Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Jussara
2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
Rua Rebouças, nº 685 (esquina com a Rua General Costa e Silva), no Setor São Francisco, Jussara - GO
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S E N T E N Ç A
I - RELATÓRIO
Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA promovida contra o MUNICÍPIO DE JUSSARA, visando à apuração e ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao piso salarial nacional do magistério no exercício de 2016, reconhecido nos autos nº 0335749-23.2016.8.09.0097.
Na petição inicial, a parte exequente instruiu o feito com demonstrativo discriminado de cálculo, pleiteando o adimplemento das diferenças do piso salarial, calculadas com base em sua situação funcional e classe na carreira, acrescidas de reflexos sobre vantagens pecuniárias e dos consectários legais de praxe, postulando ainda os benefícios da gratuidade da justiça e a fixação de verba honorária.
Instaurada a fase de cumprimento de sentença, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a intimação da Fazenda Pública executada para, querendo, apresentar impugnação nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil.
O Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença tempestiva, arguindo, como matéria principal de mérito, a ocorrência de excesso integral da execução e a consequente inexistência de obrigação pendente.
Sustentou, em síntese, que o título executivo coletivo assegurou exclusivamente a garantia de que o vencimento básico inicial não fosse inferior ao piso salarial nacional proporcional à jornada de trabalho, sem autorizar o escalonamento automático ou o reajuste linear reflexo sobre as classes e níveis intermediários ou finais da carreira, em estrita consonância com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 911 e com a Súmula 71 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Argumentou que, conforme comprovam as fichas financeiras e contracheques acostados, o vencimento-base auferido pela parte exequente em todas as competências do período executado suplantou o piso proporcional correspondente à sua carga horária semanal. Impugnou, ainda, a extensão de reflexos e os cálculos apresentados, pugnando pelo acolhimento da impugnação, pela extinção da execução por ausência de débito e pela condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais.
Intimada, a parte exequente apresentou resposta à impugnação, defendendo a conformidade de sua memória de cálculo com os ditames da coisa julgada formada na ação coletiva e com as normas de regência do magistério local, reiterando a pretensão de recebimento das diferenças apuradas ou, subsidiariamente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial.
Autos conclusos.
É o relatório. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A matéria debatida dispensa dilação probatória, fundando-se a controvérsia em documentos já carreados ao feito e na interpretação dos limites objetivos da coisa julgada material, circunstância que autoriza a imediata apreciação do mérito do incidente executivo.
De plano, impende anotar que a prévia liquidação por arbitramento se afigura desnecessária, consoante a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.169, segundo a qual, em cumprimento individual de sentença coletiva, a liquidação prévia do julgado não é requisito indispensável quando a definição da titularidade do direito e a apuração do valor dependerem de mero cotejo aritmético e documental das fichas funcionais do servidor.
II.1. Dos limites objetivos do título executivo e da vedação à repercussão linear automática
Cinge-se a controvérsia a definir se a parte exequente é titular de crédito decorrente da sentença coletiva transitada em julgado nos autos da Ação Coletiva nº 0335749-23.2016.8.09.0097, que condenou o Município de Jussara a reajustar os vencimentos do magistério conforme o piso salarial estipulado na Lei Federal nº 11.738/2008 para o exercício de 2016, e, em caso afirmativo, se subsiste o excesso de execução arguido pelo ente público executado.
Para a correta delimitação da obrigação, cumpre analisar o exato teor do título executivo judicial transitado em julgado. O comando condenatório proferido na referida ação coletiva restou assim redigido:
"JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL para CONDENAR o município-réu a proceder o reajuste dos vencimentos de todos os profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal de Jussara, de acordo com o piso salarial estipulado na Lei nº 11.738/08 para o ano de 2016, bem como apostilar o direito e a pagar as diferenças acrescidas de juros pela poupança e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada parcela devida... Saliente-se que, ante o caráter genérico da condenação, a liquidação se dará por arbitramento (art. 509, I c/c 510, ambos do CPC)."
Da leitura do dispositivo exequendo, extrai-se com clareza que o objeto da tutela jurisdicional deferida consistiu em assegurar que os profissionais do magistério municipal percebessem remuneração básica não inferior ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 para o exercício de 2016.
