Inteiro teor
Estado de Goiás
Comarca de Trindade
2ª Vara Cível e Ambiental
E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800
Processo n.: 5038512-42.2024.8.09.0149
Polo ativo: Julio Cesar Quirino Da Silva
Polo passivo: Cesar Diniz Pereira - Transportes
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.
SENTENÇA
JÚLIO CÉSAR QUIRINO DA SILVA, solteiro e trabalhador autônomo, ajuizou ação de conhecimento, pelo procedimento comum, com pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, bem como de pensionamento vitalício, em face de CÉSAR DINIZ PEREIRA, empresário individual e responsável pela empresa individual CÉSAR DINIZ PEREIRA – TRANSPORTE, e de JUAREZ ALVES DE OLIVEIRA, motorista carreteiro.
Narra o autor, na petição inicial do Evento 01, que, em 05/01/2022, enquanto trabalhava como entregador de aplicativo, conduzia sua motocicleta Honda Fan 150, ano 2012, modelo Esdi, cor preta, placa OBF6D58, pela rodovia GO-070, no sentido Goiânia/Goianira, a aproximadamente 60 km/h, nas proximidades do quilômetro 03, quando se deparou com um caminhão Scania/G 420 A6X4, ano 2011, cor branca, placa HTP9D96, imobilizado em uma das faixas de rolamento.
Afirma que o caminhão era utilizado na atividade empresarial de transporte desenvolvida pelos requeridos, que transportava produtos e que era conduzido por Juarez Alves de Oliveira, indicado na inicial como funcionário da empresa. Sustenta que, em razão da intensidade do tráfego e da circulação de outros veículos, não era possível antever adequadamente o obstáculo. Alega que o caminhão permaneceu parcialmente sobre a pista sem sinalização adequada e que o triângulo de advertência foi colocado na própria carroceria traseira do último semirreboque, em desacordo com a distância mínima de 30 metros prevista na legislação de trânsito.
Alega que a deficiência de sinalização impediu a percepção tempestiva do obstáculo e inviabilizou a realização de manobra evasiva ou frenagem eficaz, ocasionando colisão traseira de elevada gravidade.
Relata que, em decorrência do impacto, sofreu politraumatismo, com perda funcional definitiva do membro superior direito por lesão do plexo braquial, déficit auditivo e deformidade facial. Afirma que foi submetido a cirurgia para correção da lesão do plexo braquial e a procedimento cirúrgico facial para implantação de prótese, mas permaneceu sem a função do membro superior direito, o que, segundo sustenta, inviabiliza o exercício da atividade de entregador de aplicativo. Aduz ter suportado despesa de R$ 14.000,00 com cirurgia reparadora da face e implantação de prótese, além de R$ 2.665,00 para o conserto da motocicleta, incluindo peças e mão de obra, totalizando R$ 16.665,00. Relata, ainda, sofrimento emocional, ansiedade, angústia, constrangimento e prejuízos à vida social e profissional.
Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na equiparação prevista para as vítimas do evento, a inversão do ônus da prova, a responsabilização objetiva da empresa de transporte e a responsabilização solidária dos demandados com base nos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil. Invoca, ainda, a jurisprudência sobre consumidor por equiparação e responsabilidade de empregadora por ato de funcionário.
Ao final, requer: a concessão da gratuidade da justiça; a designação de audiência de conciliação; a citação dos réus; o ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 16.665,00; a condenação ao pagamento de R$ 100.000,00 por danos morais; a condenação ao pagamento de R$ 50.000,00 por danos estéticos; o pagamento de pensão mensal vitalícia, em parcela única, no valor de R$ 1.085.440,00, ou, subsidiariamente, de R$ 813.494,00; e a condenação dos réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor do Fundo da Defensoria Pública do Estado de Goiás, em montante não inferior a 20% sobre o valor da condenação. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.252.105,00.
Registra-se que, na fundamentação da petição inicial, o valor subsidiário do pensionamento aparece também como R$ 773.576,00, enquanto o pedido final indica R$ 813.494,00.
Juntou documentos médicos, fotografias, relatórios médicos, orçamentos, boletim de ocorrência, pesquisa remuneratória do CEBRAP, referências estatísticas de expectativa de vida e comprovantes relativos à alegada hipossuficiência econômica.
