Inteiro teor
Comarca de Goiânia
2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais
Processo: 6084376-07.2026.8.09.0088
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível
Polo ativo: Osmar Borges De Oliveira
Polo passivo: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível E Criminal
DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Osmar Borges de Oliveira contra ato atribuído ao Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itumbiara, consubstanciado na decisão de mov. 36 dos autos de origem, mantida em sede de embargos de declaração pela decisão de mov. 41.
Na origem, em cumprimento de sentença movido em face de Matheus Almeida Souza, sobreveio decisão (mov. 23, mantida na mov. 28) que postergou a apreciação do pedido de penhora no rosto dos autos e determinou ao exequente a indicação de endereço atualizado do executado. Contra esse pronunciamento, o exequente interpôs recurso inominado (mov. 31), inicialmente recebido (mov. 33). Em seguida, o Juízo chamou o feito à ordem, tornou sem efeito o recebimento e deixou de receber o recurso, por se tratar de impugnação a decisão interlocutória, renovando a determinação de indicação de endereço ou contato atualizado da parte executada, sob pena de extinção (mov. 36). Os embargos de declaração opostos (mov. 39) foram rejeitados (mov. 41).
Sustenta o impetrante, em síntese, que o ato impediu a apreciação, pela instância revisora, da controvérsia relativa à validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos (arts. 77, V, 274, parágrafo único, e 513, § 3º, do CPC, e art. 52, IV, da Lei nº 9.099/1995), condicionando o prosseguimento da execução a providência que reputa indevida. Postula a concessão da gratuidade da justiça, a suspensão liminar dos efeitos do ato impugnado e, ao final, a concessão da segurança para que se reconheça a eficácia da intimação, se determine o prosseguimento do cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, o processamento do recurso inominado (mov. 1, arq. 1).
É o relatório. Decido
Postula o impetrante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Em favor da pessoa natural milita a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, § 3º, do CPC), a qual somente cede diante de elementos concretos em sentido contrário (art. 99, § 2º, do CPC), não constituindo óbice ao benefício a assistência por advogado particular (art. 99, § 4º, do CPC).
No caso, além da declaração de hipossuficiência, a cópia dos autos de origem revela que ao impetrante já foi deferida a gratuidade da justiça pela 1ª Vara Cível da Comarca de Itumbiara, nos autos nº 5999304-89.2025.8.09.0087, ao fundamento de não declarar imposto de renda e de não possuir veículos em seu nome. s documentos que instruem o pedido, notadamente os extratos bancários e a Carteira de Trabalho e Previdência Social (mov. 15), evidenciam a insuficiência de recursos do impetrante para arcar com as despesas processuais, razão pela qual se defere a gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 do CPC)
O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil, destinada à proteção de direito líquido e certo, nos casos de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública, conforme previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e no art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Ressalte-se que, nos Juizados Especiais, a impetração do mandado de segurança é medida excepcional, admitida apenas em situações absolutamente extraordinárias.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o mandado de segurança contra ato judicial só é cabível quando o ato coator apresenta teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINARMENTE NÃO ADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Só cabe mandado de segurança contra decisão judicial em hipóteses excepcionalíssimas. 2. Não se verifica qualquer teratologia ou abuso de poder no caso concreto. O mandado de segurança apenas reitera a irresignação da parte impetrante. 3. O direito líquido e certo do recorrente não foi demonstrado. Se a solução prestigiada não corresponde à desejada pelo recorrente, não significa que a decisão esteja eivada de vícios (MS 25.244/SP, Corte Especial, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 08/05/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no MS n. 29.254/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 10/10/2023, DJe de 17/10/2023.)
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 576.847/BA, sob a sistemática da repercussão geral, firmou, no Tema 77, a tese de que “não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995”.
Na hipótese, os atos impugnados possuem inequívoca natureza interlocutória. A decisão de mov. 36, ao deixar de receber recurso inominado interposto contra pronunciamento que não extinguiu o cumprimento de sentença, limitou-se a aplicar o art. 41 da Lei nº 9.099/1995, que restringe o recurso inominado às sentenças, em consonância com o regime de irrecorribilidade das decisões interlocutórias próprio do microssistema dos Juizados Especiais. Do mesmo modo, a determinação de indicação de endereço ou contato atualizado do executado insere-se no regular impulso da fase executiva, cuja correção pode ser debatida, mas não revela ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder.
A tese relativa à eficácia das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos traduz mera divergência quanto à interpretação das normas processuais aplicáveis, insuscetível de exame pela via mandamental. Ademais, sobrevindo eventual extinção do cumprimento de sentença, a matéria poderá ser deduzida no recurso inominado cabível contra a sentença, o que reforça a inadequação da via eleita.
O mandado de segurança, portanto, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para revisão de decisões interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais, sob pena de subversão do sistema processual estabelecido pela Lei nº 9.099/1995.
Indeferida a petição inicial, resta prejudicado o exame do pedido liminar.
Diante do exposto, defere-se ao impetrante a gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.
Com fundamento no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Custas pelo impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade ora deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
Intimem-se. Cumpra-se.
Claudiney Alves de Melo
JUIZ DE DIREITO – RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO
