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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Cumprimento de Sentença 5436439-69.2023.8.09.0051

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
5436439-69.2023.8.09.0051
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento nos preceitos legais supramencionados.

Custas finais, se houver, deverão ser distribuídas na forma originalmente arbitrada na sentença/acórdão.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Inteiro teor

Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas 1º Grau Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Decreto Judiciário nº 2.758/2026 Gabinete do Juiz Processo nº: 5436439-69.2023.8.09.0051 Exequente(s): Bruna Wila Pereira Ribeiro Silva Executado(s): Acropole Loteamentos Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Bruna Wila Pereira Ribeiro Silva em desfavor de Acropole Loteamentos Ltda, todos devidamente qualificados. A parte exequente recebeu o valor incontroverso do débito, correspondente a R$ 34.522,76, tendo sido a parte executada intimada a promover o depósito do valor remanescente, de R$ 6.711,36 (movimentação 177), providência regularmente cumprida, conforme se infere dos extratos de movimentação 195. A parte exequente, por sua vez, requereu a expedição de alvará do valor remanescente depositado (movimentação 202). É o relatório. Decido. Na dicção do Art. 924, inciso II e Art. 925, todos do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, bem como a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, hipótese verificada no caso com relação ao débito discriminado na movimentação 177. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento nos preceitos legais supramencionados. Custas finais, se houver, deverão ser distribuídas na forma originalmente arbitrada na sentença/acórdão. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ante o pagamento voluntário do débito exequendo remanescente - movimentação 65, DETERMINO a imediata transferência do valor remanescente em juízo e eventuais rendimentos à parte exequente, por alvará, para a conta bancária indicada na movimentação 202. Ressalto que os poderes conferidos ao patrono, conforme se verifica na movimentação 1, arquivo 03, incluem a autorização para o levantamento de alvarás, bem como para receber e dar quitação, nos termos do Art. 906, parágrafo único, do CPC. Caso não seja possível promover a transferência por meio eletrônico, determino que se expeça por modalidade equivalente ou, subsidiariamente, mediante requerimento, em formato físico. Outrossim, se necessário, remetam-se os autos à Central de Contadores para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Ao final, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações de estilo, inclusive com averbação de custas, sendo o caso. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 2.758/2026)