Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
2º Juizado Especial Cível da Comarca de Caldas Novas
Av. C, 1385 - Quadra 1A, S/N - Itagai III, Caldas Novas - GO, 75690-000
E-mail: [email protected]
Protocolo nº 5387386-95.2026.8.09.0025
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Promovente: Nair Gonçalves de Oliveira
Promovido(a): Itaú Unibanco S. A.
Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Repetição Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Nair Gonçalves de Oliveira em face de Itaú Unibanco S. A., partes qualificadas.
Em sua petição inicial, a promovente afirmou que é aposentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), titular do benefício nº 142.659.374-8, pago por meio da instituição bancária promovida. Relatou que, ao examinar seus demonstrativos de rendimentos, constatou a ocorrência de descontos mensais sob a rubrica "empréstimo sobre a RMC" (Reserva de Margem Consignável), iniciados em setembro de 2020.
Asseverou que jamais contratou empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, tampouco solicitou, desbloqueou ou utilizou o cartão de crédito, sustentando a ilicitude das cobranças.
Postulou a concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata das deduções em seu benefício, o reconhecimento da relação de consumo com a inversão do ônus da prova e, no mérito, a repetição em dobro dos valores descontados a partir de abril de 2021 (no montante indicado de R$ 3.079,26), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 8.079,26 e juntou documentos (evento 1).
Pelo pronunciamento judicial de evento 7, este Juízo determinou a intimação da autora para emendar a petição inicial, juntando aos autos o extrato de empréstimos consignados emitido pela plataforma “Meu INSS”, tendo em vista que o histórico de créditos acostado à inicial não identificava a instituição financeira credora da referida rubrica de RMC.
A demandante manifestou-se no evento 12, aduzindo que as informações constavam do documento de histórico de créditos juntado no evento 1, arquivo 6.
Pela decisão de evento 14 foi indeferido o pedido de tutela de urgência diante da ausência de demonstração de que os descontos impugnados pertenciam ao banco promovido, deferida a inversão do ônus da prova e determinada a designação de audiência de conciliação.
A instituição bancária ré ingressou nos autos apresentando substabelecimento e procuração (evento 6 e evento 10) e ofertou contestação no evento 11, arquivo 1. Em matérias preliminares, requereu a decretação de segredo de justiça, suscitou a inépcia da petição inicial em razão da não apresentação do extrato HISCON e arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não opera a modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) e que o contrato impugnado pertence a terceiro.
No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade civil, a inexistência de dano material, o descabimento da restituição em dobro e a inocorrência de dano moral, requerendo o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou atos societários, procuração e substabelecimento (evento 11).
No evento 24, arquivo 1, a autora apresentou petição acompanhada do Extrato de Empréstimo Consignado emitido pelo INSS (evento 24), requerendo a reconsideração da decisão de tutela de urgência ou a admissão dos documentos para exame conjunto com o mérito.
Realizada a sessão de conciliação perante o CEJUSC (evento 33, arquivo 1), a tentativa de composição amigável restou infrutífera.
A promovente apresentou impugnação à contestação (evento 32), refutando as teses preliminares de segredo de justiça, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, e reiterando o pleito de procedência da ação.
Intimadas as partes para manifestarem eventual interesse na produção de outras provas (evento 34), a requerente informou não ter novas provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (evento 39). O banco réu igualmente se manifestou pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (evento 40).
Os autos vieram conclusos.
É o relatório. Decido.
O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é essencialmente documental: o ponto central é identificar a instituição financeira responsável pela averbação da Reserva de Margem Consignável no benefício da autora. Essa questão está esclarecida pelo Extrato de Empréstimo Consignado emitido pelo INSS (evento 24, arquivo 2) e pelo histórico de créditos que acompanha a inicial (evento 1, arquivo 6). Não há necessidade de produção de prova oral ou pericial.
As próprias partes, intimadas para especificar provas, declararam não ter outras a produzir e pediram o julgamento do processo no estado em que se encontra (eventos 39 e 40). O julgamento imediato observa também o artigo 5º da Lei nº 9.099/1995, que dá ao juiz liberdade para determinar as provas a serem produzidas e para apreciá-las, e os critérios de celeridade e economia processual do artigo 2º da mesma lei.
Passo, assim, ao julgamento antecipado do mérito, após o exame das preliminares arguidas.
Das preliminares
Do pedido de tramitação sob segredo de justiça
A instituição bancária requerida pleiteou a decretação de segredo de justiça com base na Lei Geral de Proteção de Dados e na confidencialidade de documentos (evento 11, arquivo 1).
O pedido deve ser rejeitado. A publicidade dos atos processuais constitui garantia fundamental expressa no artigo 5º, inciso LX, e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como no artigo 189 do Código de Processo Civil. A restrição à publicidade processual ostenta natureza excepcional, autorizada somente quando a defesa da intimidade ou o interesse social a exigirem, ou nas situações específicas delimitadas pela legislação adjetiva.
