TJGO, Cumprimento de Sentença 5849131-98.2024.8.09.0051

Inteiro teor

Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1º Grau Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Decreto Judiciário nº 2.758/2026 Gabinete do Juiz Processo nº: 5849131-98.2024.8.09.0051 Exequente(s): Banco Bradesco S.a Executado(s): Wesley Alves Miranda -R. Alvorecer Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, instaurado pelo exequente (mov. 92) para cobrança de R$ 163.589,82, valor apurado no demonstrativo de cálculo de mov. 92, arq. 1. A sentença de procedência da ação de cobrança transitou em julgado em 04/11/2025 (mov. 83 e 89). Na petição de mov. 110, o exequente informa que as partes transigiram e que o executado realizou o pagamento do acordo, declarando o integral cumprimento da avença e requerendo a extinção do feito. A minuta de transação juntada no mov. 106 não retornou assinada pelo executado, circunstância registrada na certidão de mov. 107. A execução se extingue quando a obrigação é satisfeita (art. 924, II, do CPC). A extinção, neste caso, decorre do pagamento e da expressa declaração do exequente de que a obrigação foi integralmente cumprida, e não da homologação da transação como negócio jurídico (art. 487, III, “b”, do CPC). Por isso, a ausência da assinatura do executado na minuta não impede o reconhecimento da satisfação do crédito. Não há custas remanescentes a cobrar, conforme certidão da Central Única de Contadores de mov. 91. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por satisfação da obrigação. Determino a liberação imediata de eventuais valores bloqueados que excedam o montante efetivamente pago, e a transferência dos valores já constritos ao exequente, limitada ao valor acordado, na forma da cláusula 3.2 da minuta de transação; o cancelamento de eventuais penhoras, restrições veiculares (RENAJUD) e inscrições em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD) incidentes sobre bens ou nome do executado, com a comunicação dos órgãos competentes, observado o prazo de 15 (quinze) dias; a intimação das partes e dos advogados indicados nos autos, na forma requerida (art. 272, §2º, do CPC). Transitada em julgado e ultimadas as providências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 2.758/2026)