Ementa
Pelo exposto, tendo o arrolamento seguido todos os trâmites legais, com fundamento no art. 659, caput e §2º, do CPC, julgo-o por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologando o plano de partilha apresentado ao evento 184.
De consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.
Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os Formais de Partilha e Cartas de Adjudicação/Cessão em favor dos herdeiros necessários, herdeiros testamentários e do credor cessionário José Augusto Estrela (quanto ao imóvel do Setor Aeroporto), com a ressalva do usufruto vitalício registrado em favor de Karime Estrela.
Autorizo o levantamento de eventuais saldos locatícios remanescentes depositados em conta judicial, após a quitação final de custas remanescentes, na proporção dos quinhões pactuados.
Na sequência, considerando que ao arrolamento comum aplicam-se as disposições relativas ao arrolamento sumário (art. 664, § 4º, CPC), intime-se a Fazenda Pública a fim de que proceda ao lançamento administrativo do imposto de transmissão, nos termos do art. 662, § 2º, CPC.
Custas pelos herdeiros, proporcionalmente a seus quinhões especificados no plano de partilha (art. 89 do CPC).
Se o Cartório de Registro de Imóvel realizar alguma exigência ou tiver dúvida relacionada ao registro deste formal de partilha o(a) advogado(a) ou a parte deverá observar o seguinte:
a) se a dúvida do cartorário for relacionada exclusivamente ao alcance da decisão de partilha do juiz sucessório, caberá ao juiz sucessório dirimir essa dúvida nos autos do inventário/arrolamento;
b) se a dúvida do cartorário se relacionar a outros aspectos do registro, que não envolvam a decisão do juízo sucessório, caberá o interessado requerer a suscitação de dúvida junto ao registrador, que deverá ser resolvida pelo Juiz de Registros Públicos, e não esse juízo sucessório (art. 60, da Lei Estadual nº 21.268/2022 - Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás).
Havendo gravame inserido na matrícula do imóvel que não tenha sido comunicado ao juízo sucessório ou que por este não tenha sido observado, e que seja obstáculo ao registro desse formal, poderá o Cartório de Registro de Imóvel deixar de cumprir essa determinação judicial e deverá comunicar ao Juízo Sucessório.
P.R.I.C.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
1ª VARA DE SUCESSÕES
Fórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005
Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120
Endereço eletrônico: [email protected]
PROTOCOLO Nº: 5118185-53.2025.8.09.0051
NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário
REQUERENTE: 1. Herdeira - Karime Estrela - Inventariante
REQUERIDO: Espolio de Jarbas Estrela
SENTENÇA
Trata-se do inventário dos bens deixados por Aparecida do Carmo Rodrigues Estrela (falecida em 24/12/2024).
A falecida deixou os filhos:
1. Karime;
2. Daniela;
3. Jarbas Júnior.
São herdeiros testamentários:
1. Arthur;
2. Nicole.
Karime está habilitada e representada por advogado próprio.
Jarbas Júnior está habilitado e representado por advogado distinto.
Daniela está habilitada e representada por advogado próprio.
Decisão nomeando Karime como inventariante (ev. 05).
Primeiras declarações (ev. 12).
Certidão negativa federal, estadual e municipal em nome dos falecidos (ev. 12).
Escritura pública de inventário (ev. 12).
Demonstrativos de cálculos do ITCD dos falecidos (ev. 12).
Aparecida deixou testamento (ev. 12, arquivo 18).
Decisão indeferindo a gratuidade da justiça (ev. 14).
Documentos dos imóveis (ev. 26).
Jarbas Júnior apresentou impugnação às primeiras declarações (ev. 33).
Daniela apresentou impugnação às primeiras declarações (ev. 34).
Manifestação da inventariante (ev. 40).
Despacho determinando a intimação da inventariante para esclarecer se já foi realizado o inventário de Jarbas Estrela (ev. 43).
Decisão determinando que este processo prosseguirá apenas com o inventário de Aparecida Carmo Rodrigues Estrela (ev. 52).
Novas primeiras declarações (ev. 59).
Jarbas Junior apresentou impugnação (ev. 65).
Daniela apresentou impugnação (ev. 71).
Manifestação da inventariante (ev. 77).
Sentença de registro e cumprimento de testamento (ev. 77).
No evento 79, foi proferida decisão deliberando, em síntese: (i) a intimação da inventariante para manifestar-se acerca da desocupação do imóvel ou permanência mediante pagamento de aluguel; (ii) a avaliação dos bens imóveis do espólio; (iii) a possibilidade de ajuizamento de ação de exigir contas; (iv) a comprovação de eventuais débitos do espólio; (v) a regularização da representação processual dos herdeiros testamentários; e (vi) a realização de pesquisas patrimoniais.
A inventariante, no evento 100, manifestou interesse em permanecer no imóvel, comprometendo-se ao pagamento de aluguel proporcional aos quinhões hereditários, a ser fixado judicialmente, e pugnou pela improcedência do pedido de alienação dos bens.
As pesquisas realizadas via SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas (ev. 113).
No evento 116, o Ministério Público manifestou-se pela juntada de certidão negativa municipal de Trindade-GO, sobre a necessidade de esclarecer o andamento do inventário/sobrepartilha dos bens de Jarbas Estrela, ressaltou a excepcionalidade da alienação antecipada de bens e opinou pela avalição judicial do imóvel ocupado pela inventariante para fins de arbitramento de aluguel.
