Ementa
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da mov. 175 para:
a) RECONHECER a inexigibilidade das astreintes de R$ 20.000,00 consolidadas na mov. 165, por ausência de prévia intimação pessoal válida para sua incidência;
b) AFASTAR a cobrança da multa adicional prevista na mesma decisão, considerando as providências adotadas pelo Município e a justificativa técnica apresentada;
c) RECONHECER o cumprimento da obrigação de fazer, diante do conjunto documental apresentado nas movs. 137, 171 e 175;
d) INDEFERIR os pedidos de prosseguimento da cobrança das astreintes, expedição de RPV e renovação da ordem coercitiva formulados na mov. 178.
Consequentemente, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC.
Sem honorários advocatícios e custas.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Itapuranga–GO
2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal
Processo: 5436474-87.2024.8.09.0085
Promovente(s): Divino Rodrigues de Mendonça
Promovido(s): Município de Itapuranga
A presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
SENTENÇA
Trata-se de cumprimento de sentença promovido por DIVINO RODRIGUES DE MENDONÇA em face do MUNICÍPIO DE ITAPURANGA, destinado à obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Na mov. 165, reconheceu-se a incidência de astreintes no valor de R$ 20.000,00 e determinou-se nova intimação para cumprimento da obrigação, sob pena de multa adicional.
O Município, na mov. 175, requereu o afastamento das penalidades e apresentou declaração técnica complementar. O exequente, na mov. 178, impugnou os argumentos e requereu o prosseguimento da execução.
É o necessário. Decido.
Inicialmente, quanto às astreintes, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.296, reafirmou que a prévia intimação pessoal do devedor constitui pressuposto indispensável para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n.º 410.
No caso, as comunicações anteriores à decisão da mov. 165 foram encaminhadas eletronicamente aos advogados do Município, sem demonstração de intimação pessoal do próprio ente devedor acerca da obrigação cominada.
A ciência processual da Procuradoria Municipal, nas condições documentadas, não supre o requisito exigido pelo precedente vinculante, razão pela qual a multa anteriormente consolidada não pode subsistir. A matéria diz respeito à exigibilidade da penalidade, não estando impedida sua apreciação pela anterior decisão de consolidação.
Por outro lado, a intimação realizada por oficial de justiça em 09/10/2026 (mov. 170) foi seguida de resposta administrativa em 13/10/2026 (mov. 171), posteriormente complementada pela declaração técnica apresentada na mov. 175.
O documento individualiza os períodos avaliados, identifica os responsáveis técnicos conhecidos e esclarece, fundamentadamente, a impossibilidade de certificação das condições ambientais pretéritas diante das limitações dos registros disponíveis.
Importa destacar que a própria decisão da mov. 165 expressamente admitiu a apresentação de justificativa técnica fundamentada quando inviável afirmar a manutenção das condições ambientais. Não se pode compelir a Administração ou o profissional responsável a atestar circunstâncias sem respaldo técnico ou documental.
Assim, considerando o PPP anteriormente apresentado e a declaração complementar da mov. 175, reconheço o atendimento da obrigação de fazer nos limites estabelecidos pelo título executivo e pelas determinações posteriores, sendo desnecessária a exigência de nova declaração positiva de inalterabilidade ambiental.
Nessas circunstâncias, também não se justifica a cobrança da multa adicional, diante das providências adotadas após a intimação e da justificativa técnica apresentada.
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da mov. 175 para:
a) RECONHECER a inexigibilidade das astreintes de R$ 20.000,00 consolidadas na mov. 165, por ausência de prévia intimação pessoal válida para sua incidência;
b) AFASTAR a cobrança da multa adicional prevista na mesma decisão, considerando as providências adotadas pelo Município e a justificativa técnica apresentada;
c) RECONHECER o cumprimento da obrigação de fazer, diante do conjunto documental apresentado nas movs. 137, 171 e 175;
d) INDEFERIR os pedidos de prosseguimento da cobrança das astreintes, expedição de RPV e renovação da ordem coercitiva formulados na mov. 178.
Consequentemente, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC.
Sem honorários advocatícios e custas.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica.
LISANDRA PIRES CAETANO
Juíza de Direito
