TJGO, Arrolamento Sumário 5370623-72.2025.8.09.0051

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DE SUCESSÕES Fórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005 Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120 Endereço eletrônico: [email protected] PROTOCOLO Nº: 5370623-72.2025.8.09.0051 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Arrolamento Sumário REQUERENTE: 1. HERDEIRA - Keven Wallyson Pereira De Oliveira REQUERIDO: Espólio de Renato Rodrigues De Oliveira SENTENÇA Trata-se de ação de arrolamento sumário dos bens deixados por RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA, falecido em 03 de abril de 2025, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ev. 1, arq. 13). A abertura do inventário foi requerida pelos herdeiros KEVEN WALLYSON PEREIRA DE OLIVEIRA, ERIKA JHENNYFER PEREIRA DE OLIVEIRA e RENATA GABRIELLY PEREIRA DE OLIVEIRA, esta última, à época menor púbere, representada por sua genitora Jucilene Pereira de Carvalho (ev. 1). O de cujus era casado sob o regime de comunhão universal de bens com IRISLENE ALVES, a qual foi citada para integrar o feito (ev. 6 e 19). Em decisão inicial (ev. 6), foi indeferido o pedido de nomeação do herdeiro Keven como inventariante, determinando-se a citação da cônjuge supérstite. O Ministério Público manifestou-se inicialmente pela citação da meeira e pela necessidade de instrução do feito com documentos essenciais (ev. 13). A meeira IRISLENE ALVES habilitou-se nos autos no evento 18, requerendo sua nomeação como inventariante. No evento 20, apresentou documentos, incluindo a certidão de inexistência de testamento. Os herdeiros KEVEN, ERIKA e RENATA habilitaram-se e constituíram novo patrono no evento 22. No evento 25, a Sra. IRISLENE ALVES foi nomeada inventariante, prestando compromisso ao juntar a decisão assinada nos autos. As advogadas anteriormente constituídas pelos herdeiros peticionaram no evento 34, requerendo a reserva de seus honorários contratuais, alegando destituição imotivada. A inventariante apresentou as primeiras declarações e o esboço de partilha no evento 39, arrolando bens imóveis (quitados, financiados e na planta), joias, direitos creditórios de aluguéis e diversas dívidas do espólio. Intimada para recolher custas de publicação de edital (ev. 41), a inventariante, no evento 51, alegou hipossuficiência e requereu autorização para alienar parte das joias para custear as despesas processuais. Intimados a se manifestarem sobre as primeiras declarações (ev. 43), os herdeiros, nos eventos 52 e 53, impugnaram os valores atribuídos aos imóveis, contestaram a inclusão de certas dívidas, solicitaram a busca por outros bens e valores, e requereram o depósito judicial dos aluguéis, entre outras diligências. A inventariante foi intimada para se manifestar sobre as impugnações (ev. 54) e apresentou sua resposta no evento 57, concordando com algumas diligências e discordando de outras, juntando contratos de locação. O Ministério Público, intimado no evento 58, manifestou-se no evento 61 pela sua não intervenção no feito, em razão da maioridade atingida pela herdeira Renata Gabrielly Pereira de Oliveira. Em decisão de saneamento (ev. 63), este juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinou a avaliação judicial dos imóveis quitados, indeferiu o pedido de prestação de contas nos próprios autos, remetendo as partes às vias ordinárias, e determinou outras diligências, incluindo a intimação dos herdeiros sobre a petição de evento 57. No evento 75, os herdeiros informaram estar em tratativas avançadas para a celebração de acordo, requerendo a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, o que foi deferido por este juízo no despacho de evento 77. Por fim, as partes peticionaram conjuntamente no evento 86, informando a celebração de "ACORDO DE PARTILHA AMIGÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS EM INVENTÁRIO", requerendo a sua homologação por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com o consequente prosseguimento do feito para a formalização da partilha. Ao ev. 88, determinou-se a retificação do plano de partilha amigável; juntadas das certidões fiscais negativas; e comprovação do recolhimento do ITCD, com ulterior concordância da Fazenda Pública. Acordo de Partilha Amigável Retificado (evento 111), assinado por todas as partes. Instada, a Fazenda Pública pugnou pela apresentação de Demonstrativo de Cálculo de ITCD e comprovante de recolhimento ou Termo de Regularidade com o devido número de protocolo em consonância ao plano de partilha (ev. 115). As partes pugnaram pela dispensa do recolhimento prévio do ITCD, por manifesta contrariedade ao art. 659, § 2º, do CPC e ao Tema 1.074 do Superior Tribunal de Justiça; e pela homologação do acordo por sentença (ev. 120). Decisão convertendo o feito em arrolamento sumário (ev. 123). Na ocasião, este Juízo requereu a juntada da certidão de matrícula atualizada ou documento que ateste a quitação do financiamento do Apartamento nº. 504, matriculado sob nº. 38.661, ou retificar o Acordo de Partilha para constar apenas os direitos aquisitivos sobre o bem. Ao ev. 133, juntou-se a certidão de matrícula atualizada constando o cancelamento da alienação fiduciária. Certidões fiscais negativas atualizadas (ev. 144). É o sucinto relatório. Decido. Tendo em vista que foram trazidos os documentos pertinentes ao bem e apresentadas as certidões negativas das Fazendas Públicas em nome do autor da herança, a partilha está apta a ser homologada. Pelo exposto, tendo o arrolamento seguido todos os trâmites legais, com fundamento no art. 659, caput e §2º, do CPC, julgo-o por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologando o plano de partilha apresentado ao evento 111. De consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os formais de partilha e/ou outros documentos necessários. Na sequência, intime-se a Fazenda Pública a fim de que proceda ao lançamento administrativo do imposto de transmissão, nos termos do art. 662, § 2º, CPC. Custas pelos herdeiros, proporcionalmente a seus quinhões especificados no plano de partilha (art. 89 do CPC). Se o Cartório de Registro de Imóvel realizar alguma exigência ou tiver dúvida relacionada ao registro deste formal de partilha o(a) advogado(a) ou a parte deverá observar o seguinte: a) se a dúvida do cartorário for relacionada exclusivamente ao alcance da decisão de partilha do juiz sucessório, caberá ao juiz sucessório dirimir essa dúvida nos autos do inventário/arrolamento; b) se a dúvida do cartorário se relacionar a outros aspectos do registro, que não envolvam a decisão do juízo sucessório, caberá o interessado requerer a suscitação de dúvida junto ao registrador, que deverá ser resolvida pelo Juiz de Registros Públicos, e não esse juízo sucessório (art. 60, da Lei Estadual nº 21.268/2022 - Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás). Havendo gravame inserido na matrícula do imóvel que não tenha sido comunicado ao juízo sucessório ou que por este não tenha sido observado, e que seja obstáculo ao registro desse formal, poderá o Cartório de Registro de Imóvel deixar de cumprir essa determinação judicial e deverá comunicar ao Juízo Sucessório. P.R.I.C. Expedidos os documentos necessários, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory Sanches JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE GOIÂNIA Especializada em Direito Sucessório AH