A inventariante, no evento 121, informou ter ajuizado ação de inventário autônoma quanto aos bens de Jarbas Estrela (Proc. 5853557-22.2025.8.09.0051), concordou com a realização de avaliação de mercado do aluguel do imóvel do Jardim América e com a excepcionalidade da venda de bens.
Certidão positiva com efeito de negativa do município de Trindade (ev. 121).
Decisão de saneamento e organização no evento 123, onde o Magistrado fixou a obrigação da inventariante de pagar aluguel pelo uso exclusivo do imóvel do Jardim América (a partir da oposição nos autos), determinou a avaliação judicial de todos os imóveis do acervo, indeferiu a alienação antecipada dos bens, remeteu a prestação de contas às vias ordinárias e ordenou a intimação da inventariante para comprovação dos débitos de ITCD.
Nos eventos 134 e 138, os herdeiros Jarbas Jr. e Daniela opuseram Embargos de Declaração aduzindo contradição quanto ao termo inicial dos aluguéis.
Embargos acolhidos no evento 145, modificando a decisão para fixar o termo inicial da cobrança na data da Notificação Extrajudicial (05/09/2025).
No evento 156, Jarbas Jr. apresentou planilha de recebimentos dos apartamentos 201 e 202.
Em resposta (evento 157) a inventariante juntou aditivos contratuais, comprovantes de repasses e o Termo de Confissão de Dívida/DAREs comprovando o pagamento de R$ 105.910,63 referentes ao ITCD, financiado pelo tio José Augusto Estrela.
Avalições dos imóveis certificadas nos eventos 176 e 180.
No evento 184, foi protocolado "Termo de Acordo de Composição Patrimonial, Partilha, Compensação, Assunção de Despesas e Encerramento do Inventário", assinado por todos os herdeiros legítimos e pelos herdeiros testamentários menores impúberes, pelo credor José Augusto Estrela e por seus respectivos advogados. O acordo partilha o patrimônio, resolve controvérsias de aluguéis e dívidas, e traz a Cláusula 22ª específica para a proteção dos direitos dos menores incapazes.
Parecer Ministerial ao ev. 188 manifestando concordância com os termos da avença e requerendo, em suma: 1 . a homologação judicial do Termo de Acordo, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, a teor do artigo 659 c/c artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; 2. a expedição dos competentes Formais de Partilha e Cartas de Adjudicação/Cessão em favor dos herdeiros necessários, herdeiros testamentários e do credor cessionário José Augusto Estrela (quanto ao imóvel do Setor Aeroporto), com a ressalva do usufruto vitalício registrado em favor de Karime Estrela; 3. a autorização do levantamento de eventuais saldos locatícios remanescentes depositados em conta judicial, após a quitação final de custas remanescentes, na proporção dos quinhões pactuados.
É o sucinto relatório. Decido.
1. Do acordo.
Homologo o Termo de Acordo apresentado ao evento 184.
2. Da homologação da partilha
De ofício, converto ao feito o rito das ações de arrolamento comum, por estar evidenciado o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.
Tendo em vista que foram trazidos os documentos pertinentes ao bem e apresentadas as certidões negativas das Fazendas Públicas em nome da autora da herança, a partilha está apta a ser homologada.
Pelo exposto, tendo o arrolamento seguido todos os trâmites legais, com fundamento no art. 659, caput e §2º, do CPC, julgo-o por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologando o plano de partilha apresentado ao evento 184.
De consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.
Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os Formais de Partilha e Cartas de Adjudicação/Cessão em favor dos herdeiros necessários, herdeiros testamentários e do credor cessionário José Augusto Estrela (quanto ao imóvel do Setor Aeroporto), com a ressalva do usufruto vitalício registrado em favor de Karime Estrela.
Autorizo o levantamento de eventuais saldos locatícios remanescentes depositados em conta judicial, após a quitação final de custas remanescentes, na proporção dos quinhões pactuados.
Na sequência, considerando que ao arrolamento comum aplicam-se as disposições relativas ao arrolamento sumário (art. 664, § 4º, CPC), intime-se a Fazenda Pública a fim de que proceda ao lançamento administrativo do imposto de transmissão, nos termos do art. 662, § 2º, CPC.
Custas pelos herdeiros, proporcionalmente a seus quinhões especificados no plano de partilha (art. 89 do CPC).
Se o Cartório de Registro de Imóvel realizar alguma exigência ou tiver dúvida relacionada ao registro deste formal de partilha o(a) advogado(a) ou a parte deverá observar o seguinte:
a) se a dúvida do cartorário for relacionada exclusivamente ao alcance da decisão de partilha do juiz sucessório, caberá ao juiz sucessório dirimir essa dúvida nos autos do inventário/arrolamento;
b) se a dúvida do cartorário se relacionar a outros aspectos do registro, que não envolvam a decisão do juízo sucessório, caberá o interessado requerer a suscitação de dúvida junto ao registrador, que deverá ser resolvida pelo Juiz de Registros Públicos, e não esse juízo sucessório (art. 60, da Lei Estadual nº 21.268/2022 - Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás).
Havendo gravame inserido na matrícula do imóvel que não tenha sido comunicado ao juízo sucessório ou que por este não tenha sido observado, e que seja obstáculo ao registro desse formal, poderá o Cartório de Registro de Imóvel deixar de cumprir essa determinação judicial e deverá comunicar ao Juízo Sucessório.
P.R.I.C.
Expedidos os documentos necessários, arquivem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Eduardo Walmory Sanches
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE GOIÂNIA
Especializada em Direito Sucessório
AH
