TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5730931-84.2026.8.09.0012

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo nº: 5730931-84.2026.8.09.0012 Requerente(s): Luisa Alencastro Veiga Borges Requerido(s): New River Comercio De Artigos De Couro Ltda e Outro SENTENÇA Trata-se Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por LUISA ALENCASTRO VEIGA BORGES em face de NEW RIVER COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA. (SOULIER) e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., partes já qualificadas nos autos. Nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, deixo de relatar o processo, fazendo referência apenas aos fatos relevantes, e passo a expor minhas razões de decidir. Em face da desnecessidade de produção de outras provas, o julgamento deverá ser antecipado (art. 355, I, do CPC) e se operará com base tão somente nos documentos apresentados pelas partes, suas confissões e, naturalmente, na experiência técnica e prática do julgador (art. 375, do CPC e art. 5º, da Lei 9.099/1995). Começo pela síntese dos fatos. Narra a Requerente que, em 20/05/26, realizou compra pela loja virtual da primeira Requerida, referente ao pedido nº 1633491225814-01. Dois dias depois, recebeu comunicação oficial da empresa informando a indisponibilidade de alguns produtos, ocasião em que solicitou o estorno dos respectivos valores. Afirma que, no dia seguinte, foi contatada pelo WhatsApp por pessoa que se identificou como funcionária da Soulier, a qual possuía informações detalhadas sobre sua compra, incluindo seu nome, número do pedido e os produtos adquiridos, já com a exclusão daqueles que estavam indisponíveis. A suposta funcionária informou sobre um alegado atraso na entrega e ofereceu desconto de 40% para uma nova compra. Acreditando na legitimidade do contato, a Requerente realizou pagamento via Pix, no valor de R$ 116,88 (cento e dezesseis reais e oitenta e oito centavos). Após não receber confirmação do novo pedido, entrou em contato com os canais oficiais da Soulier, quando foi informada de que havia sido vítima de golpe. Registrou boletim de ocorrência e contestou a transação perante o PicPay, por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), sem obter a restituição do valor. Requer a condenação solidária das Requeridas ao pagamento de R$ 116,88 (cento e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) a título de danos materiais e danos morais. A Requerida Soulier suscita preliminar de incompetência do Juizado Especial, sob o argumento de necessidade de produção de prova pericial. No mérito, nega a ocorrência de falha de segurança ou vazamento de informações, sustentando ausência de prova de sua responsabilidade pelo golpe. A Requerida PicPay, por sua vez, suscita ilegitimidade passiva. Breve relatório. Decido. A Requerida Soulier sustenta a incompetência deste Juizado, ao argumento de que a controvérsia demandaria prova pericial técnica para apuração da existência de eventual vazamento de dados. A preliminar não merece acolhimento. No caso, a controvérsia pode ser solucionada mediante análise dos documentos apresentados, especialmente os registros da compra, as comunicações oficiais da empresa, as conversas mantidas pelo WhatsApp e as respostas fornecidas pelo atendimento da requerida. A prova documental permite verificar a correspondência entre as informações acessadas pelo fraudador e aquelas relacionadas à compra realizada no site da Soulier, não sendo indispensável a realização de perícia técnica para a formação do convencimento judicial. Assim, inexistindo necessidade de dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais, rejeito a preliminar. Ainda nas preliminares, a Requerida PicPay sustenta que não participou da fraude, não manteve contato com a Requerente e tampouco foi beneficiário dos valores. No caso concreto, a narrativa inicial evidencia que o golpe foi arquitetado por terceiro, utilizando informações específicas da compra realizada pela autora. A transferência foi realizada sem demonstração de que a Requerida PicPay tenha participado da abordagem, da negociação fraudulenta ou da obtenção dos dados utilizados para induzir a Requerente em erro. Embora a instituição tenha processado a operação de pagamento, não há demonstração de que tenha sido responsável pela disponibilização das informações pessoais ou comerciais utilizadas pelos fraudadores, tampouco de que tenha contribuído diretamente para a criação da falsa identidade da suposta funcionária. