Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para:
DECLARAR A NULIDADE da cobrança de juros sob a periodicidade de capitalização diária, ante a ausência de indicação expressa da taxa diária correspondente, determinando que a capitalização dos juros remuneratórios no contrato sub judice seja realizada estritamente na periodicidade mensal;
RECONHECER A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA da parte autora durante o período da normalidade contratual até a definição do montante devido decorrente do afastamento da capitalização diária;
REDUZIR a taxa dos juros moratórios prevista no item F2 do contrato para o patamar máximo de 1% (um por cento) ao mês, preservando-se a multa contratual no percentual de 2%;
DECLARAR A NULIDADE de qualquer disposição contratual que atribua ao consumidor o dever de ressarcir despesas de cobrança administrativa e honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial;
DETERMINAR a revisão do fluxo contratual em sede de liquidação de sentença, devendo os valores eventualmente pagos a maior pela parte autora ser restituídos de forma simples ou compensados com o saldo devedor remanescente, com correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo desembolso até a citação, fluindo unicamente a Taxa SELIC a partir de então (art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), admitida a compensação com eventual débito pendente da avença;
JULGAR PROCEDENTE o pedido de consignação em pagamento, declarando a eficácia liberatória dos depósitos efetuados nos autos, limitada ao montante neles constante, devendo tais valores serem deduzidos do débito remanescente após o recálculo do contrato.
Considerando a sucumbência recíproca (artigo 86 do Código de Processo Civil), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 40% (quarenta por cento) pela parte autora e 60% (sessenta por cento) pela parte ré.
Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito económico obtido pela parte autora (montante do excesso decotado a ser apurado em liquidação), nos moldes do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, cabendo 40% dessa quantia ao patrono da instituição financeira e 60% aos patronos do autor, vedada a compensação.
Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, nos termos do artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida.
P.R.I
Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.
Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Super
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
2ª VARA CÍVEL
Processo n.: 5931282-13.2025.8.09.0011
Natureza : Procedimento Comum CívelProcedimento Comum CívelProcedimento Comum Cível
Requerente: Luis Fernando Lourenco Pereira
Requerido:Banco Votorantim S.a.
SENTENÇA
Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de consignação em pagamento proposta por LUIS FERNANDO LOURENÇO PEREIRA contra o BANCO VOTORANTIM S/A, ambos qualificados nos autos.
Na petição inicial, o autor alegou que celebrou com a instituição bancária demandada uma Cédula de Crédito Bancário para financiamento de um veículo Chevrolet Montana LS, ano/modelo 2013/2013, placa IUK9E25. Sustentou, em síntese: a) a abusividade da capitalização de juros, afirmando a ausência de informação prévia e clara da taxa correspondente; b) a abusividade dos juros remuneratórios contratados face à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para a época da contratação; c) a ilegalidade na estipulação dos juros moratórios, os quais superam o limite legal de 1% ao mês e configuram comissão de permanência disfarçada; d) a nulidade da disposição contratual relativa à transferência de encargos de cobrança extrajudicial e honorários de cobrança ao consumidor.
O benefício da gratuidade da justiça foi indeferido pelo juízo singular e, subsequentemente, concedido em sede recursal pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
A tutela provisória de urgência foi parcialmente deferida.
Citado, o réu apresentou contestação. Suscitou preliminares de prática de litigância predatória, ausência de interesse processual e impugnou os cálculos acostados. No mérito, defendeu a regularidade formal da Cédula de Crédito Bancário, a legalidade da taxa de juros remuneratórios em sintonia com os parâmetros de mercado, a validade da capitalização de juros nos moldes da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a conformidade dos encargos moratórios e das cláusulas contratuais livremente ajustadas, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados.
Em sede de saneamento, foram rejeitadas as matérias preliminares, indeferidas as diligências investigativas desnecessárias e intimadas as partes sobre o interesse na conciliação ou julgamento antecipado do mérito.
O autor comunicou o insucesso das tratativas extrajudiciais de conciliação e requereu o julgamento da lide.
Vieram os autos conclusos para prolação de sentença.
É o relatório no essencial. Passo a fundamentar e a decidir.
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos precisos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as matérias controvertidas são eminentemente de direito e a prova documental acostada aos autos mostra-se suficiente para a composição do litígio.
As questões preliminares foram devidamente apreciadas e repelidas na decisão saneadora anterior, restando preclusas, pelo que se impõe o exame direto do mérito da demanda.
A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza consumerista, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e ao teor vinculante da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.
1. Dos Juros Remuneratórios e da Taxa Média de Mercado
Consoante orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27), a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios constitui medida excepcional, subordinada à demonstração cabal de abusividade, isto é, quando a taxa ajustada colocar o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada perante a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade e época do negócio.
A jurisprudência pátria tem adoptado a métrica objetiva segundo a qual a abusividade apenas se perfectibiliza quando a taxa cobrada ultrapassa substancialmente a média de mercado, tomando-se como parâmetro habitual o patamar do dobro da referida média.
Nesse sentido,
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN.APELAÇÃO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ ABUSIVIDADE, MESMO QUE SEJA ABAIXO DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. SEM RAZÃO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA NO CONTRATO QUE É INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL À ÉPOCA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ESTÁ DENTRO DOS LIMITES ACEITOS PELA JURISPRUDÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. STJ ( RESP 1061530/RS) . SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001763-60.2021 .8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J . 11.10.2022) (TJ-PR - APL: 00017636020218160137 Porecatu 0001763-60.2021 .8.16.0137 (Acórdão), Relator.: Eugenio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 11/10/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2022)
Na hipótese dos autos, o instrumento contratual firmado em 30 de Outubro de 2024 estabeleceu taxas de juros de 2,81% ao mês e 39,47% ao ano. Por sua vez, a taxa média praticada pelo mercado para a aquisição de veículos por pessoas físicas no mesmo período correspondia a 1,71% ao mês e 22,55% ao ano.
Observa-se que o limite do dobro da média mensal situava-se em 3,42% ao mês e o dobro da média anual em 45,01% ao ano. Por conseguinte, a taxa ajustada não atinge o dobro da média do mercado, mantendo-se dentro dos limites de flutuação tolerados pelo ordenamento jurídico e não configurando onerosidade excessiva capaz de infirmar a autonomia da vontade.
Desta feita, improcede o pleito de redução dos juros remuneratórios.
2. Da Capitalização de Juros e da Periodicidade Diária
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora permita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31/03/2000 (Súmula 539/STJ), exige que tal pactuação ocorra de forma expressa e clara, garantindo ao consumidor o pleno conhecimento sobre os encargos que está assumindo. No caso específico da capitalização diária, a simples menção genérica não é suficiente, sendo imprescindível a indicação da respectiva taxa.
Ao analisar a cláusula de abertura da Cédula de Crédito Bancário em apreço, constata-se a convenção de capitalização em periodicidade expressamente diária: "acrescidos dos juros remuneratórios (item G) capitalizados diariamente e já incorporados no Valor da Parcela (item E1)".
Em contrapartida, compulsando o quadro resumo do título executivo, verifica-se que foram informadas apenas a taxa mensal (2,81% a.m.) e a taxa anual (39,47% a.a.), omitindo-se por completo a respectiva taxa diária de juros aplicável ao pacto.
A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e reiteradamente sufragada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás preconiza que a capitalização diária, conquanto lícita em tese, exige o cumprimento irrestrito do dever de transparência e informação. A ausência de explicitação da taxa de juros diária retira do contratante a capacidade de compreender a evolução do saldo devedor e a exacta equivalência com as taxas agregadas, impondo-se a nulidade da periodicidade diária e o recálculo dos encargos com capitalização adstrita à periodicidade mensal.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ÍNDICE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. MORA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA . I. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, a fim de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação. II. No presente caso, embora a capitalização diária de juros esteja prevista, não há no contrato a indicação de qual seja o seu índice, mas apenas a referência à taxa de juros remuneratórios, mensal e anual, o que evidencia a ilegalidade da cobrança . III. Dessa forma, como as informações acerca da taxa diária de capitalização são insuficientes ao consumidor, o que contraria o disposto na Lei Consumerista, deve ser considerada nula essa disposição de pleno direito, autorizando assim o afastamento da periodicidade diária, a bem da proteção do consumidor, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor. IV. A exclusão da cobrança da capitalização diária de juros, ante a ausência de explicitação no contrato da taxa diária a ser cobrada, gera algumas consequências jurídicas, tais como a descaracterização da mora . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5240000-74.2023.8 .09.0087, Relator.: BRENO CAIADO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2023)
Por se tratar de exigência de encargo indevido no período da normalidade contratual (capitalização diária desprovida de taxa discriminada), resta descaracterizada a mora da parte devedora até o devido recálculo das prestações.
