Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
2ª VARA CÍVEL
Processo n.: 5252129-82.2022.8.09.0011
Natureza : Procedimento Comum CívelProcedimento Comum CívelProcedimento Comum Cível
Requerente: Denise Batista Dos Santos Braga
Requerido:Claro Sa
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA INDEVIDA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por DENISE BATISTA DOS SANTOS BRAGA em face de CLARO S/A e LSL CELULARES, ambos qualificados.
Narrou a autora que, em setembro de 2021, passou a receber ligações do setor de cobrança da primeira requerida e, ao buscar esclarecimentos, foi informada da existência de três linhas móveis em seu nome – (64) 99236-9279, (64) 99237-2790 e (64) 99237-4036 –, com débito de R$ 1.578,54, além da aquisição de um aparelho Samsung Galaxy A21s, no valor de R$ 399,00, tudo contratado em 04/08/2021, presencialmente, no estabelecimento da segunda requerida, em Bom Jesus de Goiás/GO, cidade que afirma jamais ter visitado, mediante documentos e assinatura falsos.
Alegou que seu nome foi inscrito no SERASA, o que lhe teria custado um financiamento imobiliário; que registrou boletim de ocorrência (23/12/2021), compareceu a loja da operadora (06/01/2022), acionou a ouvidoria, a ANATEL e o PROCON (09/02/2022), sem solução.
Requereu a gratuidade da justiça; o reconhecimento da relação de consumo; a declaração de invalidade do negócio jurídico e de inexistência do débito de R$ 1.578,54, com retirada do nome dos cadastros de proteção ao crédito; a condenação das rés ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais, de R$ 3.157,08 a título de repetição do indébito, e condenação nos ônus sucumbenciais. Pleiteou, ainda, a realização de perícia grafotécnica e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 23.157,08.
No despacho inicial (ev. 6), o juízo deferiu à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, e determinou a citação das requeridas para oferecimento de contestação.
Citada, a requerida LSL Celulares apresentou contestação (ev. 19). Em preliminar, arguiu falta de interesse processual, ao argumento de que, ao tomar conhecimento das reclamações da autora, solicitou à operadora o cancelamento das três linhas móveis e do débito de R$ 1.578,54, o que teria ocorrido antes mesmo da citação, juntando telas de comprovação; requereu, assim, a extinção dos pedidos declaratórios sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). Relatou que, no ato da ativação do plano, teria sido apresentada a CNH original da autora, digitalizada no sistema da operadora. No mérito, sustentou a inexistência de dano moral, porquanto a captura de tela do SERASA não comprovaria inscrição em cadastro de inadimplentes, de modo que os fatos configurariam mero aborrecimento. Subsidiariamente, impugnou o valor pleiteado por excessivo, postulando arbitramento em quantia simbólica. Quanto à repetição do indébito, defendeu que o art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe pagamento, inexistente no caso. Requereu a improcedência dos pedidos e a produção de provas.
A parte autora apresentou réplica (ev. 20), suscitando a intempestividade da contestação da requerida LSL Celulares, além da revelia da corré Claro S/A, pugnando pela decretação da revelia de ambas. Quanto à alegação de apresentação da CNH original, afirmou que seus documentos já foram digitalizados em outras ocasiões, como na abertura de contas em bancos digitais, podendo ter sido compartilhados, e que, segundo funcionário da própria requerida, a ativação de plano exige fotografia do consumidor. Sustentou que o cancelamento administrativo reforça a ilegitimidade das cobranças e não afasta o interesse processual. Reiterou a responsabilidade objetiva das rés, a negativação e o pedido de danos morais. Requereu a expedição de ofício ao SERASA para apresentação do histórico de anotações em seu nome.
Na sequência, a escrivania certificou a tempestividade da contestação e da impugnação (ev. 21).
No ev. 36, o juízo determinou a remessa dos autos ao CEJUSC para inclusão em pauta de audiência de conciliação.