A tramitação de ação consumerista comum, lastreada em discussão sobre descontos bancários em benefício previdenciário e documentos contratuais ordinários, não justifica a imposição de sigilo a todo o procedimento. O tratamento de dados pessoais no âmbito judicial encontra disciplina legal e salvaguardas próprias nos sistemas de processo eletrônico, sem necessidade de supressão da publicidade dos atos decisórios.
Pelo exposto, rejeito o pedido de tramitação sob segredo de justiça.
Da inépcia da petição inicial
A promovida suscitou a inépcia da petição inicial (evento 11, arquivo 1), fundamentando que a promovente não teria acostado o extrato de consignações (HISCON), documento que considerou indispensável à propositura da demanda.
A preliminar não prospera. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e os preceitos de simplicidade que orientam o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 14 da Lei nº 9.099/1995).
A parte autora expôs os fatos, apontou os descontos que reputa indevidos e formulou pedidos compatíveis, assegurando o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa pela instituição financeira demandada.
Além disso, o documento comprobatório das consignações ativas perante a Previdência Social foi devidamente apresentado no feito (evento 24, arquivo 2), permitindo a exata compreensão dos vínculos contratuais existentes.
A verificação acerca de pertencer ou não o contrato impugnado à parte ré constitui matéria afeta às condições da ação e ao exame de mérito, e não à higidez formal da petição.
Com esses fundamentos, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.
Da ilegitimidade passiva ad causam
Suscita a instituição bancária ré a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, sob o argumento de que não operou e não é titular do contrato impugnado de Reserva de Margem Consignável (RMC), pertencendo o contrato a instituição financeira distinta (evento 11, arquivo 1).
A preliminar não deve conduzir à extinção do processo sem resolução do mérito. A questão nela veiculada deve ser decidida no mérito.
A legitimidade das partes decorre da pertinência subjetiva da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Para integrar o polo passivo da relação processual, é indispensável que a parte indicada seja a titular da obrigação controvertida ou tenha concorrido de forma causal para os fatos narrados como ensejadores do direito vindicado.
No caso concreto, a autora atribuiu ao banco promovido a responsabilidade pelos descontos lançados em seu benefício previdenciário. Saber se esses descontos decorrem, de fato, de contrato firmado com a instituição demandada ou com terceiro depende da análise das provas produzidas e, por isso, confunde-se com o próprio exame da procedência da pretensão.
Incide, ademais, o artigo 488 do Código de Processo Civil, segundo o qual, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485. A norma concretiza o princípio da primazia da resolução do mérito, previsto no artigo 4º do mesmo diploma, e harmoniza-se com os critérios de simplicidade, economia processual e celeridade que orientam os Juizados Especiais (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995).
Os pressupostos de aplicação do dispositivo estão presentes. O processo está maduro para julgamento, conforme exposto no tópico relativo ao julgamento antecipado, e a solução de mérito, como se verá, favorece exatamente a instituição financeira que arguiu a preliminar.
Com esses fundamentos, deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva como causa de extinção do processo e passo ao exame do mérito.
Do mérito
A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e a inversão do ônus da prova foi deferida na decisão de evento 14. Ainda assim, a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no artigo 14 do mesmo diploma, exige a demonstração de defeito no serviço prestado pelo próprio fornecedor demandado e de nexo causal entre esse serviço e o dano alegado.
A pretensão inaugural consiste na declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e na cessação de descontos periódicos ocorridos no benefício previdenciário da promovente sob a rubrica “217 - EMPRESTIMO SOBRE A RMC”, cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais (evento 1).
Ocorre que o Extrato de Empréstimo Consignado emitido pelo INSS (evento 24, arquivo 2) demonstra com clareza que o contrato impugnado na modalidade "CARTÃO DE CRÉDITO - RMC" (contrato nº 16630185, limite de crédito de R$ 1.463,00, reservado em 20/07/2020) está vinculado exclusivamente à instituição consignatária Banco BMG S. A. (Código 318), instituição financeira autônoma e com personalidade jurídica própria.
O promovido Itaú Unibanco S. A. figura no benefício da autora unicamente na qualidade de instituição bancária pagadora dos proventos mensais (evento 1, arquivo 6, e evento 24, arquivo 2), mantendo com ela apenas dois contratos distintos de mútuo consignado tradicional (contratos nº 619190 e nº 0051825906420240902C, com descontos sob a rubrica "216 - CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO"), operações regulares que não constituem objeto da presente demanda.