No Evento 05, foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação dos réus, bem como designada audiência de conciliação.
Frustrada a autocomposição, os demandados apresentaram contestação conjunta no Evento 21. A peça identifica CESAR DINIZ PEREIRA TRANSPORTES como empresa inscrita no CNPJ e representada por seu sócio-proprietário César Diniz Pereira, além de César Diniz Pereira, em nome próprio, e Juarez Alves de Oliveira, qualificado como motorista profissional.
Requereram a concessão da gratuidade da justiça para a empresa, o sócio e o motorista, alegando insuficiência econômica, precariedade financeira e atuação pro bono do advogado. Invocaram a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC e mencionaram a necessidade de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica conforme a Súmula 481 do STJ.
Na síntese dos fatos, reconheceram a ocorrência da colisão, mas afirmaram que a narrativa inicial teria distorcido a dinâmica do acidente. Sustentaram que o caminhão Scania/G 420 A6X4, placa HTP9D96, era de propriedade da empresa e de César Diniz Pereira, e que estava sendo conduzido por Juarez Alves de Oliveira.
Em preliminar de mérito, alegaram que o autor teria ocultado o laudo elaborado pela Polícia Científica do Estado de Goiás e requereram o julgamento antecipado da lide, com resolução de mérito e total improcedência dos pedidos, sob o argumento de que o laudo demonstraria a culpa exclusiva do motociclista.
Afirmaram que o caminhão estava parado em grande parte no acostamento, tendo permanecido parcialmente sobre a faixa de rolamento em razão de pane mecânica. Sustentaram que o veículo se encontrava em trecho de aclive, com ampla visibilidade superior a 1.500 metros, durante dia claro, sem chuva e com o trânsito praticamente parado. Alegaram que o caminhão estaria imobilizado desde as 8h e que a colisão teria ocorrido no fim da tarde.
A defesa afirmou que Juarez teria providenciado sinalização com o triângulo obrigatório, galhos ou arbustos e um galão plástico para sustentação do equipamento. Com base no laudo, sustentou que a primeira sinalização estaria posicionada a 30,7 metros da traseira do veículo e que outra vegetação estaria a 30,7 metros da primeira, a aproximadamente 18,9 metros do ponto de repouso do caminhão.
Alegaram que o laudo registrou ausência de reação da motocicleta, inexistência de frenagem ou desvio e possibilidade de passagem pela esquerda ou pela direita. Sustentaram que o tacógrafo teria sido analisado, mas não juntado aos autos, e que a perícia não teria conseguido determinar a velocidade da motocicleta no momento da colisão.
Como hipóteses defensivas, mencionaram eventual uso de álcool, drogas, medicamentos, celular ou condução inadequada, ressalvando que não pretendiam fundamentar a tese exclusivamente em ilações. Também fizeram referência a adesivo existente na motocicleta relacionado a canal de manobras perigosas e a imagens de motociclistas realizando manobras ou acrobacias.
Afirmaram, ainda, que Juarez prestou socorro ao autor, auxiliando mecânicos e transeuntes e buscando atendimento de emergência. Relataram que os réus não haviam sido procurados pelo autor para tentativa de composição e alegaram grave situação financeira da empresa e do sócio, com dívidas, execuções e devolução do caminhão ao banco por falta de pagamento.
No mérito, afastaram a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que se tratava de relação de transporte, e não de consumo. Invocaram os arts. 186 e 927 do Código Civil para defender a inexistência de ato ilícito, culpa ou nexo causal atribuível aos réus.
Impugnaram os danos materiais, afirmando que o autor teria apresentado apenas nota fiscal e recibo relativos às despesas de R$ 14.000,00 e R$ 2.665,00, sem outros orçamentos que demonstrassem a necessidade e a economicidade dos gastos. Também impugnaram os danos morais e estéticos, sustentando ausência de responsabilidade dos réus e de nexo causal.
