TJGO, Procedimento Comum Cível 0115000-68.2017.8.09.0085

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapuranga–GO 2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Processo: 0115000-68.2017.8.09.0085 Promovente(s): JESSÉ COUTINHO DE SOUZA Promovido(s): ESTADO DE GOIÁS A presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JESSÉ COUTINHO DE SOUZA em face do ESTADO DE GOIÁS, objetivando o fornecimento e a realização de procedimento cirúrgico de implante de prótese peniana, em razão de sequelas decorrentes do tratamento de neoplasia maligna da próstata. Narra o autor que, após ser submetido à prostatectomia radical, em setembro de 2015, e a sessões de radioterapia, desenvolveu disfunção erétil e incontinência urinária, condições que comprometeram significativamente sua qualidade de vida. Sustenta a necessidade de intervenção cirúrgica para reabilitação funcional, afirmando não possuir condições financeiras de custear o tratamento. O Estado de Goiás foi declarado revel, sem a incidência dos efeitos materiais da revelia, em razão da indisponibilidade dos direitos envolvidos (mov. 10). Diante da controvérsia acerca da necessidade e adequação do procedimento, determinou-se a produção de prova pericial (mov. 19). Após a apresentação de laudo médico e respectivas impugnações, este Juízo reconheceu a insuficiência da avaliação anteriormente realizada, determinando a realização de nova perícia por especialista em urologia (mov. 184 e 200). Nomeado o médico urologista Dr. Públio Clemente Siqueira (mov. 239), foi realizada avaliação presencial do autor, sobrevindo laudo pericial na mov. 254, posteriormente complementado nas mov. 264 e 277. O especialista concluiu que, embora o autor apresente sequelas decorrentes do tratamento oncológico, não existe indicação médica atual para o implante de prótese peniana, sobretudo diante da ausência de tentativas terapêuticas de primeira e segunda linha e da superveniência de estenose uretral, com necessidade de cistostomia. A parte autora impugnou as conclusões periciais e passou a requerer a realização de tratamento para correção da estenose uretral, seguido de eventual implantação de esfíncter urinário artificial e outros procedimentos (mov. 271 e 283). Na mov. 286, considerando a possível modificação do objeto da demanda, determinou-se que a parte autora esclarecesse sua pretensão e, caso pretendesse aditar a petição inicial, formulasse pedido certo e determinado, assegurando-se posterior manifestação do réu. Em atendimento, o autor apresentou aditamento à inicial, acompanhado de pedido de tutela provisória de urgência, visando à realização de cirurgia corretiva da estenose uretral e à prestação de tratamento médico escalonado, compreendendo eventual implante de esfíncter urinário artificial e prótese peniana (mov. 290). O Estado de Goiás, por sua vez, manifestou expressa discordância com o aditamento, sustentando a estabilização da demanda e a impossibilidade de ampliação do objeto processual nesta fase. Requereu, ainda, a improcedência do pedido originário, à vista das conclusões periciais (mov. 294). Encontra-se pendente, igualmente, pedido de levantamento dos honorários formulado pelo perito judicial na mov. 277. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia encontra-se suficientemente instruída, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre apreciar a admissibilidade do aditamento apresentado na mov. 290, uma vez que a delimitação do objeto da demanda constitui questão prejudicial à análise do mérito. Nos termos do art. 329 do Código de Processo Civil, o autor poderá alterar ou aditar o pedido e a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, até a citação. Após esse marco, a modificação somente será admitida até o saneamento do processo e mediante concordância da parte contrária, assegurado o contraditório. No caso, a demanda foi ajuizada em 2017, tendo sido desenvolvida extensa instrução probatória, inclusive com a realização de avaliações médicas sucessivas. O aditamento foi apresentado somente após a produção da prova pericial especializada, quando já ultrapassada a fase de saneamento. Além disso, o Estado de Goiás manifestou oposição expressa à modificação pretendida, conforme petição da mov. 294. Não se desconhece que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé, conforme estabelece o art. 322, § 