TJGO, Usucapião 5337966-86.2025.8.09.0145

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS VARA CÍVEL Avenida Inocêncio José Valente, Quadra 26, Lote 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO, CEP: 73860-000 Telefone: (62) 3425-1812, Balcão Virtual: (62) 3611-2125 WhatsApp, E-mail: [email protected] Autos nº: 5337966-86.2025.8.09.0145 Requerente:Cacio Da Silva Soares Requerido(a): JOÃO LOPES DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos,etc... Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por CACIO DA SILVA SOARES em face de JOÃO LOPES DE OLIVEIRA, objetivando a declaração de domínio sobre a Fazenda Barriguda, situada em São Domingos/GO, com área de 30,5950 hectares. O autor afirma exercer posse como dono, contínua e sem oposição há mais de 18 anos, com realização de benfeitorias e exploração pecuária. Apresentou documentos cadastrais, registros de atividade rural, planta, memorial descritivo e certidão da Transcrição nº 1.288. A inicial foi emendada para adequação do valor da causa a R$ 130.000,00, com juntada do comprovante de custas complementares (evento 6), sendo recebida a emenda no evento 8. Promoveram-se as citações dos confrontantes e dos interessados por edital, bem como a intimação das Fazendas Públicas. O Estado de Goiás e o INCRA manifestaram desinteresse, enquanto a União, intimada eletronicamente, permaneceu silente. Citado por edital, o requerido apresentou contestação por negativa geral mediante curador especial (evento 98). Houve impugnação (evento 104). O primeiro curador foi destituído e substituído por Demetrios dos Anjos Lobo (evento 120). Realizada vistoria (evento 61) e saneado o feito (evento 129), foram ouvidas três testemunhas em audiência (eventos 162/163). As partes apresentaram alegações finais nos eventos 165 e 168. É o relatório. DECIDO. 1. Regularidade processual O requerido foi citado por edital após diligências infrutíferas para sua localização e teve assegurada defesa por curadoria especial. O curador substituto participou da instrução e apresentou alegações finais. A negativa geral constitui exercício regular da defesa, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, permanecendo com o autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Ausente hipótese de intervenção obrigatória prevista no art. 178 do CPC, é dispensável a atuação do Ministério Público. A instrução foi encerrada sem requerimento de diligências complementares. 2. Mérito Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, adquire a propriedade aquele que possuir imóvel como seu, por quinze anos, sem interrupção nem oposição, independentemente de título e boa-fé. O conjunto probatório demonstra o preenchimento desses requisitos. Ailton Pereira de Souza, vizinho e confrontante, afirmou que o autor exerce a posse há aproximadamente 18 anos, realizou benfeitorias e desenvolve criação de animais no imóvel. Declarou que todos na região o reconhecem como dono e que não tem conhecimento de reivindicação da área por terceiros. Marcos Pereira de Jesus descreveu duas casas, curral, tronco, embarcador, tanque de peixe, chiqueiro e pastagens, apontando a criação de gado como atividade principal. Declarou desconhecer contestações à posse e confirmou o reconhecimento do autor como dono. Victor Eduardo Silva Ramos, também confrontante, descreveu estruturas existentes na área, corroborando sua ocupação material. A vistoria de 19/07/2025 constatou cercamento, duas residências, uma ocupada por vaqueiros, depósito, curral, bebedouros, reservatório para peixes, caixas d’água, chiqueiro e parte do rebanho bovino. A informação sobre os 18 anos foi prestada pelo próprio autor, razão pela qual o laudo não comprova isoladamente esse período, mas corrobora os atos possessórios e a exploração rural descritos pelas testemunhas. Os documentos cadastrais e de atividade pecuária não são tomados como prova autônoma da posse sobre toda a gleba ou de sua duração. A conclusão decorre, sobretudo, da prova oral em conjunto com a vistoria da área efetivamente ocupada. A procedência não decorre da simples ausência de oposição específica. Os relatos sobre a ocupação prolongada, o reconhecimento comunitário e os atos materiais de administração, apreciados conjuntamente, demonstram posse pública, contínua e com ânimo de dono. A condição de confrontantes de Ailton e Victor não demonstra, por si só, interesse concreto no resultado que comprometa seus relatos, colhidos sob compromisso e apreciados em conjunto com os demais elementos. O relato de aproximadamente 18 anos na audiência de setembro de 2026 situa o início da posse por volta de 2008, portanto mais de quinze anos antes do ajuizamento, em maio de 2025. É desnecessário, assim, recorrer à soma das posses anteriores ou à redução do prazo por atividade produtiva. 3. Individualização do imóvel A planta e o memorial descritivo individualizam a Fazenda Barriguda com área de 30,5950 hectares e perímetro de 3.392,34 metros, mediante coordenadas e confrontações, mantendo-se esse objeto desde a inicial. A Transcrição nº 1.288 identifica João Lopes de Oliveira como adquirente de terras em comum na localidade. Este julgamento abrange exclusivamente a parcela delimitada nos documentos técnicos, sem declaração sobre a titularidade do restante da área maior. A manifestação estadual menciona 29,8376 hectares, mas identifica a Fazenda Barriguda e declara desinteresse, sem reivindicar domínio ou apontar sobreposição. A divergência numérica, isoladamente, não altera o objeto delimitado na inicial nem demonstra natureza pública da diferença. Não se extrai dessa manifestação, contudo, confirmação técnica da totalidade da área postulada. A resposta do CRI contém ressalva quanto à precisão da pesquisa e não é tomada como prova conclusiva da inexistência de matrícula posterior. A individualização da parcela decorre da planta e do memorial, que deverão acompanhar o título judicial para a qualificação registral. Presentes os requisitos, o pedido é procedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC e no art. 1.238, caput, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR adquirido por CACIO DA SILVA SOARES, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº 628.527.951-91, por usucapião extraordinária, o domínio da Fazenda Barriguda, situada na zona rural de São Domingos/GO, com área de 30,5950 hectares e perímetro de 3.392,34 metros, conforme a planta e o memorial descritivo apresentados com a inicial, cujos elementos técnicos integram esta sentença. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, acompanhado desta sentença, da planta e do memorial descritivo, para abertura de matrícula individualizada, caso inexistente, e registro da aquisição originária, com a qualificação completa do adquirente e referência à Transcrição nº 1.288, observadas as formalidades registrais cabíveis. Diante da ausência de resistência material à pretensão, tendo a defesa se limitado à negativa geral e à exigência de comprovação dos requisitos legais, deixo de impor ao requerido custas e honorários sucumbenciais. Eventuais custas remanescentes ficam a cargo do autor, interessado na regularização dominial. Retifique-se o valor da causa no sistema para R$ 130.000,00, conforme a emenda do evento 6, recebida no evento 8. Após o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para apreciação dos pedidos de honorários dativos formulados por Robertth Moreira de Jesus Neto Parente e Demetrios dos Anjos Lobo, consideradas a atuação efetiva de cada profissional, a destituição determinada no evento 120 e a regulamentação aplicável. Apresente sentença, assinada digitalmente, tem força de ofício/requisição/mandado de intimação para efetivação dos seus comandos (art. 136 e seguintes do CNPFJ da CGJ/GO). Publicada e registrada eletronicamente.Intime-se. Cumpra-se. São Domingos/GO, data da assinatura eletrônica. JORGE HORST PEREIRA Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4011/2026) _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício, termo de guarda e curatela. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.