Posto isso, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.
Condeno o Autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade, eis que o Autor goza dos benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).
Publique-se.
improcedente
Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5948768-82.2025.8.09.0149 Polo ativo: Fabio De Souza Oliveira Junior Polo passivo: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais proposta por FÁBIO DE SOUZA OLIVEIRA JÚNIOR em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em razão de cobrança e negativação de seu nome referente ao contrato nº 2023077902493, no valor de R$41,14. Este Juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita ao Autor, indeferiu a tutela de urgência, inverteu o ônus da prova em desfavor da Ré e designou a audiência de conciliação. Sessão de conciliação sem êxito. Em contestação, a Ré sustenta a existência do negócio jurídico, exibindo cópia do contrato de locação, do requerimento de alteração de titularidade da unidade consumidora e documentos pessoais apresentados no momento da pactuação, bem como pondera que o Autor não comprovou a quitação do débito, sobressaindo, assim, a legalidade da negativação de seu nome. Em réplica, o Autor rebateu os fundamentos invocados na contestação e ratificou os termos da petição inicial. Instados para especificarem sobre provas a serem produzidas, a Ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o Autor permaneceu inerte. Relatados. Fundamento e decido. Quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita deferida ao Autor, o Código de Processo Civil, nos §§ 2º a 4º do artigo 99, estabelece que: “(...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (...)” Na hipótese, o Autor evidenciou a hipossuficiência econômica, ao colacionar a declaração de imposto de renda e carteira de trabalho, enquanto a Ré somente arguiu, não produzindo qualquer prova em desfavor daquele. Ora, é sabido que em direito allegatio et non probatio, quasi non allegatio (a alegação sem prova é quase uma não alegação, é como nada alegar), e ainda allegare nihil, et allegatum non probare, paria sunt (nada alegar ou não provar o alegado, é a mesma coisa). Assim, havendo a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e inexistindo nos autos, até o presente momento, elementos que evidenciem o contrário, RATIFICO os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos ao Autor. Do julgamento antecipado. Não havendo a necessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, visto que se cuida de matéria de direito e de fato, cuja prova produzida basta. Aliás, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513). No caso sub examine, o Autor busca a declaração da inexistência do débito a ele imputado pela Ré, no valor de R$41,14, referente ao contrato/fatura nº 2023077902493, e a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais por conta da inscrição de seu nome em cadastro de restrição do crédito e repetição do indébito em dobro. No entanto, ao analisar o caderno processual, verifico que a Ré trouxe ao processo documentos que comprovam a origem do débito questionado e esclareceu que a anotação de débito decorre de débito inadimplido, conforme contrato de locação e do requerimento de alteração de titularidade da unidade consumidora devidamente assinado pelo Autor e dos documentos pessoais apresentados no momento da pactuação. Ao ter acesso à documentação em questão, o Autor, não questionou especificamente os contratos juntados, tampouco alegou que seus documentos teriam sido furtados. Ora, as provas exibidas pela Ré e acima indicadas são suficientes para reconhecer a regularidade da inscrição realizada, conduta que resulta de mero exercício regular de direito da Ré. Por outro lado, o Autor não comprovou o pagamento do débito, limitando-se a impugnar genericamente, o que, por si só, não torna a inscrição indevida. Ora, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem entendimento pacífico e reiterado de que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não a dispensa de produzir prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Dessarte, estando comprovado o vínculo contratual entre os litigantes, bem como a prestação dos serviços, o pagamento das faturas constitui obrigação primordial do Autor, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito por usufruir de serviços disponibilizados pela Ré, mas sem a devida contraprestação pecuniária. Nesse sentido encontra-se a orientação pretoriana: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. COBRANÇAS DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Marcos Júnior de Almeida Nunes em face da Decisão Monocrática do evento 40, que negou provimento ao Recurso Inominado interposto. Insurge-se o agravante contra o pronunciamento judicial por considerar que houve inscrição indevida do nome da agravante juntos aos órgãos de proteção ao crédito em razão de cobranças indevidas, portanto, o agravo deve ser acolhido para alterar a decisão monocrática e dar provimento ao Recurso Inominado do evento 27. 2. Por ser próprio e tempestivo, o recurso deve ser conhecido. 3. Em síntese, aduziu a parte autora na peça vestibular que seu nome foi negativado pela agravada indevidamente, porque não contratou os serviços descritos nos autos, razão pela qual ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. O juízo a quo julgou improcedente o pedido da exordial, o que ensejou a interposição do recurso inominado, o qual foi desprovido e a sentença de origem mantida por meio da decisão monocrática atacada. 4. A decisão monocrática agravada não merece reparos. Ainda que trate o feito sobre relação de consumo, fazendo incidir o disposto no código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90), a alegação da parte agravante não encontra amparo no contexto probatório dos autos, restando desatendido o que determina o art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. 5. Compulsando os autos, detidamente os documentos anexos à contestação, verifica-se que a operadora de telefonia comprovou a existência de vínculo com a autora e a prestação de serviços que gerou a dívida apontada. Foram juntadas faturas de abril de 2019 a novembro de 2020 que indicam uso dos serviços e histórico de ligações, que corroboraram as telas sistêmicas. 6. Comprovada a relação jurídica entre as partes e a origem dos débitos, mostra-se devida a cobrança levada a efeito pela operadora de telefonia reclamada, que está em abrigo do exercício regular de um direito (art. 188, inciso I do Código Civil). Destarte, não há que se falar em inscrição negativa indevida ou cobranças abusivas. 7. Precedentes: TJGO, Apelação Cível 5452955-04.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 11/08/2023, DJe de 11/08/2023; TJGO, Apelação Cível 5276590-65.2021.8.09.0040, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023); TJGO, Apelação Cível 5151528-21.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022). 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo-se a Decisão Monocrática que desproveu o Recurso Inominado interposto.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível 5553861-65.2023.8.09.0051, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024). Por conseguinte, se não há ato ilícito, não há que se cogitar em declaração de inexistência do negócio jurídico, tampouco em danos morais, com retorno das partes ao “status quo ante”, sendo, assim, de rigor o reconhecimento da improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial, já que a negativação do nome do Autor ocorreu no exercício regular do direito da parte credora, em razão de inadimplência. Posto isso, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno o Autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade, eis que o Autor goza dos benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas. Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
