Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de GOIÂNIA
Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º
RUA 72, , Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120
PROJETO DE SENTENÇA
HAELI MARIA APARECIDA DA SILVA ajuizou a presente ação de conhecimento em desfavor de BULLA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, alegando que é cliente da ré, sendo devedora do débito no valor de R$ 977,66. Afirma que, embora reconheça a dívida, passou a ser alvo de cobranças excessivas, com dezenas de ligações diárias, de forma ininterrupta e massiva, provenientes de diversos números. Sustenta que tal conduta configura abuso de direito e prática abusiva. Assim, requer a cessação das ligações de cobrança e indenização por danos morais.
Em sua defesa, a parte ré argumenta a ausência de sua responsabilidade, alegando que a autora não apresentou prova concreta de que as ligações eram provenientes da parte ré. Sustenta a inexistência de dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Por fim, pugna pela improcedência da ação.
Em sede de impugnação, a parte autora reiterou os termos da inicial, pugnando pela procedência da demanda.
PRELIMINARES PROCESSUAIS
Com efeito, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que impeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide.
Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção desta Magistrada, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito.
DEFESA INDIRETA DE MÉRITO
Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso, a prescrição ou a decadência.
MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO
A relação existente entre as partes é claramente de consumo e encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, no que se refere à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII. Assim, é incontestável que o ônus da prova, neste caso, cabe à parte Ré.
Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara – uma faculdade, conforme o Enunciado 1 do FONAJE – torna aplicável a legislação específica, qual seja, a Lei 9.099/95, especialmente no que pertine aos seus artigos 5º e 6º.
Logo, neste contexto, há a inversão do ônus da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, sem se descurar, contudo, da necessidade da parte Autora de também se desincumbir do mínimo probatório, de modo a afastar o cenário que imprima à prova da parte Ré o matiz de “diabólica”.
Pois bem.
A controvérsia reside em verificar se a ré praticou ato ilícito ao realizar cobranças de forma excessiva e se tal conduta é capaz de gerar dano moral indenizável.
A autora alega que, mesmo ciente de sua dívida, foi submetido a uma rotina de cobranças excessivas, com dezenas de ligações diárias. Para comprovar suas alegações, juntou registros de chamadas que identificam os números como pertencentes à parte ré.
A ré, por sua vez, contesta a validade dessas provas, afirmando que são frágeis e que não demonstram a origem das chamadas, além de sustentar que o ocorrido se trata de mero dissabor.
Embora a cobrança de dívida seja um exercício regular de direito do credor, previsto no artigo 389 do Código Civil, tal direito não é absoluto. O CDC, em seu artigo 42, estabelece que “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. Ademais, o artigo 71 do mesmo diploma legal tipifica como crime a utilização, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
No caso dos autos, o autor apresentou prova mínima de seu direito ao juntar os registros de chamadas (evento 01). A ré, embora tenha impugnado genericamente os documentos, não produziu qualquer contraprova técnica capaz de infirmar a alegação autoral. A simples negativa ou a alegação de que os registros são frágeis, sem a apresentação de relatórios de seus sistemas de telefonia que demonstrem o contrário, não é suficiente para desconstituir a prova apresentada, especialmente diante da inversão do ônus da prova.
Contudo, a configuração do dano moral exige mais do que a simples demonstração da ocorrência de múltiplas ligações. É pacífico na jurisprudência que o mero dissabor, aborrecimento ou incômodo, decorrente de situações cotidianas, não é suficiente para gerar o dever de indenizar. O dano moral pressupõe uma ofensa anormal à personalidade, que atinja a honra, a imagem ou a tranquilidade da vítima de forma significativa.
As ligações de cobrança, ainda que insistentes, quando não acompanhadas de exposição do devedor a situação vexatória, ameaças ou publicidade da dívida, configuram, em regra, mero aborrecimento. Não há nos autos qualquer prova de que o conteúdo das ligações tenha sido ofensivo ou que a cobrança tenha sido direcionada a terceiros.