A circunstância de o benefício ser mantido ou creditado perante a instituição financeira ré na condição de banco pagador não a torna civilmente responsável por deduções realizadas diretamente na fonte pelo INSS, por força de averbação solicitada por entidade financeira terceira (Banco BMG S. A.). Como mero canal pagador dos valores líquidos repassados pela autarquia previdenciária, o banco promovido não tem gerência sobre a margem consignável averbada por outro credor nem aufere qualquer proveito do negócio impugnado.
Pela mesma razão, não se aplica ao caso a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O enunciado pressupõe que a fraude ocorra no âmbito da atividade da própria instituição demandada. Aqui, a eventual irregularidade na contratação teria ocorrido na esfera operacional do Banco BMG S. A., em operação da qual o réu não participou.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao examinar situações análogas, reconhece a ausência de vínculo jurídico entre o contrato de cartão consignado (RMC) e o banco que atua apenas como operacionalizador de pagamentos, ou que não celebrou a operação impugnada:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DO BANCO BRADESCO PROVIDO. RECURSO DO BANCO BMG PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dupla apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos. A autora alegou ter sido surpreendida por descontos referentes a suposto empréstimo consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC) em seu benefício de aposentadoria, contrato que afirma não ter celebrado. Requereu a suspensão dos descontos, o cancelamento do contrato, a devolução em dobro dos valores e a condenação em danos morais. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, condenou o Banco BMG S.A ao cancelamento do contrato e à cessação das cobranças, os réus à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o Banco Bradesco S/A possui legitimidade passiva para a demanda; (ii) se a gratuidade de justiça concedida à autora foi devidamente comprovada; (iii) se houve a regular contratação do cartão de crédito consignado com RMC pela autora; (iv) se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável e se o valor fixado é proporcional; (v) se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (vi) se o valor eventualmente recebido pela autora deve ser compensado com a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Banco Bradesco S/A é parte ilegítima, pois atuou apenas como mero operacionalizador dos comandos de débito provenientes do sistema do INSS, sem vínculo jurídico com o contrato impugnado ou proveito econômico.4. A gratuidade de justiça deve ser mantida, pois a autora demonstrou perceber renda líquida de R$ 825,62 do INSS e é pessoa idosa, sem prova em contrário da sua hipossuficiência.5. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova, conforme Súmula 297 do STJ.6. O Banco BMG S/A não comprovou a regular contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), pois o contrato não possui assinatura da autora ou geolocalização de assinatura digital, e não houve utilização da função crédito do cartão, presumindo-se a fraude.7. A restituição dos valores descontados deve ser em dobro, pois os descontos iniciaram em 2023, após a modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ.8. A correção monetária dos danos materiais incide pelo INPC a partir de cada desconto indevido, e os juros de mora a partir da citação; a partir de 30/08/2024, a correção será pelo IPCA e os juros pela SELIC deduzido o IPCA, conforme Lei 14.905/2024 e Resolução 5.171 do CMN.9. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, somados à perda do tempo útil do consumidor para a solução do problema, configuram dano moral indenizável.10. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00, está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.11. A correção monetária dos danos morais incide pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); a partir de 30/08/2024, seguirão a Lei 14.905/2024 e a Resolução 5.171 do CMN.12. Em fase de cumprimento de sentença, o valor transferido por TED à conta da autora, se não devolvido, deve ser abatido para evitar enriquecimento ilícito.13. Não há majoração de honorários recursais em razão do provimento do primeiro recurso e do parcial provimento do segundo.IV. DISPOSITIVO E TESE14. A primeira apelação cível é provida para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A e extinguir o processo sem resolução de mérito em seu desfavor. A segunda apelação cível é parcialmente provida para determinar que, na fase de cumprimento de sentença, seja verificado e abatido o valor transferido por TED à conta da autora, caso não devolvido.Tese de julgamento: "1. Banco que atua apenas como operacionalizador de comandos de débito de órgão previdenciário em benefício do consumidor é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação que questiona a validade do contrato de origem. 2. A ausência de comprovação de contratação válida de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC) por instituição financeira implica a declaração de sua inexistência e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso, somados à perda do tempo útil do consumidor para a solução do problema, configuram dano moral indenizável. 4. O valor creditado na conta do autor em razão de contrato declarado inexistente deve ser abatido do montante da condenação em fase de cumprimento de sentença, para evitar enriquecimento ilícito."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V, X, LXXIV; CC/2002, arts. 186, 187, 389, p.u., 405, 406, §1º, 884, 1.101 a 1.106; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 12 a 17, 18 a 24, 42, p.u.; CPC, arts. 85, § 11, 485, VI, 487, I, 927, § 3º, 934, 1.013, 1.025, 1.026, §§ 2º, 3º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 14.905/2024; Resolução 5.171 CMN de 29/08/2024; Resolução 91 TJGO; Resolução 170/2021 TJGO, art. 138, XXXII; Resolução 59/2016 TJGO, arts. 10, 24.