Quanto ao pensionamento, defenderam a inaplicabilidade do art. 950 do Código Civil, por entenderem que a incapacidade decorreria exclusivamente da conduta do autor. Impugnaram o valor pretendido e afirmaram que a pretensão de pagamento em parcela única seria descabida. Invocaram, ainda, o art. 373, I, do CPC e fizeram referência sobre culpa exclusiva da vítima e ausência de comprovação dos danos materiais, morais e estéticos.
Ao final, requereram: a concessão da gratuidade da justiça; o julgamento antecipado da lide; a total improcedência dos pedidos; o reconhecimento da não incidência do Código de Defesa do Consumidor; a rejeição das pretensões de danos materiais, morais, estéticos e pensionamento; a condenação do autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa; e a produção de prova documental suplementar, depoimento pessoal do autor e prova testemunhal.
O autor apresentou réplica no Evento 26. Rejeitou a alegação de ocultação documental, afirmando que não participou da elaboração do laudo policial. Impugnou as conclusões periciais, destacando que a cena do acidente teria sido alterada pela chegada de populares e da Polícia Militar.
Sustentou que os galhos foram colocados na pista por testemunha depois do acidente, com a finalidade de proteger a vítima, e que o triângulo permaneceu irregularmente fixado na carroceria. Reiterou os pedidos iniciais.
A decisão saneadora do Evento 38 determinou que os réus comprovassem a alegada hipossuficiência financeira para fins de gratuidade e designou audiência de instrução e julgamento presencial, com prazo para apresentação de rol de testemunhas e autorização para participação virtual de litigantes residentes em outros domicílios.
Em razão de suspensões de expedientes presenciais na comarca, a audiência foi redesignada pelos Eventos 59 e 79.
Em 30/09/2025, realizou-se audiência de instrução e julgamento, conforme termo do Evento 104. O autor e seu defensor público compareceram. Os réus e seus procuradores não compareceram. Foram ouvidas as testemunhas Ivan Macedo Silva e Alex Rocha da Silva, cujos depoimentos foram registrados no Evento 105.
O autor apresentou memoriais finais no Evento 115. Reiterou a dinâmica descrita na inicial e afirmou que as testemunhas confirmaram a ausência de sinalização anterior à colisão e a colocação posterior de galhos por terceiro.
Os réus apresentaram alegações finais no Evento 123. Suscitaram nulidade da instrução por cerceamento de defesa, alegando justo impedimento dos litisconsortes, que estariam em viagens e rotas profissionais de transporte rodoviário interestadual na data da audiência. Requereram a reabertura da instrução para a oitiva do motorista e a realização de acareação.
No mérito, reiteraram as alegações de culpa exclusiva da vítima ou de concorrência de culpas e impugnaram os valores indenizatórios.
A decisão do Evento 125 rejeitou a alegação de nulidade da audiência e o pedido de reabertura da instrução, diante da preclusão temporal e da ausência de justificativa prévia ou de prova de impedimento técnico para acesso à audiência virtual.
Na mesma decisão, o julgamento foi convertido em diligência para a realização de perícia médica perante a Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, em razão da necessidade de esclarecimento técnico sobre as sequelas físicas e a capacidade laboral do autor.
O perito médico judicial, Dr. Gabriel Rebello Guimarães Cury, foi nomeado no Evento 139.
O laudo médico pericial foi juntado no Evento 162.
O autor manifestou-se no Evento 170, concordando com as conclusões periciais e reiterando suas alegações finais.
Certificou-se, no Evento 173, o transcurso do prazo sem manifestação dos requeridos acerca do laudo médico.
É o relatório. Decido.
1. Da delimitação da responsabilidade e do regime jurídico aplicável
Estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições necessárias ao exame do mérito. A alegação de nulidade da instrução já foi apreciada na decisão do Evento 125, que rejeitou o pedido de reabertura, não havendo questão preliminar pendente de apreciação nesta sentença.
O autor pretende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por equiparação. O art. 17 do CDC equipara aos consumidores todas as vítimas do evento, mas a incidência do dispositivo pressupõe que o dano decorra de fato de produto ou de serviço inserido em relação de consumo.
“Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.”
No caso, os elementos descritos nos autos não demonstram que o autor tenha contratado o transporte, que fosse destinatário da carga ou que o acidente decorresse de serviço de transporte prestado a ele como integrante de cadeia de fornecimento. A atividade descrita é transporte rodoviário de carga, e não transporte de passageiros ou serviço contratado pelo demandante.
