Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
12ª Vara Cível
Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120
Protocolo: 5530466-39.2026.8.09.0051
Natureza: Procedimento Comum Cível
Polo ativo: Ivana Gomes
Polo passivo: Itaú Unibanco S.A.
S E N T E N Ç A
(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício)
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por IVANA GOMES em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.
Narra a autora, na petição inicial apresentada no evento 1, que, em janeiro de 2026, foi vítima do denominado “golpe do bilhete premiado”, praticado por terceiros que a abordaram em via pública e, mediante promessa de recompensa financeira, induziram-na a realizar sucessivas movimentações em sua conta bancária mantida junto à instituição requerida.
Afirma que, em razão da fraude, realizou 56 operações entre os dias 08/01/2026 e 24/02/2026, compreendendo saques em espécie, aquisições de moeda estrangeira e transferência bancária, as quais teriam sido realizadas sob influência psicológica dos estelionatários.
Sustenta que as movimentações eram incompatíveis com seu perfil bancário habitual, tanto pelos valores quanto pela frequência e natureza das operações, especialmente por se tratar de consumidora idosa, com mais de 75 anos de idade.
Alega que a instituição financeira falhou na prestação do serviço ao não identificar e impedir transações supostamente atípicas, deixando de adotar mecanismos adequados de monitoramento e prevenção de fraudes.
Afirma ter suportado prejuízo material de R$ 677.293,35, correspondente a R$ 315.750,00 em saques, R$ 266.681,50 em compras de moeda estrangeira, R$ 85.228,00 em transferência bancária destinada à Confidence Corretora de Câmbio S.A. e R$ 9.633,85 em IOF. Aduz, ainda, ter experimentado abalo moral em decorrência dos fatos.
Com fundamento na responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no Código de Defesa do Consumidor, requer a condenação do requerido ao ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 677.293,35, e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00, acrescidos de correção monetária e juros legais, além das verbas sucumbenciais. Postulou, também, a redução e o parcelamento das custas iniciais e a produção das provas necessárias à demonstração de suas alegações. Atribuiu à causa o valor de R$ 697.293,35. Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, extratos bancários, registro de atendimento policial e demais documentos.
No evento 8, foi parcialmente deferido o benefício relativo às despesas processuais, mediante autorização para redução e parcelamento das custas iniciais. A autora comprovou o recolhimento da primeira parcela no evento 18.
Regularmente citado, conforme evento 24, o requerido apresentou contestação no evento 25, acompanhada de documentos relativos às operações de câmbio, à transferência bancária e aos saques questionados. Preliminarmente, impugnou a redução e o parcelamento das custas processuais e suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que os prejuízos decorreram exclusivamente de conduta criminosa de terceiros, sem participação da instituição financeira.
No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço e de nexo causal entre sua atuação e os prejuízos narrados. Alegou que a própria autora realizou as movimentações mediante utilização de cartão bancário, senha pessoal, biometria e aparelho celular previamente habilitado, além de comparecimento presencial às agências para efetivação de saques e retirada de moeda estrangeira.
Asseverou que, em 08/01/2026, às 15h21, promoveu o bloqueio preventivo da conta diante de suspeita de fraude, mas que a correntista compareceu presencialmente à agência, às 16h04, e solicitou seu desbloqueio.
Afirmou que, nessa ocasião, a gerente responsável teria alertado a autora sobre a possibilidade de golpe financeiro, tendo a correntista reconhecido a operação e informado que necessitava dos valores para a compra de um lote. Para corroborar essa alegação, apresentou registro de ocorrência interna nº 634990, no qual consta que a cliente reconheceu a transação, solicitou o desbloqueio da conta para sua utilização e foi orientada quanto ao risco de golpe.
O requerido argumentou, ainda, que as movimentações de valores elevados não destoavam do histórico financeiro da autora, que as aquisições de moeda estrangeira observaram os procedimentos regulares de autenticação e que a transferência bancária foi devidamente autorizada. Quanto ao IOF, sustentou tratar-se de tributo federal recolhido em favor da União. Defendeu a ocorrência de fato exclusivo de terceiro ou culpa exclusiva da consumidora, aptos a afastar sua responsabilidade, e impugnou a existência de dano moral indenizável. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de culpa concorrente e a redução de eventual condenação. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos.
Por meio do ato ordinatório do evento 26, determinou-se a intimação da autora para impugnar a contestação e de ambas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir.
No evento 32, o requerido apresentou manifestação de especificação de provas, reiterando os argumentos defensivos e informando não possuir interesse na produção de outras provas além da documental já constante dos autos, razão pela qual requereu o julgamento antecipado da lide.
A autora apresentou réplica no evento 33, ocasião em que impugnou as preliminares suscitadas e reiterou a responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos alegados. Defendeu a manutenção da decisão que autorizou a redução e o parcelamento das custas processuais e sustentou a legitimidade passiva do requerido, por lhe atribuir falha própria no dever de segurança bancária. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, diante da relação de consumo e de sua alegada hipervulnerabilidade etária e informacional.
Quanto ao mérito, afirmou que os saques e as aquisições de moeda estrangeira destoavam de seu perfil transacional, destacando a realização de retiradas sucessivas de R$ 45.000,00 e de múltiplas operações de câmbio em curto intervalo de tempo. Argumentou que o bloqueio preventivo realizado em 08/01/2026 demonstraria que o próprio banco identificou movimentação suspeita, mas deixou de adotar providências suficientes para impedir a continuidade das operações nos dias subsequentes. Rejeitou as alegações de culpa exclusiva ou concorrente e reiterou os pedidos indenizatórios formulados na inicial.
Posteriormente, no evento 35, a autora requereu a realização de perícia em suas contas bancárias, com a finalidade de demonstrar que não possuía histórico de saques nos valores, na frequência e na modalidade descritos na petição inicial, tampouco o hábito de adquirir dólares e euros da forma verificada durante o período controvertido. Na mesma oportunidade, juntou comprovante de pagamento da segunda parcela das custas processuais.
Realizada audiência de conciliação em 25/08/2026, conforme termo juntado no evento 36, a tentativa de autocomposição restou infrutífera. A autora não compareceu pessoalmente, mas esteve representada por advogado com poderes para negociar e transigir, enquanto o requerido participou por intermédio de preposta e patrono.
Após a conclusão dos autos no evento 39, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo no evento 40, em 24/09/2026, na qual foram rejeitadas a impugnação à redução e ao parcelamento das custas processuais e a preliminar de ilegitimidade passiva. Reconhecida a natureza consumerista da relação jurídica, foram delimitados os encargos probatórios das partes, incumbindo à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito que estivessem ao seu alcance e ao requerido comprovar a regularidade dos procedimentos bancários de autenticação, segurança, monitoramento e prevenção de fraudes, relativamente às informações sob sua disponibilidade técnica e documental.
Na mesma decisão, foram fixados como pontos controvertidos a alegada atipicidade das operações bancárias em relação ao perfil histórico da autora, a adequação dos mecanismos de segurança empregados pelo requerido, as circunstâncias do bloqueio e posterior desbloqueio da conta em 08/01/2026, a existência de falha na prestação do serviço e de nexo causal, a eventual incidência de excludentes de responsabilidade e a configuração e extensão dos danos materiais e morais.
O pedido de prova pericial formulado no evento 35 foi indeferido, ao fundamento de que a comparação do histórico de movimentações bancárias com as operações impugnadas poderia ser realizada mediante análise documental, sem necessidade de conhecimento técnico especializado. Considerada suficiente a prova documental para a finalidade indicada, foi encerrada a fase instrutória, ressalvada a possibilidade de determinação de providência probatória de ofício, caso posteriormente indispensável. Determinou-se, ainda, a intimação da autora para recolhimento integral do saldo remanescente das custas processuais, em parcela única, no prazo de 15 dias úteis, antes da prolação da sentença.
Em cumprimento ao determinado, foi expedido o ato ordinatório do evento 45, em 19/10/2026, intimando a autora para pagamento do saldo remanescente das custas processuais. No evento 48, em 20/10/2026, a parte autora apresentou petição identificada como “Juntada de Guias”.
Por fim, os autos foram novamente conclusos para sentença no evento 49, em 27/10/2026.
Breve relato. Decido.
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia pode ser solucionada mediante a análise dos documentos já constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.
Com efeito, as questões controvertidas dizem respeito à existência de falha na prestação dos serviços bancários, à adequação dos mecanismos de segurança adotados pela instituição financeira diante das movimentações questionadas e à configuração do nexo causal entre a conduta atribuída ao requerido e os prejuízos alegados pela autora.
Tais circunstâncias podem ser examinadas a partir dos extratos bancários, comprovantes das operações financeiras, registros internos da instituição e demais elementos documentais apresentados pelas partes, não se mostrando necessária a dilação probatória.
