Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo: 5933418-23.2026.8.09.0051
Promovente(s): Franciele Constantino Barbosa
Promovido(s): Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por Franciele Constantino Barbosa em desfavor de Nu Financeira S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, partes devidamente qualificadas nos autos.
A parte autora narrou, em síntese, que, ao tentar obter crédito, foi surpreendida com recusas sob a justificativa de restrições internas ou de "score baixo". Alegou que, ao consultar seus dados, constatou que seu nome figurava no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), com apontamento de "prejuízo/vencido" lançado pela instituição ré.
Sustentou que jamais foi notificada previamente acerca do apontamento, o que configuraria cerceamento do direito à informação e violação ao art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022. Defendeu a equiparação do SCR aos cadastros restritivos de crédito e a ocorrência de dano moral in re ipsa.
Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a concessão de tutela de urgência para exclusão do apontamento e, no mérito, a exclusão definitiva do registro no SCR e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Decisão proferida no evento 9 que recebeu a inicial, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, inverteu o ônus da prova, indeferiu a tutela de urgência e dispensou a audiência de conciliação.
Citada, a instituição financeira apresentou contestação no evento 17. Em sede de preliminares, impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora, por ausência de comprovação da hipossuficiência; arguiu a ausência de interesse de agir, por inexistência de pretensão resistida, invocando o Tema 91 do IRDR do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; e sustentou a invalidade da procuração e da declaração de hipossuficiência assinadas por meio da plataforma ZapSign, por não integrar a ICP-Brasil, pugnando pela extinção do feito ou pela intimação da autora para regularização.
No mérito, afirmou que a contratação dos produtos ocorreu de forma regular, com validação por biometria facial, e que o registro no SCR decorreu de débitos efetivamente existentes, por atraso no pagamento das faturas. Explicou que o SCR é um histórico mensal das operações de crédito, alimentado obrigatoriamente pelas instituições financeiras, e que não se confunde com cadastros de inadimplentes. Asseverou haver cláusula contratual autorizando o compartilhamento de dados com o Banco Central e invocou a Súmula 385 do STJ, diante da existência de apontamentos de outras instituições. Negou a ocorrência de dano moral, insurgiu-se contra a inversão do ônus da prova e pediu a condenação da autora por litigância de má-fé. Subsidiariamente, requereu que eventual indenização observasse a razoabilidade, com juros e correção a partir do arbitramento. Juntou documentos, entre eles contratos, faturas, extratos, tela de acordo e manifestação do Banco Central do Brasil no IRDR nº 5710890-69.2025.8.09.0000, em trâmite no Órgão Especial deste Tribunal.
Réplica apresentada no evento 21, na qual a autora esclareceu que não discute a existência da dívida, a contratação dos produtos nem a validade dos contratos, restringindo a causa de pedir à ausência de comunicação prévia do registro de operações vencidas nos meses de referência 09/2021 e 10/2021.
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 22), a ré informou não ter outras provas a produzir, requerendo, porém, a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para verificação de registros preexistentes (evento 27). A autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 28).
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Das preliminares.
Inicialmente, cumpre-me analisar as defesas processuais arguidas, objetivando a consolidação e a estabilização das fases procedimentais. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa, estando presentes os pressupostos processuais.
Do IRDR nº 5710890-69.2025.8.09.0000 (Tema 45/TJGO)
Registro, de início, que a matéria aqui debatida é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5710890-69.2025.8.09.0000, admitido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em 8 de outubro de 2025, que versa sobre a natureza jurídica do SCR/SISBACEN, a obrigatoriedade de notificação prévia, a suficiência de cláusula contratual, a possibilidade de exclusão de dados por ausência de comunicação e a caracterização de dano moral presumido.
O acórdão de admissão, contudo, restringiu a suspensão aos processos em grau recursal (apelações cíveis), permitindo o regular processamento e julgamento dos feitos em primeiro grau. Não há, portanto, óbice ao julgamento do presente feito, sem prejuízo da observância da tese que vier a ser fixada (art. 985 do CPC).
Da Impugnação à Gratuidade da Justiça
A ré impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando genericamente que a autora não comprovou a hipossuficiência.