Ausente prova de que o autor estivesse inserido na cadeia de fornecimento ou de que o acidente decorresse de relação de consumo identificável, a controvérsia deve ser examinada segundo as regras da responsabilidade civil extracontratual previstas no Código Civil e na legislação de trânsito.
Essa conclusão não decorre da exclusão abstrata da proteção conferida pelo art. 17 do CDC, mas da ausência, no conjunto probatório, de elementos concretos que permitam qualificar o evento como fato de serviço submetido ao regime consumerista.
A responsabilidade do condutor deve ser examinada sob a ótica subjetiva, mediante verificação de conduta culposa, dano e nexo causal. Quanto ao empregador ou comitente, o Código Civil estabelece responsabilidade pelos atos praticados por empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele, ainda que não haja culpa própria.
“Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (…) III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
“Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.”
A Súmula 341 do STF registra que é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.
A contestação identifica César Diniz Pereira Transportes como empresa inscrita no CNPJ e César Diniz Pereira como seu sócio-proprietário, além de incluí-lo no polo passivo em nome próprio. A responsabilidade de cada demandado será examinada conforme a prova da propriedade do veículo, da titularidade da atividade e da atuação do motorista, sem presumir, apenas pela denominação empresarial, a inexistência de personalidade jurídica ou de autonomia patrimonial.
A referência à empresa e ao sócio não implicará duplicidade automática de condenação, devendo o dispositivo observar a natureza jurídica comprovada nos autos e a extensão da responsabilidade de cada réu.
2. Da dinâmica do acidente e da contribuição causal das partes
O art. 46 do Código de Trânsito Brasileiro determina a imediata sinalização de advertência sempre que necessária a imobilização temporária de veículo no leito viário em situação de emergência.
“Art. 46. Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN.”
A prova oral produzida em juízo deve prevalecer, quanto à dinâmica da sinalização, sobre inferências extraídas de elementos cuja formação ocorreu depois do acidente. A testemunha Ivan Macedo Silva declarou que, ao retornar ao local para prestar socorro, não identificou sinalização adequada e que os galhos foram colocados na pista depois da colisão, com a finalidade de advertir os demais condutores e proteger a vítima.
A testemunha Alex Rocha da Silva, que passou pelo local logo após o evento, confirmou que a carreta ocupava parte da pista e que não havia sinalização prévia suficiente.
A prova técnica, por sua vez, registra a ausência de reação eficaz da motocicleta diante do obstáculo. Esse elemento não afasta a responsabilidade dos réus, mas demonstra que o autor também não adotou comportamento suficiente para evitar ou reduzir o impacto, embora o acidente tenha ocorrido durante o dia, em pista seca e com campo de visibilidade relevante.
A jurisprudência reconhece que a presunção de culpa decorrente da colisão traseira é relativa e pode ser afastada ou mitigada quando o veículo atingido estava imobilizado na pista sem sinalização adequada. No julgamento da Apelação Cível nº 0025778-33.2015.8.16.0031, a 2ª Câmara Cível do TJPR, em 2022, reconheceu que a empresa proprietária de veículo parado em via de rolamento sem sinalização adequada responde pelo acidente decorrente da conduta negligente de seu preposto.
No mesmo sentido, a 7ª Câmara Cível do TJGO, no processo nº 53146789320248090097, julgado em 22/08/2025, assentou que o condutor que mantém veículo imobilizado em via pública sem adequada sinalização responde pelos danos decorrentes da criação de obstáculo imprevisível, não sendo a existência de pista duplicada suficiente para afastar o dever de sinalização.
O conjunto probatório, portanto, demonstra contribuição causal relevante dos réus, pela imobilização do caminhão parcialmente sobre a pista sem advertência suficientemente perceptível, e contribuição causal do autor, pela ausência de reação diante de obstáculo que, consideradas as condições de visibilidade, poderia ter sido percebido com antecedência maior.
O art. 945 do Código Civil determina que a indenização seja fixada considerando a gravidade da culpa da vítima em confronto com a gravidade da culpa do autor do dano.