Ressalte-se que, na decisão de saneamento e organização do processo proferida no evento 40, foi expressamente indeferida a prova pericial requerida pela autora no evento 35, porquanto a finalidade indicada consistia na comparação entre o histórico de movimentação bancária e as operações impugnadas, providência passível de realização mediante exame documental, sem necessidade de conhecimento técnico especializado.
Na mesma oportunidade, foi declarada encerrada a fase instrutória, ressalvada eventual necessidade de providência probatória de ofício, hipótese que não se verifica no presente momento.
Assim, considerando a suficiência do acervo probatório e a desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.
A controvérsia decorre de relação jurídica de natureza consumerista, estabelecida entre a autora, na condição de destinatária final dos serviços bancários, e o requerido, instituição financeira fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.
A incidência da legislação consumerista sobre as instituições financeiras encontra-se consolidada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Nesse contexto, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é, em regra, objetiva, conforme estabelece o art. 14 do CDC, prescindindo da demonstração de culpa, mas exigindo a comprovação do dano, do defeito na prestação do serviço e do nexo causal entre ambos.
Por sua vez, o § 3º do referido dispositivo prevê que o fornecedor não será responsabilizado quando demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
No âmbito das operações bancárias, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Todavia, a responsabilidade objetiva não equivale à responsabilização automática da instituição financeira por todo prejuízo decorrente de fraude praticada contra seus clientes. É indispensável verificar, à luz das particularidades do caso concreto, se houve deficiência dos mecanismos de segurança ou de monitoramento exigíveis do fornecedor e se tal deficiência contribuiu causalmente para a ocorrência ou o agravamento do dano.
De igual modo, a circunstância de as operações terem sido realizadas mediante utilização de cartão, senha, biometria ou comparecimento presencial da correntista não afasta, por si só, a possibilidade de defeito do serviço, sobretudo quando se discute a existência de movimentações atípicas e o dever de prevenção de fraudes.
Por outro lado, a ocorrência de fraude mediante engenharia social, praticada por terceiros estranhos à instituição financeira, também não conduz, isoladamente, ao reconhecimento da responsabilidade bancária, sendo necessária a análise das providências de segurança efetivamente adotadas e das circunstâncias em que as transações foram realizadas.
É sob essas premissas que se passa ao exame do caso concreto.
A controvérsia consiste em verificar se a instituição financeira requerida deve responder pelos prejuízos suportados pela autora em decorrência do denominado “golpe do bilhete premiado”, praticado por terceiros que a induziram a realizar sucessivas operações bancárias entre janeiro e fevereiro de 2026.
Após a análise dos elementos probatórios constantes dos autos, entendo que os pedidos não comportam acolhimento.
Inicialmente, não se desconhece a gravidade dos fatos narrados, tampouco o expressivo prejuízo patrimonial alegadamente suportado pela autora, pessoa idosa ludibriada por estelionatários mediante falsa promessa de recompensa financeira.
Todavia, a ocorrência de fraude praticada por terceiros, por si só, não autoriza a responsabilização da instituição financeira. Para tanto, é indispensável demonstrar que houve defeito na prestação do serviço bancário e que essa deficiência contribuiu causalmente para o resultado danoso.
Na hipótese, a própria narrativa inicial revela que a fraude teve origem fora do ambiente bancário, quando a autora foi abordada por terceiros em via pública, na cidade de Goiânia, ocasião em que foi convencida a realizar movimentações financeiras para obter suposta vantagem relacionada a um bilhete de loteria premiado.
Não se trata, portanto, de hipótese em que terceiros desconhecidos acessaram clandestinamente a conta bancária, falsificaram credenciais ou realizaram operações sem o conhecimento da titular. Ao contrário, as movimentações questionadas foram realizadas pela própria correntista, embora induzida em erro pelos estelionatários quanto à finalidade dos valores.
Os documentos apresentados pelo requerido no evento 25 indicam que os saques foram realizados mediante comparecimento presencial, utilização de cartão bancário, senha e mecanismos de autenticação, enquanto as operações de aquisição de moeda estrangeira foram confirmadas por meio de aparelho celular habilitado, com posterior retirada presencial das divisas. Também consta documentação relativa à transferência bancária destinada à Confidence Corretora de Câmbio S.A.
Os comprovantes de saque registram, por exemplo, retiradas de R$ 25.000,00 em 15/01/2026, de R$ 45.000,00 em 10, 11 e 12/02/2026, bem como novas retiradas de R$ 45.000,00 em 20 e 24/02/2026, efetuadas por meio da plataforma de caixa da instituição financeira.
