Ementa
Ante o exposto, torno sem efeito a decisão do evento 18 e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no evento 16, julgando o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Oficie-se/comunique-se para o levantamento de eventuais restrições inseridas sobre o veículo objeto da lide via sistema RENAJUD, caso existentes.
Custas remanescentes e honorários conforme ajustado na avença (evento 16). Inexistindo disposição em contrário, aplica-se a isenção do art. 90, § 3º, do CPC quanto às custas finais remanescentes.
Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
2ª VARA CÍVEL
Processo n.: 5418591-87.2026.8.09.0011
Natureza : Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaBusca e Apreensão em Alienação FiduciáriaBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: Stellantis Financiamentos Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento S/
Requerido:Gusamar Justiniano Rocha
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de GUSAMAR JUSTINIANO ROCHA.
No evento 16, as partes apresentaram termo de transação extrajudicial entabulado para a regularização do débito, requerendo a homologação do ajuste e a extinção do processo.
No evento 18, foi proferida decisão condicionando a homologação à constituição de advogado pela parte requerida. No evento 25, a parte autora pleiteou a reconsideração da determinação, com fundamento na jurisprudência aplicável à espécie.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Por se tratar de ato puramente de direito material, a validade do negócio rege-se pelos requisitos gerais de capacidade e licitude previstos no art. 104 do Código Civil. Assim, a falta de citação prévia ou a ausência de procurador habilitado pelo devedor não constitui obstáculo à homologação judicial da avença, porquanto a subscrição voluntária do instrumento supre o ato citatório e atesta a composição espontânea da lide.
Verifica-se, na hipótese, a capacidade das partes, a disponibilidade do direito e a regularidade formal do termo acostado ao evento 16, impondo-se a chancela judicial para conferir eficácia de título executivo judicial ao pactuado.
Ante o exposto, torno sem efeito a decisão do evento 18 e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no evento 16, julgando o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Oficie-se/comunique-se para o levantamento de eventuais restrições inseridas sobre o veículo objeto da lide via sistema RENAJUD, caso existentes.
Custas remanescentes e honorários conforme ajustado na avença (evento 16). Inexistindo disposição em contrário, aplica-se a isenção do art. 90, § 3º, do CPC quanto às custas finais remanescentes.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.
Luana Cavalcante De Freitas
Juíza de Direito
Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.
Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.
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