Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
2ª VARA CÍVEL
Processo n.: 5916953-93.2025.8.09.0011
Natureza : Reintegração / Manutenção de PosseReintegração / Manutenção de PosseReintegração / Manutenção de Posse
Requerente: Ronaldo Vieira De Sousa
Requerido:Adelvandes Ricardo Guimaraes
SENTENÇA
Trata-se de ação de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos e restituição de encargos ajuizada por RONALDO VIEIRA DE SOUSA e HELDER DE CARVALHO BORGES em face de ADELVANDES RICARDO GUIMARÃES, ambas qualificadas.
Narram os autores que o veículo Kia Sorento, placa JIL-7599, ano/modelo 2011/2012, registrado em nome de Michelly Lopes de Sousa, esposa do primeiro autor, foi emprestado verbalmente a Helder, que confiou o bem ao réu para uso temporário. Afirmam que o réu se recusa a devolver o veículo, configurando esbulho possessório. Pedem a reintegração de posse com auxílio de força policial, a restituição dos encargos do veículo (IPVA, licenciamento, taxas e multas) e a condenação do réu por litigância de má-fé.
Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita aos autores. A tutela liminar foi indeferida por ausência de notificação prévia apta a constituir o réu em mora (ev. 15).
Em contestação (ev. 47), o réu arguiu preliminar de ilegitimidade ativa de Ronaldo, ao fundamento de que o veículo pertence a Michelly. No mérito, sustentou que recebeu o Kia Sorento diretamente de Helder, em novembro de 2019, como dação em pagamento de dívida estimada entre R$ 60.000,00 e R$ 70.000,00, decorrente de locação de van e prestação de serviços. Alegou posse justa e pública, boa-fé, usucapião de bem móvel e direito de retenção. Requereu a concessão de justiça gratuita.
Os autores apresentaram réplica, refutando as teses defensivas (ev. 53).
Na decisão de saneamento e organização (ev. 65), a preliminar de ilegitimidade ativa foi rejeitada, fixaram-se os pontos controvertidos e distribuiu-se o ônus da prova. A justiça gratuita requerida pelo réu foi condicionada à comprovação de hipossuficiência em 15 dias, sob pena de indeferimento.
Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais de Ronaldo, Helder e Adelvandes, bem como o depoimento da testemunha do réu, Cleuvan de Souza Vitorino. O rol de testemunhas dos autores foi declarado precluso por intempestividade (art. 357, §4º, CPC). Deferiu-se prazo para os autores juntarem o acerto rescisório do réu junto à empresa Borges Transportes Eireli, e para ambas as partes apresentarem alegações finais (evs. 89/90).
As partes apresentaram alegações finais por memoriais (evs. 91/92). Os autores juntaram o TRCT e o relatório analítico de folha de pagamento.
É o relatório. Decido.
Da justiça gratuita do réu
Na decisão de saneamento, a justiça gratuita requerida pelo réu foi expressamente condicionada à comprovação de hipossuficiência em 15 dias, sob pena de indeferimento. O réu permaneceu inerte, sem juntar qualquer documento no prazo assinalado. A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, sendo necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF; Súmula 25 do TJGO). Indefiro, portanto, a justiça gratuita ao réu.
Da preliminar de ilegitimidade ativa
A questão já foi apreciada e rejeitada na decisão de saneamento, com fundamento nos arts. 1.196 e 1.197 do Código Civil, por se tratar de ação possessória — na qual basta a condição de possuidor — e não petitória. A matéria está preclusa (art. 507, CPC).
Do mérito
A controvérsia central reside na causa da posse exercida pelo réu sobre o veículo: se decorre de comodato verbal (versão dos autores) ou de dação em pagamento por dívida comercial (versão do réu). A partir dessa definição é que se verifica a presença dos requisitos do art. 561 do CPC para a reintegração de posse.
Da posse anterior
O veículo está registrado em nome de Michelly Lopes de Sousa, esposa de Ronaldo, conforme CRV e consulta RENAVAM. Ronaldo, como cônjuge, exercia posse indireta sobre o bem. Helder recebeu o veículo em empréstimo gratuito — circunstância confirmada em ambos os depoimentos pessoais. A posse anterior dos autores está demonstrada.
Da alegada dação em pagamento
A dação em pagamento é forma de extinção de obrigação prevista nos arts. 356 a 359 do Código Civil. Para se configurar, exige cumulativamente: (i) obrigação preexistente, líquida e certa; (ii) entrega de prestação diversa da originalmente avençada; e (iii) consentimento inequívoco do credor. O ônus de comprovar esses requisitos incumbia ao réu (art. 373, II, CPC), conforme expressamente distribuído na decisão de saneamento. Esse ônus não foi cumprido.
O réu admitiu em depoimento pessoal não possuir qualquer contrato escrito, recibo, mensagem de texto ou documento formal relativo à suposta dação. Estimou a dívida entre R$ 60.000,00 e R$ 70.000,00, mas não apresentou um único comprovante de seu montante ou origem. Confessou, ainda, que jamais pagou o IPVA do veículo e que aguardava uma procuração de parente de Helder em Formosa para regularizar a transferência — documento que nunca foi emitido nem entregue.
Os documentos juntados à contestação não amparam a tese. O cheque de R$ 4.000,00 foi emitido por Isaac Pereira Batista em favor de Alenor Gomes Barbosa — pessoas sem qualquer relação com Helder, Ronaldo ou o veículo em questão. As notas fiscais e ordens de serviço referem-se a peças para Renault Master, adquiridas pela empresa Borges Transportes Eireli. Nenhum desses documentos diz respeito ao Kia Sorento ou a uma dívida de Helder com o réu.
A prova oral tampouco socorre a defesa. Helder negou em depoimento que tenha havido qualquer dação em pagamento, declarando que não poderia entregar coisa que não lhe pertencia e que não havia dívida a justificar tal entrega. A testemunha arrolada pelo réu, Cleuvan de Souza Vitorino, não corroborou a dação: afirmou desconhecer Helder e não saber como o réu obteve o veículo.
A prova documental produzida pelos autores reforça a inexistência de dívida. O TRCT comprova que o contrato de trabalho entre Adelvandes e a Borges Transportes Eireli foi rescindido em dezembro de 2018, com todas as verbas trabalhistas integralmente quitadas. O relatório analítico da folha de pagamento do SICOOB confirma o creditamento dos valores rescisórios. O próprio réu reconheceu em depoimento que recebeu corretamente todos os valores do contrato de trabalho. A principal dívida invocada como fundamento da dação simplesmente não existe.
Acrescente-se que Helder não poderia ter transferido o domínio do veículo ao réu, porque o bem não lhe pertencia — pertence a Michelly. Ninguém pode transferir mais direitos do que possui. A dação em pagamento pressupõe poder de disposição sobre a coisa por quem a entrega, o que Helder não detinha.
Não comprovada a dação em pagamento, a posse do réu é destituída de título legítimo.
Da natureza da posse e do esbulho
O réu recebeu o veículo de Helder, que o detinha por empréstimo gratuito (comodato verbal). Ambas as partes confirmaram que a entrega foi voluntária, o que afasta violência e clandestinidade na origem. Todavia, a recusa em devolver o bem ao legítimo possuidor configura abuso de confiança, tornando a posse precária nos termos do art. 1.200 do Código Civil.
Os depoimentos pessoais demonstraram que o comodato verbal não tinha prazo determinado para devolução.
Nessa hipótese, a mora do comodatário se constitui mediante interpelação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil c/c art. 581 do Código Civil). A decisão que indeferiu a liminar reconheceu a ausência de notificação prévia. Todavia, a citação válida supre a interpelação e constitui o devedor em mora (art. 240 do CPC).
É certo que os autores apresentaram contradições quanto às datas — a petição inicial indicou o comodato em julho de 2021 e o esbulho em 05/01/2025, enquanto os depoimentos situaram a entrega do veículo em 2019. Essas contradições afetam a credibilidade da cronologia, mas não eliminam o direito à reintegração. Os fatos essenciais são incontroversos: o veículo pertence a Michelly, foi cedido em empréstimo a Helder, chegou às mãos do réu por intermédio deste, e o réu se recusa a devolver. A imprecisão de datas reflete a informalidade das relações familiares e profissionais envolvidas, sem alterar a substância do direito possessório.
Da mesma forma, a divergência entre Ronaldo e Helder sobre como o veículo chegou às mãos do réu — se Helder o levou consigo ou se o entregou pessoalmente — não compromete o fato central de que a entrega foi voluntária, temporária e sem transferência de propriedade.