A realização presencial dessas operações não afasta automaticamente o dever de segurança do banco. Entretanto, constitui circunstância relevante quando examinada em conjunto com os mecanismos de autenticação empregados e, sobretudo, com as providências preventivas efetivamente adotadas pela instituição.
O elemento de maior relevância para o deslinde da controvérsia consiste no bloqueio preventivo da conta bancária realizado pelo requerido logo no início das movimentações questionadas.
Conforme demonstrado (evento 25), em 08/01/2026, às 15h21, a instituição financeira identificou situação suspeita e promoveu o bloqueio da conta da autora, como medida de prevenção à possível fraude.
Entretanto, às 16h04 do mesmo dia, a própria correntista compareceu presencialmente à agência e solicitou o desbloqueio, mediante confirmação de sua identidade e inclusão de biometria facial.
A esse respeito, merece especial destaque a ocorrência interna nº 634990, cadastrada em 08/01/2026, às 15h08min05s, na qual foi registrado o seguinte relato:
O registro evidencia que a instituição financeira não permaneceu inteiramente inerte diante da movimentação suspeita. Ao contrário, houve identificação de risco, adoção de medida restritiva e posterior comparecimento da titular para solicitar a liberação da conta.
Além disso, consta expressamente da ocorrência que a cliente foi orientada quanto ao risco de golpe e que, mesmo assim, reconheceu a operação e confirmou sua intenção de realizá-la, apresentando como justificativa a necessidade de comprovar pagamento relacionado à compra de um lote.
Embora se trate de registro produzido unilateralmente pela instituição financeira, seu conteúdo deve ser valorado em conjunto com os demais documentos apresentados, especialmente os registros de bloqueio, desbloqueio e autenticação presencial. Não há, nos elementos examinados, prova suficiente para desconstituir essa sequência de acontecimentos.
A circunstância é particularmente relevante porque demonstra que a instituição financeira não se limitou a processar automaticamente uma operação suspeita. Houve intervenção preventiva, seguida de confirmação presencial da titular, que apresentou justificativa específica para a utilização dos recursos.
Não se pode exigir que a instituição financeira, após identificar a titular, adverti-la sobre possível fraude e receber confirmação expressa de sua intenção de movimentar os próprios recursos, substitua indefinidamente a vontade da correntista por sua própria avaliação acerca da conveniência econômica da operação.
O dever de segurança bancária impõe a adoção de mecanismos razoáveis de prevenção, identificação e mitigação de fraudes, mas não confere à instituição financeira poder irrestrito para impedir que o titular disponha de seu patrimônio quando, após as verificações cabíveis, reafirma sua intenção de realizar a movimentação.
É certo que a autora sustenta, na réplica do evento 33, que o bloqueio inicial demonstraria o conhecimento do banco acerca da atipicidade das operações e que, por isso, a instituição deveria ter impedido as movimentações subsequentes.
O argumento, contudo, não conduz necessariamente à responsabilização pretendida.
A identificação de risco no início da sequência de operações efetivamente exigia providência da instituição financeira, mas não se pode desconsiderar que o banco adotou medida preventiva e que a própria autora compareceu presencialmente para solicitar sua reversão, após a advertência registrada.
A continuidade das movimentações nos dias seguintes, embora expressiva, deve ser examinada à luz desse contexto. Não se trata de operações praticadas por terceiros mediante acesso clandestino à conta, mas de transações realizadas ou confirmadas pela própria correntista, por canais bancários regulares e mediante mecanismos de identificação.
Também não se mostra suficiente, isoladamente, a alegação de que os valores movimentados eram elevados.
Os extratos demonstram que a autora já realizava movimentações financeiras expressivas anteriormente aos fatos discutidos, inclusive operações superiores a determinados saques impugnados, além de transferências e pagamentos relevantes no mesmo período. A título de exemplificação, verifica-se que a autora recebeu transferências de valores acima de R$ 100.000,00 por várias vezes.
Nesse contexto, a expressividade econômica das transações não permite concluir, por si só, que fossem incompatíveis com a capacidade financeira ou com o padrão geral de movimentação da correntista.
É necessário distinguir, entretanto, a habitualidade de movimentações de valores elevados da habitualidade de operações específicas. A existência de transferências expressivas anteriores não significa, necessariamente, que a autora costumasse realizar saques presenciais sucessivos de R$ 45.000,00 ou adquirir moeda estrangeira com a frequência verificada em fevereiro de 2026.
