Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e de consequência, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de implantar renda mensal de pensão por morte a autora JURANICI ANTONIA DE SANTANA ARAUJO, bem como o abono anual previsto no artigo 40, da Lei nº 8.213/199.
Antecipo os efeitos da tutela e determino ao réu que implemente tal benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, haja vista o seu caráter alimentar.
Condeno a Autarquia ré no pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, qual seja 23/03/2026, devendo incidir em juros de mora desde a citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, tudo nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei nº 11.960/2009. E ainda, em correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ. No período posterior a Emenda Constitucional nº 113/2021, ocorrida em 09/12/2021, o índice aplicável para fins de atualização monetária será a Taxa Selic, conforme a sistemática instituída pelo art. 3º da referida EC. A partir de 10/09/2025, a atualização monetária deverá ser feita pela variação do IPCA, acrescida de juros de mora simples de 2% ao ano, conforme a nova redação do art. 3º da EC n.º 113/2021, introduzida pela EC n.º 136/2025.
Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (art. 85, do CPC e Súmula 111/STJ).
Deixo de condenar o requerido nas custas por gozar de isenção legal, a teor do disposto na Lei nº 8.620/93, art. 8º, § 1º.
Atento às diretrizes traçadas pelo artigo 496, inciso I, do Digesto Processual Civil, submeto o presente decreto ao duplo grau de jurisdição, independentemente da interposição de recurso voluntário pelas partes litigantes, salvo se o valor não ultrapassar o patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos, com fundamento no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula nº 620, do STF.
Transitada em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário
Comarca de Ceres - Vara das Fazendas Públicas
Autos nº.5509769-54.2026.8.09.0032
SENTENÇA
Trata-se de Ação Previdenciária de Pensão por Morte ajuizada por JURANICI ANTONIA DE SANTANA ARAUJO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), todos qualificados.
Aduz a autora ser viúva de Paulo Martins de Araújo falecido em 29/01/2025, que se encontrava casada com o de cujus desde 18/09/1981.
Diz que, após o falecimento de seu companheiro, formulou pedido administrativo de pensão por morte, contudo teve seu pedido indeferido sob a alegação de perda de qualidade de segurado do instituidor.
Tece comentários que entende aplicáveis à espécie e pleiteia, ao final, a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito do instituidor, qual seja, 29/01/2025.
A inicial veio instruída com documentos.
Devidamente citada, a Autarquia ré apresentou contestação (movimento 21), oportunidade em que teceu comentários sobre os requisitos necessários à concessão do benefício e, alegou que a legou que aparte autora não preenche todos, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos.
Impugnação à contestação no movimento 27.
Vieram os autos conclusos.
Relatados. Decido.
Verificada a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, inexistindo irregularidades ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito da causa.
Para a concessão do benefício de pensão por morte, deve-se preencher os requisitos elencados no caput do art. 74 da Lei 8.213/91, ou seja, a existência de beneficiários na condição de dependentes do falecido e a condição de segurado do de cujus:
“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (...)”
De início, vale assinalar que restou comprovado o óbito do instituidor (certidão de óbito – mov. 01, arq. 11) ocorrido em 29/01/2025.
Quanto a qualidade de segurado do instituidor, verifica-se que, conforme os autos nº 5525718-26.2023.8.09.0032, foi reconhecido ao falecido PAULO MARTINS DE ARAÚJO o direito à concessão de aposentadoria por idade na condição de segurado especial, mediante proposta de acordo apresentada pelo próprio INSS, posteriormente homologada judicialmente, com fixação da DIB em 24/02/2023 e determinação de implantação do benefício. Embora a implantação não tenha sido efetivada pela Autarquia Previdenciária antes do óbito, o reconhecimento judicial do direito à aposentadoria constitui elemento que evidencia o preenchimento dos requisitos previdenciários e, consequentemente, a qualidade de segurado do instituidor.
Quanto a comprovação de dependência da parte autora, a legislação previdenciária assegura à companheira o direito de figurar como beneficiária do segurado, presumindo a sua dependência econômica, conforme disposto no art. 16 e o §4º da Lei 8.213/91, in verbis:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Inciso com redação determinada na Lei nº 13.146, de 6.7.2015, DOU 7.7.2015, em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial)
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Inciso com redação determinada na Lei nº 13.146, de 6.7.2015, DOU 7.7.2015, em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial)
IV – (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (grifei)
A condição de dependente foi demonstrada através de prova material consistente na certidão de casamento, datada de 18/09/1981 (mov. 01, arq. 12).
Pondero que, a partir da Lei 13.135, de 17 de Junho de 2015, algumas mudanças ocorreram nas regras para a concessão da pensão por morte. Entre elas, o tempo de duração do benefício para cônjuges e companheiros, de acordo com o tempo de contribuição do segurado e a idade desses dependentes.
No caso dos autos verifico que a união estável foi reconhecida em período superior a 2 (dois) anos e que a autora, nascida em 13/06/1964, possuía 61 anos na data do requerimento inicial, ou seja, segundo o art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6, teria direito à percepção ao direito a pensão por morte vitalícia, senão vejamos:
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.
§2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
(…)
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
Assim, diante da comprovação da qualidade de segurado do Sr. Paulo Martins de Araújo, bem como da existência da união estável entre este e a parte autora superior a 02 (dois) anos, impõe-se o reconhecimento do direito da companheira à pensão por morte do segurado, deste a data do requerimento administrativo, uma vez que o requerimento foi realizado após 90 dias da data do óbito, a teor do art. 74 da Lei 8.213/91 (alterado pela Lei 13.183, de 2015).
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e de consequência, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de implantar renda mensal de pensão por morte a autora JURANICI ANTONIA DE SANTANA ARAUJO, bem como o abono anual previsto no artigo 40, da Lei nº 8.213/199.
Antecipo os efeitos da tutela e determino ao réu que implemente tal benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, haja vista o seu caráter alimentar.
Condeno a Autarquia ré no pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, qual seja 23/03/2026, devendo incidir em juros de mora desde a citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, tudo nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei nº 11.960/2009. E ainda, em correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ. No período posterior a Emenda Constitucional nº 113/2021, ocorrida em 09/12/2021, o índice aplicável para fins de atualização monetária será a Taxa Selic, conforme a sistemática instituída pelo art. 3º da referida EC. A partir de 10/09/2025, a atualização monetária deverá ser feita pela variação do IPCA, acrescida de juros de mora simples de 2% ao ano, conforme a nova redação do art. 3º da EC n.º 113/2021, introduzida pela EC n.º 136/2025.
Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (art. 85, do CPC e Súmula 111/STJ).
Deixo de condenar o requerido nas custas por gozar de isenção legal, a teor do disposto na Lei nº 8.620/93, art. 8º, § 1º.
Atento às diretrizes traçadas pelo artigo 496, inciso I, do Digesto Processual Civil, submeto o presente decreto ao duplo grau de jurisdição, independentemente da interposição de recurso voluntário pelas partes litigantes, salvo se o valor não ultrapassar o patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos, com fundamento no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula nº 620, do STF.
Transitada em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Ceres, data da assinatura digital
Cristian Assis
Juiz de Direito