A corré Claro S/A, embora citada em maio de 2022, apresentou contestação em 17/12/2024 (ev. 48). Sustentou que a autora possui o contrato nº 144560062, vinculado às linhas (64) 99236-9279, (64) 99237-2790 e (64) 99237-4036, atualmente desconectado, sendo responsável pelos débitos decorrentes de plano pós-pago regularmente prestado. Afirmou não ter havido negativação, invocando a Súmula 81 do TJGO. Alegou culpa exclusiva de terceiro fraudador, a afastar o nexo causal (art. 14, § 3º, do CDC). Defendeu a inexistência de dano moral, tratando-se de mero dissabor, e, subsidiariamente, a fixação com razoabilidade (art. 944 do Código Civil). Quanto à repetição do indébito, sustentou a ausência de pagamento e de má-fé. Requereu a improcedência dos pedidos.
Termo de Audiência de Conciliação (ev. 50). Na oportunidade, as partes celebraram acordo parcial, restrito à autora e à corré Claro S/A. Por ele, a operadora comprometeu-se a cancelar o contrato nº 144560062, referente às linhas (64) 99236-9279, (64) 99237-2790 e (64) 99237-4036, e os débitos que eventualmente constassem em aberto e em cadastros de proteção ao crédito, excluindo-os da responsabilidade da autora, bem como a pagar R$ 3.500,00 a título de danos morais, no prazo de 20 dias úteis, em conta indicada pelo patrono da autora. Não houve acordo com a requerida LSL Celulares.
A corré Claro S/A comunicou o cumprimento integral das obrigações assumidas, informando que, por inconsistência de dados bancários, efetuou o pagamento de R$ 3.500,00 por meio de depósito judicial e juntou telas de cancelamento do contrato e dos débitos (ev. 51).
A parte autora requereu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado na conta judicial, e, considerando que o acordo foi celebrado exclusivamente com a corré Claro S/A, o regular prosseguimento do feito em relação à requerida LSL Celulares (ev. 52).
No ev. 55, o juízo homologou o acordo, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, resolvendo parcialmente o mérito do feito, em relação à corré Claro S/A, determinando a expedição de alvará. Quanto à requerida LSL Celulares, saneou o processo: reconheceu a tempestividade de sua contestação, rejeitando o pedido de revelia; e rejeitou a preliminar de falta de interesse processual, por subsistir a pretensão declaratória e indenizatória. Fixou os pontos controvertidos, deferiu a inversão do ônus da prova e admitiu as provas documental e pericial, indeferindo a prova testemunhal. Ainda, com base no art. 429, II, do CPC, intimou a requerida LSL Celulares a manifestar interesse na perícia grafotécnica, às suas expensas, advertindo que sua inércia poderia acarretar a presunção de veracidade da falsidade arguida. Deferiu, ainda, a expedição de ofício ao SERASA.
A sentença parcial transitou em julgado em 02/07/2025 (ev. 68).
Expedido o alvará eletrônico de pagamento (ev. 74).
Em resposta às consultas realizadas via SERASAJUD, a Serasa Experian informou que consta, em seu cadastro de inadimplentes, uma única anotação em nome da autora, de natureza bancária, lançada pelo C6 Bank, disponibilizada em 25/02/2023 e excluída em 04/04/2023. Esclareceu que as ofertas de acordo da plataforma "Serasa Limpa Nome", referentes a "contas atrasadas", não se confundem com anotações no cadastro de inadimplentes (ev. 79).
A requerida LSL Celulares sustentou que o histórico de negativações apresentado pelo SERASA comprova que a autora jamais foi negativada em decorrência dos fatos objeto da demanda (ev. 87).
A parte autora, por seu turno, sustentou que embora não tenha ocorrido a negativação, a existência da oferta de acordo faz presumir o dano. Requereu a expedição de novo ofício ao SERASA. Reiterou que os danos morais decorrem também da falsificação de sua assinatura perante a requerida LSL Celulares (ev. 91).
