Inteiro teor
Comarca de Rubiataba
2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal
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Autos nº: 5367175-55.2024.8.09.0139
Requerente: Jose Ribeiro Otoni
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S E N T E N Ç A
Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por JOSÉ RIBEIRO OTONI (inicialmente qualificado como José Antônio Otoni e devidamente retificado no feito), visando à retificação de seu assento de nascimento, lavrado sob o nº 39.496, às fls. 06 do Livro A-44 do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Ceres/GO, para que conste como ano de nascimento o ano de 1964 (por extenso: "mil novecentos e sessenta e quatro"), e não 1974.
Aduz a parte autora que nasceu em 02 de julho de 1964, tendo sido registrado tardiamente por seu genitor em 13 de novembro de 1974, ocasião em que houve erro material no preenchimento do livro registral ao constar o ano de nascimento por extenso como "mil novecentos e setenta e quatro". Sustentou que todos os seus documentos da vida civil (RG, CPF, Título de Eleitor e Cadastro Único) consignam o nascimento em 02/07/1964, necessitando da devida correção registral para fins previdenciários e para refletir a sua verdade biológica.
O Ministério Público interveio nos autos e requereu diligências para instrução do feito (mov. 31). A parte autora acostou certidões negativas das Justiças Estadual e Federal (cíveis e criminais), certidão de quitação eleitoral, certidão negativa de protesto e cópia reprográfica da folha do livro de assento de nascimento (mov. 37 e 42).
A parte autora retificou formalmente o seu prenome para constar José Ribeiro Otoni (mov. 38). O Hospital Municipal de Itapaci/GO prestou informações no sentido de não ter localizado registros de nascimento da época em seus arquivos, diante do longo lapso temporal e da falta de registros informatizados no período (mov. 60).
O órgão ministerial manifestou-se inicialmente pela improcedência (mov. 64). Em seguida, o requerente juntou aos autos a certidão de nascimento de inteiro teor de seu filho primogênito, Eder Ribeiro da Silva, nascido em 25 de setembro de 1982, apontando a manifesta impossibilidade biológica de paternidade caso fosse nascido em 1974 (mov. 80).
Deferida a dilação probatória (mov. 90), o autor juntou certidão de nascimento de seu irmão Aderson, atestando o costume de registro tardio na família (nascido em 1962 e registrado em 1975), além dos documentos de seus irmãos unilaterais Lourival e Leidimar, nascidos respectivamente em 1966 e 1968 (mov. 103, 104 e 105).
Realizou-se audiência de instrução e julgamento por videoconferência (mov. 107), oportunidade em que foram colhidos o depoimento pessoal do requerente e os depoimentos dos informantes Amado Ribeiro Otoni, Aderson Ribeiro Otoni e Lourival Alves de Souza.
A parte autora apresentou alegações finais sob a forma de memoriais (mov. 111). Instado, o Ministério Público apresentou parecer final opinando pela improcedência da pretensão autoral (mov. 116).
Vieram os autos conclusos. Decido.
O feito observou o rito legal de jurisdição voluntária previsto nos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 109 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Não há preliminares pendentes de apreciação ou nulidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.
O cerne da controvérsia reside na aferição da ocorrência de erro material no assento de nascimento de José Ribeiro Otoni quanto ao ano de seu nascimento, postulando a alteração da grafia por extenso para que conste 1964 (mil novecentos e sessenta e quatro) em vez de 1974 (mil novecentos e setenta e quatro).
É cediço que os registros públicos gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum) e pautam-se pelos princípios da publicidade, autenticidade e segurança jurídica. Não obstante, o sistema registral deve espelhar fielmente a realidade fática e biológica do indivíduo (princípio da verdade real), admitindo-se a retificação do assento quando evidenciado manifesto equívoco por meio de elementos probatórios idôneos e seguros, nos termos do artigo 109 da Lei nº 6.015/1973.
No caso vertente, conquanto o Ministério Público tenha opinado pela improcedência sob o argumento de higidez formal do termo originário, a análise percuciente do acervo probatório colacionado demonstra, de forma inequívoca e irrefutável, que o requerente nasceu no ano de 1964.
Com efeito, sobressai dos autos a certidão de nascimento de inteiro teor do filho mais velho do autor, Eder Ribeiro da Silva (mov. 80, arq. 2), lavrada perante o Registro Civil das Pessoas Naturais, atestando que Eder nasceu no dia 25 de setembro de 1982 e é filho legítimo de José Ribeiro Otoni.
Tal elemento documental impõe uma constatação lógica e biológica intransponível: caso prevalecesse a data de nascimento constante do registro impugnado (02 de julho de 1974), o autor contaria com apenas 8 (oito) anos de idade na data em que seu filho nasceu, e meros 7 (sete) anos de idade no momento da concepção. Trata-se de absoluta inviabilidade fisiológica, revelando incongruência material insanável que corrobora a ocorrência de equívoco no momento da lavratura do termo.
Ademais, a prova cronológica familiar respalda a narrativa da inicial. Restou demonstrado que a genitora do autor, Sra. Valdivina Alves de Souza, teve filhos com o genitor Vigilato Ribeiro Otoni (Amado, nascido em 1960, e Aderson, nascido em 1962), vindo o casal a se separar em meados de 1965, após o que a genitora constituiu nova união da qual advieram os irmãos unilaterais Lourival Alves de Souza (nascido em 04/09/1966) e Leidimar Alves de Souza (nascida em 1968), consoante comprovam as certidões juntadas às movs. 103 e 104. Mostra-se, portanto, incompatível com a linha temporal reprodutiva da genitora a concepção de um filho com o primeiro consorte no ano de 1974.
Outrossim, a certidão de nascimento do irmão Aderson Ribeiro Otone (mov. 105) evidencia que este nasceu em 22/04/1962 e teve seu registro formalizado somente em 19/11/1975, confirmando o costume habitual do genitor de efetuar o registro tardio dos filhos anos após o nascimento, contexto sociológico comum nas zonas rurais daquela época.
A ausência de prontuários médicos no Hospital Municipal de Itapaci/GO (mov. 60) não elide a pretensão, porquanto justificada pelo nascimento domiciliar com o auxílio de parteira — praxe na década de 1960 — e pela inexistência de acervos informatizados naquele período remoto.
Soma-se a isso o fato de que toda a identificação civil do requerente foi constituída com base no nascimento em 02/07/1964 (Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor emitido há décadas e Cadastro Único). As certidões negativas juntadas ao feito (cíveis, criminais, eleitorais e de protestos) comprovam a idoneidade da conduta do autor e afastam qualquer indício de fraude ou prejuízo a direitos de terceiros.
Além disso, a prova testemunhal colhida confirmou, de modo coeso, a convivência familiar e o nascimento do requerente na década de 1960, em harmonia com a prova documental.
Assim, havendo nos autos prova cabal da impossibilidade biológica do registro nos termos em que se encontra e comprovação bastante da verdade real quanto ao ano de 1964, a procedência do pedido é medida imperativa de rigor, em prestígio à dignidade da pessoa humana e à conformidade dos assentos civis com a realidade.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o artigo 109 da Lei nº 6.015/1973, para DETERMINAR a retificação do assento de nascimento de JOSÉ RIBEIRO OTONI, lavrado sob o nº 39.496, às fls. 06 do Livro A-44 do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Ceres/GO, a fim de que passe a constar como data de nascimento do registrando o dia 02 de julho de 1964 (dois de julho de mil novecentos e sessenta e quatro), mantendo-se inalterados os demais dados registrais.
Custas processuais suspensas, em virtude da gratuidade da justiça outrora deferida ao promovente (art. 98, § 3º, do CPC).
Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e sem lide instaurada.
Intimem-se, inclusive o Ministério Público.
Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de retificação ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Ceres/GO para cumprimento da presente decisão, instruindo-o com cópia desta sentença.
Posteriormente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.
CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.
À escrivania, providências necessárias.
Rubiataba, datado e assinado digitalmente.
FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO
Juiz de Direito
