Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do assistente/terceiro interessado habilitado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça outrora deferida (art. 98, § 3º, do CPC).
Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
2ª VARA CÍVEL
Processo n.: 5850211-57.2023.8.09.0011
Natureza : Usucapião
Requerente: Jean De Almeida Silva
Requerido:Banco Goldmine S/a
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Usucapião proposta por JEAN DE ALMEIDA SILVA em face de BANCO GOLDMINE S/A, figurando como terceiro interessado RODRIGO AGUIAR DIAS.
No curso da demanda, devidamente saneado o feito (evento 48), a parte autora peticionou noticiando a desocupação e perda da posse sobre o imóvel usucapiendo, oportunidade em que pretendeu a conversão da ação em pedido indenizatório/restituição de tributos quitados (evento 78).
Por meio da decisão de evento 83, restou indeferida a alteração da causa de pedir e do pedido, porquanto estabilizada a lide e precluso o momento processual (CPC, art. 329, II). Na mesma oportunidade, foi a parte autora intimada a esclarecer, em 15 (quinze) dias, eventual interesse no prosseguimento da lide originária, sob expressa cominação de extinção por ausência superveniente de interesse processual (CPC, art. 485, VI).
Conforme certificado nos autos, a parte autora, conquanto regularmente intimada (eventos 84 e 85), manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado.
É o relatório. Decido.
O interesse de agir repousa no binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional pretendido. No caso em apreço, para além de a própria parte autora haver admitido que não mais detém a posse do imóvel litigioso, deixou de manifestar interesse no prosseguimento da pretensão declaratória inaugural quando especificamente instada a fazê-lo.
Restando inviável a convolação do feito em ação de cobrança nestes mesmos autos — matéria já decidida e remetida às vias ordinárias cabíveis —, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do assistente/terceiro interessado habilitado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça outrora deferida (art. 98, § 3º, do CPC).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, certifiquem-se os atos de praxe, desapensem-se/comunique-se ao juízo dos autos conexos (autos n.º 5007719-49) e arquivem-se os presentes com as devidas baixas.
Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente.
Luana Cavalcante De Freitas
Juíza de Direito
Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.
Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.
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