No ev. 97, o juízo determinou o cumprimento das disposições da decisão de saneamento e organização do processo (ev. 55), especialmente dos itens "4", "5.3" e seguintes, relativos aos pontos controvertidos, à intimação da requerida LSL Celulares para manifestar interesse na perícia grafotécnica e juntar o original do termo de adesão, e à expedição de ofício ao SERASA.
Em seguida, a escrivania certificou o transcurso do prazo sem manifestação da requerida LSL Celulares, a qual, portanto, não manifestou interesse na produção da prova pericial grafotécnica nem juntou o original do termo de adesão ou qualquer outro documento contratual, apesar da advertência expressa constante do item 5.3 da decisão saneadora (ev. 104).
Expedido ofício ao SERASA, requisitando informações sobre registros de restrição ao crédito em nome da autora, especialmente aqueles vinculados à corré Claro S/A ou à requerida LSL Celulares, no período compreendido entre agosto de 2021 e a data da resposta, a Serasa Experian informou que não consta em seu cadastro de inadimplentes histórico de anotações referentes à Claro S/A ou à LSL Celulares no período indicado (ev. 108).
Por fim, a requerida LSL Celulares afirmou que a resposta do SERASA do ev. 108 demonstra que a autora jamais foi negativada em razão dos fatos objeto da ação (ev. 115). Por seu turno, a autora se quedou inerte.
É, em síntese, o relatório. DECIDO.
1. Do objeto remanescente e do julgamento do feito
Com a homologação do acordo celebrado entre a parte autora e a corré Claro S/A, com a resolução parcial de mérito (ev. 55), a presente sentença limita-se aos pedidos formulados em face da requerida LSL Celulares.
O processo foi saneado (ev. 55), a prova testemunhal foi indeferida, a requerida a quem incumbia a prova pericial deixou de requerer a sua produção (ev. 104), e a prova documental encontra-se anexada aos autos, de modo que a instrução está encerrada e o feito comporta julgamento.
2. Das questões preliminares
As questões processuais suscitadas pelas partes já foram apreciadas na decisão saneadora (ev. 55), que reconheceu a tempestividade da contestação da requerida LSL Celulares, afastando a revelia pretendida pela autora, e rejeitou a preliminar de falta de interesse processual.
Diante da ausência de pedido de esclarecimento ou ajuste no prazo do art. 357, § 1º, do CPC, a decisão tornou-se estável, não havendo razão para reexame.
3. Do mérito
3.1. Da relação de consumo e da responsabilidade da requerida
A requerida LSL Celulares é pessoa jurídica que exerce o comércio varejista de equipamentos de telefonia e atuou, no caso, como ponto de venda credenciado da operadora Claro S/A. Enquadra-se, portanto, no conceito de fornecedora (art. 3º do CDC). A autora, que afirma jamais ter contratado, é consumidora por equiparação, por ser vítima do evento (art. 17 do CDC).
A responsabilidade da requerida é objetiva (art. 14 do CDC) e solidária com a operadora, pois ambas integram a cadeia de fornecimento do serviço defeituoso (arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34 do CDC). A fraude perpetrada por terceiro no momento da contratação presencial não rompe o nexo causal, pois constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade de quem comercializa planos e aparelhos mediante conferência de identidade. Não se configura, portanto, a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC.
3.2. Da inexistência da contratação
O ponto controvertido central consiste na autenticidade da assinatura atribuída à autora no termo de adesão de 04/08/2021 (ev. 1, doc. 5) e, por conseguinte, na existência de manifestação de vontade da consumidora.
Impugnada a assinatura, o ônus de comprovar sua autenticidade recai sobre a parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC). Ademais, o ônus da prova foi expressamente invertido em favor da autora na decisão saneadora (art. 6º, VIII, do CDC).