A prova não permite concluir que as condutas tenham tido exatamente o mesmo peso causal. A deficiência de sinalização criou o risco inicial e dificultou a percepção do obstáculo; a ausência de reação do motociclista, contudo, contribuiu para a ocorrência e para a intensidade do resultado.
Considerando a maior relevância causal da criação do obstáculo não sinalizado, fixo a participação dos réus em 60% e a contribuição do autor em 40%. A redução será aplicada de forma uniforme às parcelas indenizatórias submetidas ao art. 945 do Código Civil.
3. Dos danos materiais
O autor juntou documentos relativos à despesa de R$ 14.000,00 com cirurgia reparadora da face e de R$ 2.665,00 com o reparo da motocicleta. Os valores guardam correspondência com a narrativa do acidente e não foram afastados por prova técnica ou documental específica produzida pelos réus.
A ausência de três orçamentos, por si só, não elimina o dano efetivamente comprovado quando há recibos, comprovantes de pagamento ou documentos idôneos compatíveis com as avarias e o tratamento realizado.
O prejuízo material totaliza R$ 16.665,00. Aplicada a participação causal de 60% atribuída aos réus, a indenização devida corresponde a R$ 9.999,00.
4. Dos danos morais e estéticos
As lesões descritas no laudo médico do Evento 162 são graves e permanentes. O exame pericial constatou perda funcional motora completa do membro superior direito, força muscular grau 0/5, ausência de movimentos ativos funcionais, hipotrofia muscular difusa e incapacidade para condução segura de motocicleta e para as tarefas próprias da atividade de entregador.
O laudo também registra trauma facial e histórico de procedimento cirúrgico para implantação de prótese. A síntese pericial menciona comprometimento auditivo, mas não há, no exame físico, nos quesitos ou na conclusão, avaliação específica que quantifique essa repercussão; por isso, o déficit auditivo será considerado apenas na extensão comprovada pelos demais documentos dos autos.
A prova pericial sustenta a existência das limitações físicas, do tratamento e da repercussão funcional. A caracterização jurídica dos danos moral e estético e a definição do nexo causal jurídico permanecem submetidas à apreciação judicial. O dano estético, se reconhecido, relaciona-se principalmente à deformidade facial documentada, sem que a perda funcional do membro superior seja automaticamente confundida com alteração estética.
A cumulação é juridicamente possível quando os danos tutelam aspectos distintos da lesão. A Súmula 387 do STJ enuncia: “É lícita a cumulação das indenizações de dano moral e dano estético, ainda que derivados do mesmo fato”.
O laudo médico pericial do Evento 162 descreve força muscular grau 0/5 no membro superior direito, ausência de amplitude de movimento ativo, sensibilidade difusamente reduzida, hipotrofia muscular difusa e incapacidade total e permanente para a atividade habitual de entregador em motocicleta. O perito também registra trauma facial e histórico de procedimento reparador com implantação de prótese. As fotografias anexadas aos autos, consideradas em conjunto com o exame pericial, evidenciam deformidade visível no lado direito do corpo do autor, especialmente pela assimetria e pelo desuso do membro superior. Esses achados comprovam a gravidade e a permanência das sequelas, mas não substituem a análise judicial da culpa e do nexo causal jurídico.
À vista da gravidade das lesões físicas comprovadas, da permanência da perda funcional, do tratamento cirúrgico, da impossibilidade de continuidade na atividade habitual e da deformidade facial documentada, fixo o dano moral em R$ 60.000,00 e o dano estético em R$ 40.000,00, antes da aplicação da culpa concorrente. Os efeitos emocionais alegados pelo autor serão considerados como repercussões do acidente na medida amparada pelo conjunto probatório, sem atribuir ao laudo médico conclusão psicológica que nele não consta.
Considerada a responsabilidade de 60% atribuída aos réus, a condenação corresponderá a R$ 36.000,00 por danos morais e R$ 24.000,00 por danos estéticos.
5. Do pensionamento por incapacidade permanente
O art. 950 do Código Civil prevê pensionamento quando a ofensa impede o exercício do ofício ou profissão ou reduz a capacidade de trabalho.
“Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.”