A decisão do evento 9 já analisou os documentos comprobatórios e deferiu o benefício. Para a revogação da benesse, caberia ao impugnante trazer aos autos elementos concretos que demonstrassem a capacidade financeira da parte autora ou a falsidade da declaração de hipossuficiência, o que não ocorreu. Ao contrário, os extratos juntados pela própria ré revelam movimentação modesta, com saldo final de centavos. A mera alegação, desacompanhada de prova em contrário, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). Mantenho, pois, a gratuidade deferida.
Da Falta de Interesse de Agir
Sustentou a ré a ausência de interesse de agir pela inexistência de pretensão resistida, alegando que a autora não buscou solução administrativa prévia pelos canais de atendimento.
A preliminar não prospera. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) garante o acesso ao Poder Judiciário independentemente de esgotamento ou de prévio acionamento das vias administrativas, salvo exigência legal expressa, inexistente na hipótese. A tese fixada no Tema 91 do IRDR do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por sua vez, não vincula este juízo, pois sua eficácia se limita à área de jurisdição daquele tribunal (art. 985, I, do CPC).
Ademais, a própria apresentação de contestação de mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos e defendendo a regularidade do apontamento, configura, por si só, a resistência à pretensão autoral, evidenciando o interesse de agir e a necessidade do provimento jurisdicional. Assim, AFASTO a preliminar.
Da Regularidade da Representação Processual (Assinatura Eletrônica)
A ré sustentou a invalidade da procuração e da declaração de hipossuficiência, por terem sido assinadas por meio da plataforma ZapSign, não credenciada à ICP-Brasil.
Sem razão. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite expressamente outros meios de comprovação da autoria e da integridade de documentos eletrônicos, ainda que não utilizem certificado emitido pela ICP-Brasil, e a Lei nº 14.063/2020 reconhece a validade das assinaturas eletrônicas simples e avançadas. O art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006 disciplina a assinatura dos atos processuais praticados no sistema, os quais foram regularmente assinados pela advogada com certificado digital.
No caso, o relatório de assinaturas juntado com a inicial registra os elementos de autenticação do signatário, e a ré não apontou indício concreto de falsidade ou de vício de vontade. Ressalto, ainda, a contradição da defesa, que, no mesmo arrazoado, sustenta a plena validade das contratações eletrônicas sem certificado ICP-Brasil, com base nos mesmos diplomas normativos. Ausente qualquer irregularidade, REJEITO a preliminar e INDEFIRO o pedido de regularização.
Da Revogação da Inversão do Ônus da Prova
O pedido de revogação da inversão do ônus da prova não comporta acolhimento. A matéria foi decidida no evento 9, sem a interposição do recurso cabível (art. 1.015, XI, do CPC), e a ré não trouxe elemento novo apto a modificar o entendimento então adotado. Mantenho a inversão.
Do Pedido de Expedição de Ofícios (evento 27)
Indefiro, por fim, o pedido de expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito. A diligência é desnecessária ao deslinde da controvérsia, que é exclusivamente de direito e se resolve com os documentos já constantes dos autos, especialmente o relatório do SCR juntado com a inicial (art. 370, parágrafo único, do CPC).
Superadas as questões preliminares e estando o processo saneado, passo à análise do mérito.
Do Mérito.
O feito comporta julgamento antecipado, consoante normatiza o art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e a prova documental constante dos autos é suficiente ao seu deslinde, tendo ambas as partes dispensado a produção de outras provas.
Pois bem, necessário trazer a lume que os fornecedores de produtos e serviços, tais como a parte ré, estão sujeitos às normas da legislação consumerista (art. 3º, § 2º, do CDC), e respondem, independentemente de culpa, por danos causados aos consumidores em razão dos serviços prestados (art. 14 do CDC).
No presente caso, cabe a inversão do encargo probatório nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, tal como já deferida na decisão do evento 9, diante da hipossuficiência da parte autora em relação à parte ré. Ressalto, contudo, que a inversão não dispensa a autora da demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nem transforma em ilícito, por si só, aquilo que a lei e a regulação autorizam.
A presente controvérsia consiste em examinar a legalidade do registro de informações da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e as consequências da alegada ausência de comunicação prévia.
Acerca do tema, cumpre salientar a distinção fundamental entre a natureza do SCR, gerido pelo Banco Central, e a dos cadastros de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. Estes últimos destinam-se à análise de crédito por entidades comerciais. O SCR, por sua vez, constitui uma base de dados de caráter sigiloso e acesso restrito, utilizada exclusivamente por instituições financeiras.
