TJGO, Termo Circunstanciado 5508459-92.2026.8.09.0135

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Processo: 5508459-92.2026.8.09.0135 Autor(a) do fato: RUAN ARAUJO DA SILVA Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 330 do Código Penal e artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, supostamente perpetrado pelo(s) autor(es) do fato, RUAN ARAUJO DA SILVA. Analisando o feito, verifica-se que o autor do fato aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público (evento 14). É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, necessário destacar que fica informado à parte de que o descumprimento do acordo acarretará a remessa do processo ao Ministério Público para as medidas legais para revogação do benefício, bem como fica cientificado o autor de que não poderá receber o mesmo benefício no lapso temporal de 05 (cinco) anos. Desse modo, HOMOLOGO a transação penal entabulada (evento 22) e, por consequência, sob condição resolutiva, DECLARO extinta a punibilidade do(s) autor(es) do fato, RUAN ARAUJO DA SILVA. Consigno que os valores devem ser depositados na conta bancária vinculada a esta Unidade Gestora e aberta pela Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, qual seja: Agência nº 0954, Conta nº 01500864-5, Operação nº 040, Caixa Econômica Federal, mediante pagamento do boleto correspondente e o(s) comprovante(s) de depósito(s) ser(em) enviado(s) para o WhatsApp do Juizado Especial (64 – 98439-6533), em até 05 (cinco) dias após o vencimento. Caso haja(m) veículo(s) apreendido(s), após regularizadas as pendências administrativas, bem como promovida a retirada de equipamentos em desconformidade à legislação (escapamentos, setas, placas e outras peças indevidas), proceda-se a liberação do bem, após a quitação da transação, sendo que confiro ao presente ato de força de alvará para liberação do bem. Fica dispensada a intimação do autor do fato, com fulcro no Enunciado 105 do Fonaje. Cientifique-se o Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Quirinópolis, data da assinatura. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)