TJGO, Procedimento Comum Cível 5699529-85.2026.8.09.0011

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5699529-85.2026.8.09.0011 Polo ativo: Sandra Maria De Jesus Polo passivo: Banco C6 S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SANDRA MARIA DE JESUS em face de BANCO C6 S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A autora narra, em síntese, que contratou operação de crédito junto ao banco requerido e, em razão de inadimplemento parcial do débito, teve seus dados registrados no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil, na condição de operação em atraso, referente à quantia de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), na data-base de dezembro de 2021. Aduz que a anotação é indevida por ausência de notificação prévia por escrito, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor e à regulamentação do Conselho Monetário Nacional. Sustenta que tomou ciência do registro somente quando teve pedido de concessão de crédito negado no comércio local, apesar de ostentar boa pontuação cadastral. Requereu a concessão de tutela de urgência para exclusão do apontamento. No mérito, postulou a confirmação da medida, a exclusão definitiva do registro no SCR, a declaração de inexistência do débito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Pleiteou, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova no evento nº 1, juntando os documentos dos arquivos 2 a 13. A petição inicial foi recebida no evento nº 6, ocasião em que foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, indeferida a tutela de urgência e determinada a realização de audiência de conciliação. O requerido postulou sua habilitação e juntou atos de representação nos eventos nº 19 e nº 22. Citado por via postal no evento nº 14, apresentou contestação no evento nº 23. Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça, arguiu ausência de interesse de agir quanto ao pedido de exclusão, sob o argumento de inexistir anotação ativa no SCR desde março de 2022, e sustentou falta de interesse processual pela ausência de prévio contato administrativo, além de alegar uso predatório da jurisdição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito mediante biometria facial e prova de vida, salientando que a própria autora admitiu a relação jurídica e o inadimplemento parcial da fatura vencida em dezembro de 2021. Sustentou que o SCR não se equipara aos cadastros privados de proteção ao crédito, por possuir natureza informativa, regulatória e de supervisão prudencial do Banco Central, sendo compulsório o envio das informações pelas instituições financeiras. Afirmou que a autora teve prévia ciência do compartilhamento dos dados por meio de cláusula inserida nas condições gerais da contratação. Defendeu a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, apontou a existência de outros registros de operações vencidas no SCR e requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. A autora apresentou impugnação no evento nº 26, rebatendo as teses defensivas e ratificando os termos da petição inicial. A audiência de conciliação realizada no evento nº 28 restou infrutífera. Intimadas as partes para especificação de provas no evento nº 29, a autora manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado do mérito no evento nº 34. O requerido pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da autora no evento nº 35. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O depoimento pessoal da autora mostra-se desnecessário, pois ela própria reconhece, tanto na petição inicial quanto na impugnação à contestação, a contratação da operação de crédito e o inadimplemento parcial da fatura que originou o registro questionado. A controvérsia é essencialmente jurídica e documental, razão pela qual indefiro a produção da prova oral requerida, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhimento. O benefício foi deferido no evento nº 6 com fundamento nos documentos juntados no evento nº 1, arquivos 7, 8, 9, 10 e 12, dentre os quais certidão de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, Carteira de Trabalho Digital com histórico salarial modesto, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais, histórico de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária e certidão de ausência de declaração de imposto de renda. O requerido, por sua vez, limitou-se a invocar informações constantes de telas cadastrais internas, sem apresentar elementos suficientes para demonstrar alteração substancial da capacidade econômica da autora ou situação incompatível com a benesse. Rejeito, portanto, a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça concedida à autora. Também não prospera a alegação de ausência de interesse processual em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo. O acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, inexistindo exigência legal de prévia reclamação extrajudicial para o ajuizamento de demanda dessa natureza. Igualmente não há elementos concretos que evidenciem utilização predatória da jurisdição. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil, está acompanhada de procuração e documentos pessoais e apresenta controvérsia individualizada. O simples ajuizamento da ação, ainda que fundada em tese posteriormente rejeitada, não caracteriza abuso do direito de ação. Rejeito, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir quanto ao pedido de exclusão do registro. O documento apresentado pela autora demonstra a existência de informações históricas relativas à operação de crédito reportada pelo Banco C6 S.A. entre dezembro de 2021 e fevereiro de 2022. A circunstância de o requerido não mais constar nas competências posteriores não elimina o interesse processual, pois a pretensão deduzida objetiva justamente a retirada dos registros históricos cuja legitimidade é questionada. A procedência ou não dessa pretensão constitui matéria de mérito. Superadas as questões processuais, passo à análise dos pedidos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A autora não nega ter contratado operação de crédito com o requerido. Também admite que houve inadimplemento parcial da fatura vencida em dezembro de 2021. A existência do negócio jurídico, a origem da obrigação e o atraso que motivou o reporte ao SCR constituem, portanto, fatos incontroversos, nos termos do art. 374, III, do Código de Processo Civil. Por consequência, não há fundamento para declaração de inexistência do débito. A controvérsia remanescente consiste em definir se a alegada ausência de notificação específica e prévia à informação do atraso no SCR torna ilícito o registro e gera direito à sua exclusão e à indenização por danos morais. O Sistema de Informações de Créditos é banco de dados administrado pelo Banco Central do Brasil e alimentado pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, destinado ao monitoramento das operações de crédito e à avaliação de risco. Na época das informações discutidas, a matéria era disciplinada pela Resolução CMN nº 4.571/2017, que previa comunicação prévia ao cliente acerca do registro de seus dados no SCR. Posteriormente, a disciplina passou a ser regida pela Resolução CMN nº 5.037/2022. Nesse sentido: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA. TÉCNICA DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTE QUALIFICADO. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RITO DO ART. 255-S DO RISTJ. Delimitação da controvérsia: 1.1) decidir se o reporte de informações sobre operações de crédito ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) impõe a prévia notificação do consumidor para cada evento ocorrido durante a execução do contrato, à luz do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; 1.2) saber se a inserção de cláusula nos contratos bancários, informando sobre o compartilhamento de dados ao SCR, é suficiente para fins de atendimento, seja à norma do art. 43, § 2º, do CDC, seja ao art. 12 da Resolução CMN nº 5.037/2022; 1.3) deliberar acerca da exclusão do registro no caso de ausência de notificação prévia e 1.4) definir se a ausência de notificação prévia enseja o dever de reparação de danos morais. Relevância da questão de direito federal infraconstitucional reconhecida. Recurso especial afetado ao rito do art. 255-S do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). CONSUMIDOR INADIMPLENTE. CARÁTER NEGATIVO DA INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. CARÁTER PÚBLICO-REGULATÓRIO DO SCR. EXCLUSÃO DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A controvérsia dos autos resume-se a saber se: a) o reporte de informações sobre operações de crédito ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) impõe a prévia notificação do consumidor para cada evento ocorrido durante a execução do contrato; b) o dever de prévia notificação é satisfeito mediante simples inserção de cláusula contratual informando sobre o repasse de dados ao SCR no momento da contratação da operação de crédito; c) o registro deve ser excluído no caso de ausência de notificação prévia e d) a ausência de notificação prévia enseja o dever de reparação de danos morais. O reporte de dados feito pelas instituições financeiras ao SCR, diversamente do que ocorre com os cadastros restritivos de crédito tradicionais, não tem a finalidade de atender a interesses privados e não constitui uma faculdade das instituições financeiras, mas uma obrigação imposta, atualmente, pela Resolução CMN nº 5.037/2022. O caráter público-regulatório do SCR impede a sua equiparação com os cadastros privados de proteção ao crédito tradicionais, como SPC e Serasa, tendo em vista que ele foi criado por determinação normativa do Banco Central, com a finalidade primordial de supervisão do sistema financeiro e gestão de risco