Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto e da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual.
Despesas processuais suportadas pela parte autora (art. 82 do CPC).
Sem condenação em honorários advocatícios.
Translade-se cópia desta sentença para os autos principais nº 5454691-50.2023.8.09.0042.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-
Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime(m)-se.
Fazenda Nova - GO, data do sistema.
Rafael Machado de Souza
Juiz de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Fazenda Nova
Vara Cível
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação por Arbitramento
Processo: 5904444-37.2025.8.09.0042
Polo Ativo: Wasley Cardoso Da Silva
Polo assivo: Michelly Ferreira Costa
Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
S E N T E N Ç A
I. RELATÓRIO
Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento proposta por Wasley Cardoso da Silva em face de Michelly Ferreira Costa e João Valfrido Ferreira Costa, distribuída por dependência à Ação de Indenização nº 5454691-50.2023.8.09.0042, visando à apuração de lucros cessantes (Mov. 1).
Após tentativas infrutíferas de localização e intimação dos executados, a parte exequente informou a anulação da citação nos autos principais, postulando a suspensão deste incidente (Mov. 106).
O feito foi sobrestado (Mov. 107).
No Mov. 110, certificou-se o decurso do prazo recursal e a estabilização da decisão que reconheceu o vício citatório na demanda originária.
Vieram os autos conclusos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta extinção sem resolução do mérito.
O procedimento de liquidação (art. 509 e seguintes do CPC) pressupõe título executivo judicial hígido e eficaz.
Na hipótese, restou definitivamente reconhecida, nos autos principais nº 5454691-50.2023.8.09.0042, a nulidade da citação originária dos réus, ato que acarreta a nulidade de todos os atos processuais supervenientes, inclusive da sentença liquidanda (art. 281 do CPC).
Desconstituído o substrato material que fundamentava a liquidação, resta configurada a perda superveniente do interesse processual e a ausência de pressupostos para o desenvolvimento regular da demanda, impondo-se a extinção terminativa na forma do art. 485, IV e VI, do CPC.
Inexistindo aperfeiçoamento da relação processual ou constituição de causídico pelos requeridos, descabe condenação em honorários de sucumbência. As despesas adiantadas permanecem a cargo do requerente (art. 82 do CPC).
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto e da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual.
Despesas processuais suportadas pela parte autora (art. 82 do CPC).
Sem condenação em honorários advocatícios.
Translade-se cópia desta sentença para os autos principais nº 5454691-50.2023.8.09.0042.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-
Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime(m)-se.
Fazenda Nova - GO, data do sistema.
Rafael Machado de Souza
Juiz de Direito