O laudo pericial concluiu que o autor possui incapacidade laborativa total e permanente para a atividade habitual de entregador de aplicativo em motocicleta, em razão da perda funcional completa do membro superior direito e da incompatibilidade dessa sequela com a condução segura da motocicleta, o uso do guidão, a frenagem, a aceleração e as demais tarefas da profissão.
A conclusão não corresponde a incapacidade total para qualquer atividade profissional. O próprio laudo reconhece capacidade residual para atividades leves, administrativas, de atendimento, recepção, monitoramento ou outras funções adaptadas, desde que não exijam uso bimanual pleno, esforço físico relevante do membro superior direito ou condução de motocicleta. Essa distinção será observada na fixação do pensionamento, que se refere à inabilitação para a atividade habitual, e não à impossibilidade absoluta de todo trabalho.
Não há prova documental suficiente da renda efetivamente auferida pelo autor antes do acidente. As pesquisas gerais de remuneração da categoria não comprovam, por si sós, a renda individual do trabalhador autônomo. Nessas circunstâncias, adoto como base um salário mínimo vigente na data da sentença, sujeito às variações posteriores. A Súmula 490 do STF estabelece que a pensão oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se às variações ulteriores.
A ausência de prova individualizada de recebimento de gratificação natalina impede a inclusão automática de décimo terceiro salário. O autor exercia atividade autônoma de entregador e não demonstrou que recebesse parcela anual equivalente ao décimo terceiro ou que esse componente integrasse, de forma comprovada, a sua renda. O pensionamento será, portanto, calculado em doze parcelas mensais por ano, sem acréscimo de gratificação natalina.
O pedido de pagamento em parcela única não é acolhido. A definição da forma de pagamento prevista no art. 950, parágrafo único, do Código Civil deve ser fundamentada conforme as circunstâncias concretas. O Tribunal Pleno do TST, no RRAg nº 00003486520225090068, julgado em 24/03/2025, fixou entendimento de que a forma de pagamento, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado decidir fundamentadamente.
No caso, o pensionamento possui caráter alimentar, será vitalício e poderá sofrer revisão nas hipóteses legais. A concentração de todas as prestações futuras em desembolso único, além de não ser necessária para assegurar a efetividade do provimento, poderia comprometer a continuidade do pagamento e dificultar a adequação da obrigação a eventual alteração das condições econômicas das partes.
A pensão é devida desde 05/01/2022, data do evento danoso, e perdurará enquanto viver o autor. Aplicada a participação causal de 60% atribuída aos réus, o valor mensal corresponderá a 60% do salário mínimo vigente na data desta sentença, com atualização automática pelas variações posteriores do salário mínimo.
As parcelas vencidas serão pagas em liquidação, observada a base mensal acima definida. Para assegurar as parcelas vincendas, caberá a constituição de capital ou a prestação de garantia idônea, conforme o art. 533 do CPC.
“Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. (…)”
A Súmula 313 do STJ também prevê a necessidade de constituição de capital ou caução fidejussória para garantir o pagamento de pensão em ação de indenização procedente.
6. Da gratuidade da justiça requerida pelos réus
Os réus requereram gratuidade da justiça no Evento 21. No Evento 38, foram intimados a apresentar elementos concretos sobre a alegada insuficiência econômica, incluindo documentos financeiros e contábeis.
O prazo transcorreu sem apresentação suficiente de documentos capazes de demonstrar a impossibilidade de suportar as despesas processuais. A presunção decorrente da declaração não prevalece diante da determinação judicial de comprovação e da ausência de elementos mínimos de convencimento.
Indefiro, portanto, o benefício da gratuidade da justiça aos réus, sem prejuízo de que a responsabilidade patrimonial seja definida conforme a natureza jurídica da empresa, a condição de empresário individual alegada na petição inicial e a prova da titularidade e da atuação de cada demandado.
7. Dos encargos de atualização e mora
Os danos materiais serão corrigidos monetariamente desde cada desembolso. Os danos morais e estéticos serão corrigidos desde esta data, em que arbitrados.
A responsabilidade é extracontratual. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso, quanto às parcelas indenizatórias já quantificadas, observada a disciplina legal aplicável a cada período.