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 do STJ; Súmula 479 do STJ; Súmula 43 do STJ; Súmula 362 do STJ; Súmula 54 do STJ; STJ, Tema 929 (EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS, EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS, EREsp 1.413.542/RS); STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT; STJ, AgInt no AREsp 1.501.927/GO; STJ, AgRg no REsp 1.190.831/ES; STJ, AREsp 1.260.458/SP; TJGO, AC 5539543-35.2022.8.09.0044; TJSP, Apelação Cível 1003524-51.2022.8.26.0637; TJSP, Apelação Cível 1005003-59.2022.8.26.0191; TJSE, RI 0000237-08.2020.8.25.0084; TJGO, Apelação Cível 5020041-40.2018.8.09.0067; TJGO, Apelação Cível 5054753-69.2023.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5312557-80.2019.8.09.0093; TJGO, Apelação 5483493-37.2018.8.09.0041; TJGO, Apelação Cível 5067401-29.2020.8.09.0122; TJGO, Apelação Cível 5092225-71.2020.8.09.0051; TJPR, AC 1595159-6; TJGO, Apelação Cível 5072241-28.2021.8.09.0064. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5203558-25.2024.8.09.0136, WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 20/08/2025)
Na mesma esteira, o entendimento pacificado nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
DIREITO CÍVEL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RMC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou não ter contratado empréstimo sobre a RMC e identificou o Banco Pan S.A. como a instituição credora. Contudo, ajuizou a demanda contra o Banco BMG S.A. A sentença de primeira instância julgou os pedidos parcialmente procedentes. O réu apelou, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco BMG S.A. possui legitimidade passiva para responder por contrato de cartão de crédito consignado (RMC) supostamente firmado com o Banco Pan S.A.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora, em sua petição inicial e documentos, indicou o Banco Pan S.A. como instituição credora do contrato de cartão RMC questionado.4. O réu, Banco BMG S.A., defendeu sua ilegitimidade passiva, alegando a ausência de vínculo jurídico ou contrato firmado com a autora.5. O questionamento de contrato firmado com instituição financeira diversa e a ausência de relação jurídica entre a parte ré e o contrato impugnado configuram a ilegitimidade passiva.6. A ilegitimidade passiva enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.7. Com a extinção do processo, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: "1. A ausência de vínculo jurídico entre a parte ré e o contrato impugnado caracteriza a ilegitimidade passiva, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito."Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 54, STJ; Súmula 63, TJGO; TJGO, Apelação Cível n. 5328679-92.2022.8.09.0149. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5832555-30.2024.8.09.0051, BRENO CAIADO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2025). (grifei).
Nesses precedentes, a Corte goiana tratou a questão sob o enfoque processual. A premissa material que os sustenta, porém, é a mesma do caso em julgamento: o banco que não celebrou a operação de RMC nem dela se beneficiou não mantém vínculo jurídico com o contrato impugnado. Essa premissa, apurada aqui à luz das provas e com aplicação do artigo 488 do Código de Processo Civil, conduz à improcedência dos pedidos formulados em face do réu.
O pedido de repetição do indébito tem a mesma sorte. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. A restituição pressupõe que o fornecedor demandado tenha realizado a cobrança e recebido os valores. Os descontos impugnados foram averbados em favor do Banco BMG S. A., e não há nos autos qualquer elemento indicando que alguma parcela tenha sido revertida ao banco promovido.
O pedido de indenização por danos morais também não procede. Seja pelo regime do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, seja pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, o dever de indenizar pressupõe uma conduta imputável ao demandado, ligada por nexo causal ao dano alegado. Não havendo participação do réu na contratação ou nos descontos questionados, falta o próprio fundamento da responsabilização, e fica prejudicado o exame da alegada lesão aos direitos da personalidade da autora.
Registre-se, por fim, que a coisa julgada se forma entre as partes do processo e não prejudica terceiros, nos termos do artigo 506 do Código de Processo Civil. Fica, portanto, preservada a possibilidade de a autora deduzir pretensão própria em face do Banco BMG S. A., titular da operação de Reserva de Margem Consignável descrita no extrato do evento 24, arquivo 2.
Dispositivo
Ante o exposto, com fundamento no artigo 488 e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Nair Gonçalves de Oliveira em face de Itaú Unibanco S. A., e resolvo o mérito.
Julgo prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência, formulado no evento 24.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
Desde já, ficam as partes cientes de que, havendo interposição de recurso inominado e requerimento de concessão da gratuidade da justiça, deverão de plano comprovar, por meio de documentos, a alegada hipossuficiência (art. 99 do Código de Processo Civil).
Interposto recurso inominado e comprovado o recolhimento do preparo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após o juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Oportunamente, com o trânsito em julgado e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.
Expeça-se o necessário.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Caldas Novas, datado e assinado digitalmente.
Vanessa Ferreira de Miranda
Juíza de Direito
