Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
2ª VARA CÍVEL
Processo n.: 5388463-89.2023.8.09.0011
Natureza : UsucapiãoUsucapiãoUsucapião
Requerente: Libina De Souza Fernandes
Requerido:Santa Cecilia Empreendimentos Imobiliarios Ltda
SENTENÇA
Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Libina de Souza Fernandes em face de Santa Cecília Empreendimentos Imobiliários Ltda, ambas qualificadas nos autos, na qual a requerente pretende a declaração de domínio sobre o imóvel situado na Av. São João, Qd. 03, Lt. 07, Residencial Cândido Queiroz, Aparecida de Goiânia/GO, com área de 360,77 m², com fundamento no art. 1.238 do Código Civil.
Alega a autora que exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel há mais de 20 anos, comprovada desde 2004 por nota fiscal, contas de energia e comprovantes de IPTU. Requereu gratuidade de justiça, deferida no ev. 6.
Cumpridas as providências iniciais: confinantes Adelina Maria de Souza (ev. 33), Marise Porfírio Bretas Alves (ev. 34) e Douglas Neves de Oliveira (ev. 92) foram citados, sem resposta. Fazendas Públicas intimadas (União ev. 26, Estado ev. 27), sem manifestação de interesse. Ministério Público intimado, manifestou-se pela ausência de necessidade de intervenção do feito (ev. 11). Terceiros interessados intimados por edital (ev. 21), sem impugnação.
O Município de Aparecida de Goiânia se manifestou (ev. 29), informando que o imóvel não é bem público e que, a princípio, não há interesse municipal, desde que assegurada a faixa destinada ao alargamento viário da Av. São João, cuja caixa viária atual é de 46,00 metros (mínimo de 20,00 metros previsto no Plano Diretor — LC nº 124/2016). Informou, ainda, a existência de débitos tributários em aberto relativos ao imóvel e requereu que, em caso de procedência, seja fixada a data exata da aquisição da propriedade para fins de regularização fiscal.
No ev. 109, foi deferida parcialmente tutela de urgência para averbação da ação na matrícula do imóvel, cumprida pelo Cartório de Registro de Imóveis (ev. 116, matrícula nº 317.595).
A requerida foi citada e apresentou contestação (ev. 119), na qual arguiu: (a) preliminar de carência de ação por perda superveniente do objeto, em razão de reintegração de posse cumprida nos autos do processo nº 0014084-90.2001.8.09.0051 (8ª Vara Cível de Goiânia); (b) no mérito, ausência de animus domini e de posse mansa e pacífica, por ter a ocupação origem em contrato de compra e venda inadimplido firmado entre a requerida e Romildo Francisco dos Santos, falecido companheiro da autora; (c) litigância de má-fé; (d) revogação da gratuidade de justiça concedida à autora. Juntou documentos, entre os quais cópia do contrato de compra e venda, mandado e auto de reintegração de posse do processo nº 0014084-90.2001.8.09.0051 e sentença daquela ação.
Intimada, a autora apresentou impugnação à contestação (ev. 122), na qual sustentou: (a) intempestividade da contestação; (b) que a reintegração recaiu sobre o espólio de Romildo, não contra ela; (c) que o contrato de compra e venda não a menciona; (d) ausência de impugnação específica aos documentos que comprovam a posse; (e) manutenção da gratuidade.
Proferida decisão de saneamento (ev. 124), foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova na forma do art. 373 do CPC e diferida a análise da litigância de má-fé para a sentença. Foram as partes intimadas para especificar provas em 15 (quinze) dias.
A ré se manifestou (ev. 129), requerendo a admissão de prova emprestada do proc. 0014084-90.2001.8.09.0051, juntando algumas peças do referido processo. Requereu, ainda, prova testemunhal, depoimento pessoal da autora com pena de confissão e ofício à 8ª Vara Cível de Goiânia.
A autora se manifestou (ev. 130), sustentando que os documentos seriam suficientes para julgamento antecipado, mas arrolou duas testemunhas caso o entendimento fosse no sentido de complementação das provas existentes.
É o relatório. Decido.
Conheço diretamente do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. A controvérsia é preponderantemente documental e jurídica. O acervo probatório é suficiente para o julgamento. A prova testemunhal, o depoimento pessoal e o ofício à 8ª Vara Cível requeridos (ev. 129 e 130) são desnecessários, pois os autos integrais da reintegração estão disponíveis a este juízo e a questão central está demonstrada por provas documentais produzidas, em grande parte, pela própria autora.
Admito como prova emprestada, na forma do art. 372 do CPC, os documentos do proc. 0014084-90.2001.8.09.0051 juntados no ev. 129, bem como os autos integrais daquele feito. A autora participou daquele processo como terceira interessada, com exercício pleno do contraditório, o que confere elevado valor probatório à prova emprestada.
