Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de GOIÂNIA
Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º
RUA 72, , Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120
PROJETO DE SENTENÇA
Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
ANDERLINA SOUSA CUTRIM ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, alegando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas do voo para o trecho de Goiânia a São Luís, com conexão em Belo Horizonte, com saída prevista para as 19h25, do dia 08/02/2024, e chegada ao destino final às 01h55, do 09/02/2024. No entanto, o voo originário sofreu atraso de mais de 09 horas. Assim, a parte autora perdeu o voo de conexão. E, posteriormente, foi realocada para outro voo. Ou seja, o voo da parte autora sofreu atraso de cerca de 09 horas. Diante dos transtornos decorrentes dos atrasos, da perda da conexão, da longa espera no aeroporto, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.
A parte ré requereu a suspensão do feito, com base no Tema n. 1.417 do STF. Suscita, ainda, a ocorrência da prescrição, pelo decurso do prazo de 02 anos. Requer, preliminarmente, a designação de audiência para averiguar o interesse processual da parte autora, por supostos indícios de litigância abusiva do patrono da parte autora. Argui, ainda, irregularidade no comprovante de endereço da parte autora. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, do dever de indenizar. Aduziu que o voo da autora sofreu atraso em decorrência de condições climáticas adversas. Argumenta que prestou a assistência material devida à parte autora. Pugna pela aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica. Impugna a inversão do ônus da prova. Ao final, pleiteia a improcedência dos pedidos.
PRELIMINARES PROCESSUAIS
A ré suscita a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.417 pelo Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica ou do Código de Defesa do Consumidor em casos de cancelamento de voo por caso fortuito ou força maior. Contudo, a suspensão determinada pelo STF não é automática para todos os casos de cancelamento ou atraso, mas se restringe àqueles em que a controvérsia central é a própria caracterização do evento como excludente de responsabilidade.
No presente caso, a matéria fática, concernente à efetiva comprovação da ocorrência de força maior, é o ponto fulcral e pode ser analisada com as provas já constantes nos autos. A simples alegação de restrições operacionais ou condições climáticas adversas, sem prova cabal de sua inevitabilidade e da impossibilidade de contorná-las, não impõe a suspensão do feito.
Ademais, em pesquisas às condições climáticas do aeroporto de Goiânia, na data do voo, não foram localizadas qualquer informação de mau tempo, que justificasse o cancelamento do voo.
Ainda, é importante registrar que o conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro da Aeronáutica – que é anterior à Constituição Federal de 1988 – deve ser solucionado com prevalência daquele, porque é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista (STJ – Resp: 1281090 SP 2011/0197678-2, DJe 15/03/2012).
Rejeito a preliminar de irregularidade no comprovante de endereço. Isso porque o simples fato de o documento não ser atualizado não tem o condão de acarretar nulidade processual.
Em sede preliminar, não merecem prosperar as alegações da ré quanto à litigância predatória ou má-fé processual da patrona da parte autora, as demandas repetitivas de natureza consumerista configuram legítimo exercício do direito constitucional de ação, não se confundindo com litigância abusiva, trata-se, em verdade, de reflexo das reiteradas falhas na prestação de serviços das companhias aéreas.
Portanto, afasto as preliminares suscitadas.
Com efeito, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que impeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide.
Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção desta Magistrada, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito.
DEFESA INDIRETA DE MÉRITO
Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição, pelo decurso do prazo de 02 (dois) anos. É que, ao contrário do alegado, a prescrição da pretensão autoral, no caso dos autos, por tratar-se de relação de consumo, é regulada pelo prazo especial do Código de Defesa do Consumidor, e não pelo prazo geral do Código Civil.
Assim, a prescrição, nesse caso, obedece ao prazo prescricional quinquenal. Isto é, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, nos termos do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, ainda não transcorreu o prazo prescricional, já que os fatos ocorreram em 2024.
MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO
É importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.
Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que pertine aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento.
Nesse contexto, portanto, há a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastando o cenário que imprima a prova da parte ré o matiz de “diabólica”.
Pois bem.
A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo e a existência de danos morais passíveis de indenização.
A autora alega uma sucessão de falhas que resultaram em um atraso de 09 horas para chegar ao seu destino final, enquanto a ré invoca excludente de responsabilidade, consistentes em condições climáticas adversas.
Em relação à alteração do voo de horário do voo originário, a ré alega condições climáticas adversas em Goiânia, juntando informes METAR. A ré não comprovou que o aeroporto de Goiânia estava fechado para pousos e decolagens no momento do voo ou que todos os voos com destino à localidade foram igualmente cancelados.
A simples apresentação do METAR, sem a prova da efetiva impossibilidade da operação, não configura, de forma automática, a excludente de força maior.
Conforme a teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, os problemas operacionais são considerados fortuito interno, ou seja, fazem parte da atividade econômica da transportadora e não afastam sua responsabilidade de indenizar.
Cabia à ré, cujo ônus probatório foi invertido, demonstrar especificamente a completa impossibilidade de decolar do aeroporto de Goiânia, e a impossibilidade de oferecer alternativa tempestiva, ônus do qual não se desincumbiu.
O que se extrai dos autos é uma cadeia de falhas na prestação do serviço. O cancelamento do voo original e o atraso, culminando na finalização da viagem com atraso de cerca de 09 (nove) horas, extrapolam, em muito, o mero aborrecimento.
A situação vivenciada pela autora, gerou angústia, frustração e impotência, configurando o dano moral.
Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico da medida. Considerando a gravidade da falha, o longo período de atraso (09 horas), o descaso com o consumidor e as consequências concretas advindas do evento, como a perda dos compromissos, entendo como justo e adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para CONDENAR a parte ré, a pagar à parte autora, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (enunciado n. 362 da súmula do STJ), e acrescida de juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação.
Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo.
Fábio Cárbat Miranda
Juiz Leigo
Autos nº: 5974366-07.2026.8.09.0051
Autor (a) (s): Anderlina Sousa Cutrim
Réu (s): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a.
HOMOLOGAÇÃO
O projeto de sentença retrata o entendimento deste magistrado no pertinente às conclusões alcançadas pelo Sr. Juiz Leigo em relação aos fatos em discussão, vez que ele aplicou satisfatoriamente o ordenamento jurídico pátrio ao caso concreto.
À vista disso, homologo o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que produza jurídicos e legais efeitos.
Sem prejuízo do supramencionado, havendo o cumprimento voluntário e atempadamente da obrigação estampada na sentença, fica autorizada a expedição do respectivo alvará em favor da parte credora.
P.R.I.
10 de novembro de 2026
LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
