Inteiro teor
Comarca de Rubiataba
2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal
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Autos nº: 5195004-24.2026.8.09.0139
Requerente: Valdivina Da Silva
Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social
S E N T E N Ç A
Tratam-se os autos de Ação Previdenciária que visa a concessão de aposentadoria por idade como segurada(o) rural, ajuizada por Valdivina Da Silva, em face de Instituto Nacional Do Seguro Social, partes devidamente qualificadas.
Narra a inicial que: (i) A Requerente, nascida em 29 de setembro de 1970, sempre exerceu atividade rural na condição de trabalhadora braçal, em regime de economia familiar; (ii) Desde muito jovem passou a trabalhar na lavoura, auxiliando seus familiares e, posteriormente, mantendo o labor campesino ao lado de seu esposo como principal meio de subsistência, sem a utilização de empregados permanentes; (iii) Sustenta que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, tendo postulado a benesse administrativamente (DER em 25/11/2025), a qual foi indevidamente indeferida pelo INSS sob a alegação de falta de comprovação do efetivo exercício da atividade rural; (iv) Desse modo, pleiteia a citação da autarquia ré, a concessão da gratuidade de justiça e a procedência da ação para condenar o INSS a conceder a Aposentadoria Rural por Idade, com o pagamento dos benefícios vencidos desde a data do indeferimento administrativo, acrescidos de juros e correção monetária, além dos ônus sucumbenciais.
Decisão de mov. 05, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação da autarquia ré.
Citado, apresentou contestação em mov. 11.
A autora, em mov. 15, apresentou réplica à contestação e requereu a produção de prova testemunhal.
Após, houve a inclusão dos autos em Mutirão Previdenciário Presencial (mov. 22).
Conforme termo de audiência de mov. 39, realizada na data designada, constatou-se a ausência do representante do réu. Foi colhido o depoimento pessoal da autora sendo ouvidas duas testemunhas. As partes não requereram diligências. Em despacho proferido em audiência, se determinou a conclusão dos autos para sentença.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
O processo encontra-se em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito, abordando cada um dos pedidos formulados, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
A autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de segurada especial rural.
Para concessão do benefício previdenciário é necessária a comprovação quanto:
a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, seja segurada ou dependente;
b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS;
c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal;
d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício.
O benefício de aposentadoria por idade é regulado pelo art. 48 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade se mulher.
No caso dos trabalhadores rurais a idade é reduzida em 05 (cinco) anos. No tocante a carência, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, como preconiza o art. 25 da Lei n.º 8.213/91. Entretanto, a mesma lei dispensa a carência para os segurados especiais elencados no art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91, consoante art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91.
Assim, no caso dos segurados especiais, exige-se apenas que se comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme prevê o art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91. O artigo § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 11.718/2008, criou essa espécie de aposentadoria por idade ao trabalhador rural e urbano (aposentadoria híbrida ou mista), hipótese em que os trabalhadores rurais ou urbanos poderão somar o tempo rural e urbano para cumprimento da carência, quando completar os 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher.
Além do requisito etário, o trabalhador deverá ter pelo menos 15 anos de carência, ou seja, 180 (cento e oitenta) contribuições, comprovada conjuntamente, isto é, a atividade rural junto com a urbana (soma de tempo rural e urbano).
O ponto controvertido central da demanda reside na comprovação do exercício de atividade rural pela autora, na condição de segurada especial, pelo período de carência de 180 meses, imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário.
Passo à análise do mérito. O requisito etário está devidamente comprovado, pois a autora, nascida em 29/09/1970, conforme documento de identidade, completou 55 anos de idade em 2025, antes da data do requerimento administrativo (25/11/2025), satisfazendo a exigência do artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91.
Quanto à comprovação da atividade rural, é necessário um início de prova material, complementado por prova testemunhal, conforme Súmula 149 do STJ. Verifica-se dos autos que a parte autora acostou documentos que constituem um robusto início de prova material de sua condição de trabalhadora rural, dentre eles, o efetivo exercício da atividade rural pelo grupo familiar no imóvel Fazenda Córrego Barraca, situado no município de Ipiranga de Goiás/GO.
Entre os elementos apresentados, destacam-se a declaração de imóvel cedido rural emitida pelo proprietário João Batista da Silva, a Ficha de Cadastro de Associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carmo do Rio Verde em nome da autora na condição de lavradora, bem como a certidão de casamento na qual consta a profissão de lavrador do seu cônjuge Mauro da Silva. A efetiva continuidade do labor campesino encontra-se demonstrada pelo comprovante de consumo de energia elétrica rural (Classe Rural - Residencial rural), pelas notas fiscais de aquisição de insumos agropecuários, rações e ferramentas agrícolas (como foice e comedouros/bebedouros para aves) emitidas em nome da autora junto aos estabelecimentos comerciais, o extrato do CNIS sem vínculos urbanos, o comprovante do Cadastro Único, além da Autodeclaração do Segurado Especial Rural.
Desta forma, diante do farto acervo documental contemporâneo aos fatos, resta plenamente atendido o requisito do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, devendo tais elementos materiais ser corroborados pela prova testemunhal produzida em instrução.
Designada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor e das testemunhas. Os depoimentos das testemunhas foram uníssonos e coerentes, confirmando o exercício do trabalho rural pelo autor, em regime de economia familiar, de modo que a prova oral, corrobora de forma sólida o início de prova material apresentado, satisfazendo a exigência da Súmula 149 do STJ e do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91.
A jurisprudência dos tribunais superiores apoia a pretensão. O STJ, na Súmula 149, veda a prova exclusivamente testemunhal, o que não é o caso dos autos, que contam com robusta prova material. Ademais, no julgamento do Tema 1007 (REsp 1674221/SP), o mesmo tribunal firmou a tese de que "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria por idade híbrida, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições". No presente caso, há de se admitir a flexibilização da prova material, desde que amparada em prova testemunhal segura, razão pela qual, a autora faz jus ao benefício pleiteado.
Vejamos ainda, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. O conjunto probatório apresenta início de prova material do exercício de atividade rural, ainda que não contemporâneo a todo o período de carência, admitida sua complementação por prova testemunhal. 4. Documentos diversos indicam trajetória rural contínua, com residência em zona rural, ausência de vínculos urbanos recentes e qualificação profissional como lavrador. 5. A prova testemunhal confirma o labor rural em regime de economia familiar, conferindo coerência e robustez ao acervo probatório. [...] Tese de julgamento: “1. A comprovação da condição de segurado especial exige início de prova material, ainda que não contemporâneo a todo o período de carência, desde que corroborado por prova testemunhal. [...]” (TJGO, Apelação Cível 5729801-58.2024.8.09.0132, Rel. Des. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2026, DJe de 15/04/2026)
Assim, diante da documentação carreada aos autos, constitui início de prova material robusto, que, por si só, demonstra o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, posto que, demonstrados o requisito etário e o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência de 180 meses, a procedência do pedido é a medida que se impõe.
É o quanto basta.
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados, nos termos acima fundamentados, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implementar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, com renda mensal inicial calculada na forma da lei, desde a data do requerimento administrativo (25/11/2025), observado a prescrição quinquenal, e a pagar as parcelas vencidas de uma só vez.
Sobre as verbas devidas, até novembro de 2021 incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança. A partir de dezembro de 2021 e até agosto de 2025, aplicar-se-á a taxa SELIC, como índice único, somente a partir da citação e nos períodos em que houver concomitância entre correção monetária e juros de mora, incidindo, antes da constituição em mora, apenas a correção monetária pertinente. A partir de setembro de 2025, antes da expedição do requisitório, incidirão correção monetária pelo INPC e juros segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. Após a expedição do precatório ou RPV, observar-se-á o regime da EC nº 136/2025, com atualização pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, aplicando-se a SELIC em substituição caso aquela soma lhe seja superior, sem incidência de juros de mora durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal.
Isenta a autarquia de custas.
Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 3°, inciso I do CPC).
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3°, inciso I, do CPC/15.
Havendo a interposição de recurso pelas partes, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo no prazo legal, após remetam-se os autos ao TRF-1 (art. 1.010, § 3º, CPC).
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.
CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.
À escrivania, providências necessárias.
Rubiataba, datado e assinado digitalmente.
FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO
Juiz de Direito