Não se aplica, porém, a taxa fixa de 1% ao mês. A Lei nº 14.905/2024 alterou o regime dos juros legais e estabeleceu a taxa legal aplicável quando não houver taxa convencionada ou previsão específica, vedada a cumulação que resulte em duplicidade de correção e juros.
Assim, a atualização deverá observar: a correção monetária pelo índice definido para a respectiva verba até o início da incidência da taxa legal; e, a partir do marco temporal de vigência da Lei nº 14.905/2024, a taxa legal nela prevista, com apuração na fase de cumprimento de sentença, sem cumulação indevida de componentes.
Quanto às parcelas mensais do pensionamento, a correção observará a variação do salário mínimo para as prestações vincendas e, para as vencidas, os encargos legais incidentes desde o vencimento de cada parcela, segundo os critérios acima.
8. Da sucumbência
O autor obteve reconhecimento do dever de indenizar, do dano material, dos danos moral e estético e do pensionamento, embora em valores inferiores aos postulados e sem acolhimento do pedido de parcela única e do décimo terceiro salário.
Os réus, por sua vez, foram vencidos quanto à existência da responsabilidade civil e à obrigação de reparar, não havendo fundamento para atribuir ao autor a maior parte da sucumbência.
Considerando o resultado global da demanda e a relevância dos pedidos acolhidos, distribuo as despesas processuais na proporção de 20% para o autor e 80% para os réus. A exigibilidade da parcela atribuída ao autor fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça.
Os honorários serão fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, abrangendo as parcelas vencidas do pensionamento e doze parcelas vincendas, nos termos do art. 85 do CPC. Os réus responderão por 80% da verba honorária, em favor da Defensoria Pública do Estado de Goiás, observada a destinação legal ao fundo institucional competente. A parcela atribuída ao autor, correspondente a 20%, será destinada aos patronos dos réus, com exigibilidade suspensa enquanto perdurar a condição que justificou a gratuidade.
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JÚLIO CÉSAR QUIRINO DA SILVA para:
a) condenar CÉSAR DINIZ PEREIRA – TRANSPORTE, CÉSAR DINIZ PEREIRA e JUAREZ ALVES DE OLIVEIRA, observada a natureza jurídica da empresa e a extensão da responsabilidade de cada demandado, solidariamente, ao pagamento de R$ 9.999,00, a título de danos materiais, correspondente a 60% do prejuízo comprovado de R$ 16.665,00;
b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 36.000,00 por danos morais;
c) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 24.000,00 por danos estéticos;
d) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente a 60% do salário mínimo vigente na data desta sentença, sem inclusão de décimo terceiro salário, desde 05/01/2022, enquanto viver o autor;
e) determinar que as parcelas vencidas do pensionamento sejam apuradas em liquidação, observada a base mensal definida nesta sentença, e que as parcelas vincendas sejam pagas até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido;
f) determinar, a requerimento do autor, a constituição de capital ou a apresentação de caução idônea suficiente para garantir o pensionamento, na forma do art. 533 do CPC;
g) rejeitar o pedido de pagamento do pensionamento em parcela única;
h) indeferir o pedido de inclusão de décimo terceiro salário no pensionamento, por ausência de prova de que o autor recebesse essa parcela ou remuneração anual equivalente;
i) indeferir a gratuidade da justiça requerida pelos réus;
j) determinar que os danos materiais sejam corrigidos desde cada desembolso e que os danos morais e estéticos sejam corrigidos desde esta data, observando-se, quanto aos juros e à atualização, a taxa legal aplicável e a disciplina da Lei nº 14.905/2024, sem cumulação indevida de índices;
k) condenar o autor ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais e os réus ao pagamento dos 80% restantes, suspensa a exigibilidade da parcela atribuída ao autor em razão da gratuidade da justiça;
l) condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre 80% do valor atualizado da condenação, em favor da Defensoria Pública do Estado de Goiás, observada a destinação legal; e condenar o autor ao pagamento de 10% sobre os 20% restantes em favor dos patronos dos réus, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observada a prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado de Goiás e o prazo processual aplicável.
Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos com baixa, caso não ocorra a instauração da fase de cumprimento sentença no prazo de 30 dias.
Trindade/GO, datado e assinado digitalmente.
AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR
JUIZ DE DIREITO