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Requerida PicPay. Presentes os pressupostos processuais e as condições necessárias ao regular exame da demanda, inexistindo outras questões preliminares pendentes que impeçam o julgamento, passo à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre a autora e a requerida é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da demonstração de culpa. A controvérsia consiste em verificar se o golpe sofrido pela Requerente decorreu de falha na segurança dos dados mantidos pela Requerida Soulier. A documentação apresentada demonstra que a Requerente realizou compra no site oficial em 20/05/26, referente ao pedido nº 1633491225814-01. Em 22/05/26, recebeu e-mail enviado pelo SAC oficial da empresa, informando a indisponibilidade de dois produtos do pedido e oferecendo a possibilidade de estorno ou disponibilização de crédito. No dia seguinte, 23/05/26, a Requerente recebeu mensagem pelo WhatsApp de pessoa que se identificou como “Lívia”, suposta funcionária. O conteúdo das conversas demonstra que a fraudadora possuía informações bastante específicas sobre a relação de consumo: identificou corretamente a Requerente, mencionou o número exato do pedido e relacionou os produtos adquiridos, inclusive já considerando a exclusão daqueles cuja indisponibilidade havia sido comunicada oficialmente pela loja. Além disso, a suposta funcionária apresentou justificativa relacionada a atraso logístico na entrega e ofereceu desconto de 40% como compensação, reproduzindo circunstâncias diretamente vinculadas à compra realizada pela consumidora. Não se trata, portanto, de contato aleatório ou de tentativa genérica de golpe. A abordagem foi construída a partir de informações particulares e atualizadas da relação comercial mantida entre a autora e a Requerida. A proximidade temporal entre a comunicação oficial da loja e a abordagem fraudulenta reforça a conclusão de que os terceiros tiveram acesso indevido a informações relacionadas ao pedido. Embora não exista nos autos prova técnica direta que identifique a origem exata do acesso indevido, o conjunto de indícios é suficientemente consistente para demonstrar que os fraudadores utilizaram dados específicos da compra, aos quais não teriam acesso ordinário por meio de uma abordagem aleatória. A Requerida, por sua vez, limita-se a afirmar que realizou auditoria interna e não identificou indícios de vazamento, sem apresentar elementos técnicos suficientemente esclarecedores sobre a origem do acesso às informações utilizadas na fraude ou demonstrar a adoção de medidas de segurança eficazes para impedir o acesso não autorizado. Todavia, a fraude somente adquiriu aparência de legitimidade porque o terceiro demonstrou conhecer informações que correspondiam exatamente à relação comercial existente. A posse desses dados permitiu que o fraudador se apresentasse como integrante da equipe da empresa, construindo uma narrativa convincente sobre atraso na entrega e compensação comercial. Portanto, a conduta da Requerida contribuiu diretamente para a concretização do golpe, pois a exposição indevida das informações pessoais e comerciais da consumidora forneceu aos fraudadores os elementos necessários para induzi-la em erro. Dessa forma, estão demonstrados o defeito na prestação do serviço, o dano material e o nexo causal, impondo-se o dever de indenizar. A Requerente comprovou a realização de transferência via Pix e que a transferência foi realizada após a abordagem fraudulenta, na qual o terceiro utilizou informações específicas do pedido realizado no site da Requerida. Reconhecida a falha na proteção dos dados e sua contribuição direta para a concretização do golpe, é devida a restituição do prejuízo material suportado pela consumidora. Assim, condeno a Requerida Soulier ao pagamento de R$ 116,88 (cento e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais, com correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de mora a partir do evento danoso, observados os critérios legais aplicáveis. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. Embora a autora tenha sido vítima de fraude e suportado prejuízo financeiro, não há demonstração de que a situação tenha provocado consequências concretas que ultrapassem os transtornos e aborrecimentos decorrentes do próprio evento. Assim, embora reconhecida a responsabilidade da requerida pelos danos materiais, não há prova de que os fatos tenham ultrapassado o mero dissabor. Julgo, portanto, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito em relação a essa requerida, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; Em relação à requerida NEW RIVER COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA. (SOULIER), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR ao pagamento de R$ 116,88 (cento e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de mora a partir do evento danoso, observados os critérios legais aplicáveis; Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Intimem-se. Com o trânsito em julgado e não havendo nenhum requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa junto ao cartório distribuidor. Este é projeto de sentença que submeto à apreciação do MM. Juiz titular do 2º Juizado Especial Cível, conforme previsão do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95 e artigo 5.º, III, IV, da Resolução 43, de 14 de outubro de 2015, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. DENISE LIMONGI GIROTTO Juíza Leiga Homologo o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por via de natural consequência, julgo extinto o processo com apreciação meritória, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, combinado com artigo 487, inciso I, do CPC. Cumpra-se, conforme definido na proposta de sentença. Aparecida de Goiânia-GO, data da assinatura digital. THIAGO BRANDÃO BOGHI Juiz de Direito