de crédito, além de ser alimentado compulsoriamente pelas instituições financeiras e não se destinar propriamente à negativação pública do consumidor. Os cadastros de proteção ao crédito tradicionais são utilizados para fins comerciais e podem ser consultados pelo público em geral, ao passo que as informações prestadas ao SCR só podem ser acessadas pelas instituições financeiras autorizadas. A inserção de cláusula contratual informativa de que todos os dados relativos às operações bancárias serão reportadas ao SCR, aliada à disponibilização de um sistema gratuito de consultas de dados (Registrato), é suficiente para fins de atendimento da prévia comunicação do consumidor sobre a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo. A simples ausência de notificação prévia não confere ao consumidor o direito de ter excluída a anotação que lhe diz respeito, tendo em vista o caráter público-regulatório do SCR, tampouco de ser indenizado por danos morais, ressalvadas a hipótese de inclusão de registros de caráter negativo por dívida inexistente ou no caso de manutenção do registro "negativo" após o pagamento da dívida. Fixação das seguintes teses jurídicas para efeitos do art. 1.040 do Código de Processo Civil e 255-Z do RISTJ: 7.1) o reporte de dados feito pelas instituições financeiras ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) não exige a prévia notificação do consumidor para cada evento ocorrido durante a execução do contrato, sendo suficiente a inserção de cláusula contratual informativa de que todos os dados relativos às operações bancárias serão reportadas ao SCR, e 7.2) a simples ausência de notificação prévia não confere ao consumidor o direito de ter excluída a anotação que lhe diz respeito, tampouco de ser indenizado por danos morais, ressalvadas a hipótese de inclusão de registros de caráter negativo por dívida inexistente ou no caso de manutenção do registro "negativo" após o pagamento da dívida. Recurso especial não provido. (ProRQF no REsp n. 2.276.480/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 21/10/2026, DJEN de 27/10/2026.)” No caso, a própria autora reconhece a existência da operação de crédito e o inadimplemento parcial que originou o lançamento de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), de modo que não se trata de dívida inexistente. Também não há demonstração de manutenção indevida da informação negativa após eventual regularização. O relatório juntado no evento nº 1, arquivo 6, demonstra informações atribuídas ao Banco C6 S.A. apenas entre dezembro de 2021 e fevereiro de 2022, deixando a instituição de figurar nas competências posteriores. O registro histórico refletiu obrigação efetivamente existente e inadimplida nas respectivas competências, inexistindo demonstração de inexatidão dos dados reportados que justifique sua exclusão. Desse modo, o pedido de exclusão das informações registradas no SCR é improcedente. Igualmente não prospera o pedido de indenização por danos morais. A autora afirma ter sofrido recusa de crédito no comércio local, mas não apresentou elemento capaz de demonstrar que a negativa decorreu especificamente da informação reportada pelo Banco C6 S.A. Ademais, o próprio relatório do SCR juntado no evento nº 1, arquivo 6, evidencia a existência de outras operações vencidas perante instituições financeiras, dentre elas Omni S.A., Banco Original, Nu Financeira e Luizacred, circunstância que impede estabelecer nexo causal seguro entre a alegada recusa de crédito e o registro de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos) atribuído ao requerido. Não estão configurados, portanto, ato ilícito, dano indenizável e nexo causal aptos a ensejar responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, não identifico litigância de má-fé. A improcedência da pretensão não implica, por si só, deslealdade processual. Não há demonstração de que a autora tenha alterado dolosamente a verdade dos fatos, utilizado o processo para objetivo ilegal ou praticado qualquer das demais condutas tipificadas no art. 80 do Código de Processo Civil. Portanto, rejeito o pedido de aplicação das penalidades por litigância de má-fé. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Sandra Maria de Jesus em face de Banco C6 S.A., inclusive os pedidos de declaração de inexistência do débito, exclusão das informações registradas no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil e indenização por danos morais. Rejeito o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade da justiça concedida no evento nº 6, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouçam a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intimem a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intimem a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Registrem. Publiquem. Intimem. Aparecida de Goiânia, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3