2º, do CPC. Com efeito, a petição inicial não se limita a relatar a disfunção erétil, fazendo também referência à incontinência urinária desenvolvida pelo autor após o tratamento oncológico. Todavia, a análise integral da peça inaugural demonstra que a providência jurisdicional efetivamente postulada consistiu no fornecimento e implante de prótese peniana, acompanhada dos medicamentos, materiais e procedimentos necessários à realização dessa intervenção. A referência à incontinência urinária integra a narrativa clínica apresentada como fundamento da demanda, mas não permite concluir que tenham sido originariamente postulados, de maneira autônoma, quaisquer procedimentos cirúrgicos destinados à correção de enfermidades urológicas presentes ou futuras. Essa distinção assume especial relevância diante das conclusões periciais. Conforme esclarecido pelo especialista nas mov. 264 e 277, a prótese peniana destina-se à reabilitação da função erétil, enquanto o esfíncter urinário artificial constitui dispositivo voltado ao controle da incontinência urinária. A cirurgia para correção de estenose uretral, por sua vez, objetiva solucionar obstrução anatômica do canal urinário, possuindo finalidade terapêutica própria. Assim, embora os diferentes problemas clínicos estejam relacionados ao histórico de tratamento oncológico do autor, não existe identidade entre as intervenções postuladas. O aditamento apresentado na mov. 290 não representa mera especificação da prótese originalmente requerida ou simples atualização de prescrição médica, mas introduz obrigação substancialmente diversa, consistente na realização de cirurgia desobstrutiva da uretra, seguida de outros procedimentos condicionados à evolução clínica do paciente. Também não afasta essa conclusão o disposto no art. 493 do CPC. A norma determina que o magistrado considere, no momento do julgamento, fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito supervenientes à propositura da ação. Sua finalidade, contudo, não é permitir a substituição irrestrita do objeto litigioso, dispensando a observância das regras de estabilização da demanda. É certo se admite, em ações voltadas à proteção da saúde, a substituição ou complementação de medicamentos inicialmente pleiteados, quando destinados ao tratamento da mesma enfermidade e caracterizada mera adequação terapêutica, evitando-se o ajuizamento de sucessivas demandas a cada alteração de prescrição médica. Entretanto, a hipótese dos autos apresenta particularidades que impedem a aplicação automática desse entendimento. Não se pretende apenas substituir uma tecnologia por outra destinada à mesma finalidade, mas acrescentar tratamento cirúrgico de condição anatômica superveniente, com indicação técnica própria e necessidade de avaliação específica pela equipe médica assistencial. Admitir tal modificação, depois de encerrada a instrução e diante da oposição expressa do réu, importaria ampliação indevida dos limites objetivos da demanda, em desconformidade com os arts. 329 e 492 do CPC. Desse modo, indefiro o aditamento da petição inicial formulado na mov. 290, ficando prejudicada a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência relativo aos procedimentos não compreendidos no objeto originário da ação. Ressalte-se que essa conclusão não implica negar a gravidade da condição clínica atualmente apresentada pelo autor, tampouco afasta seu direito de buscar a assistência médica necessária por meio de requerimento administrativo ou demanda judicial própria. Superada essa questão, passa-se à análise da pretensão originária de fornecimento e implante de prótese peniana. O direito à saúde encontra proteção constitucional nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, constituindo dever do Poder Público assegurar o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde. A efetividade dessa garantia, contudo, deve ser examinada à luz das particularidades clínicas demonstradas no caso concreto, especialmente quando a prestação pretendida envolve procedimento cirúrgico invasivo, cuja indicação depende de avaliação técnica quanto à necessidade, adequação e segurança. No presente caso, a existência de sequelas decorrentes do tratamento oncológico não constitui ponto controvertido. A documentação médica e a perícia judicial confirmam que o autor desenvolveu disfunção erétil e alterações urinárias