TJGO, Procedimento Comum Cível 5867700-84.2023.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5867700-84.2023.8.09.0051 Polo ativo: Nilva Vieira Da Paz Polo passivo: Shs Engenharia E Construcoes Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA por NILVA VIEIRA DA PAZ em face de SHS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - ME, partes qualificadas nos autos. Narra a autora que, em 17/12/2018, celebrou contrato de compra e venda com a requerida para aquisição da casa nº 15 do Residencial São Pedro Residence, situado no Setor Chácaras São Pedro, em Aparecida de Goiânia, pelo valor de R$ 177.500,00. Relata que o imóvel foi entregue em 10/01/2019 e que, após a imissão na posse e o início do período chuvoso, surgiram falhas no interfone, vazamento na caixa d’água, fissuras nas paredes e alagamentos decorrentes, segundo sustenta, da deficiência do sistema de escoamento pluvial. Afirma que buscou solução perante a requerida, a instituição financeira e a seguradora, sem êxito. Requereu tutela de urgência para produção antecipada de prova pericial e, no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais estimados em R$ 40.000,00, ou à disponibilização de imóvel temporário para reforma integral do bem por terceiro, além de indenização por danos morais no valor de R$ 26.400,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 66.400,00 e juntou documentos no evento nº 1. A ação foi inicialmente distribuída à 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia. Após manifestação da autora no evento nº 8, foi reconhecida a incompetência do juízo e determinada a remessa dos autos à Comarca de Aparecida de Goiânia, conforme evento nº 11, com redistribuição no evento nº 13. No evento nº 16, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, além da designação de audiência de conciliação. A requerida foi citada no evento nº 28, e a audiência realizada no evento nº 30 resultou infrutífera. A requerida apresentou contestação no evento nº 31. Sustentou que a edificação foi entregue em conformidade com o projeto aprovado e as normas técnicas, com habite-se emitido em 25/04/2017 e recebimento das chaves sem ressalvas em 10/01/2019. Alegou que os alagamentos e fissuras decorreram de intervenções posteriores realizadas pela autora, consistentes na concretagem da área permeável do quintal e da garagem, colocação de piso cerâmico sem caimento adequado, ampliação da cobertura da garagem, instalação de portão mecânico na alvenaria e cobertura da área dos fundos sem redimensionamento do sistema pluvial. Impugnou o laudo particular apresentado com a inicial e requereu prova pericial de engenharia. A autora apresentou impugnação no evento nº 34 e reiterou a existência de vícios ocultos e o pedido de perícia técnica. Intimadas para especificação de provas no evento nº 36, a autora requereu perícia de engenharia no evento nº 39, enquanto a requerida postulou julgamento antecipado ou, subsidiariamente, produção da mesma prova no evento nº 40. No evento nº 42, foi proferida decisão de saneamento, com delimitação da controvérsia quanto à existência de vício estrutural ou de execução, à extensão dos danos e à origem das anomalias, além da nomeação de perito judicial. As partes apresentaram quesitos nos eventos nº 45 e nº 46. O perito aceitou o encargo no evento nº 50, e os documentos necessários foram encaminhados nos eventos nº 63 e nº 64. O pagamento dos honorários periciais foi comprovado no evento nº 69 e o adiantamento autorizado no evento nº 74. O laudo pericial foi juntado no evento nº 90. A autora apresentou impugnação no evento nº 96, alegando insuficiência da análise das causas e ausência de orçamento para os reparos. A requerida concordou com as conclusões periciais no evento nº 97. No evento nº 103, foi determinada a prestação de esclarecimentos pelo perito, apresentados no evento nº 108. A autora insistiu na complementação no evento nº 113, enquanto a requerida requereu a homologação do trabalho no evento nº 114. No evento nº 116, o laudo e os esclarecimentos foram acolhidos, o pedido de nova complementação foi rejeitado e a instrução declarada encerrada. As partes apresentaram alegações finais nos eventos nº 121 e nº 122. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Decido. O processo encontra-se em ordem e a matéria está suficientemente instruída para julgamento. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, o construtor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos decorrentes da construção. A responsabilidade objetiva, contudo, pressupõe a existência de defeito e de nexo causal entre este e o dano alegado, podendo ser afastada quando demonstrada a inexistência do defeito imputado ao fornecedor, conforme art. 12, § 3º, II, do mesmo diploma. A controvérsia consiste em determinar se os alagamentos, fissuras e problemas de umidade verificados no imóvel decorrem de vícios da construção original ou de intervenções realizadas posteriormente. A perícia judicial produzida no evento nº 90, complementada pelos esclarecimentos do evento nº 108, não identificou comprometimento da segurança, solidez ou estabilidade estrutural do imóvel, tampouco atribuiu as manifestações constatadas a falha de execução da obra original. Quanto aos alagamentos e à umidade, o perito constatou que, após a entrega do imóvel, foram promovidas intervenções que alteraram substancialmente as condições originais de drenagem, entre elas a impermeabilização de áreas anteriormente permeáveis, a instalação de revestimento sem caimento adequado, a ampliação da área coberta e alterações no sistema de captação e escoamento das águas pluviais. Segundo o trabalho técnico, essas modificações alteraram a dinâmica de drenagem originalmente prevista e contribuíram para o acúmulo de águas pluviais no imóvel. O perito também registrou a execução, pela autora, de rampa elevada na entrada da garagem em 2024, após a qual cessaram os episódios de ingresso de água, circunstância considerada tecnicamente relevante para a identificação da origem das ocorrências. Em relação às fissuras, a perícia não constatou comprometimento estrutural decorrente da construção originária. O profissional apontou como fatores relacionados às manifestações observadas as cargas e intervenções posteriormente introduzidas no imóvel, inclusive