Ainda assim, mesmo consideradas as peculiaridades dessas operações, o conjunto probatório deve ser apreciado de maneira global, especialmente diante da intervenção preventiva do banco, da confirmação presencial da titular e da ausência de demonstração de utilização indevida de suas credenciais por terceiros.
No caso, a alegada atipicidade das transações, desacompanhada de demonstração de deficiência concreta adicional nos procedimentos bancários de segurança, não se mostra suficiente para estabelecer o nexo causal necessário à responsabilização do requerido.
Quanto à idade da autora, embora sua condição de pessoa idosa imponha especial atenção à proteção de seus direitos e à prevenção de práticas abusivas, não autoriza presumir incapacidade de compreensão ou de manifestação de vontade.
A proteção jurídica conferida à pessoa idosa deve coexistir com o reconhecimento de sua autonomia patrimonial, não sendo possível concluir, exclusivamente em razão da idade, que toda operação financeira expressiva realizada pessoalmente deva ser impedida pela instituição bancária.
Também não há demonstração de que a autora tenha informado aos funcionários do banco que estava sendo orientada por terceiros em razão de suposto bilhete premiado. Ao contrário, o registro interno apresentado indica que a justificativa fornecida para a operação foi a aquisição de um lote.
Desse modo, embora seja compreensível que a autora tenha sido induzida em erro pelos estelionatários, não se pode transferir automaticamente à instituição financeira a responsabilidade pelos efeitos patrimoniais de decisão tomada sob influência de terceiros, sobretudo quando demonstrada a adoção de providência preventiva e registrada a confirmação presencial da operação.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já examinou situações relacionadas ao denominado “golpe do bilhete premiado”, reconhecendo a ausência de responsabilidade da instituição financeira quando a fraude decorre da atuação de terceiros estranhos à atividade bancária e não se demonstra defeito na prestação do serviço.
No Recurso Inominado nº 5736815-21.2019.8.09.0051, com acórdão publicado em 16/03/2022, reconheceu-se, em caso envolvendo golpe do bilhete premiado, que a abordagem da vítima em via pública, a realização consciente de operação financeira e a ausência de demonstração de falha bancária podem caracterizar fortuito externo, afastando a responsabilidade da instituição financeira.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BANCO. AUTORA VÍTIMA DO GOLPE DO BILHETE PREMIADO. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DE VIGILÂNCIA DO BANCO DEMANDADO. EMPRÉSTIMO REALIZADO CONSCIENTEMENTE PELA DEMANDANTE. FORTUITO EXTERNO. DANO OCASIONADO PELA AÇÃO DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO RÉU NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90; Súmula 297 do STJ). 2. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que a parte autora é correntista do banco réu e imputa a este os prejuízos sofridos, sendo certo que eventual responsabilidade é matéria de mérito da demanda. 3. Da prova produzida nos autos verifica-se que em nenhum momento a instituição financeira concorreu para o crime praticado contra a autora, pelo contrário, a própria demandante afirmou ter entregado seu telefone para que os criminosos realizassem as operações. Não há como exigir do réu a responsabilização sobre transações bancárias realizadas por um indivíduo de má-fé, uma vez que restou caracterizada a culpa exclusiva deste terceiro, conforme preceitua o art. 14, § 3º, II, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Nas circunstâncias do presente feito, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente a ação eis que não há qualquer envolvimento ou culpa por parte da instituição financeira ré. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. 6. Fica a parte Recorrente dispensada do recolhimento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. (TJ-GO - RI: 57368152120198090051 GOIÂNIA, Relator.: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16.03.2022).
De igual modo, no Recurso Inominado nº 5144257-77.2025.8.09.0051, com acórdão publicado em 04/11/2025, foi mantida sentença de improcedência em demanda decorrente do mesmo tipo de fraude, considerando-se, entre outras circunstâncias, a realização presencial da operação mediante cartão e biometria, a compatibilidade do valor com o histórico de movimentações e a ausência de demonstração de falha atribuível ao banco.
