Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Fazenda Nova
Vara Cível
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo: 5144701-06.2026.8.09.0042
Polo Ativo: Myllena Pacheco Da Silva. CPF/CNPJ: 048.661.641-07.
Endereço: RUA EVILASIO SOFIA DE ARAUJO, 0, QD. 134, LT. 06, CENTRO, NOVO BRASIL, FAZENDA NOVA, GO, CEP 76285000.
Polo Passivo: Sociedade de Educação e Cultura FACEP Ltda. CPF/CNPJ: 35.277.291/0001-44.
Endereço: Rua 03, Quadra 61, Lote 125, 170, , SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, CEP 74030071.
Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
D E C I S Ã O
I - RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MYLLENA PACHECO DA SILVA em face de SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA FACEP LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos.
Narra a autora na petição inicial (Mov. 1) que, em 02 de janeiro de 2025, celebrou com a requerida contrato de prestação de serviços educacionais sob matrícula nº 2024-0031922, referente ao "Curso Livre em Necropsia e Tanatopraxia", com duração prevista de 8 (oito) meses e valor global de R$ 3.200,00, a ser pago em 8 (oito) parcelas de R$ 400,00 (ou R$ 300,00 com desconto de pontualidade).
Afirma que a contratação foi motivada por ostensiva publicidade que prometia aulas práticas com cadáveres reais, formação voltada ao mercado e convênios com o Instituto Médico Legal (IML) e com o Serviço de Verificação de Óbito (SVO).
Informa que adimpliu pontualmente as 4 (quatro) primeiras mensalidades, de janeiro a abril de 2025, totalizando R$ 1.200,00. Contudo, aponta que a instituição ré deixou de ofertar o estágio obrigatório previsto na grade curricular (Módulo XI – "Vivência em Necropsia"), transferindo aos alunos o ônus de buscar parcerias, motivo pelo qual suspendeu o pagamento das parcelas remanescentes sob o pálio da exceção do contrato não cumprido.
Sustentou a ocorrência de publicidade enganosa, falha na prestação do serviço e abalo moral, agravado pela indevida negativação de seu nome em cadastros restritivos de crédito (Serasa).
Requereu a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas e determinar a exclusão do apontamento restritivo; a inversão do ônus da prova; a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; e, no mérito, a confirmação da tutela, a declaração de rescisão contratual por culpa da ré, a restituição integral dos valores pagos (R$ 1.200,00), a declaração de nulidade das cláusulas penais e de retenção abusivas e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.
Juntou documentos (Mov. 1, Arqs. 2 a 25).
A decisão proferida no evento de Mov. 6 deferiu a gratuidade da justiça, determinou a inversão do ônus da prova e concedeu a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais, determinar a abstenção de novas cobranças e ordenar a baixa da negativação no Serasa no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária.
Após a devolução negativa da carta citatória inicial (Mov. 20, Arq. 1), a autora informou novo endereço da requerida (Mov. 23, Arq. 1), procedendo-se à citação e intimação (Mov. 37, Arq. 1). A ré compareceu aos autos juntando atos constitutivos e procuração (Mov. 38, Arqs. 1 a 3).
Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC, a tentativa de autocomposição restou infrutífera (Mov. 39, Arq. 1).
A requerida ofereceu contestação com reconvenção (Mov. 40). Em preliminar, sustentou a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, alegou a regular disponibilização do campo de estágio no mês de novembro de 2025, por meio de comunicações veiculadas no grupo de WhatsApp da turma ("NECRO-26"), indicando local conveniado (Funerária Reis), de modo que a não realização decorreu de inércia exclusiva da autora.
Defendeu que, conforme as cláusulas contratuais, o agendamento cabia à discente e a realização do estágio dependia de plena adimplência financeira, circunstância descumprida pela consumidora. Argumentou pela legitimidade de retenção dos valores pagos pelos módulos teóricos ministrados e negou a existência de dano moral.
Em sede de reconvenção, pugnou pela condenação da autora ao pagamento da multa rescisória compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o saldo remanescente do contrato, com fulcro na Cláusula Dezoito. Acostou extrato de boletos baixados e cópias de mensagens de WhatsApp (Mov. 40, Arqs. 2 e 3).
A autora apresentou réplica e contestação à reconvenção (Mov. 43, Arq. 1), rechaçando os argumentos defensivos e defendendo que as mensagens de WhatsApp juntadas pela ré datam de novembro de 2025, período muito posterior ao prazo regular do curso e à legítima suspensão dos pagamentos, reafirmando o descumprimento substancial do contrato pela ré e pugnando pela improcedência da reconvenção.
Instadas à especificação de provas (Mov. 45), a autora requereu prova testemunhal, depoimento pessoal e exibição de documentos (Mov. 50, Arq. 1), e a ré requereu prova testemunhal e depoimento pessoal (Mov. 51, Arq. 1).
