Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
2º Juizado Especial Cível da Comarca de Caldas Novas
Av. C, 1385 - Quadra 1A, S/N - Itagai III, Caldas Novas - GO, 75690-000
E-mail: [email protected]
Protocolo nº 5003533-38.2024.8.09.0025
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial
Promovente: Aroldo Gonçalves Rosa
Promovido(a): Fellipe Gonçalves Pellegi
Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por Aroldo Gonçalves Rosa em face de Fellipe Gonçalves Pellegi, partes devidamente qualificadas.
Na petição inicial, a parte exequente aduziu ser credora da quantia principal de R$ 1.250,00, representada por cinco notas promissórias emitidas pelo executado com vencimentos entre 25/01/2023 e 25/12/2023.
Informou que os títulos restaram inadimplidos, apontando montante atualizado de R$ 1.290,40, e postulou a citação para pagamento em 3 (três) dias, sob pena de penhora de bens, com pedidos sucessivos de bloqueio de ativos financeiros via penhora online e constrição de veículos via RENAJUD.
O despacho inicial determinou a citação da parte executada para pagamento em 3 (três) dias, com previsão de tentativas sucessivas por via postal, aplicativo WhatsApp e oficial de justiça, além de busca de ativos caso inadimplida a obrigação, no evento 5.
Expedida a carta de citação postal no evento 6 e evento 7, a diligência restou frustrada no evento 10.
A requerimento do exequente no evento 8, procedeu-se à tentativa de citação por WhatsApp no evento 9, que restou infrutífera ante a ausência de resposta do receptor, consoante certidão do evento 11.
Intimado no evento 12, o exequente forneceu novo endereço comercial no evento 13. Expedida nova carta no evento 14 e evento 15, o ato restou novamente inexitosa no evento 18.
O exequente pleiteou o arresto executivo no evento 16, pedido que restou indeferido pela decisão do evento 19, oportunidade na qual foi determinada a citação por mandado.
Expedido o mandado no evento 21, o oficial de justiça certificou no evento 22 que o executado não mais integrava o quadro de funcionários do estabelecimento e não possuía paradeiro conhecido.
Intimado no evento 23 e evento 24, o exequente requereu no evento 25 nova tentativa por WhatsApp, que restou infrutífera no evento 26. Após intimação no evento 27, o exequente pleiteou citação por Oficial de Justiça no endereço residencial originário no evento 28, expedindo-se mandado no evento 29.
O meirinho certificou no evento 31 que os vizinhos desconheciam o executado, restando frustrado o cumprimento.
Intimado no evento 32 e evento 33, o exequente pugnou pela pesquisa de endereços nos sistemas conveniados no evento 34, ratificado no evento 43 após nova tentativa negativa por WhatsApp determinada no evento 38, evento 40 e evento 41.
A decisão do evento 45 deferiu a pesquisa de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Cumprida a ordem pelo cartório no evento 47, aportaram aos autos as informações no evento 48, revelando endereços cadastrais.
Intimado no evento 50 e evento 51, o exequente requereu citação na Rua Sete de Setembro, Lote 10, Apartamento 206, Bairro Bandeirante, no evento 52. A carta citatória expedida no evento 53 e evento 54 retornou negativa no evento 55.
Intimado no evento 56 e evento 58, o exequente pleiteou o arresto de ativos financeiros via SISBAJUD no evento 59. A decisão do evento 61 acolheu o arresto cautelar com fulcro no Enunciado 37 do FONAJE e ordenou a realização de bloqueio pelo prazo de 30 dias na modalidade reiterada.
O exequente apresentou cálculo atualizado no valor de R$ 1.850,29 no evento 67. Encaminhada a ordem à central no evento 68, os relatórios juntados no evento 69 indicaram que as repetições resultaram infrutíferas, obtendo-se apenas o bloqueio ínfimo de R$ 18,07, quantia cujo desbloqueio restou imediatamente determinado no próprio sistema.
Ato contínuo, a secretaria intimou o credor para indicar bens passíveis de constrição no evento 71 e evento 74. O exequente postulou a constrição de veículos via RENAJUD no evento 75.
A decisão do evento 79 deferiu a consulta detalhada via RENAJUD, determinando que, após, o exequente desse andamento sob pena de extinção. A certidão do evento 80 encaminhou a diligência, cujo resultado negativo foi juntado no evento 81.