O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica para o ano de 2016, atualizado pelo Ministério da Educação com base no critério do custo aluno da legislação de regência, foi fixado no valor de R$ 2.135,64 (dois mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Tratando-se de jornada diversa, a própria legislação federal de regência estabelece, no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 11.738/2008, que os vencimentos serão proporcionais à respectiva carga de trabalho, o que perfaz, para a jornada de 30 (trinta) horas semanais, a quantia exata de R$ 1.601,73 (mil seiscentos e um reais e setenta e três centavos).
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008 na ADI nº 4.167/DF, pacificou o entendimento de que a expressão piso salarial nacional corresponde ao vencimento básico inicial da carreira docente, e não à remuneração global composta por gratificações e vantagens de natureza pessoal.
Em desdobramento lógico, o Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 911), a seguinte orientação:
"A Lei n. 11.738/2008 harmoniza-se com as prescrições constitucionais e determina que o vencimento inicial da carreira do magistério público da educação básica corresponda ao piso salarial nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo repercussão imediata sobre as demais classes e níveis da carreira, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." (STJ, REsp 1.426.210/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016).
Ressalte-se que a jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sumulada no Enunciado nº 71 da Súmula do TJGO, estabelece diretriz imperativa sobre a matéria:
"O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na Lei federal nº 11.738/2008, é aplicável ao vencimento-base, mas o servidor só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, não havendo falar em reajuste automático das demais classes ou níveis da carreira."
Ainda que a fundamentação do pronunciamento originário faça alusão genérica à progressão na carreira ou à adequação funcional, tais menções não outorgam nem poderiam outorgar a revisão linear de toda a estrutura vencimental do quadro do magistério, sob pena de violação direta à autoridade da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, a qual veda terminantemente ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para majorar vencimentos de servidores sob pretexto de isonomia.
Por conseguinte, a eficácia do título executivo judicial em favor de cada servidor impõe unicamente a fiscalização do piso salarial como patamar mínimo irredutível do vencimento-base da respectiva jornada, sem autorizar o escalonamento proporcional compulsório pretendido pela parte credora.
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem reiteradamente repelido pretensões idênticas em cumprimentos individuais decorrentes de sentenças coletivas de piso do magistério, conforme se extrai do seguinte precedente julgado pela Quinta Câmara Cível:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, ao reconhecer a inexistência de crédito exequendo decorrente do título formado em Ação Civil Pública que condenou o Ente Público ao pagamento das diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério no exercício de 2018, por verificar que o vencimento-base da exequente já superava o piso fixado na condenação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o título executivo judicial oriundo de ação coletiva autoriza, na fase de cumprimento de sentença, o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes da repercussão do reajuste do piso nacional do magistério sobre toda a estrutura remuneratória da carreira ou se a execução deve permanecer restrita aos limites objetivos da condenação transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites objetivos da coisa julgada, sendo vedada a rediscussão da lide ou a ampliação do conteúdo do título executivo, nos termos do art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil.4. O título executivo coletivo limitou-se ao reconhecimento do direito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial nacional do magistério no exercício de 2018, sem contemplar reestruturação da carreira, reenquadramento funcional ou repercussão do reajuste sobre todos os níveis remuneratórios.5. A pretensão de calcular eventual crédito com base na repercussão do reajuste sobre a estrutura escalonada da carreira configura inovação incompatível com a coisa julgada, por introduzir obrigação não reconhecida na fase de conhecimento.6. O Tema Repetitivo nº 911 do Superior Tribunal de Justiça não autoriza, por si só, a incidência automática do reajuste do piso nacional sobre todos os níveis da carreira, inexistindo previsão no título executivo ou na legislação local que ampare a pretensão executiva.7. Demonstrado que o vencimento-base da exequente já superava o piso salarial considerado na condenação coletiva, inexiste crédito exigível nos limites do título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. O cumprimento individual de sentença coletiva deve observar estritamente os limites objetivos do título executivo judicial, sendo vedada a inclusão de obrigação não reconhecida na fase de conhecimento. 2. O título executivo que reconhece apenas o direito às diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso nacional do magistério não autoriza, na fase executiva, a repercussão do reajuste sobre toda a estrutura remuneratória da carreira. 3. Inexiste crédito exequendo quando o servidor percebia vencimento-base superior ao piso salarial contemplado no título executivo coletivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502 e 509, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 911; STF, Tema nº 1.218; TJGO, Apelação Cível nº 5670123-30.2025.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 5ª Câmara Cível, j. 01.07.2026; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5805751-88.2025.8.09.0051, Rel. Desª Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, publ. 14.11.2025. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5665390-21.2025.8.09.0051, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2026) - Original sem destaque.
