TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5006572-73.2025.8.09.0133

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POSSE Juizado Especial Cível Av. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GO Telefone: (62) 3611-2080 Processo n.: 5006572-73.2025.8.09.0133 Requerente: Gaby Modas Ltda Requerido: Balduino Da Conceicao Rocha A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por GABY MODAS LTDA em face de BALDUINO DA CONCEIÇÃO ROCHA, ambos devidamente qualificados nos autos. Conforme mov. 42, foi realizada pesquisa e constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, tendo sido localizado e bloqueado o montante de R$ 440,62 (quatrocentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos), posteriormente transferido para conta judicial vinculada a este Juízo. A parte executada foi regularmente intimada acerca da penhora, por meio eletrônico, conforme certidão de mov. 45, para que, querendo, apresentasse manifestação. Todavia, conforme certificado em mov. 46, transcorreu o prazo sem que a parte executada apresentasse qualquer manifestação acerca da constrição realizada. Posteriormente, em mov. 48, a exequente manifestou informando a existência de dois valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos, sendo o primeiro, no importe de R$ 1.702,24 (um mil, setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos) e o segundo, no valor de R$ 440,62 (quatrocentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos), conforme constrição realizada em mov. 42. Diante disso, a parte exequente requereu a expedição de alvará judicial para levantamento integral dos dois depósitos, que totalizam R$ 2.142,86 (dois mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), acrescidos dos respectivos rendimentos e atualizações legais, além da extinção da execução, em razão da satisfação do crédito, bem como a retirada da restrição de transferência incidente sobre o veículo do executado, registrada via RENAJUD em mov. 12. É o relatório. Decido. O feito comportou regular processamento, restando demonstrada a realização de constrições judiciais de ativos financeiros em nome da parte executada, conforme documentos juntados nos eventos 23 e 42. Assim, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, a ausência de manifestação tempestiva da parte executada implica a conversão da indisponibilidade em penhora, devendo o valor permanecer à disposição para satisfação do crédito. Dessa forma, considerando a existência de valores constritos e depositados judicialmente, bem como o requerimento expresso da parte exequente para levantamento integral do valor penhorado, mostra-se cabível a expedição do respectivo alvará judicial. Comprovada a satisfação integral da obrigação mediante o levantamento dos valores disponibilizados, a extinção da execução será medida que se impõe, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO a expedição de Alvará Judicial Eletrônico ou ordem de transferência bancária do valor de R$ 2.142,86 (dois mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), acrescidos dos respectivos rendimentos e atualizações legais, em favor do advogado da parte exequente, conforme dados bancários informados na petição do evento 48: Favorecido: Marcos Vinicius Souza de Melo CPF: 700.169.961-60 Instituição Financeira: COOP SICOOB COOPERCRED LTDA Agência: 3055 Tipo de Conta: Conta Corrente Número da Conta: 100.565-0 Após a efetiva disponibilização dos valores em favor da parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c/c artigo 52 da Lei nº 9.099/1995, em razão da satisfação integral da obrigação. DETERMINO, ainda, o levantamento da restrição de transferência incidente sobre o veículo da parte executada, registrada via sistema RENAJUD no evento 12, devendo ser realizada a respectiva baixa. Após o cumprimento das determinações e as cautelas de praxe, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAÚJO Juíza Respondente (Decreto Judiciário n. 5.559/2026) (Assinado eletronicamente)