Intimada a manifestar interesse na perícia grafotécnica, às suas expensas, e a juntar o original do termo de adesão, sob advertência de que a inércia poderia acarretar a presunção de veracidade da falsidade arguida (ev. 55, item 5.3), a requerida permaneceu silente (ev. 104). Não se desincumbiu, assim, do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC).
Os demais elementos dos autos reforçam a tese da parte autora: a nota fiscal emitida pela requerida (ev. 1, doc. 6) registra endereço da adquirente na Rua João Rodrigues da Cunha, nº 828, bairro Olímpia, em Bom Jesus de Goiás/GO, totalmente diverso do domicílio da autora em Aparecida de Goiânia/GO; a contratação ocorreu em município do interior com o qual a autora nega qualquer vínculo; e a autora registrou boletim de ocorrência e reclamações administrativas logo após tomar ciência dos fatos (ev. 1, doc. 8-12).
Mais relevante, em sua defesa, a requerida não sustentou a regularidade da contratação, limitando-se a afirmar que, ao receber as reclamações, solicitou o cancelamento das linhas e do débito "independentemente de aferir a procedência" das alegações. Ora, a mera alegação de exibição de CNH, cuja cópia digitalizada não se confunde com a presença da titular, não supre a ausência de prova da autoria da assinatura.
Nesse contexto, ausente a prova da declaração de vontade do suposto contratante, o negócio sequer ingressa no plano da existência. Impõe-se, portanto, declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida quanto à contratação realizada no estabelecimento desta em 04/08/2021, e à compra e venda do aparelho documentada na NF-e nº 000.000.054, com a consequente inexigibilidade, em face da autora, de quaisquer débitos delas decorrentes, sem prejuízo do que já foi pactuado e cumprido pela corré Claro S/A.
3.3. Do pedido de exclusão do nome dos cadastros de proteção ao crédito
O pedido não comporta acolhimento, por ausência de objeto. As respostas da Serasa Experian (ev. 79 e 108) demonstram que não houve, entre agosto de 2021 e julho de 2026, qualquer anotação no cadastro de inadimplentes em nome da autora lançada pela corré Claro S/A ou pela requerida LSL Celulares. A única anotação existente no período foi incluída pelo C6 Bank, em 2023, por dívida estranha à lide.
O documento juntado com a inicial (ev. 1, doc. 7) é captura de tela da plataforma "Serasa Limpa Nome", em que a operadora oferecia desconto para quitação de "conta atrasada" de R$ 1.578,54, o que não se confunde com inscrição em cadastro restritivo.
Ademais, por força do acordo homologado, eventual débito foi cancelado pela operadora (ev. 50 e 51).
3.4. Da repetição do indébito
A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe que o consumidor tenha sido cobrado em quantia indevida e efetuado o respectivo pagamento. No caso, a própria autora afirma que não reconhece o débito e não comprovou ter realizado qualquer pagamento, seja à requerida, seja à operadora.
O aparelho, segundo a nota fiscal, foi pago em dinheiro no ato da compra, no valor de R$ 309,00, evidentemente pelo terceiro fraudador. Não havendo pagamento, não há indébito a restituir, de forma simples ou dobrada. O pedido é improcedente.
3.5. Dos danos morais
A pretensão indenizatória da autora assenta-se em dois fundamentos: a alegada negativação de seu nome e a própria fraude praticada no estabelecimento da requerida, com os transtornos daí decorrentes.
Quanto ao primeiro fundamento, como visto, não houve inscrição em cadastro de inadimplentes. A inserção da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", de acesso restrito ao consumidor e sem reflexo no score, não equivale à negativação e não gera dano moral presumido. É o que dispõe a Súmula 81 deste Tribunal de Justiça: “O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor."A autora mencionou, ainda, a frustração de um suposto financiamento imobiliário, o qual, porém, não foi minimamente demonstrada.