Seu objetivo primordial é o monitoramento das carteiras de crédito no âmbito do sistema financeiro nacional e o intercâmbio de informações entre os agentes financeiros. A regulamentação e as diretrizes para seu funcionamento estão previstas nos artigos 1º e 2º da Resolução CMN nº 5.037/2022, que estabelece normas para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados ali armazenados.
Confira-se:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR), constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução.
Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:
I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e
II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.
O Sistema de Informações de Crédito (SCR) enquadra-se no âmbito da atividade regulatória do Banco Central do Brasil, não se confundindo com um órgão de restrição creditícia. Sua finalidade não é a publicidade de inadimplência, mas servir como ferramenta de supervisão macroprudencial do sistema de crédito.
Ademais, a consulta aos dados do SCR é condicionada à prévia e explícita autorização do cliente, em conformidade com o que prescreve o artigo 12 da Resolução CMN nº 5.037/2022. Em contrapartida, nos bancos de dados de restrição creditícia administrados por entidades como SPC e Serasa, a consulta às informações do consumidor prescinde de sua autorização prévia.
Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente.
Existem, por conseguinte, distinções materiais e jurídicas profundas entre o SCR e os referidos cadastros, o que evidencia a impossibilidade de equipará-los.
Nessa mesma linha, embora o artigo 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 – e, à época dos lançamentos discutidos (2021), o artigo 11 da Resolução CMN nº 4.571/2017, de idêntico teor – determine que as instituições financeiras comuniquem previamente o cliente sobre o envio de dados ao SCR, tal ato não se confunde com a notificação premonitória exigida pelo § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos cadastros restritivos de crédito.
Dentro dessa perspectiva, é necessário destacar que as premissas utilizadas no julgamento do REsp 1.062.336/RS (Tema 40/STJ) e na Súmula 359 do STJ não se aplicam à situação em questão, dado o caráter específico da hipótese presente nos autos.
Nesse contexto, constata-se que a notificação premonitória, prevista no § 2º do artigo 43 do CDC, possui aplicação restrita às inscrições de caráter desabonador nos órgãos de proteção ao crédito. A gravidade da sanção de "negativação" impõe tal formalidade, como corolário dos princípios da boa-fé objetiva e do contraditório.
Com efeito, a doutrina cível preconiza que o Princípio do Aviso Prévio a uma Sanção tutela o direito fundamental de todo indivíduo ser cientificado antecipadamente para que possa exercer sua defesa ou elidir a aplicação da penalidade.
Como bem leciona Carlos Eduardo Elias de Oliveira, sobre o tema:
“(…) pelo princípio ora enfocado, todos têm direito a uma espécie de aviso prévio, de um “último aviso”, antes de sofrer alguma sanção. Esse direito objetiva garantir tanto a possibilidade de o devedor adotar uma conduta para evitar a sanção (como pagar a dívida que geraria a sanção) quanto a possibilidade de ele exercer um contraditório para afastar a sanção. Esse princípio de direito só deve ser excepcionado quando houver justo motivo, como sucede, no processo civil, com as tutelas provisórias. O fundamento do princípio ora enfocado é a boa-fé objetiva, do qual decorre a vedação à surpresa, e o princípio do contraditório, de que deflui o direito do interessado em contrapor-se a uma ameaça de restrição de direito. Embora estejamos a focar o Direito Civil e o Processo Civil, o princípio do aviso prévio a uma sanção ultrapassa essas fronteiras para iluminar todos os demais ramos do Direito, com as adaptações necessárias. É um princípio geral do direito brasileiro.” (OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. O princípio do Aviso Prévio a uma sanção no Direito Civil Brasileiro. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado Federal, maio/2019).
Ensina José Geraldo Brito Filomeno que:
“Nesse contexto, do ponto de vista da interpretação teleológica, deve-se observar que o objetivo do § 2º, do art. 43, do CDC, é assegurar proteção ao consumidor, garantindo que este não seja surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastros desabonadores.” (FILOMENO, José Geraldo Brito. Direitos do Consumidor. 15. ed. rev. atual. e ref. São Paulo: Atlas, 2018).
Desta feita, esse entendimento não pode ser automaticamente aplicado ao contexto do SCR, considerando que a comunicação prevista na regulação do sistema possui natureza administrativa diversa, pois seu escopo é dar ciência ao cliente sobre o compartilhamento de dados para a supervisão do sistema financeiro, e não notificá-lo sobre uma restrição creditícia iminente.