A orientação sedimentada no âmbito deste Tribunal Estadual reforça a impossibilidade jurídica de se calcular crédito exequendo com base na repercussão do piso sobre as classes superiores da carreira quando o vencimento-base efetivamente recebido já suplantava o piso salarial nacional.
II.2. Do cotejo dos demonstrativos remuneratórios e da ocorrência de pagamento em patamar superior
Fixadas tais premissas, a verificação da existência de crédito impõe o confronto objetivo entre o vencimento básico puramente considerado (excluídos adicionais, quinquênios, gratificações de titularidade e demais vantagens transitórias ou pessoais) e o valor do piso salarial nacional proporcional à carga horária exercida pela parte exequente em cada mês do período cobrado.
Examinando os contracheques e a ficha financeira carreados aos autos, constata-se que a parte exequente auferiu, a título de vencimento-base em todas as competências executadas, contraprestação mensal superior ao piso nacional proporcional à sua jornada laboral.
Com efeito, o piso nacional proporcional opera como patamar mínimo assegurado pelo ordenamento jurídico e pelo título executivo. Verificado que os valores nominais pagos pelo ente municipal a título de salário-base ultrapassaram, mês a mês, a quantia fixada pelo Ministério da Educação com base na Lei Federal nº 11.738/2008, resta plenamente comprovado que a obrigação reconhecida na fase de conhecimento foi integralmente adimplida pela Administração Pública.
A apuração apresentada pela parte exequente lastreou-se na equivocada aplicação de índices de reajuste sobre sua classe funcional específica ou na transposição artificial de percentuais sobre níveis superiores, conduta que extrapola os limites materiais do título executivo judicial e infringe as teses vinculantes firmadas pelas Cortes Superiores.
Constatada a inocorrência de qualquer mês em que o salário-base tenha sido inferior ao piso proporcional correspondente à jornada desempenhada, impõe-se reconhecer o acerto da insurgência fazendária no tocante ao excesso integral de execução e à absoluta inexistência de indébito executável.
II.3. Dos reflexos sobre vantagens pecuniárias
Como consequência da ausência de diferenças a título de vencimento básico, resta inviabilizada a cobrança de reflexos sobre adicionais, quinquênios, biênios, gratificações ou quaisquer vantagens remuneratórias previstas na legislação de regência.
A verba acessória segue a sorte da verba principal: inexistindo valor pretérito devido a título de piso no vencimento-base, inexiste base de cálculo para a incidência de repercussões reflexas, revelando-se incabível a cobrança articulada.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Município executado, para reconhecer a ocorrência de excesso integral da execução e a consequente inexistência de crédito exequendo em favor da parte exequente relativamente ao período postulado.
Em consequência, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução do mérito executivo, nos termos do art. 535, IV e § 2º, c/c o art. 924, I e II, ambos do Código de Processo Civil.
Fica prejudicada a fixação de honorários advocatícios em favor da parte exequente na fase executiva, ante o reconhecimento da ausência de crédito a ser executado.
Em face da sucumbência na fase executiva e do acolhimento integral da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais incidentes e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do Município executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo ente público (equivalente ao montante integral do crédito executado e ora extinto), com esteio no art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.
Contudo, por ser a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, fica SUSPENSA a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos e pelo prazo estabelecido no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado esta decisão e ultimadas as anotações e providências necessárias, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.
Esta sentença possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Jussara-GO, datado e assinado eletronicamente.
CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO
Juiz de Direito
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