A decisão de saneamento e organização do processo (Mov. 53) recebeu a reconvenção, rejeitou a preliminar arguida em contestação, manteve a inversão do ônus da prova, fixou os pontos controvertidos, admitiu a prova oral e determinou que a requerida exibisse documentos relativos aos convênios, cronogramas e frequências dos estágios no prazo de 15 (quinze) dias.
A requerida promoveu a juntada de documentos e apresentou rol de testemunhas (Mov. 64, Arqs. 1 a 5), colacionando extrato de convênio expirado com a Secretaria de Segurança Pública de 2019, convênio com a empresa Fênix Serviços Póstumos Ltda. firmado em 31/03/2025, lista de frequência genérica e planilha de agendamento de estágios.
Após redesignações motivadas por choque de pauta justificado (Movs. 67, 79 e 81), realizou-se a Audiência de Instrução e Julgamento virtual pela plataforma Zoom (Mov. 101, Arq. 1). Na oportunidade, foram colhidos os depoimentos pessoais da autora e do preposto da ré, Sr. Carlos Magno Rodrigues Alves; foi inquirida a testemunha arrolada pela autora, Ketly Martins de Sena Vericio, sob compromisso legal; e foram ouvidas como informantes Marili dos Santos Silva e Wanessa Cristine Rodrigues (arroladas pela autora) e Lucas Vinícius Dias Pereira e Jacqueline Benuto de Moraes (arrolados pela ré).
Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais sob a forma de memoriais escritos: a autora no evento de Mov. 107 e a ré no evento de Mov. 111, ratificando suas respectivas teses.
Vieram os autos conclusos para sentença (Mov. 112).
É o relatório do essencial. Fundamento e decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inexistem nulidades ou preliminares pendentes de apreciação, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A causa encontra-se instruída e madura para julgamento, impondo-se a análise meritória conjunta da pretensão principal e da reconvencional.
1. Da Relação de Consumo e do Ônus da Prova
A relação jurídica deduzida nos autos amolda-se perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor preconizados nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na medida em que a requerida presta serviços educacionais de capacitação profissional no mercado de consumo mediante remuneração, figurando a autora como destinatária final fática e econômica desse serviço.
A inversão do ônus da prova foi deferida liminarmente (Mov. 6) e expressamente mantida na decisão de saneamento (Mov. 53), ante a evidente hipossuficiência técnica da consumidora e a verossimilhança de suas alegações. Incumbiu à instituição fornecedora comprovar o cumprimento integral e tempestivo da oferta veiculada, a regularidade da execução do contrato e a inocorrência de falha no serviço, ônus do qual não se desincumbiu a contento, como se demonstrará a seguir.
2. Do Descumprimento da Oferta, da Publicidade Enganosa e do Inadimplemento Contratual da Ré
O cerne da controvérsia reside em apurar se houve descumprimento de oferta essencial concernente ao estágio supervisionado de necropsia e se a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da fornecedora ou de inércia e inadimplência culposa da consumidora.
Nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada pelo fornecedor obriga-o e passa a integrar o contrato celebrado. Por sua vez, o artigo 37 do mesmo diploma veda expressamente a publicidade enganosa, conceituando-a, em seu § 1º, como qualquer modalidade de comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade e propriedades dos serviços ofertados.
O acervo documental acostado com a exordial (Mov. 1, Arqs. 16 a 19; Mov. 25, Arq. 1) comprova a maciça divulgação do curso profissionalizante pela requerida em redes sociais, assegurando expressamente a existência de "prática em cadáveres reais", "estágios supervisionados gratuitos" e, enfaticamente, "convênio com IML e SVO, eliminando quaisquer problemas relacionados a aulas práticas e estágios".
Esse elemento formou legítima e decisiva expectativa na consumidora no momento da celebração do negócio jurídico em 02/01/2025 (Mov. 1, Arq. 21). A própria grade curricular do contrato (Cláusula Trinta) contemplava os módulos específicos "IML - Do Crime a Catástrofe", "SVO - Morte Natural" e, como etapa culminante e requisito obrigatório para a emissão do certificado, o Módulo XI - "Estágio (Vivência em Necropsia)", consoante prevê a Cláusula Dezenove.
Ocorre que a requerida, ao ser instada judicialmente a exibir os documentos que respaldassem a higidez da oferta (Mov. 53), juntou aos autos extrato de convênio com a Secretaria de Segurança Pública de Goiás (Mov. 64, Arq. 2) que possuía vigência de 01/09/2019 a 01/09/2024 e tinha por objeto exclusivo a realização de meras "visitas técnicas", não comportando estágio prático de necropsia.
Restou evidente, portanto, que à época em que captou a matrícula da promovente (janeiro de 2025), a instituição de ensino já não possuía qualquer convênio vigente com o IML.