Portanto, o registro de operações no SCR não configura prática abusiva nem mácula à honra do consumidor. Eventual ausência da comunicação prévia, por si só, não caracteriza ato ilícito passível de reparação civil, mormente se inexistir a demonstração de dano concreto e efetivo à parte e a dívida for verídica.
Nesse sentido é a jurisprudência recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INSCRIÇÃO DE DÍVIDA VERÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de exclusão de apontamento no SCR e indenização por danos morais. O voto divergente reformou a sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais de exclusão do apontamento no SCR e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Saber se a ausência de prévia notificação sobre a inclusão de dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) justifica a exclusão do apontamento, mesmo diante da regularidade da dívida; e (ii) Saber se a ausência de prévia notificação sobre o registro de dívida verídica no SCR, por si só, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza pública. Ele se destina à fiscalização do Banco Central do Brasil. 4. O SCR distingue-se dos cadastros privados de inadimplência. As regras consumeristas não se aplicam de forma automática ao SCR. 5. A Resolução do BACEN nº 4.571/2017 impõe às instituições financeiras o dever de comunicar previamente o cliente sobre a inclusão de seus dados no SCR. 6. A ausência de prévia notificação sobre a inclusão de dados no SCR, por si só, não enseja a exclusão da anotação. Isso ocorre quando a dívida é regular e verídica. 7. A ausência de prévia notificação acerca do registro de dívida verídica no SCR não configura dano moral indenizável. Não houve demonstração de violação a direito da personalidade. 8. A reparação por dano moral exige a comprovação de ilicitude na conduta. A reparação também exige a comprovação de efetivo prejuízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é provido. "1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) difere dos cadastros privados de inadimplência. As regras consumeristas sobre notificação prévia não se aplicam para exclusão de anotações de dívidas regulares e verídicas. 2. A mera ausência de comunicação prévia sobre o registro de dívida verídica no SCR não justifica a exclusão do apontamento. Também não justifica a concessão de indenização por danos morais." (TJGO, Apelação Cível 5953348-66.2024.8.09.0093, Rel. Des(a). Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2025, DJe de 29/09/2025).
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR é sistema regulatório de informações creditícias mantido pelo Banco Central, de acesso restrito, que visa monitorar o sistema financeiro nacional e não possui natureza punitiva ou restritiva de crédito. 4. A alimentação do SCR pelas instituições financeiras é compulsória, sendo prevista expressamente na Resolução nº 5.037/2022 do Banco Central. 5. A ausência de notificação configura irregularidade administrativa, mas não ato ilícito civil, sendo incabível a exclusão de informações verídicas ou a indenização por danos morais. 6. No caso concreto, o vínculo contratual e a inadimplência não foram impugnados, restando comprovada a legitimidade da inscrição. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza regulatória e informativa, não sendo equiparável aos cadastros de proteção ao crédito. 2. A ausência de notificação prévia ao consumidor não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar exclusão de dados ou indenização por danos morais. (...)" (TJGO, Apelação Cível 5621982-37.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2025, DJe de 15/05/2025).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR), VINCULADO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CADASTRO PÚBLICO. ALIMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FINALIDADE DÚPLICE. (...) AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. (...) 2. Em que pese a obrigatoriedade de prévia comunicação por parte das instituições financeiras, não se pode perder de vista que a finalidade precípua do aludido sistema é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e de monitoramento do sistema financeiro, motivo pelo qual, não havendo provas do pagamento ou da nulidade da contratação, inviável a exclusão/alteração do cadastro, notadamente em virtude de suposta falta de notificação. 3. Não se tratando de um cadastro privado com a simples função de anotar eventuais restrições creditícias, é evidente que a exclusão/alteração das anotações no Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, somente pode ser efetuada em razão de erros na alimentação ou, ainda, em caso de contratação fraudulenta/não comprovada ou de quitação do débito, mas jamais pelos motivos defendidos pela autora, a saber, alegação de que não houve a prévia notificação. 4. Não se trata de uma mera faculdade da instituição financeira, mas, sim, de um dever. Ausência de ato ilícito e, por conseguinte, de responsabilização civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5746055-92.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2025, DJe de 09/07/2025).
