir outras provas a produzir e atribuiu ao Banco Inbursa a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, reiterando pedido de exclusão do polo passivo. No evento 86, diante da dispensa da perícia pela instituição financeira, foi declarada encerrada a instrução e anunciado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, com observância do ônus probatório da instituição financeira. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, verifico que estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inexistindo nulidades ou vícios aptos a macular a marcha procedimental. As partes encontram-se devidamente representadas, tendo sido oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual o feito encontra-se apto ao julgamento. Nessa linha, reputo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e encontra-se suficientemente instruída pela prova documental produzida nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. As partes tiveram oportunidade de especificar as provas pretendidas e, posteriormente, a própria instituição financeira requerida manifestou desinteresse na produção da prova pericial anteriormente deferida, assumindo os ônus processuais decorrentes dessa opção, circunstância que torna o acervo probatório suficiente para a formação do convencimento deste juízo. No mérito, cumpre destacar que a controvérsia cinge-se à existência e à validade da contratação de empréstimo consignado questionada pelo autor, indicada na inicial como Contrato/ADE nº. 22-841345308/20, bem como à autenticidade da contratação eletrônica apresentada pelo banco sob o nº. 22-871710380/21, que afirma corresponder a refinanciamento. Discute-se, ainda, se houve manifestação de vontade do autor e efetiva disponibilização do crédito, diante da alegação de fraude e dos descontos incidentes em seu benefício previdenciário. Considerando a relação jurídica firmada entre os sujeitos processuais, é indubitável a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente em razão do entendimento jurisprudencial cristalizado no verbete da Súmula 297 do STJ – Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No tocante à dinâmica probatória, tratando-se de hipótese de alegado defeito na prestação de serviço bancário, aplica-se o art. 14 do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Nos termos do § 3º do referido dispositivo, somente se afasta o dever de indenizar quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desse modo, incumbia à instituição financeira demonstrar, de forma clara e inequívoca, a regularidade da contratação impugnada, comprovando a manifestação de vontade do autor e a autenticidade da contratação eletrônica que lhe atribuiu, mediante elementos idôneos capazes de vincular o consumidor às etapas de validação, aceite e conclusão do empréstimo consignado. A instituição financeira requerida, entretanto, não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos dos arts. 373, inciso II, e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, tampouco observou a diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061, segundo a qual compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor. Embora tenha apresentado instrumento eletrônico e registros da jornada de contratação, não foi produzida prova técnica apta a esclarecer a autenticidade dos elementos impugnados. A perícia documentoscópica foi deferida no evento 37, mas, no evento 82, a instituição financeira informou não possuir outras provas a produzir. Em razão disso, no evento 86, este juízo encerrou a instrução processual, sem afastar o ônus probatório atribuído ao banco. A apresentação do contrato eletrônico, acompanhada de registros da plataforma de contratação, não basta, por si só, para comprovar a regularidade do negócio quando o consumidor impugna a manifestação de vontade que lhe é atribuída. Diante da controvérsia sobre a autenticidade do aceite eletrônico, cabia à instituição financeira, que produziu e apresentou o documento, demonstrá-la por meios idôneos. A não realização da perícia documentoscópica, após a instituição informar que não possuía outras provas a produzir, não transfere ao consumidor o encargo de provar a fraude. De igual modo, embora o banco requerido sustente que disponibilizou R$ 1.012,37 (mil e doze reais e trinta e sete centavos) por TED em conta no Bancoob, agência nº. 6044, conta nº. 6967779, esse elemento, isoladamente, não comprova a celebração do negócio jurídico nem supre a ausência de prova da manifestação de vontade do autor. O registro de transferência demonstra, quando muito, a operação financeira informada pela instituição, mas não permite concluir, por si só, que o consumidor solicitou ou anuiu ao empréstimo consignado, especialmente diante da impugnação da contratação. Ademais, apesar de o banco demandado alegar que a contratação foi realizada eletronicamente e de ter juntado o instrumento contratual e registros da jornada digital, não apresentou prova técnica independente que vinculasse, de modo seguro, o autor às etapas de autenticação e aceite, nem submeteu os dados eletrônicos impugnados à perícia documentoscópica deferida. A mera reprodução de registros extraídos da plataforma utilizada pela própria instituição não esclarece, por si só, quem realizou a operação. A ausência de comprovação segura da identidade do contratante e de conservação de elementos técnicos aptos a demonstrar a manifestação de vontade atribuída ao consumidor caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Também não prospera a alegação defensiva de inexistência de falha na prestação do serviço. A formalização de operação bancária eletrônica sem comprovação suficiente de que o aceite partiu do consumidor evidencia deficiência dos mecanismos de identificação e segurança da instituição financeira, a quem compete manter controles capazes de prevenir fraudes e demonstrar a regularidade das contratações realizadas no âmbito de sua atividade. Com efeito, a jurisprudência consolidada, inclusive na forma da Súmula 479 do STJ, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias. A eventual atuação fraudulenta de terceiro insere-se no risco inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira, não sendo apta a romper o nexo causal nem a afastar sua responsabilidade perante o consumidor. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa, bastando a comprovação do defeito do serviço, do dano e do nexo causal com a atividade desempenhada pela fornecedora. Dessa forma, ao permitir a formalização de contrato de crédito em nome da parte autora sem comprovar adequadamente sua identidade e sua efetiva manifestação de vontade, a instituição requerida violou os deveres de segurança, cautela e boa-fé objetiva que regem as relações de consumo. Assim, a insuficiência dos mecanismos de identificação e controle da instituição financeira permitiu a averbação e a manutenção de descontos no benefício previdenciário da parte autora com base em contratação eletrônica cuja autenticidade não foi comprovada, impondo-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica controvertida e da responsabilidade civil da instituição requerida pelos prejuízos decorrentes. A propósito, cito precedente jurisprudencial: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A DISTÂNCIA POR CONSUMIDOR IDOSO – SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE – BIOMETRIA FACIAL SEM VINCULAÇÃO SEGURA À CONTRATAÇÃO – VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM JUÍZO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO. Empréstimo consignado a distância por consumidor idoso, conduz o contratante a situação de hipervulnerabilidade, não devendo ser permitido que instituições financeiras, na ânsia de auferir lucro de forma facilitada, formalizem negócios sem segurança quanto à efetiva e consciente adesão pelo consumidor. Embora possível contratação por meio eletrônico, exige-se mecanismo que permita vincular manifestação de vontade à efetiva contratação, mormente no caso de empréstimo consignado por idoso. O desconto indevido em benefício previdenciário, quando o empréstimo gerador desses descontos foi imediatamente devolvido pelo consumidor, configura ilícito civil passível de compensação por danos morais.” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.085467-1/001, Relator Des. José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 04/07/2023) – Grifei. No que se refere à repetição de indébito, ressalto que esta é consectário lógico da cobrança indevida, considerando o princípio que veda o enriquecimento sem causa. De acordo com o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável. Ainda, consoante doutrina e jurisprudência sobre o tema, era necessária a configuração do elemento subjetivo, ou seja, a má-fé ou a culpa, na cobrança indevida. No entanto, a Corte Especial do STJ – Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp nº. 1.413.542/RS, representativo de controvérsia, fixou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (STJ, EREsp nº. 1.413.542/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relator p/ acórdão Ministro Herman Benjamim, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a contratação eletrônica impugnada pelo autor e a realização de descontos em seu benefício previdenciário, sem comprovação suficiente de sua manifestação de vontade, caracterizam falha na prestação do serviço e violação aos deveres de segurança e informação (arts. 6º, incisos III e VI, e 14 do CDC). A situação supera o mero aborrecimento, pois comprometeu a renda de natureza alimentar de consumidor idoso e aposentado, afetando sua tranquilidade financeira e segurança patrimonial. A redução indevida do benefício previdenciário do autor, verba de natureza alimentar, por descontos vinculados a empréstimo cuja contratação não foi comprovada, é apta a gerar angústia e insegurança que ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral indenizável, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e impondo à instituição requerida o dever de reparar os prejuízos extrapatrimoniais suportados. No que tange ao quantum indenizatório, é sabido que o ordenamento jurídico não estabelece critérios objetivos e tarifados para a fixação do dano moral, incumbindo ao magistrado arbitrá-lo com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à luz das circunstâncias concretas do caso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 944 do mesmo diploma, segundo o qual a indenização mede-se pela extensão do dano. Devem ser consideradas, ainda, a gravidade da conduta da instituição requerida, a natureza alimentar do benefício previdenciário indevidamente onerado, a repercussão do evento na esfera íntima da parte autora, bem como a capacidade econômica da demandada, de modo que a condenação atenda às finalidades compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), nem se mostrar irrisória a ponto de estimular a reiteração da prática ilícita. Nesse contexto, reputo que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) revela-se adequada e suficiente para compensar os danos morais suportados pela parte autora em decorrência da indevida contratação de empréstimo consignado e dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, atendendo aos parâmetros adotados pela jurisprudência em hipóteses análogas. Por fim, a fim de evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil, deverá ser abatido dos valores a restituir o montante de R$ 1.012,37 (mil e doze reais e trinta e sete centavos), cuja transferência à conta indicada em nome do autor foi comprovada pelo documento de TED juntado pela instituição financeira no evento 12 – arquivo 08. O valor será atualizado pela SELIC desde a data da transferência, ocorrida em 25 de novembro de 2021. Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente à operação de empréstimo consignado impugnada, indicada na inicial pelo Contrato/ADE nº. 22-841345308/20 e apresentada pelo banco como refinanciamento nº. 22-871710380/21, e DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos correspondentes no benefício previdenciário do autor. b) CONDENAR o banco requerido a restituir ao autor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão da operação discutida, de forma simples quanto aos descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e de juros moratórios, observada, a partir de 31/08/2024, a incidência da SELIC, sem cumulação com outro índice, conforme a fundamentação e a Lei 14.905/2024. Do montante a restituir deverá ser abatido o valor de R$ 1.012,37 (mil e doze reais e trinta e sete centavos), transferido por TED à conta indicada em nome do autor, conforme comprovante juntado no evento 12 – arquivo 08, com atualização pela SELIC desde a transferência, ocorrida em 25 de novembro de 2021. c) CONDENAR o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54 do STJ, observando-se, a partir de 31/08/2024, a incidência da SELIC, sem cumulação com outro índice, nos termos da Lei 14.905/2024. Por conseguinte, extingo o processo, sem resolução o mérito, na forma do art. 487, inciso I, CPC. Condeno a parte requerida, sucumbente, ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Instância Superior, segundo o teor do art. 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 01