Quanto ao segundo fundamento, é possível admitir que a utilização fraudulenta dos dados pessoais da autora, as cobranças telefônicas reiteradas e a necessidade de percorrer diversas instâncias administrativas ultrapassem o mero aborrecimento. Ocorre, porém, que esse dano é único, decorre de um mesmo fato e foi imputado solidariamente às duas fornecedoras da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC; art. 942 do Código Civil).
A tese da autora, de que as requeridas responderiam por conduta autônoma e subjetiva não merece acolhimento. A causa de pedir deduzida na inicial é idêntica para ambas as rés e o prejuízo extrapatrimonial alegado é o mesmo, não se multiplicando conforme o número de responsáveis.
Pela transação homologada, a autora já recebeu da corré Claro S/A R$ 3.500,00 "a título de danos morais", levantados com os rendimentos no valor de R$ 3.650,91 (ev. 74). Não remanesce, portanto, saldo a ser imputado à requerida, sob pena de dupla reparação pelo mesmo fato e de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).
O pedido de indenização por danos morais em face da requerida LSL Celulares é, pois, improcedente.
3.6. Da sucumbência
A parte autora obteve êxito no pedido declaratório e sucumbiu nos pedidos condenatórios de indenização por danos morais (R$ 20.000,00) e de repetição do indébito (R$ 3.157,08), bem como no pedido de exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Há, portanto, sucumbência recíproca, em maior extensão da autora (art. 86, caput, do CPC).
Quanto aos honorários devidos ao patrono da autora, o proveito econômico obtido com a declaração de inexistência da relação jurídica (débito de R$ 1.578,54 e aparelho de R$ 399,00) é irrisório, o que autoriza a fixação por apreciação equitativa (art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC).
Quanto aos honorários devidos ao patrono da requerida, a base de cálculo corresponde ao proveito econômico por ela obtido, equivalente ao valor dos pedidos condenatórios rejeitados (art. 85, § 2º, do CPC), vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial remanescentes em face da requerida LSL CELULARES EIRELI para, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC:
a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a requerida LSL Celulares decorrente da contratação realizada no estabelecimento da requerida em 04/08/2021, a saber, o termo de adesão a plano de serviço pós-pago SMP vinculado às linhas (64) 99236-9279, (64) 99237-2790 e (64) 99237-4036 (contrato nº 144560062), e a compra e venda do aparelho celular Samsung Galaxy A21s documentada na NF-e nº 000.000.054, série 001, emitida em 03/09/2021, bem como a inexigibilidade, em face da autora, de quaisquer débitos delas decorrentes.
b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, de repetição do indébito e de indenização por danos morais em face da requerida LSL Celulares, este último por estar o dano integralmente reparado pelo valor recebido na transação homologada com a corré Claro S/A.
Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 80% (oitenta por cento) para a parte autora e 20% (vinte por cento) para a requerida LSL Celulares.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida LSL Celulares, que fixo em 10% (dez por cento) sobre R$ 23.157,08, correspondente ao proveito econômico obtido pela requerida com a rejeição dos pedidos condenatórios, valor a ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde o ajuizamento (art. 85, § 2º, do CPC).
Condeno a requerida LSL Celulares ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Em relação à parte autora, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
P.R.I.
Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.
Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020).
Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos.
Apresentados Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se a tempestividade das manifestações e depois venham conclusos com o classificador “722444 - UPJ * DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”.
Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo, independente de nova conclusão.
Incidindo custas e despesas processuais pendentes e não estando sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário.
HAVENDO ulterior pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e certificado o trânsito em julgado, promova a UPJ as necessárias alterações sistêmicas da “CLASSE” e da “FASE” processual junto ao PJD, inclusive, em sendo o caso, com a inversão dos polos e venham os autos conclusos com o classificador "249165 - EXECUÇÃO + CUMP. SENT.".
Implementado o trânsito em julgado e cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE.
Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente.
Luana Cavalcante De Freitas
Juíza de Direito
Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.
Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.
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