TJGO, Procedimento Comum Cível 5792470-91.2023.8.09.0162

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 1ª VARA CÍVEL R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311, Tel:(61) 3615-9634. PROTOCOLO Nº: 5792470-91.2023.8.09.0162 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível REQUERENTE: MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA LIMA Endereço: Conjunto Residencial 07, BL. B, APT 105 07, PARQUE DAS CACHOEIRAS, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72872702 REQUERIDO:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Endereço: Av. Juscelino Kubistchek, 2.041, VILA NOVA CONCEIÇAO, SAO PAULO, SP, 04543011 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA DE FATIMA DE SOUSA LIMA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., ambas as partes com qualificação nos autos. A parte requerida comprovou o cumprimento da obrigação de fazer (evento 58). Após o trânsito em julgado (evento 59), a parte requerida promoveu o depósito do valor de R$ 12.239,62, a título de cumprimento da condenação imposta (evento 64). A parte autora, por sua vez, requereu a apresentação de planilha discriminada relativa ao montante depositado (evento 68). Os autos foram remetidos à Contadoria e arquivados (eventos 73 e 74). A parte autora requereu a expedição de alvará para levantamento do montante depositado, renunciando expressamente ao pedido anterior e requerendo a baixa definitiva dos autos (evento 81). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O art. 526, do Código de Processo Civil disciplina que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. No caso dos autos, a própria parte autora, principal interessada no cumprimento da decisão judicial, requereu o levantamento dos valores depositados, sem apresentar qualquer impugnação. Assim, não subsiste controvérsia quanto à quitação do débito, sendo cabível a expedição de alvará para a liberação da quantia depositada, assegurando à parte autora a efetividade da tutela jurisdicional. Ressalte-se que o cumprimento integral da obrigação, mediante o pagamento da quantia devida, extingue a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 526, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Determino a imediata expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em juízo pela parte requerida (evento 64), no valor de R$ 12.239,62, com seus acréscimos legais, conforme dados bancários informados no evento 81. Cumpridas as diligências, arquivem-se imediatamente os autos, observando as formalidades legais. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Publicada e registrada automaticamente. Valparaíso de Goiás, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) LJR