Essa realidade restou cabalmente confirmada na audiência de instrução e julgamento pelo próprio preposto da requerida, Sr. Carlos Magno Rodrigues Alves (Mov. 101, Arq. 1), o qual confessou que o convênio público expirou e não foi renovado, passando a instituição a direcionar os alunos para clínicas funerárias.
No mesmo sentido, o coordenador da demandada, Lucas Vinícius Dias Pereira (ouvido como informante), admitiu que, quando ingressou na instituição em junho de 2025, já não havia convênio com o IML e que o primeiro comunicado formal à turma da autora de que os estágios não ocorreriam no órgão público se deu apenas na sala de aula em 06 de setembro de 2025 – data em que o prazo regular de 8 (oito) meses do curso já havia se esgotado.
Ressalte-se que a substituição de um estágio prático em órgão oficial de perícia (IML/SVO) por atividade em estabelecimento funerário privado desnatura substancialmente o objeto pactuado. Enquanto a necropsia visa à elucidação médico-legal da causa mortis mediante abertura de cavidades anatômicas, a atuação funerária cinge-se à conservação cadavérica, tamponamento e maquiagem (tanatopraxia).
A docente arrolada pela própria ré, Jacqueline Benuto de Moraes, esclareceu em seu depoimento que a atividade na funerária consistia em "necrópsia simulada" e acompanhamento de procedimentos de conservação. Tal dinâmica foi corroborada pela informante Marili dos Santos Silva e pela testemunha compromissada Ketly Martins de Sena Vericio, as quais relataram que o ambiente funerário proporcionava apenas atividades de higienização de corpos em urnas, causando generalizada insatisfação entre os alunos.
A tentativa da requerida de imputar à consumidora a culpa pela não realização do estágio em virtude de sua suposta inércia após as mensagens veiculadas no aplicativo WhatsApp em 08/11/2025 e 11/11/2025 (Mov. 40, Arq. 3) não encontra respaldo nos autos. Os aludidos comunicados foram emitidos quase um ano após a matrícula e meses depois do encerramento do prazo contratual regular de 8 meses, limitando-se a avisos genéricos com o envio da localização de uma funerária ("Funerária Reis"), desprovidos de cronograma individualizado ou datas pré-fixadas.
Da mesma forma, a tese de que a autora estava impedida de realizar o estágio por se encontrar inadimplente desde maio de 2025 não socorre a ré.
Ficou demonstrado que a suspensão dos pagamentos operada pela consumidora ocorreu quando se tornou inequívoco que o estágio prático nos moldes prometidos não seria entregue. Opera-se, no caso, a legítima exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus - a exceção do contrato não cumprido), albergada no artigo 476 do Código Civil, segundo a qual nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Diante do descumprimento substancial prévio da instituição de ensino, não se poderia exigir da aluna a continuidade do desembolso financeiro por um serviço que desvirtuava o núcleo da contratação.
Configurada a publicidade enganosa e a recusa no cumprimento da oferta, assiste à consumidora o direito potestativo de rescindir o contrato, com a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de perdas e danos, consoante expressamente autoriza o artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
3. Da Restituição dos Valores e da Nulidade das Penalidades Contratuais
Reconhecida a rescisão culposa por fato imputável exclusivamente à fornecedora, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante - estado anterior das coisas), sendo imperiosa a restituição integral das quantias desembolsadas pela requerente, comprovadas no montante de R$ 1.200,00 (Mov. 1, Arqs. 22 a 25), devidamente corrigidas a contar de cada desembolso e com juros moratórios da citação.
Não se acolhe o pleito da ré de retenção proporcional sob o pretexto de remuneração das aulas teóricas ministradas. O curso livre profissionalizante foi contratado como uma unidade indissociável, cuja finalidade basilar era a capacitação técnica para o exercício da atividade de necropsia mediante vivência prática e obtenção do competente certificado. A ausência do módulo prático frustrou por completo a utilidade do serviço para a consumidora, esvaziando o valor da contraprestação e afastando a tese de enriquecimento sem causa.
Por conseguinte, revelam-se inaplicáveis e nulas de pleno direito, em face da consumidora lesada, as disposições da Cláusula Dezoito, §§ 1º, 4º e 5º do contrato de prestação de serviços (Mov. 1, Arq. 22), que estipulam retenção de valores, multa de 20% sobre o saldo remanescente ou indenização por "brindes" no caso de rescisão.
Tais previsões colocam o consumidor em desvantagem exagerada quando a quebra decorre do próprio inadimplemento da fornecedora, violando frontalmente a boa-fé objetiva e o disposto no artigo 51, incisos II e IV e § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Declara-se, pois, a nulidade e a inexigibilidade dessas penalidades, bem como de quaisquer parcelas vincendas do contrato em testilha.
