Ementa
Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade.
Por consequência lógica, revogo os efeitos da liminar concedida.
DETERMINO à UPJ o recolhimento do mandado de busca e apreensão, caso ainda não cumprido, e o levantamento de eventuais restrições RENAJUD decorrentes deste feito.
Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
2ª VARA CÍVEL
Processo n.: 5381050-20.2026.8.09.0011
Natureza : Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: Itau Unibanco Holding S/a
Requerido:Eleuza Maria De Jesus Ramos
SENTENÇA
Trata-se de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, na qual figuram as partes acima identificadas, ambas qualificadas nos autos.
Após a concessão da medida liminar, porém antes da apreensão do bem e citação da parte ré, a parte demandante veio aos autos informar a sua desistência do feito (ev. 31).
Breve relatório. Passo a decidir.
Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 485, VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. É o caso dos autos.
Destarte, considerando que a parte autora se manifestou nos autos no sentido de desistir de sua pretensão, e não havendo ainda citação da parte ré, necessário se faz a extinção do presente feito.
Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade.
Por consequência lógica, revogo os efeitos da liminar concedida.
DETERMINO à UPJ o recolhimento do mandado de busca e apreensão, caso ainda não cumprido, e o levantamento de eventuais restrições RENAJUD decorrentes deste feito.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências legais, arquivem-se os autos.
Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente.
Luana Cavalcante De Freitas
Juíza de Direito
Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.
Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.
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