a instalação de portão mecânico e a estrutura de cobertura acrescida. Nos esclarecimentos do evento nº 108, o perito ratificou que as manifestações patológicas apresentam origem multifatorial e predominantemente relacionada a fatores posteriores à entrega do imóvel, sem elementos técnicos suficientes para estabelecer nexo causal direto com a obra executada pela requerida. Nos termos do art. 479, do Código de Processo Civil, o julgador apreciará a prova pericial de acordo com o conjunto probatório, indicando as razões pelas quais acolhe ou afasta suas conclusões. No caso, o laudo foi elaborado por profissional nomeado, após vistoria do imóvel, análise dos documentos e resposta aos quesitos das partes. As conclusões foram posteriormente esclarecidas e ratificadas, sem que a autora tenha apresentado elemento técnico idôneo capaz de infirmá-las. A orientação encontra respaldo em precedente recente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no qual se reconheceu que a responsabilidade objetiva do fornecedor não dispensa a demonstração do defeito construtivo e do nexo causal, prevalecendo a prova pericial quando afasta falha originária de projeto ou execução: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE POR VÍCIO CONSTRUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença de improcedência de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual a autora/apelante pleiteia a responsabilização dos apelados (alienantes) por supostos vícios construtivos em imóvel, requerendo a execução de reparos ou indenização por danos materiais e morais, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para complementação de prova técnica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a prova pericial é suficiente para afastar a alegação de vício construtivo e a responsabilidade dos alienantes, mesmo sob a ótica consumerista; (ii) saber se as manifestações patológicas decorrem de vício de construção ou de desgaste natural e falta de manutenção; e (iii) saber se é cabível a anulação da sentença para a realização de nova perícia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade objetiva do fornecedor não dispensa a comprovação do defeito do produto ou serviço e do nexo de causalidade entre o defeito e o dano alegado.4. O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, concluiu que as manifestações patológicas do imóvel são de natureza não estrutural, associadas a movimentação higrotérmica, retrações naturais dos materiais, exposição climática e ausência de manutenção preventiva.5. As anomalias constatadas não configuram vícios graves de concepção estrutural ou de execução da obra, sendo compatíveis com o desgaste natural e a falta de manutenção periódica adequada.6. A distinção entre vício construtivo originário e manifestação patológica decorrente do uso e exposição ambiental é crucial, exigindo-se, para a responsabilização do fornecedor, prova de inadequação técnica imputável ao projeto ou construção.7. O mero decurso temporal reduzido entre a aquisição e o surgimento das patologias não gera presunção de defeito construtivo quando a prova técnica é categórica ao afastar a contestação de falha estrutural ou de projeto.8. O pedido subsidiário de anulação da sentença para nova perícia é incabível, visto que o trabalho pericial mostrou-se completo, fundamentado e esclareceu os pontos controvertidos, sendo a mera insatisfação da parte insuficiente para reabertura da instrução.9. Não comprovado o defeito do produto, inexiste dever de reparação, afastando-se a obrigação de fazer e os pleitos indenizatórios por danos materiais e morais, impondo-se a confirmação da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A improcedência de pedidos de reparação por vícios construtivos é confirmada quando o laudo pericial técnico conclui pela ausência de falha estrutural ou de execução, atribuindo as anomalias a desgaste natural, fatores climáticos e deficiência de manutenção. 2. Não configura vício construtivo indenizável a manifestação patológica resultante do uso e exposição ambiental, especialmente na ausência de comprovação de inadequação técnica originária no projeto ou execução da obra. 3. A ausência de comprovação de defeito técnico intrínseco ao imóvel afasta a responsabilidade do alienante pela realização de reparos ou pagamento de indenizações por danos materiais e morais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, §11, 98, §3º, 480, 487, I, 934; CC, art. 618.Jurisprudências relevantes citadas: TJ-DF 00064238520168070020; TJ-SP - Apelação Cível: 10163868420178260037 Araraquara. (TJGO, Apelação Cível nº 5085173-33.2018.8.09.0006, Rel. Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2026)" A ausência de orçamento para os reparos, apontada pela autora, não compromete a conclusão da prova. A apuração do custo das intervenções somente seria relevante para quantificação do dano material caso demonstrada a responsabilidade da requerida, pressuposto que não ficou comprovado. A inversão do ônus da prova deferida no evento nº 16 também não conduz, por si só, à procedência da pretensão. O conjunto probatório produzido demonstra que não foi identificado vício construtivo imputável à requerida capaz de estabelecer nexo causal com os danos reclamados. Embora constatadas manifestações patológicas no imóvel, a prova técnica não permite atribuí-las à execução da construção originária. Ao contrário, aponta alterações posteriores relevantes na configuração física da edificação e no sistema de drenagem. Não demonstrado defeito construtivo imputável à requerida nem o necessário nexo causal, inexiste fundamento para responsabilização pelos danos materiais pretendidos. Pela mesma razão, não há ato ilícito ou falha imputável à requerida que sustente o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Nilva Vieira da Paz em face de SHS Engenharia e Construções Ltda. - ME. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade da justiça deferida no evento nº 16, a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouçam a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intimem a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intimem a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Registrem. Publiquem. Intimem. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3