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CAUTELA E PRUDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões a recorrente defende a responsabilidade do banco réu no golpe sofrido pleiteando, assim, a reforma da sentença e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Na inicial, narra a parte autora, em síntese, que é correntista do banco réu e que no dia 18/07/2024 ao sair da academia foi abordada por um casal de estelionatários que a convenceram a entrar em um veículo tendo sido coagida a comparecer a uma agência da instituição financeira ré diversa daquela que costuma frequentar. Destaca que na ocasião fez um saque no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se dando conta, posteriormente, que havia sido vítima de um golpe. Alega que registrou um boletim de ocorrência e que compareceu ao banco réu, sendo informada que nada poderia ser feito. Pontua que é idosa e que a transação foi realizada em uma agência diversa da que é correntista. Além disso, que a transação foi de um alto valor, que não costuma realizar, razão pela qual, intenta a presente demanda, buscando a responsabilização do banco réu. 3. Analisando os autos, verifica-se a ausência de responsabilidade do banco réu, uma vez que a situação trazida na inicial se amolda no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, tratando-se, portanto, de fortuito externo. Isso porque toda a situação em debate, incluindo o saque no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), foi induzida por pessoas estranhas à instituição financeira, notadamente porque a autora relata que foi abordada na rua enquanto saía da academia, tendo sido ludibriada com a falsa promessa de um bilhete premiado. 4. Somado a tal fato, observa-se que a transação foi realizada pela própria autora mediante a utilização de cartão magnético e biometria (evento nº 31, arquivo nº 2) e que o valor do saque estava dentro do limite estipulado para sua conta, conforme documento juntado no evento nº 31, arquivo nº 3, fatos sequer impugnados pela autora. 5. Outrossim, verifica-se pelos extratos juntados pela autora no evento nº 1, arquivo nº 7 e pela ré no evento nº 31, arquivo nº 4 que a autora tem o costume de realizar saques e transferências, tendo sido retirado de sua conta no dia 06/01/2023 a mesma quantia daquela sacada no dia do golpe sofrido. 6. Dessa forma, mostra-se evidente que a autora não observou seu dever de diligência, recaindo ao consumidor o dever de agir com prudência no fornecimento de valores a estranhos. 7. Assim, embora tenha restado demonstrado que houve fraude, inexiste no presente caso nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela empresa ré, inviabilizando sua responsabilização, tanto na restituição do valor transferido como em relação aos danos morais. 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. 9. Nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, § 3º, do CPC. (TJ-GO 51442577720258090051, Relator.: ALANO CARDOSO E CASTRO, Data de Julgamento: 04/11/2025, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)
Embora os precedentes apresentem particularidades próprias, a orientação neles adotada reforça a necessidade de examinar a efetiva participação causal da instituição financeira, não bastando a ocorrência do estelionato para impor o dever de indenizar.
No presente caso, a situação apresenta elemento adicional de especial relevância: o requerido identificou a suspeita de fraude, promoveu o bloqueio da conta e registrou advertência expressa à correntista, que compareceu presencialmente, reconheceu a operação e solicitou o desbloqueio para prosseguir com a movimentação dos recursos.
Assim, não se verifica omissão absoluta da instituição financeira nem demonstração suficiente de defeito do serviço que tenha concorrido causalmente para o prejuízo alegado.
A fraude, conforme narrada, teve origem na atuação de estelionatários que abordaram a autora fora das dependências bancárias e a convenceram a destinar recursos próprios à obtenção de uma vantagem fictícia. Nesse contexto, ausente demonstração suficiente de falha imputável ao requerido, a conduta dos terceiros configura causa externa ao serviço bancário, apta a afastar o dever de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, não há fundamento para condenar a instituição financeira à restituição dos R$ 677.293,35 reclamados a título de danos materiais, abrangendo saques, operações de câmbio, transferência bancária e IOF.
A conclusão também alcança o pedido de indenização por danos morais.
Não se ignora que a autora possa ter experimentado sofrimento, angústia e frustração em decorrência do golpe sofrido. Entretanto, para que tais consequências sejam imputadas ao requerido, seria necessária a demonstração de conduta juridicamente atribuível à instituição financeira e de nexo causal com os danos alegados.
Como não restou demonstrado defeito na prestação do serviço bancário capaz de fundamentar a responsabilização do requerido, inexiste obrigação de reparar os danos morais decorrentes da fraude praticada pelos terceiros.
Dessa forma, a improcedência integral dos pedidos é medida que se impõe, diante da ausência de demonstração suficiente de falha na prestação dos serviços bancários e do nexo causal entre a atuação do requerido e os prejuízos suportados pela autora.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IVANA GOMES em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda.
Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Caso haja oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ, com advertência de que, se constatado o caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa de 2% (dois por cento) com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.
Com o trânsito em julgado, e na ausência de requerimentos, arquivem-se imediatamente.
Publicada e registrada. Intimem-se.
Cumpra-se.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Soraya Fagury Brito
Juíza de Direito
Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06
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