TJGO, Exibição de Documento ou Coisa Cível 5886940-91.2026.8.09.0071

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Hidrolândia 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Airton Gonzaga esq. c/ Rua Olavo Teves, s/nº, Bairro Nazaré, Hidrolândia/GO CEP: 75340-000; Balcão Virtual (62) 3611-1116 | Gabinete Virtual (62) 3611-2678 AUTOS N. 5886940-91 - Banco Pan S.A. 5887114-03 - Parati - Crédito, Financiamento e Investimento S.A. SERVENTIA Hidrolândia - Vara Cível PROCEDIMENTO Exibição de Documento ou Coisa Cível POLO ATIVO Marinalva Gomes de Moura S E N T E N Ç A Marinalva Gomes de Moura ajuizou ação de exibição de documentos contra Banco Pan S.A. (autos nº 5886940-91) e Parati - Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (autos nº 5887114-03). A parte autora relata que é pensionista do INSS e, ao consultar o extrato de empréstimos, verificou a existência de contratos averbados em seu benefício que desconhece. Ela sustenta que tentou obter os documentos administrativamente pela plataforma Reclame Aqui, mas as instituições financeiras não atenderam ao pedido. Sendo assim, requer a procedência da ação para que as rés exibam os contratos, os respectivos comprovantes de disponibilização dos valores e as faturas. Pede, ainda, o deferimentos dos benefícios da justiça gratuita. Na mov. 6, a parte autora foi intimada para comprovar prévio requerimento administrativo idôneo, apresentar sua qualificação completa e demonstrar a alegada hipossuficiência econômica para fins de gratuidade da justiça. A autora, na mov. 9, complementou os dados de qualificação e reiterou o pedido de justiça gratuita. Na mesma oportunidade, sustentou que a reclamação registrada na plataforma "Reclame Aqui" seria suficiente para caracterizar a pretensão resistida, dispensando prévio pagamento de tarifas. É o relatório, DECIDO. Diante da documentação acostada aos autos, demonstrando a inexistência de indicativos de riqueza da parte autora, havendo compatibilidade com a alegação de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, o interesse de agir, enquanto condição para o regular exercício do direito de ação, pressupõe a demonstração da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional, de modo que a intervenção do Poder Judiciário se mostre necessária à obtenção do resultado pretendido. Especificamente nas ações de exibição de documentos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 648, estabeleceu a tese de que "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Na mesma linha, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que: "é cabível o pedido de exibição de documentos na hipótese em que precedido da prévia apresentação de requerimento na via administrativa e do pagamento do custo do serviço, conforme a jurisprudência do STJ.” (REsp 1.763.462/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021). No caso, a parte autora afirma ter solicitado os documentos por meio da plataforma “Reclame Aqui”. Todavia, tal providência não se mostra suficiente para atender à exigência de prévio requerimento administrativo, nos moldes estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para as ações de exibição de documentos bancários. A plataforma mencionada constitui ambiente privado de reclamações e intermediação de manifestações de consumidores, não se confundindo com os canais próprios de atendimento disponibilizados pela instituição financeira para a formalização de solicitações de documentos e serviços bancários. A circunstância de o banco ter respondido à reclamação naquele ambiente não afasta a necessidade de observância dos requisitos específicos exigidos para a configuração do interesse processual nesta espécie de demanda. Além disso, ainda que se admitisse a solicitação apresentada na plataforma como demonstração de tentativa de contato com a instituição financeira, permanece ausente a comprovação do pagamento do custo do serviço ou, ao menos, da efetiva submissão do pedido administrativo às condições necessárias à obtenção da documentação, conforme exigido pelo precedente qualificado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR . AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECLAMAÇÃO EM PLATAFORMA DIGITAL "RECLAME AQUI" INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME: Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exibição de contrato de empréstimo proposta em face de instituição financeira, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se há interesse de agir na ação de exibição de documentos sem comprovação de prévio requerimento administrativo válido e atendimento aos requisitos do Tema 648 do STJ . III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O STJ exige, no Tema 648, a demonstração cumulativa de relação jurídica, prévio pedido administrativo não atendido e pagamento do custo do serviço. (ii) A parte autora não comprova requerimento administrativo idôneo nem o pagamento da tarifa. (iii) Reclamação no "Reclame Aqui" não constitui canal oficial apto a formalizar pedido válido . (iv) Ausente pretensão resistida qualificada, não se configura interesse de agir. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10037240220258260266 Itanhaém, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2026, Núcleo 4 .0-T. VII (DP2), Data de Publicação: 26/05/2026) Grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DEFENDIDA A VALIDADE DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA EFETUADA EM SÍTIO ELETRÔNICO DE DOMÍNIO PÚBLICO. TESE REJEITADA. AUTOR QUE FORMULOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À PLATAFORMA "RECLAME AQUI" . PEDIDO EM SÍTIO ELETRÔNICO QUE NÃO SE PRESTA AO DEVIDO FIM, POR CONFIGURAR MEIO GENÉRICO E SEM IDONEIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RECUSA INJUSTA POR PARTE DA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO . REQUISITOS REFERIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 648) NÃO ATENDIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, Apelação n. 5000351-23.2023.8 .24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-09-2023). (TJ-SC - Apelação: 50003512320238240070, Relator.: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 14/09/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) Grifei A alegação de que os documentos contêm dados pessoais da requerente, por si só, não afasta os requisitos específicos estabelecidos pelo STJ para o ajuizamento da ação de exibição de documentos bancários. O direito de acesso às informações não se confunde com a dispensa automática das condições necessárias à caracterização do interesse processual na via judicial eleita. Ressalte-se que a parte autora foi expressamente intimada para regularizar a situação, mediante comprovação de requerimento administrativo adequado e do recolhimento dos custos correspondentes. Contudo, em vez de cumprir a determinação, limitou-se a reiterar a validade da reclamação apresentada no “Reclame Aqui” e a defender a desnecessidade de pagamento, sem apresentar qualquer comprovante de solicitação administrativa pelos canais próprios da instituição financeira ou de recolhimento da tarifa pertinente. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, observada eventual gratuidade. Sem honorários, por não ter tido a efetiva prestação jurisdicional. Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. HIDROLÂNDIA, nesta data. Eduardo Perez Oliveira Juiz de Direito