A usucapião extraordinária exige, cumulativamente, posse com animus domini, contínua, ininterrupta, mansa e pacífica, pelo prazo legal (art. 1.238 do CC). Basta a ausência de qualquer requisito para a improcedência. No caso, a autora não demonstrou o requisito fundamental: o exercício da posse com animus domini.
A posse da autora tem origem contratual. O contrato de compromisso de compra e venda celebrado em 12/09/1997 entre a Santa Cecília e Romildo Francisco dos Santos transferiu ao comprador a “posse direta e precária do imóvel” (cláusula 3ª). Após o inadimplemento, as partes firmaram termo de conciliação em 13/07/2000, renegociando o débito em 48 parcelas de R$ 148,20, com cláusula resolutiva expressa: inadimplemento acarretaria rescisão de pleno direito e reintegração de posse. Houve novo inadimplemento a partir de 05/08/2000.
A própria autora, em sua contestação nos autos da reintegração de posse (proc. 0014084-90.2001.8.09.0051, datada de 23/02/2021), admitiu expressamente que era companheira de Romildo, que “adquiriram juntos” o lote e que, após o falecimento dele, procurou a Santa Cecília para assumir os pagamentos do contrato.
Os recibos de pagamento juntados nos autos comprovam pagamentos sob o contrato nº 03.0301/03.0307 (Qd. 03, Lt. 07) de 1999 a 2007. A posse, portanto, sempre foi exercida em razão do compromisso de compra e venda — posse precária, na dicção dos arts. 1.200 e 1.208 do CC —, incompatível com o animus domini autônomo exigido para a usucapião. Quem paga prestações do contrato reconhece a propriedade alheia; não possui como dono.
Na presente ação, contudo, a autora adotou posição diametralmente oposta.
No ev. 130, negou qualquer vínculo com Romildo ou com o contrato, afirmando que o compromisso foi firmado por Romildo, que era “solteiro”, sem relação com ela, e que sua posse seria autônoma.
Essas posições são irreconciliáveis e configuram venire contra factum proprium, em violação ao dever de boa-fé processual (art. 5º do CPC). A parte não pode, em um processo, invocar a condição de companheira e coadquirente para defender sua permanência no imóvel e, em outro, negar essa mesma condição para fundamentar a usucapião.
A sentença proferida no proc. 0014084-90.2001.8.09.0051 (8ª Vara Cível de Goiânia, Juíza Patricia Dias Bretas, 02/03/2023), transitada em julgado em 26/01/2024, reforça a conclusão. Naquele feito, do qual a autora participou com pleno contraditório, ficou decidido que a posse da Santa Cecília foi comprovada pelo contrato, que o inadimplemento configurou esbulho possessório e que a reintegração era devida. O mandado foi cumprido em 18/09/2024, com a autora presente na diligência. A existência dessa ação, ajuizada em 11/12/2000, também demonstra, ainda, que a posse jamais foi mansa e pacífica, outro requisito também necessário à usucapião e que a parte autora igualmente deixa de preencher.
Desnecessário, portanto, a análise dos demais requisitos, já que afastada a posse mansa e pacífica com animus domini.
A conduta processual da autora configura litigância de má-fé.
Na inicial da usucapião, omitiu deliberadamente a existência do contrato de compra e venda e da ação de reintegração de posse — fatos essenciais e diretamente relacionados ao mérito.
No ev. 130, alterou a verdade dos fatos ao negar vínculos que ela própria afirmou em juízo, sob as penas da lei, no proc. 0014084-90.2001.8.09.0051. Ajuizou a presente ação em 21/06/2023, após a sentença de procedência da reintegração (02/03/2023), numa tentativa de obter por via judicial o que havia sido perdido na ação possessória.
Cabe ressaltar que a concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade pelo pagamento da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 98, §4º, do CPC.
A questão relativa à faixa de alargamento viário da Av. São João (ev. 29) resta prejudicada pela improcedência.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LIBINA DE SOUZA FERNANDES contra SANTA CECÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e determino:
a) condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC);
b) condeno a autora como litigante de má-fé (art. 80, II e III, do CPC) ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, sem suspensão pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação supra.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.
Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020).
Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos.
Apresentados Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se a tempestividade das manifestações e depois venham conclusos com o classificador “722444 - UPJ * DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”.
Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo, independente de nova conclusão.
Incidindo custas e despesas processuais pendentes e não estando sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário.
HAVENDO ulterior pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e certificado o trânsito em julgado, promova a UPJ as necessárias alterações sistêmicas da “CLASSE” e da “FASE” processual junto ao PJD, inclusive, em sendo o caso, com a inversão dos polos e venham os autos conclusos com o classificador "249165 - EXECUÇÃO + CUMP. SENT.".
Implementado o trânsito em julgado e cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE.
Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente.
Luana Cavalcante De Freitas
Juíza de Direito
A1
Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.
Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.
