Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
GABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Processo nº: 5543798-93.2026.8.09.0012
Requerente(s): ${processo.poloativo.nome}
Requerido(s): ${processo.polopassivo.nome}
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta em processos apartados, por ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS (5543798-93.2026.8.09.0012) e DANIELLA SEGATI LOPES (5544241-44.2026.8.09.0012), ambas decorrentes da mesma viagem e estadia; em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S. A., partes regularmente qualificadas.
Nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1.995, deixo de relatar o processo, fazendo referência apenas aos fatos relevantes, e passo a expor minhas razões de decidir.
Em face da desnecessidade de produção de outras provas, o julgamento deverá ser antecipado (artigo 355, I, do Código de Processo Civil) e se operará com base tão somente nos documentos apresentados pelas partes, suas confissões e, naturalmente, na experiência técnica e prática do julgador (artigos 375 do CPC e 5º da Lei 9.099/1.995).
Em despacho da movimentação 11 destes autos (543798-93), foi determinado o apensamento dos de nº 5544241-44, em razão de conexão material:
Em razão do disposto no artigo 55, §§ 1º e 3º, do CPC, apensem os presentes autos aos de nº 5544241-44.2026.8.09.0012, vez que, mesmo cuidando de autores distintos, os pedidos decorrem da mesma viagem e são patrocinados pela mesma advogada, inclusive com as indenizações idênticas sendo pleiteadas em ambos os processos, aplicando-se a chamada conexão material, já que os pedidos são direcionados contra a mesma parte e decorrem do mesmo contrato de transporte aéreo, sendo obrigação do julgador evitar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente.
Também na mesma movimentação 11, dos autos 5544241-44.2026.8.09.0012, foi determinada a mesma medida:
Em razão do disposto no artigo 55, §§ 1º e 3º, do CPC, apensem os presentes autos aos de nº 5543798-93.2026.8.09.0012, vez que, mesmo cuidando de autores distintos, os pedidos decorrem da mesma viagem e são patrocinados pela mesma advogada, inclusive com as indenizações pleiteadas pela aqui autora, tendo sido custeadas pelo requerente daquele processo (ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS CPF 948.523.161-04), aplicando-se a chamada conexão material, já que os pedidos são direcionados contra a mesma parte e decorrem do mesmo contrato de transporte aéreo, sendo obrigação do julgador evitar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente.
Narram as partes autoras uma em cada processo, porém de forma idêntica e pela mesma advogada, que “adquiriu com a empresa Zupper a compra de duas passagens aéreas pedido de nº. 8416795 com o destino de Goiânia para Curitiba, saindo de Goiânia no dia 30 de maio das 2026 às 05h50 chegando em Campinas no aeroporto de Viracopos as 07h20, tendo a conexão do aeroporto de Viracopos às 09h50 e com previsão de chegada em Curitiba as 10h50” […] “Ocorre que, chegando em Campinas São Paulo (aeroporto Viracopos) as 07h20 da manhã, o voo com previsão para as 09h50 foi simplesmente cancelado pela Ré, e remarcado para as 14h50” [… ] “Assim o check-in que estava agendado para as 14h, foi realizado apenas as 17h50, ou seja, a Autora perdeu 05h20 no aeroporto por culpa exclusiva da Ré”.
Pleiteiam reparação material correspondente a uma diária de hotel, no valor de R$ 224,17 (duzentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos), além de danos morais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor.
Aduz a companhia aérea requerida, em sua contestação da movimentação 15, preliminares de fracionamento abusivo de demandas idênticas; além de conexão.
Em relação as preliminares, entendo que o despacho da movimentação 11, dos autos 5543798-93.2026.8.09.0012, já resolveu a questão, razão pela qual REJEITO as mesmas.
Passo ao julgamento meritório.
NO MÉRITO:
A questão em tela ostenta natureza consumerista, e, como tal, será analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/1.990), uma vez que facilmente é de se verificar que a autora está abrangido pelo conceito de consumidor (CDC, artigo 2º), e, por sua vez, a companhia aérea requerida está subsumida ao conceito de fornecedor delimitado pelo artigo 3° do CDC.
Em relação ao dano material, ressalto que os dois autores buscam receber a idenização em dobro, vez que pagaram pelo mesmo quarto e requerem ressarcimento integral para cada um deles. Necessário também infirmar que apenas parte pequena da estadia foi perdida, entre 14h00min e 17h30min, correspondendo a três horas e meia.
Desta forma, se ressarcimento for devido, será na proporção de menos de um sexto da diária, ainda assim em metade para cada, resultando em insignificantes R$ 16,35 por autor (9,34 a hora x 3,5 = R$ 32,70 / 2).
