Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NA PRIMEIRA FASE DO JÚRI. SUPOSTA FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, visando à desconstituição de condenação imposta pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado, com pena fixada em 12 anos de reclusão em regime inicial fechado. A defesa sustenta nulidades decorrentes da decretação da revelia, da ausência de interrogatório na fase de instrução e da inexistência de alegações finais válidas, requerendo a anulação da decisão de pronúncia e a reabertura da instrução processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decretação da revelia ocorreu de forma ilegal por ausência de esgotamento dos meios de localização e falta de defesa técnica; (ii) estabelecer se a ausência de interrogatório na primeira fase do procedimento do Júri configura nulidade; (iii) verificar se a suposta ausência de alegações finais defensivas válidas comprometeu o contraditório e a ampla defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decretação da revelia é válida quando o acusado, após devidamente citado, altera seu endereço sem comunicar ao juízo, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, configurando ônus processual da defesa manter os dados atualizados.
4. A certidão do oficial de justiça investe-se de fé pública e, aliada às informações constantes dos autos, demonstra a impossibilidade de localização do acusado, legitimando o prosseguimento do feito à revelia.
5. A ausência de interrogatório na fase inicial do procedimento do Júri decorre da conduta do próprio acusado, que inviabilizou sua localização, não podendo se beneficiar da própria omissão, conforme art. 565 do Código de Processo Penal.
6. O interrogatório realizado em plenário do Júri supre eventual ausência anterior, por se tratar de ato em que se exerce plenamente a autodefesa, inexistindo prejuízo processual.
7. A inexistência de alegações finais formais não acarreta nulidade absoluta no rito do Júri, pois o contraditório é ampliado em plenário, especialmente quando há manifestação defensiva nos autos antes da decisão de pronúncia.
8. A declaração de nulidade exige demonstração de prejuízo, conforme art. 563 do Código de Processo Penal e Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, o que não se verifica no caso.
9. As nulidades alegadas encontram-se preclusas, por ausência de impugnação no momento oportuno, e a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.
10. A inexistência de erro judiciário ou vício processual relevante impede a desconstituição da coisa julgada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Pedido revisional julgado improcedente.
Tese de julgamento: "1. A decretação da revelia é válida quando o acusado deixa de comunicar alteração de endereço ao juízo, nos termos do art. 367 do CPP." "2. A ausência de interrogatório na primeira fase do Júri não gera nulidade quando decorre da conduta do réu e é suprida pelo interrogatório em plenário." "3. A ausência de alegações finais formais no rito do Júri não configura nulidade absoluta sem demonstração de prejuízo." "4. A revisão criminal não se presta à rediscussão de matérias preclusas sem demonstração de erro judiciário."
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 367; 563; 565; 621, I; CP, art. 121, § 2º, IV; CF, art. 5º, XXXVI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2234708/SP, Rel. Min. OG Fernandes, j. 19/03/2026; STF, Súmula 523; TJGO, Apelação Criminal nº 0194161-38.2014.8.09.0181, Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa, DJE 15/06/2021; TJGO, Apelação Criminal nº 0113066-22.2015.8.09.0093, Rel. Desª Camila Nina Erbetta Nascimento, DJE 19/12/2023; TJGO, Revisão Criminal nº 5656896-34.2022.8.09.0000, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, DJE 17/05/2023.