após a prostatectomia radical e a radioterapia. A controvérsia reside na necessidade médica atual do implante de prótese peniana, providência especificamente postulada na petição inicial. A esse respeito, a prova pericial especializada revelou elementos que afastam a indicação do procedimento nas condições clínicas atualmente apresentadas. O perito judicial, Dr. Públio Clemente Siqueira, médico especialista em urologia, realizou avaliação presencial do autor em 30/04/2026, examinou a documentação médica disponível e apresentou laudo fundamentado na mov. 254. Segundo esclarecido, o tratamento da disfunção erétil deve observar, em regra, uma abordagem terapêutica progressiva, iniciando-se por medicamentos orais, considerados tratamento de primeira linha, e, quando necessário, por medicamentos injetáveis, correspondentes à segunda linha terapêutica. O implante de prótese peniana constitui alternativa cirúrgica de terceira linha, indicada especialmente quando demonstrada a falha, refratariedade ou inadequação das modalidades terapêuticas anteriores. Entretanto, durante a avaliação pericial, o próprio autor informou não ter realizado tratamento medicamentoso oral ou injetável para a disfunção erétil. Dessa forma, não foi demonstrada a imprescindibilidade da intervenção cirúrgica pretendida, tampouco a ineficácia das alternativas terapêuticas menos invasivas. Além disso, o exame especializado constatou significativa alteração do quadro clínico do autor, caracterizada pela presença de estenose uretral, retenção urinária e necessidade de manutenção de cistostomia, mediante utilização de sonda para desvio do fluxo urinário. Conforme esclareceu o perito, a manutenção desse dispositivo representa contraindicação técnica temporária à implantação de prótese peniana, considerando os riscos de infecção, sepse e outras complicações, além das dificuldades que a intervenção poderia ocasionar ao tratamento da própria estenose. O especialista destacou que a prioridade clínica atual consiste na avaliação e correção da obstrução uretral, mediante a técnica considerada mais adequada pela equipe médica assistencial, para somente depois ser possível reavaliar as demais sequelas e eventuais indicações de procedimentos reconstrutivos. Tais conclusões foram reiteradas no laudo complementar da mov. 264 e nos esclarecimentos da mov. 277, não se identificando contradição técnica relevante que comprometa a confiabilidade da avaliação. É importante observar que as impugnações apresentadas pela parte autora questionaram, entre outros aspectos, a manifestação do perito acerca dos limites jurídicos do pedido inicial. Todavia, a definição da extensão da demanda e da admissibilidade de sua alteração compete exclusivamente ao Juízo, não sendo determinada pelas considerações processuais eventualmente formuladas pelo especialista. O aproveitamento da prova pericial, portanto, restringe-se aos elementos técnicos relativos ao quadro clínico, à adequação dos tratamentos e aos riscos envolvidos, não havendo vinculação do julgamento às opiniões jurídicas expressadas pelo expert. Sob esse enfoque, o trabalho realizado mostra-se suficiente para a solução da controvérsia. Diferentemente da avaliação anteriormente produzida, considerada insuficiente nas decisões das mov. 184 e 200, a perícia atual foi realizada por profissional especializado na matéria, com exame presencial, análise da evolução clínica e respostas aos quesitos e impugnações apresentados. A discordância da parte autora quanto às conclusões médicas, desacompanhada de demonstração concreta de deficiência técnica relevante, não justifica a realização de sucessivas perícias. Por conseguinte, rejeito o pedido de realização de nova perícia, por não estar configurada a hipótese prevista no art. 480 do CPC. Quanto ao mérito, o conjunto probatório demonstra que, embora o autor apresente disfunção erétil e sequelas urinárias decorrentes do tratamento oncológico, não se encontram comprovados, no momento, os requisitos médicos necessários à realização do implante de prótese peniana. A ausência de tentativa das modalidades terapêuticas precedentes, associada à contraindicação temporária decorrente da condição urológica superveniente, afasta a necessidade atual do procedimento cirúrgico pretendido. Cumpre ressaltar que a existência de indicação médica anterior não torna obrigatória a