TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5709941-19.2026.8.09.0159

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO Juizado Especial Cível Dra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5709941-19.2026.8.09.0159 Requerente: Kalita Cristina Moreira Cardoso Requerido: Tam Linhas Aereas S/a. Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Kalita Cristina Moreira Cardoso em face de Tam Linhas Aéreas S/A, ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, registro, em breve resumo, os fatos relevantes do processo. Narra a autora que adquiriu passagens da requerida para viagem de lazer entre Goiânia e Londres, com conexão em Guarulhos, acompanhada do filho, então com seis anos de idade. Relata que o atraso do primeiro trecho a fez perder o voo internacional e que foi reacomodada no voo do dia seguinte, sem opção de escolha e com assistência material insuficiente, chegando ao destino com mais de 24 (vinte e quatro) horas de atraso. Pleiteia a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão de mov. n. 5 recebeu a inicial, inverteu o ônus da prova em favor da consumidora e dispensou, por ora, a audiência de conciliação. Citada (mov. n. 10), a requerida contestou, suscitando a conexão com outra demanda proposta pela autora e sustentando a prevalência da Convenção de Montreal, a readequação da malha aérea como causa do atraso, a prestação de assistência material e a inexistência de dano moral (mov. n. 13, arq. 1). Veio impugnação da parte autora (mov. n. 17). Intimadas a especificar provas, as partes nada mais requereram, tendo a autora pugnado pelo julgamento antecipado da lide (movs. n. 23 e 24). Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Das questões pendentes 2.1.1. Da (in)competência territorial deste Juizado. Antes do exame das questões suscitadas na contestação, impõe-se verificar a competência territorial deste Juizado, matéria que, no sistema dos Juizados Especiais, pode ser conhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE. Do compulso dos autos, verifica-se que a demanda não guarda vínculo algum com esta comarca. Explico. A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é disciplinada pelo art. 4º da Lei nº 9.099/95, que assim dispõe: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” No caso dos autos, a autora declara-se domiciliada no Município de Santo Antônio de Goiás, o que confirma o comprovante de residência que instrui a inicial (mov. n. 1, arq. 3), e endereçou a própria petição ao juízo daquela localidade (mov. n. 1, arq. 1, pág. 1). A requerida, por sua vez, tem sede na cidade de São Paulo, ao passo que o voo contratado partiu do aeroporto de Goiânia e a perda da conexão ocorreu em Guarulhos (mov. n. 1, arqs. 5 e 8). Nenhum dos fatos narrados ocorreu nesta comarca, aqui não deveria ser cumprida a obrigação de transporte e não há nos autos notícia de que a requerida mantenha estabelecimento, filial ou agência neste município. Desse modo, a tramitação do feito perante este Juizado não encontra amparo em nenhuma das hipóteses do art. 4º da Lei nº 9.099/95. Isso porque o foro facultado à consumidora para a ação de reparação de danos é o de seu próprio domicílio, a teor do inciso III do mesmo artigo e do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, e não comarca estranha à relação jurídica discutida. Ademais, a circunstância de a requerida não ter arguido a incompetência não conduz à prorrogação da competência deste Juízo. Porquanto, no rito da Lei nº 9.099/95, o critério territorial pode ser apreciado de ofício, conforme o enunciado acima referido, e a própria lei especial erige a incompetência territorial em causa autônoma de extinção do processo, independentemente de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, inciso III e § 1º). Por tais razões, reconheço, de ofício, a incompetência territorial deste Juizado, sendo a extinção do processo sem resolução do mérito medida que se impõe, ressalvada à autora a renovação da demanda perante o juízo competente. 2.1.2. Das demais questões suscitadas. Reconhecida a incompetência, declaro prejudicado o exame do pedido de conexão formulado pela requerida, porquanto a reunião de processos pressupõe a competência deste juízo para julgá-los, bem como o das demais teses defensivas e do mérito da causa, cuja apreciação caberá ao juízo competente, se renovada a demanda. É o quanto basta. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência territorial deste Juizado e, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 55 da LJE). Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte (autora ou ré) para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas. Advirto às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual. Com o trânsito em julgado e inexistindo qualquer requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do(a) MM. Juiz(a) de Direito, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital. LORENA GOMES ARRUDA Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital. assinado digitalmente PATRÍCIA PASSOLI GHEDIN Juíza de Direito “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”