Em se tratando de responsabilidade pelo fato do serviço, no caso prestado de forma defeituosa, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (artigo 14 do CDC), somente podendo ser afastada quando for provado: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Para além, o Código Civil (artigos 734 e 735) também prevê a responsabilidade objetiva do transportador em relação ao passageiro, visto que o contrato de transporte obriga a companhia aérea a transportar o consumidor até seu destino.
Analisando os autos, restou incontroverso o cancelamento do voo inicialmente contratado, ocasionando o atraso no itinerário programado, e que, em virtude disso, as partes autoras só chegaram a seu destino final seis horas e quarenta minutos após o contratado (previsão 10h50min, chegada 17h30min).
Por seu lado, a companhia aérea requerida pleiteia a utilização da Resolução nº 400 da ANAC; tudo em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1.990). Como já descrito anteriormente, mesmo considerando os dispositivos legais invocados, necessária a aplicação do CDC.
A parte requerida aduz que adotou as providências estipuladas pela Resolução nº 400/2016, razão por que não há se falar em defeito na prestação dos serviços, e por assim ser, em reparação civil por danos morais, uma vez que, em casos de cancelamento e/ou atraso de voo, a lesão extrapatrimonial deve ser comprovada ou facilmente aferível pelas circunstâncias, não se caracterizando pelo simples aborrecimento ou indignação diante do atraso na chegada, que inevitavelmente decorre da interrupção do itinerário original, não constituindo, porém, fato relevante, por si só, a justificar a indenização por dano à personalidade, motivo pelo qual a rejeição dos pleitos autorais é medida que se impõe.
Relata que os autores não comprovaram os gastos que alegam terem dispendido, razão pela qual não há que se falar em danos materiais. Demonstrar terem prestado assistência para alimentação e demais obrigações previstas na Resolução 400 da ANAC.
Em razão do atraso no voo ter resultado na perda de três horas e meia da diária paga pelos autores, entendo cabível a fixação em danos materiais no valor do custo proporcional da hospedagem na capital alagoana, no valor de R$ 16,35 (dezesseis reais e trinta e cinco centavos) por autor; não fazendo jus ao reembolso integral da alegada diária perdida.
Já em relação aos alegados danos morais, em sua contestação, apresentada na movimentação 17, a companhia aérea requerida afirma que o cancelamento dos embarques ocorreu em conformidade com o disposto no artigo 21, inciso III, da Resolução 400 da ANAC. Aduz que realocou os passageiros para o próximo embarque disponível, a fim de amenizar o desconforto gerado pela ocasião.
Percebe-se, assim, que a companhia aérea requerida adotou as providências estipuladas pela Resolução nº 400/2016, razão por que não há se falar em defeito na prestação dos serviços, e por assim ser, em reparação civil por danos morais, uma vez que, em casos de cancelamento e/ou atraso de voo, a lesão extrapatrimonial deve ser comprovada ou facilmente aferível pelas circunstâncias, não se caracterizando pelo simples aborrecimento ou indignação diante do atraso na chegada, que inevitavelmente decorre da interrupção do itinerário original, não constituindo, porém, fato relevante, por si só, a justificar a indenização por dano à personalidade, motivo pelo qual a rejeição dos pleitos autorais é a medida que se impõe.
Porém, não há nos autos provas sobre perda de compromisso, de reuniões ou situações que ultrapassem o dissabor e caracterizem a ocorrência de lesão a direito da personalidade, restando apenas alegações de que pretendiam visitar locais, sem demonstrar nenhuma reserva feita para tal.
Nessa esteira, tenho que incabível a reparação em danos morais.
DISPOSITIVO:
Ante o exposto, com fundamento nos motivos acima e normas regentes à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, ao passo em que INDEFIRO o pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENO a parte requerida a ressarcir parte dos valores gastos com hospedagem em Curitiba-PR; razão pela qual fazem jus, a título de DANOS MATERIAIS, da ordem de R$ 16,35 (dezesseis reais e trinta e cinco centavos) por autor, que deverão ser atualizados pela taxa SELIC (já engloba juros e correção), desde a data do pagamento da diária juntado aos autos (artigo 406 Código Civil).
DEIXO de condenar as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei nº 9.099/1.995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição.
Fica a parte vencida ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento sem incidência da multa de 10% (Novo CPC 523 § 1º) correrá do trânsito em julgado, independentemente de nova “citação”, intimação ou notificação posterior, ato nitidamente incompatível com o espírito desburocratizado dos Juizados Especiais Cíveis e com as regras claríssimas do art. 52, incisos III e IV da Lei 9.099/1995 (FONAJE, Enunciado 161).
Com o trânsito em julgado e não havendo nenhum requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa junto ao cartório distribuidor.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Trasladem cópia integral desta sentença para os autos 5544241-44.2026.8.09.0012.
Aparecida de Goiânia, 10 de novembro de 2026.
THIAGO BRANDÃO BOGHI
Juiz de Direito
