Ante o exposto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo executivo, ante a incompetência absoluta deste juízo, nos termos do art. 8º e 51, inciso IV, ambos da Lei dos Juizados Especiais Cíveis.
Sem custas e honorários; Juizados Especiais.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimo.
Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo.
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PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5797939-78.2026.8.09.0012 Polo ativo: Coopermix Concretos Ltda Polo passivo: Autech Construtora Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de execução, na qual consta como parte exequente pessoa jurídica, que foi intimada para juntar aos autos certidão atualizada expedida por órgão competente (no máximo 6 meses), com o fim de comprovar o enquadramento como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma lei. A parte exequente informou, contudo, que não se enquadra nos requisitos estabelecidos pela Lei 9.099/95, requerendo a redistribuição a uma das varas cíveis. Conforme o artigo 8º, §1º, II da Lei nº 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial 'as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014).' Dessa forma, resta evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processamento do feito. O artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, determina a extinção do processo sem resolução do mérito diante de qualquer dos impedimentos previstos no artigo 8º da mesma lei, o que é o caso dos autos, e em seu §1º dispõe que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Assim, não há possibilidade, pelo rito da Lei dos Juizados Especiais, de o juiz declinar de sua competência, devendo o processo ser extinto, sem prejuízo de a parte exequente ajuizar nova ação direcionando o feito ao juízo competente. Ante o exposto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo executivo, ante a incompetência absoluta deste juízo, nos termos do art. 8º e 51, inciso IV, ambos da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Sem custas e honorários; Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito
