Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam os efeitos jurídicos e legais, a desistência da ação (mov. 22), com fulcro no parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, JULGANDO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do referido Códex.
Restam prejudicados os pedidos de mov. 19 e mov. 21.
4. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, com fulcro no art. 90 do CPC. Tendo em vista que a desistência foi efetuada antes da efetivação da citação e sem a constituição de patrono pela parte contrária nos autos, ausente formação plenária da relação processual, incabível a condenação em honorários advocatícios.
5. Revogo a tutela liminar deferida no mov. 05. RECOLHA-SE eventual mandado em aberto e a imediata baixa de eventuais restrições lançadas sobre o veículo via Renajud.
6. Sentença publicada e registrada. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
SERRANÓPOLIS
Vara Cível
Processo n.: 5784365-69.2026.8.09.0179
Polo Ativo: Banco Votorantim S A
Polo Passivo: Lazara Gislaine Silva
Este ato tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e arts. 368I a 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a serventia afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato.
SENTENÇA
1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, em fase de conhecimento, ajuizada por Banco Votorantim S.A. em face de Lázara Gislaine Silva, referente ao contrato de financiamento com alienação fiduciária nº 12053000348349 do veículo Chevrolet Onix LT 1.4, placa OMX2337, atribuindo-se à causa o valor de R$ 8.009,91 (oito mil e nove reais e noventa e um centavos), conforme inicial constante no mov. 01.
A medida liminar foi deferida no mov. 05, oportunidade em que se determinou a inserção de restrições no veículo via sistema RENAJUD e a citação da devedora.
O mandado expedido (mov. 08) restou frustrado (mov. 13).
Intimada (mov. 15 e 16), a parte autora requereu a suspensão do feito (mov. 19).
No mov. 21, a ré compareceu aos autos por atendimento virtual postulando nomeação de defensor dativo.
Por fim, no mov. 22, a parte autora requereu a desistência da ação.
É o breve relato. Decido.
2. Diante das circunstâncias do caso, não tendo ocorrido a citação nem apresentada contestação, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, a homologação da desistência prescinde da anuência da requerida, não havendo óbice ao seu deferimento.
3. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam os efeitos jurídicos e legais, a desistência da ação (mov. 22), com fulcro no parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, JULGANDO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do referido Códex.
Restam prejudicados os pedidos de mov. 19 e mov. 21.
4. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, com fulcro no art. 90 do CPC. Tendo em vista que a desistência foi efetuada antes da efetivação da citação e sem a constituição de patrono pela parte contrária nos autos, ausente formação plenária da relação processual, incabível a condenação em honorários advocatícios.
5. Revogo a tutela liminar deferida no mov. 05. RECOLHA-SE eventual mandado em aberto e a imediata baixa de eventuais restrições lançadas sobre o veículo via Renajud.
6. Sentença publicada e registrada. Intimem-se.
7. Oportunamente, promovidas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se.
8. Diligências necessárias.
Serranópolis, datado e assinado digitalmente.
Georges Leonardis Gonçalves dos Santos
Juiz de Direito