4. Da Improcedência da Reconvenção
A pretensão deduzida em sede de reconvenção (Mov. 40), voltada à condenação da autora ao pagamento da cláusula penal compensatória de 20% (vinte por cento) calculada sobre o saldo remanescente do ajuste, baseia-se na premissa de que a rescisão teria sido provocada por abandono culposo da estudante.
Ocorre que, conforme amplamente fundamentado no tópico precedente, a rescisão operou-se por culpa manifesta e exclusiva da própria instituição reconvinte, que incorreu em vício grave de qualidade e descumprimento da oferta publicitária. Estando a autora amparada pela exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), inexiste infração contratual que lhe possa ser imputada, restando esvaziados os pressupostos dos artigos 408 e 409 do Código Civil.
Dessa forma, a improcedência da reconvenção é medida de rigor.
5. Dos Danos Morais
No tocante à reparação moral, a hipótese vertente desborda dos limites do mero dissabor ou do simples descumprimento contratual corriqueiro.
A autora, beneficiária da gratuidade judiciária e cadastrada em programas assistenciais (Mov. 1, Arq. 8), empenhou recursos materiais expressivos e meses de dedicação pessoal em um projeto de ascensão profissional que restou frustrado em sua raiz por engodo publicitário da demandada, que vendeu capacitação vinculada a órgão de polícia científica sem possuir o correspondente respaldo legal.
Somado a isso, restou comprovado na instrução que a consumidora, ao exigir explicações legítimas sobre a realização do estágio em sala de aula, foi publicamente repreendida e qualificada como "chata" por preposta da requerida, conforme uníssonos depoimentos colhidos em audiência.
Para além disso, sobreveio a ilícita negativação do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes (Serasa), efetivada pela ré no valor de R$ 400,00 (Mov. 1, Arq. 7) e confessada em juízo pelo preposto da instituição, lastreada em parcelas cuja exigibilidade achava-se suspensa em razão da exceção material do contrato não cumprido. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral presumido (in re ipsa - que decorre do próprio fato), dispensando dilação quanto ao prejuízo concreto sofrido na esfera íntima.
Em relação ao arbitramento da verba reparatória, devem ser sopesadas a capacidade econômico-financeira das partes, a reprovabilidade da conduta da ré (que comercializou curso mediante promessa sabidamente inalcançável), a repercussão lesiva sobre o crédito e a honra da autora, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vedado o enriquecimento sem causa.
Diante desses parâmetros e considerando o duplo viés compensatório e punitivo-pedagógico da medida, afigura-se adequada e justa a fixação da indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), exatamente conforme postulado na petição inicial.
Tratando-se de ilícito derivado de vínculo contratual, os juros de mora devem fluir a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), incidindo a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença de arbitramento, consoante a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil:
1. QUANTO À AÇÃO PRINCIPAL:
CONFIRMO e torno definitiva a tutela provisória de urgência concedida no evento de Mov. 6, e julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MYLLENA PACHECO DA SILVA em face de SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA FACEP LTDA, para:
a) DECLARAR a rescisão do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais nº 2024-0031922 por culpa exclusiva da requerida, bem como a nulidade e a ineficácia das disposições da Cláusula Dezoito, §§ 1º, 4º e 5º do instrumento em relação à autora, declarando a inexigibilidade de quaisquer parcelas contratuais vincendas, vencidas ou penalidades decorrentes da avença;
b) CONDENAR a requerida a restituir à autora a quantia integral paga pelo curso, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir de cada efetivo desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil);
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil).
Em virtude da sucumbência na ação principal, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
2. QUANTO À RECONVENÇÃO:
Julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido reconvencional proposto por SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E CULTURA FACEP LTDA em face de MYLLENA PACHECO DA SILVA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Pela sucumbência na lide reconvencional, condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais próprias da reconvenção e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora/reconvinda, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico pretendido (valor correspondente à multa de 20% do saldo remanescente), devidamente atualizado pelo INPC a partir do ajuizamento da reconvenção, com espeque no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
3. Interposta apelação, INTIME-SE o(s) apelado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões (§1º, art. 1.010, CPC). No entanto, se o(s) apelado(s) interpuser apelação adesiva, INTIME-SE o(s) apelante(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (§2º, art. 1.010, CPC).
4. Decorrido o prazo ou após as formalidades dos §§ 1º e 2º, do art. 1.010, do CPC, certifique-se e REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo (§ 3°, art. 1.010, CPC).
5. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo requerimentos pendentes, intime-se o autor para, querendo, deflagrar o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias.
6. Todavia, se nada requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações no sistema.
Intime(m)-se. Cumpra-se.
Fazenda Nova - GO, data do sistema.
Rafael Machado de Souza
Juiz de Direito