O esbulho está, portanto, configurado. A posse do réu, inicialmente tolerada, tornou-se injusta a partir da recusa em devolver o bem. A citação o constituiu em mora, e ele permanece na posse sem título legítimo (art. 1.210, CC).
Da usucapião de bem móvel
A tese não prospera. A usucapião ordinária de bem móvel (art. 1.260, CC) exige posse contínua por três anos, com justo título e boa-fé — requisitos ausentes, pois a dação em pagamento não foi comprovada e o réu tinha ciência de que o veículo permanecia registrado em nome de terceiro, sem qualquer documento de transferência. A usucapião extraordinária (art. 1.261, CC) exige cinco anos de posse contínua e incontestada. A posse do réu, além de precária, foi judicialmente contestada, e o veículo possui restrição de alienação fiduciária no RENAVAM.
Do direito de retenção
O art. 1.219 do Código Civil assegura o direito de retenção apenas ao possuidor de boa-fé, em razão de benfeitorias necessárias e úteis. Como a dação não foi comprovada, o réu não detém título legítimo e não pode ser considerado possuidor de boa-fé. Além disso, não demonstrou ter realizado qualquer benfeitoria no veículo. O pedido é descabido.
Das perdas e danos e encargos
O réu confessou em depoimento que nunca pagou o IPVA do veículo durante todo o período em que dele se utilizou. O possuidor que detém a coisa sem título legítimo responde pelos encargos a ela inerentes. Os autores fazem jus à restituição dos valores de IPVA, licenciamento e taxas que comprovarem ter desembolsado, bem como das multas de trânsito cuja ocorrência se demonstre durante o período de posse do réu. Esses valores devem ser apurados em liquidação de sentença (art. 509, II, CPC), mediante documentação que individualize cada encargo, seu valor e a correspondência com o período de posse do réu.
Da litigância de má-fé
Rejeito o pedido quanto ao réu. Embora as teses defensivas não tenham encontrado suporte probatório, o réu exerceu legitimamente seu direito de defesa ao sustentar a existência de um negócio verbal. A ausência de prova documental não equivale, por si só, à alteração intencional da verdade (art. 80, II, CPC). As contradições temporais dos autores, por sua vez, decorrem de imprecisão e informalidade, não de conduta dolosa. Não se configura litigância de má-fé para nenhuma das partes.
Dispositivo
Ante o exposto:
a) julgo parcialmente procedentes os pedidos para determinar a reintegração dos autores RONALDO VIEIRA DE SOUSA e HELDER DE CARVALHO BORGES na posse do veículo Kia Sorento, placa JIL-7599, ano/modelo 2011/2012, concedendo ao réu ADELVANDES RICARDO GUIMARÃES o prazo de 20 (vinte) dias, a contar de sua intimação, para entrega voluntária do veículo, sob pena de busca e apreensão com auxílio de força policial;
b) condeno o réu ao pagamento dos valores de IPVA, licenciamento, taxas e multas de trânsito incidentes sobre o veículo durante o período em que exerceu a posse, a serem apurados em liquidação de sentença (art. 509, II, CPC), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso de cada parcela (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC deduzido o IPCA, a partir da citação (Súmula 54/STJ), nos termos do art. 406, §§1º a 3º, do Código Civil;
c) condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC);
d) ressalvo ao réu o direito de pleitear, pelas vias próprias, eventuais créditos que entenda possuir em face de Helder de Carvalho Borges ou de Borges Transportes Eireli.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.
Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020).
Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos.
Apresentados Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se a tempestividade das manifestações e depois venham conclusos com o classificador “722444 - UPJ * DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”.
Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo, independente de nova conclusão.
Incidindo custas e despesas processuais pendentes e não estando sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário.
HAVENDO ulterior pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e certificado o trânsito em julgado, promova a UPJ as necessárias alterações sistêmicas da “CLASSE” e da “FASE” processual junto ao PJD, inclusive, em sendo o caso, com a inversão dos polos e venham os autos conclusos com o classificador "249165 - EXECUÇÃO + CUMP. SENT.".
Implementado o trânsito em julgado e cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE.
Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente.
Luana Cavalcante De Freitas
Juíza de Direito
A1
Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.
Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.