No mesmo sentido se posicionou o próprio Banco Central do Brasil, na manifestação apresentada como amicus curiae no IRDR nº 5710890-69.2025.8.09.0000, juntada pela ré e invocada pela autora em réplica. Embora reconheça a obrigatoriedade da comunicação prévia e a insuficiência, em tese, de cláusula contratual genérica para supri-la, a autarquia afirma que sua ausência configura irregularidade procedimental imputável à instituição reportante, a qual não torna falso ou ilícito o dado objetivo reportado. Conclui, por isso, pela impossibilidade de exclusão de dados verídicos por mera falta de comunicação e pela inexistência de dano moral presumido, que depende da demonstração de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial do titular.
Portanto, considera-se inviável a imposição da obrigação de fazer consistente na exclusão do registro pela ausência de notificação, haja vista que o sistema possui natureza jurídica diversa daquela dos órgãos de proteção ao crédito, e a inclusão dos dados decorre de obrigação estipulada por norma do Conselho Monetário Nacional.
In casu, a parte autora declarou expressamente, em réplica (evento 21), que não discute a existência da dívida, a contratação dos produtos nem a validade dos contratos firmados com a ré, restringindo sua tese à ausência de comunicação prévia. O relatório do SCR juntado com a inicial demonstra que os registros impugnados correspondem a operações vencidas nos meses de referência 09/2021 (R$ 361,74) e 10/2021 (R$ 426,45), e a tela de acordo juntada pela ré revela que, em 09/11/2021, a autora renegociou o débito em atraso, então no valor de R$ 523,01.
Trata-se, assim, de informação verídica, que retrata fielmente o histórico da operação de crédito naqueles meses e cuja existência é incontroversa (art. 374, II e III, do CPC). Como adverte o próprio relatório emitido pelo Banco Central, o histórico das dívidas não muda, permanecendo registrado nos meses em que ficaram em atraso, de modo que não há erro de alimentação, fraude ou quitação anterior que autorize a sua supressão.
Não desconheço que os documentos trazidos pela ré para demonstrar a ciência prévia da autora são frágeis para esse fim específico: os contratos de empréstimo pessoal que contêm a cláusula 9.7 foram firmados em 2025, após os lançamentos, e o contrato do cartão foi juntado em versão extraída do sítio eletrônico, sem registro de aceite. Todavia, ainda que se tenha por não comprovada a comunicação prévia, em razão da inversão do ônus da prova, tal circunstância configuraria mera irregularidade de natureza administrativa, a ser apurada no âmbito regulatório, e não ato ilícito civil apto a ensejar a exclusão de dados verídicos ou a reparação por danos morais.
Dessa forma, considerando que o registro de informações da parte autora no SCR decorreu de operação existente e inadimplida, em cumprimento às normas regulamentares editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, inexiste fundamento jurídico para a exclusão dos respectivos registros.
Afastada a ilicitude da conduta, não há que se falar em dever de indenizar. Ainda que assim não fosse, a autora não demonstrou qualquer repercussão concreta do registro em sua esfera extrapatrimonial, limitando-se a alegar, genericamente, recusas de crédito, sem identificar a instituição, a data ou o motivo da negativa. Ademais, o mesmo relatório do SCR revela que, nos meses de referência 09/2021 e 10/2021, havia operações vencidas lançadas por diversas outras instituições financeiras (Banco Inter S.A., Midway S.A., Banco Agibank S.A., Realize CFI S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A.), o que impede atribuir a eventual restrição de crédito ao registro efetuado pela ré. Torna-se, assim, despicienda a análise sobre a configuração do dano moral in re ipsa ou a aplicação da Súmula 385 do STJ.
Quanto ao pedido da ré de condenação da autora por litigância de má-fé, deixo de acolhê-lo, por entender que o exercício do direito de ação, ainda que com teses que não prosperaram, não configurou, neste caso específico, as hipóteses taxativas do art. 80 do CPC de forma inequívoca, sobretudo diante da divergência jurisprudencial que motivou a instauração de IRDR sobre a matéria.
Do dispositivo.
Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
INDEFIRO o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé.
CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça.
ADVIRTO que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, poderá ser aplicada multa de 2% (dois por cento) com fulcro no art. 1.026, § 2º do CPC.
Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.
Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).
Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).
Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão.
Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes).
Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes.
Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.
Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Lívia Vaz da Silva
Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024