Nesse sentido, a jurisprudência:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N.° 1060943-09.2025.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n.º 1060943-09.2025.8.11.0001 Recorrente: (...) Recorrido: Banco Volkswagen S.A. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REVISÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RENEGOCIAÇÃO DE PARCELAS. COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com revisão de dívida e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança realizada pelo recorrido, decorrente de renegociação contratual de parcelas prorrogadas durante a pandemia, é abusiva; (ii) estabelecer se houve violação ao dever de informação e onerosidade excessiva aptas a ensejar a nulidade de cláusula contratual e revisão da dívida; (iii) determinar se a cobrança configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recorrente aderiu voluntariamente à renegociação contratual, na qual foram expressamente pactuados valor financiado, encargos, taxa de juros, custo efetivo total e valor das parcelas, inexistindo vício de consentimento ou falta de informação. 4. A cobrança questionada decorre da incidência de juros remuneratórios pactuados na renegociação, acrescidos de multa e encargos moratórios em razão do inadimplemento das parcelas renegociadas, conforme previsão contratual. 5. A capitalização de juros e a aplicação de encargos contratuais são lícitas quando previamente pactuadas, não se constatando abusividade ou desequilíbrio contratual no caso concreto. 6. A cobrança realizada caracteriza exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito ou conduta abusiva capaz de ensejar indenização por dano moral, sobretudo diante da ausência de prova de negativação ou de violação aos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A renegociação contratual livremente pactuada, com previsão expressa de juros e encargos, legitima a cobrança dos valores dela decorrentes. 2. A cobrança fundada em contrato válido e regularmente informado não gera dano moral indenizável, por se tratar de exercício regular de direito. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, artigos 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1034477-75.2025.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 04.12.2025, DJE 04.12.2025. (TJ-MT, N.U 1060943-09.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2026, Publicado no DJE 03/03/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL ANTERIOR ENVOLVENDO O MESMO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ABUSIVA NA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por consumidor visando à declaração de inexistência de débito no valor de R$ 144,25 e à indenização por danos morais, em razão de cobranças reiteradas relativas a dívida já discutida em ação judicial anterior. A sentença julgou procedentes os pedidos. Apelação da instituição financeira ré, sustentando legitimidade da cobrança, ausência de ato ilícito e inexistência de danos morais indenizáveis, além de pleitear, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e a alteração do termo inicial dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da cobrança realizada pela instituição financeira; e (ii) definir se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil para fins de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovou a origem legítima da dívida cobrada, tampouco apresentou documentos aptos a demonstrar a existência de vínculo contratual referente ao débito, cuja antiguidade e valor sugerem tratar-se da mesma obrigação anteriormente objeto de acordo judicial. 4. Configura-se falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, quando a instituição promove cobrança de dívida sem demonstrar sua origem ou legitimidade. 5. Embora caracterizada a ilicitude da cobrança, a parte autora não produziu prova robusta de que as tentativas de cobrança tenham sido realizadas de forma abusiva, vexatória ou reiterada ao ponto de configurar dano extrapatrimonial. 6. A prova documental constante nos autos limita-se a um boleto bancário e envio de mensagens isoladas, sendo insuficiente para demonstrar constrangimento indevido, perseguição ou violação de direitos da personalidade, não se configurando os elementos necessários à responsabilização por dano moral. 7. A condição de vulnerabilidade do autor — pessoa idosa, aposentada e acometida por AVC — embora relevante para análise do grau de reprovabilidade da conduta, não supre a ausência de prova efetiva da ofensa a direito da personalidade. 8. O dano moral, para ser reconhecido, exige demonstração de lesão significativa à dignidade ou atributos da personalidade, não se presumindo de forma automática a partir da simples cobrança indevida. 9. Reformada parcialmente a sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, diante da ausência de prova suficiente da prática de atos capazes de configurar abalo moral indenizável. IV. DISPOSITIVO APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50073458020238210028, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 29-10-2025)
A autora não comprovou que as ligações tenham causado uma perturbação psíquica que ultrapassasse a barreira do mero aborrecimento. A narrativa, por si só, não é suficiente para caracterizar o abalo moral indenizável.
A autora, ademais, tinha à sua disposição mecanismos para mitigar o incômodo, como o bloqueio dos números ou o cadastro em plataformas de não perturbação, o que, embora não exima a ré de seu dever de não exceder no direito de cobrança, demonstra que a situação não era de total impotência.
Portanto, ainda que se reconheça a insistência da ré nas cobranças, não restou configurada a ofensa a direito da personalidade da autora, tratando-se a situação de dissabor inerente à vida em sociedade e à condição de devedor, o que afasta o dever de indenizar.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito.
Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo.
Fábio Cárbat Miranda
Juiz Leigo
Autos nº: 5953867-02.2026.8.09.0051
Autor (a) (s): Haeli Maria Aparecida Da Silva
Réu (s): Bullla Instituicao De Pagamento S.a.
HOMOLOGAÇÃO
O projeto de sentença retrata o entendimento deste magistrado no pertinente às conclusões alcançadas pelo Sr. Juiz Leigo em relação aos fatos em discussão, vez que ele aplicou satisfatoriamente o ordenamento jurídico pátrio ao caso concreto.
À vista disso, homologo o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que produza jurídicos e legais efeitos.
Sem prejuízo do supramencionado, havendo o cumprimento voluntário e atempadamente da obrigação estampada na sentença, fica autorizada a expedição do respectivo alvará em favor da parte credora.
P.R.I.
10 de novembro de 2026
LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