3. Dos Juros Moratórios
No que concerne aos encargos incidentes no período de inadimplência, o item F2 do contrato estipulou "Juros de atraso: 6,00% a.m pró-rata pelo período de atraso", cumulados com multa moratória de 2% (item F1).
A estipulação de juros moratórios à taxa de 6,00% ao mês revela-se ostensivamente abusiva e contraria frontalmente a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 379:
"Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês."
Destarte, impõe-se expungir o excesso moratório, decotando a exigência de 6,00% a.m. para limitar os juros de mora ao teto legal de 1% ao mês, mantendo-se a multa convencional de 2,00% sobre o débito.
4. Da Cláusula sobre Despesas de Cobrança e Honorários Extrajudiciais
Assiste razão à parte demandante quanto à ilicitude da imposição compulsória de custas e honorários decorrentes de cobrança administrativa extrajudicial.
O artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor comina de nulidade absoluta as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que "obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor".
Quanto ao pedido de consignação em pagamento, tendo em vista que a revisão do contrato alterou a base de cálculo da dívida, os valores depositados judicialmente pelo autor deverão ser abatidos do saldo devedor apurado após o recálculo determinado nesta sentença. A insuficiência dos depósitos, caso constatada em liquidação, não obsta o reconhecimento da quitação das parcelas até o limite do montante depositado, observado o decote dos encargos ora declarados ilegais.
Por derradeiro, impende consignar que eventuais outras insurgências deduzidas de forma difusa na peça vestibular, não foram objeto de apontamento específico, com a precisa individuação fático-jurídica e demonstração concreta de cobrança indevida no caso em exame.
Com efeito, a pretensão revisional submete-se ao princípio da dialeticidade e à vedação expressa à impugnação genérica em contratos bancários, consolidada na Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deixo de apreciar quaisquer outras cláusulas e encargos não delineados pormenorizadamente na exordial.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para:
DECLARAR A NULIDADE da cobrança de juros sob a periodicidade de capitalização diária, ante a ausência de indicação expressa da taxa diária correspondente, determinando que a capitalização dos juros remuneratórios no contrato sub judice seja realizada estritamente na periodicidade mensal;
RECONHECER A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA da parte autora durante o período da normalidade contratual até a definição do montante devido decorrente do afastamento da capitalização diária;
REDUZIR a taxa dos juros moratórios prevista no item F2 do contrato para o patamar máximo de 1% (um por cento) ao mês, preservando-se a multa contratual no percentual de 2%;
DECLARAR A NULIDADE de qualquer disposição contratual que atribua ao consumidor o dever de ressarcir despesas de cobrança administrativa e honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial;
DETERMINAR a revisão do fluxo contratual em sede de liquidação de sentença, devendo os valores eventualmente pagos a maior pela parte autora ser restituídos de forma simples ou compensados com o saldo devedor remanescente, com correção monetária pelo IPCA desde a data do efetivo desembolso até a citação, fluindo unicamente a Taxa SELIC a partir de então (art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), admitida a compensação com eventual débito pendente da avença;
JULGAR PROCEDENTE o pedido de consignação em pagamento, declarando a eficácia liberatória dos depósitos efetuados nos autos, limitada ao montante neles constante, devendo tais valores serem deduzidos do débito remanescente após o recálculo do contrato.
Considerando a sucumbência recíproca (artigo 86 do Código de Processo Civil), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 40% (quarenta por cento) pela parte autora e 60% (sessenta por cento) pela parte ré.
Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito económico obtido pela parte autora (montante do excesso decotado a ser apurado em liquidação), nos moldes do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, cabendo 40% dessa quantia ao patrono da instituição financeira e 60% aos patronos do autor, vedada a compensação.
Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, nos termos do artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida.
P.R.I
Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.
Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020).
Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos.
Apresentados Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se a tempestividade das manifestações e depois venham conclusos com o classificador “722444 - UPJ * DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”.
Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo, independente de nova conclusão.
Incidindo custas e despesas processuais pendentes e não estando sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário.
HAVENDO ulterior pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e certificado o trânsito em julgado, promova a UPJ as necessárias alterações sistêmicas da “CLASSE” e da “FASE” processual junto ao PJD, inclusive, em sendo o caso, com a inversão dos polos e venham os autos conclusos com o classificador "249165 - EXECUÇÃO + CUMP. SENT.".
Implementado o trânsito em julgado e cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE.
Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente.
Luana Cavalcante De Freitas
Juíza de Direito
Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.
Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.
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