realização de cirurgia independentemente da evolução do quadro clínico, sobretudo quando avaliação especializada posterior demonstra circunstâncias que recomendam abordagem terapêutica diversa. O direito constitucional à saúde assegura o acesso ao tratamento necessário e adequado, não impondo ao Poder Público a realização de procedimento invasivo cuja indicação atual não esteja suficientemente demonstrada ou que apresente contraindicação técnica identificada por avaliação especializada. Nessas condições, não restou comprovado o fato constitutivo do direito especificamente afirmado na demanda, nos termos do art. 373, I, do CPC. Importa destacar que a ausência de indicação para o implante de prótese peniana está relacionada ao quadro clínico atual do autor, não significando que o procedimento jamais poderá ser necessário. A própria prova pericial reconhece a possibilidade de reavaliação das sequelas após o tratamento da estenose uretral e a adoção das medidas terapêuticas consideradas adequadas. Assim, eventual indicação cirúrgica futura, fundamentada em nova avaliação médica e em circunstâncias clínicas distintas das atualmente examinadas, não é afastada pelo presente julgamento. Igualmente, a improcedência do pedido originário não representa afirmação de inexistência de enfermidade, nem pronunciamento contrário à necessidade de tratamento da estenose uretral, questão que não integra validamente o objeto desta demanda. O que se reconhece, exclusivamente, é que a prova produzida não autoriza impor ao Estado de Goiás, nas condições clínicas verificadas, a realização do implante de prótese peniana requerido na petição inicial. Diante desse contexto, impõe-se a improcedência do pedido originário. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 329, 355, I, 373, I, 487, I, e 492 do Código de Processo Civil: a) INDEFIRO o aditamento da petição inicial apresentado na mov. 290, em razão da estabilização da demanda e da oposição expressa do Estado de Goiás, ficando prejudicada a apreciação da tutela de urgência incidental relativa aos novos procedimentos; b) REJEITO as impugnações à prova pericial e o pedido de realização de nova perícia, diante da suficiência dos esclarecimentos técnicos prestados nas mov. 254, 264 e 277; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido originário de fornecimento e implante de prótese peniana, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme art. 85, § 8º, do CPC e Tema Repetitivo n.º 1.313 do STJ. Contudo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Quanto ao requerimento da mov. 277, DEFIRO o levantamento dos honorários periciais em favor do Dr. Públio Clemente Siqueira, considerando a efetiva realização da perícia especializada, a apresentação do laudo e o cumprimento das determinações de esclarecimento complementar. Verifica-se que os honorários periciais foram fixados em R$ 3.290,61 na mov. 184, havendo comprovante de depósito judicial no valor de R$ 1.096,87 na mov. 194, realizado pelo Estado de Goiás. Posteriormente, na mov. 200, determinou-se que o valor depositado permanecesse em conta judicial, podendo ser aproveitado para complementação dos honorários de novo profissional nomeado, em razão da insuficiência da perícia anteriormente realizada. Assim, considerando a conclusão do encargo pelo perito atualmente nomeado, determino à Escrivania que certifique o saldo efetivamente disponível na conta judicial vinculada aos autos, inclusive quanto à permanência do depósito comprovado na mov. 194, à existência de outros recolhimentos e a eventuais levantamentos anteriores. Certificada a disponibilidade, expeça-se alvará em favor do Dr. Públio Clemente Siqueira, até o limite dos honorários fixados na mov. 184, observada a dedução de eventuais valores já recebidos pelo profissional a título do mesmo encargo. Caso o saldo disponível seja insuficiente para a integral satisfação dos honorários, intime-se o Estado de Goiás para providenciar o depósito da diferença, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a responsabilidade pelo custeio da prova pericial estabelecida anteriormente. Comprovada a complementação, expeça-se o respectivo alvará, observando-se o limite dos honorários fixados. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências relativas aos honorários periciais, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito