TJGO, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5810179-08.2026.8.09.0010

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5810179-08.2026.8.09.0010 Requerente: Itau Administradora De Consorcio Ltda., inscrito(a) no CPF/CNPJ n.º: 00.000.776/0001-01 Requerido(a): Advan De Mendonça, inscrito(a) no CPF/CNPJ n.º: 975.413.031-00 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR proposta por ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. em desfavor de ADVAN DE MENDONÇA, ambos qualificados nos autos. A petição inicial informou a celebração de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária do veículo Fiat Palio Fire Economy, placa OGY8J39, sobre o qual recaiu inadimplemento desde a parcela nº 42, totalizando o débito de R$ 21.734,73. A inicial veio instruída com procuração e documentos. No evento 4, a liminar de busca e apreensão foi deferida. O mandado foi cumprido no evento 9, ocasião na qual o bem foi apreendido e o demandado formalmente citado. No evento 11, o requerido compareceu aos autos, postulou a concessão da assistência judiciária gratuita e comprovou a realização de depósito judicial no montante de R$ 22.149,05 para quitação da dívida e purgação da mora, com pedido de restituição do automóvel. Instada, a instituição financeira credora manifestou concordância com a quantia depositada a título de purga da mora da obrigação principal e requereu a expedição de ofício ou alvará de transferência dos valores (evento 12). No evento 15, a parte autora anexou aos autos o respectivo termo de devolução do veículo, devidamente assinado pelo demandado em 06/11/2026. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor do promovido, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil, em razão da hipossuficiência demonstrada pelos documentos acostados no evento 11. Ainda em caráter preliminar, determino o cancelamento da juntada ou a exclusão de visibilidade do arquivo "cert_fausto.pdf", inserido por equívoco no evento 9 pelo Oficial de Justiça, tendo em vista tratar-se de ato afeto a processo estranho a esta lide. No mérito, a quitação da integralidade da dívida indicada na petição inicial, efetuada no prazo legal e aceita expressamente pelo credor fiduciário, aperfeiçoa a purgação da mora nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e do Tema Repetitivo nº 722 do Superior Tribunal de Justiça. A atitude do demandado em purgar a mora equivale ao reconhecimento da procedência do pedido formulado na petição inicial, ensejando a extinção da relação processual com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Nesse sentido, orienta a jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. PURGACAO DA MORA. RECONHECIMENTO DA PROCEDENCIA DO PEDIDO. EXTINCAO DO PROCESSO (ART. 269, II, DO CPC). CONDENACAO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. I - NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69, EM ACAO DE BUSCA E APREENSAO, UMA VEZ REQUERIDA, DEFERIDA E REALIZADA A PURGACAO DA MORA, ENTENDE-SE QUE ESSA ATITUDE ADEQUA-SE A FIGURA DO RECONHECIMENTO, POR PARTE DO REQUERIDO, DA PROCEDENCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR DA INICIAL. II - CONFIGURADO O RECONHECIMENTO DA PROCEDENCIA DO PEDIDO, VERIFICA-SE A EXTINCAO DO PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 269, II, DO CPC. III - AO SOLICITAR A PURGACAO DA MORA, O DEVEDOR RECONHECE A PROCEDENCIA DO PEDIDO, DAI O CABIMENTO DA IMPOSICAO HONORARIA. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJGO, APELACAO CIVEL 113098-9/188, Rel. DES. ABRAO RODRIGUES FARIA, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 06/10/2009, DJe 449 de 29/10/2009). Consumada a restituição do veículo à posse do devedor no evento 15, resta exaurida a pretensão cautelar e possessória. Por força do princípio da causalidade, tendo em vista a mora anterior que deu causa ao ajuizamento da demanda, as despesas processuais e a verba honorária recaem sobre a parte ré. Contudo, incide no caso a suspensão legal de exigibilidade decorrente da assistência judiciária ora concedida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a purgação da mora e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil c/c art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Expeça-se alvará judicial ou providencie-se a ordem de transferência eletrônica, via sistema bancário vinculado, do valor depositado na conta judicial (R$ 22.149,05 e respectivos rendimentos legais) em favor do banco autor, observando-se os dados bancários fornecidos na petição do evento 12 (Banco 341 Itaú, Agência 1000, Conta Corrente 45023-7, titular Itaú Unibanco S.A., CNPJ 60.701.190/0001-04). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo legal em face da gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com as baixas cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ.