Inteiro teor
Presidência COMARCA DE CRIXÁS Vara das Fazendas Públicas Autos n.º 5694342-49.2025.8.09.0038 Parte autora: Maria Dos Reis Da Silva Lima Parte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 10/11/2026, às 16:00h, nesta cidade e comarca de Crixás/GO, na Sala Virtual de Audiências, onde se achava presente eu, Vitória Tainá Rodrigues, residente jurídico, sob a presidência do MM Juiz de Direito, Dr. Gustavo Boiago Brigatti Dias, com a utilização do sistema de videoconferências Zoom Meetings, para a realização de audiência de instrução e julgamento em Ação Previdenciária Para Concessão De Auxílio Doença/Aposentadoria Por Invalidez, nos Autos do Processo nº 5694342-49.2025.8.09.0038, ajuizada por Maria Dos Reis Da Silva Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Feito o contato-pregão, por meio do aplicativo Zoom, verificou-se a presença da parte autora Ivanilde Pereira De Araújo e de sua advogada, Dra. Hellen Cristina Caballêro Da Silva (OAB/GO 62397), a ausência da parte ré. Aberta a audiência, procedeu-se à colheita do depoimento pessoal da parte autora, que relatou residir no Irapuru e trabalhar como diarista em fazendas. Informou que seus pais também trabalhavam na roça, onde os auxiliava desde aproximadamente os 12 anos de idade, principalmente no cultivo de arroz e milho. Declarou que estudou até a 2ª série e conheceu seu marido após os 20 anos de idade, estando casada há aproximadamente 31 anos. Acrescentou que o marido também trabalha em fazendas e que, após o casamento, passaram a residir em uma propriedade rural. Posteriormente, mudaram-se para a cidade, mas o marido continuou trabalhando na fazenda. Relatou que, entre os anos de 2000 e 2024, continuou exercendo atividades rurais como diarista em fazendas, realizando serviços de capina, saindo de casa por volta das 6h da manhã. Informou que também realiza algumas diárias em residências na cidade, recebe Bolsa Família e reside em casa disponibilizada pelo governo. Acrescentou que começou a apresentar problemas na coluna por volta de 2014/2015 e que nunca teve registro em carteira de trabalho. Por fim, informou que teve dois filhos, sendo que um deles faleceu. Na sequência, procedeu-se à oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, Pedro Teixeira da Silva, Dejanira Alves Pereira de Oliveira e Romilton Pedro de Oliveira, devidamente compromissadas. procedeu-se a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora 1 Presidência COMARCA DE CRIXÁS Vara das Fazendas Públicas Pedro Teixeira da Silva: Informou que conhece Maria há aproximadamente 20 anos e que ela trabalha como diarista na roça, assim como seu marido. Afirmou que nunca a viu trabalhando na cidade. Dejanira Alves Pereira de Oliveira: Informou que conhece Maria há aproximadamente 25 anos e sabe que ela realiza diárias em fazendas. Relatou que Maria é casada e que seu marido também trabalha na roça como diarista. Acrescentou que, atualmente, Maria trabalha com menor frequência em razão dos problemas na coluna. Romilton Pedro de Oliveira: Relatou que conhece Maria há aproximadamente 25 a 30 anos e sabe que ela trabalha realizando diárias em fazendas, assim como seu marido. Encerrada a instrução, a parte autora apresentou razões finais remissivas. Ao final, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença: “Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente, ajuizada por MARIA DOS REIS DA SILV A LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narra a autora, na inicial (ev. 1), que é segurada especial e que está incapacitada para o trabalho rural em razão de abaulamento discal e condropatia patelar (CID-10 M51 e M94.2). Relata que o requerimento de auxílio por incapacidade temporária apresentado em 17/02/2025 (NB 719.543.621-8) foi indeferido. A negativa foi lançada em 18/07/2025 (ev. 12, arq. 12), e a comunicação de decisão do ev. 1, arq. 9, aponta como motivo a não constatação de incapacidade laborativa. Requer a concessão do auxílio por incapacidade temporária desde o indeferimento administrativo e, subsidiariamente, a aposentadoria por incapacidade permanente, com o acréscimo de 25%, ou o auxílio-acidente. Requer, ainda, a tutela de urgência e a vedação de cessação administrativa do benefício concedido. Determinada a emenda da inicial (ev. 5, 9 e 14), a autora juntou documentos nos ev. 12 e 17. Em seguida, a decisão do ev. 19 deferiu a gratuidade da justiça, recebeu a inicial, indeferiu a tutela de urgência e determinou a realização de perícia médica antes da citação. Realizada a perícia em 11/03/2026, o laudo do ev. 27 concluiu pela incapacidade total e temporária da autora desde junho de 2025, pelo prazo de 24 meses, em razão de gonartrose do joelho direito e espondiloartrose da coluna vertebral (CID-10 M17.9 e M47.9). A autora manifestou concordância com o laudo (ev. 30). Citado em 19/05/2026 (ev. 34), o INSS apresentou contestação (ev. 35), na qual discorreu sobre os requisitos gerais dos benefícios por incapacidade, o adicional de 25% 2 Presidência COMARCA DE CRIXÁS Vara das Fazendas Públicas e o cálculo da renda mensal inicial. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a observância da prescrição quinquenal, a limitação dos honorários às parcelas vencidas até a sentença e os critérios de atualização que indica. A autora apresentou réplica (ev. 38). Na sequência, o despacho do ev. 40 determinou a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, e a autora apresentou rol de testemunhas (ev. 53). Na audiência de instrução e julgamento realizada nesta data, ausente o INSS, colheu-se o depoimento pessoal da autora e foram ouvidas as testemunhas PEDRO TEIXEIRA DA SILV A, DEJANIRA ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA e ROMILTON PEDRO DE OLIVEIRA. É o relatório. Decido. 1. Qualidade de segurada especial A autora sustenta, na inicial (ev. 1), que exerce atividade rural na condição de segurada especial, ao passo que o INSS, em contestação (ev. 35), condiciona a concessão de benefício por incapacidade à comprovação da qualidade de segurado na data do fato gerador. Segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, explore atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais, na condição de produtor (art. 11, VII, “a”, 1, da Lei n. 8.213/1991). A concessão de benefício por incapacidade a tal categoria independe de carência (art. 26, III), exigindo-se, em seu lugar, a comprovação de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses da carência do benefício, aqui doze (art. 39, I). A demonstração reclama início de prova material complementado por prova testemunhal idônea, vedada a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça), exigida documentação contemporânea aos fatos a provar (Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização). Na espécie, a autora declara ter trabalhado como boia-fria em fazendas de Uirapuru e de Crixás (ev. 12, arq. 6), condição que não a dispensa do início de prova material (Tema 554 do Superior Tribunal de Justiça). O requerimento administrativo data de 17/02/2025, de modo que a atividade rural deve ser demonstrada nos doze meses 3 Presidência COMARCA DE CRIXÁS Vara das Fazendas Públicas imediatamente anteriores, compreendidos entre março de 2024 e fevereiro de 2025. Contada da data de início da incapacidade, fixada pela perícia em junho de 2025 (ev. 27), o período compreende os meses de julho de 2024 a junho de 2025. Mesmo com a manutenção da qualidade de segurada por até doze meses (art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991), a autora deve demonstrar atividade rural exercida entre 2024 e 2025. A qualificação rural da autora consta de um único documento público, a certidão do casamento religioso com efeito civil celebrado em 30/07/1994, na qual ela figura como trabalhadora rural e o cônjuge, ANIV ANDRO ANTUNES LIMA, como lavrador (ev. 1, arq. 7 e 10; ev. 17, arq. 4). O documento antecede em cerca de trinta anos o período de carência e não guarda com ele a contemporaneidade que a lei exige (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991). Tampouco permite projetar sua eficácia até 2025, uma vez que nenhum outro documento com valor de prova material situa a autora no meio rural nas três décadas seguintes. Os demais documentos não suprem a lacuna. A certidão de casamento do filho MARCOSUEL DA SILV A LIMA, lavrada em 27/09/2023, qualifica-o como técnico em agropecuária e nada informa sobre a atividade da autora (ev. 17, arq. 4). A autodeclaração de segurada especial, firmada em 14/10/2025, depois do requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, constitui declaração unilateral e não forma, sozinha, início de prova material (ev. 12, arq. 6; ev. 17, arq. 2). A procuração de 27/11/2024, que também instruiu o requerimento administrativo, e a declaração de hipossuficiência de 30/07/2025 qualificam a autora como lavradora (ev. 1, arq. 2; ev. 12, arq. 10 e 14). Tal qualificação, contudo, foi lançada pela própria autora em instrumentos particulares preparados para o requerimento e para a ação, e equivale a declaração unilateral, sem valor de início de prova material. As fotografias do ev. 12, arq. 3, não têm data e retratam a autora com uma enxada em área cercada por muros de alvenaria, ao lado de uma edificação, sem indicação de imóvel rural. Ademais, a folha resumo do Cadastro Único, com entrevista de 21/11/2022, e as faturas de energia elétrica não registram ocupação (ev. 1, arq. 4 e 6; ev. 12, arq. 5; ev. 17, arq. 3). Os registros administrativos e o laudo pericial tampouco corroboram a atividade alegada. No requerimento administrativo, apresentado por seu procurador, a categoria declarada foi a de desempregado, e o pedido veio instruído apenas com documento de identidade, procuração, relatório médico e relação de vínculos previdenciários (ev. 12, arq. 10 e 14). Na perícia administrativa de 18/07/2025, o perito do INSS anotou que ela não tinha requisito laboral definido (ev. 12, arq. 8). O laudo pericial judicial, por sua 4 Presidência COMARCA DE CRIXÁS Vara das Fazendas Públicas vez, registra como profissão declarada a de “do lar” e anota que a periciada sempre a exerceu (ev. 27). Em audiência, a autora afirmou que nasceu na roça, em Crixás, que ajudava os pais na lavoura de arroz e de milho desde cerca de doze anos e que, depois do casamento, morou por muito tempo em fazenda com o marido. Declarou que hoje reside em Uirapuru e que faz diárias eventuais nas fazendas Buriti Alegre e Lagoinha, com horta, criação de galinhas e porcos e capina, ao lado do marido, atividade que reduziu em razão do problema de coluna. Disse, ainda, que já trabalhou como diarista em residências e que nunca foi filiada a sindicato rural. As testemunhas PEDRO TEIXEIRA DA SILV A, DEJANIRA ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA e ROMILTON PEDRO DE OLIVEIRA, que a conhecem há vinte a trinta anos, afirmaram que ela e o marido trabalham como diaristas em fazendas da região, que ela reduziu a atividade por causa de problema de saúde e que nunca a viram trabalhar na cidade. Os depoimentos são coerentes quanto à trajetória rural da autora. Contudo, não precisaram datas nem indicaram documento que registre o trabalho entre 2024 e 2025. Sem início de prova material contemporâneo a tal período, a prova testemunhal não basta à comprovação da atividade rural (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). Assim, a petição inicial não veio instruída com início de prova material contemporâneo da atividade rural, nem a instrução o supriu. Tal ausência configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo (Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça). Fica prejudicado, por conseguinte, o exame da incapacidade apurada no laudo do ev. 27 e dos pedidos que dela dependem. DECLARO, pois, ausente o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistente no início de prova material contemporâneo da atividade rural alegada (art. 485, IV , do Código de Processo Civil). 2. Tutela de urgência Sem início de prova material da qualidade de segurada especial, não há probabilidade do direito à tutela de urgência requerida na inicial (ev. 1). INDEFIRO, assim, o pedido de tutela de urgência. 5 Presidência COMARCA DE CRIXÁS Vara das Fazendas Públicas 3. Custas e honorários A autora deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito e responde pelas custas e pelos honorários advocatícios. Sem condenação principal, os honorários incidem sobre o valor atualizado da causa, no percentual mínimo da faixa inicial (art. 85, §§ 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil). Como a autora é beneficiária da gratuidade da justiça (ev. 19), tais obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do mesmo Código). CONDENO, pois, a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV , do Código de Processo Civil, ressalvada à autora a propositura de nova ação instruída com início de prova material contemporâneo ao período de carência (art. 486, § 1º, do mesmo Código); b) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência; c) CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio de sua procuradoria. Interposta apelação, voltem os autos conclusos para os fins do art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil. Mantida a sentença, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Cumpra-se.” Todos os registros foram feitos via sistema disponibilizado pelo CNJ (Zoom), nos termos do art. 236, §3º, do CPC, das Resoluções 337/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 18/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, registrado no arquivo desta sala de audiência e 6 Presidência COMARCA DE CRIXÁS Vara das Fazendas Públicas disponibilizado aos sujeitos processuais. Dispensadas as assinaturas, considerando que a audiência foi realizada por teleconferência. Nada mais havendo, eu, Vitória Tainá Rodrigues, Residente Jurídico, estando neste ato como secretária de audiências, que digitei e subscrevi, encerro o presente termo. Assinaturas físicas dispensadas nos termos de audiência, nos termos do art. 6º, caput, do Provimento CGJ/GO nº 18/2020. 7
