Ementa
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. POLUIÇÃO SONORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA COLETIVIDADE. SÚMULA 618 DO STJ. ENCARGO PROBATÓRIO DO POTENCIAL POLUIDOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão que, em embargos à execução de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC), redistribuiu o ônus da prova para determinar ao órgão ministerial a juntada integral de procedimentos administrativos relativos a infrações ambientais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível impor ao Ministério Público o ônus de produzir provas relativas ao descumprimento de obrigações ambientais assumidas em TCAC, em benefício do potencial poluidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Termo de Ajustamento de Conduta constitui título executivo extrajudicial, sendo os autos de infração elementos probatórios de seu descumprimento.
4. A inversão do ônus da prova em matéria ambiental, conforme a Súmula 618 do STJ, favorece a coletividade e atribui ao potencial poluidor o encargo de demonstrar a inexistência de dano ambiental.
5. Nos embargos à execução, compete ao embargante comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente, nos termos do art. 373, II, do CPC.
6. A distribuição dinâmica do ônus da prova não autoriza transferir ao Ministério Público encargo probatório que contrarie os princípios da precaução e do poluidor-pagador, nem desonerar o responsável pelas obrigações ambientais assumidas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova em matéria ambiental opera em favor da coletividade, cabendo ao potencial poluidor demonstrar a inexistência de dano e o cumprimento das obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta. 2. A distribuição dinâmica do ônus da prova não autoriza impor ao Ministério Público encargo probatório incompatível com a tutela coletiva ambiental.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.347/1985, arts. 5º, § 6º, e 21; CPC, arts. 373, II e § 1º, 784, XII, 932, V, “a”, e 1.015, XI; CDC, art. 6º, VIII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 618; STJ, REsp nº 2.265.304/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 09.09.2026.