Intimado no evento 83 e evento 86 para indicar bens sob pena de extinção, o credor requereu no evento 87 a penhora e avaliação de bens móveis que guarnecem a residência do devedor no endereço da Rua Sete de Setembro, reiterando a planilha de débitos.
A decisão do evento 89 deferiu a expedição do mandado de penhora. Expedido o mandado no evento 92, o Oficial de Justiça certificou no evento 93 a impossibilidade de penhora por não encontrar moradores no local.
Expedido novo mandado no evento 94, o meirinho certificou no evento 95 que o interfone não foi atendido. O credor peticionou no evento 96 reiterando o pedido de penhora online com reiteração automática de bloqueio de ativos.
Ato contínuo, expediu-se o mandado de evento 97, tendo o Oficial de Justiça certificado no evento 98 que compareceu ao imóvel e constatou, mediante entrevista com vizinhos e moradores antigos, que o executado Fellipe Gonçalves Pellegi não reside no local, residindo ali apenas a subsíndica do condomínio.
No evento 99, o credor reiterou o pedido de penhora eletrônica de ativos via SISBAJUD teimosinha no valor de R$ 1.850,29.
Os autos vieram conclusos.
É o relatório. Decido.
Trata-se de apreciação do pedido deduzido pelo exequente no evento 99, no qual pugna pela reiteração da ordem de penhora online de ativos financeiros por meio da ferramenta de repetição programada.
De plano, cumpre destacar que o procedimento executivo tramita sob a égide da Lei 9.099/1995, microssistema regido pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, esculpidos no artigo 2º da referida lei.
O pedido de nova constrição eletrônica via SISBAJUD não comporta acolhimento. As decisões interlocutórias proferidas nos autos, notadamente nos eventos 5, 19 e 61, expressamente assentaram a diretriz de que não seriam deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros sem a demonstração concreta de modificação na situação econômica do devedor.
O arresto executivo incidental por meio do sistema SISBAJUD com reiteração programada durante o interregno de 30 dias foi integralmente implementado no evento 68 e evento 69, culminando em resultado inócuo, haja vista a inexistência de saldos relevantes em todas as instituições financeiras pesquisadas.
O exequente não apresentou qualquer elemento probatório novo apto a evidenciar alteração fática patrimonial recente do devedor. A repetição indistinta de ordens eletrônicas que já se revelaram infrutíferas transforma a tutela jurisdicional em diligência meramente formal.
Outrossim, impõe-se analisar a situação processual do feito, no qual se constata a frustração definitiva da localização do executado. Ao longo da marcha processual, foram realizadas inúmeras tentativas de citação e localização pessoal da parte executada, englobando três diligências por correspondência postal com aviso de recebimento no evento 10, evento 18 e evento 55, três tentativas via aplicativo de mensagens eletrônicas no evento 11, evento 26 e evento 41, além de quatro mandados confiados a oficiais de justiça no evento 22, evento 31, evento 93, evento 95 e evento 98.
A última certidão exarada pelo oficial de justiça no evento 98 atesta que o executado não reside no endereço diligenciado, inexistindo qualquer outro dado concreto quanto ao seu paradeiro.
As buscas patrimoniais realizadas em cooperação judicial restaram exauridas, englobando a consulta detalhada de veículos pelo RENAJUD no evento 81, a pesquisa cadastral do INFOJUD no evento 48 e a constrição de contas bancárias pelo SISBAJUD no evento 69, todas desprovidas de resultado útil.
Nesse cenário, incide a regra imperativa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, a qual dispõe expressamente que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, com a restituição dos documentos ao polo ativo.
A disciplina especial do microssistema dos Juizados Especiais afasta expressamente a suspensão por tempo indeterminado ou o arquivamento sem baixa previstos no regime geral do Código de Processo Civil, prestigiando a celeridade e obstando a manutenção indefinida de feitos executivos sem lastro patrimonial ou subjetivo.
Sobre a matéria, a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou a aplicação do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1995:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Exordial. O autor relata que prestou serviço de transporte rodoviário de carga viva para a requerida em 02 de julho de 2024, no valor de R$ 944,00. Afirma que o pagamento não foi efetuado na data combinada e, apesar das tentativas de resolução amigável, a dívida permanece inadimplida. Requer a condenação da requerida ao pagamento do valor devido. 3. Sentença ? mov. 52. A magistrada julgou extinta a execução, nos seguintes termos: "julgo extinta a execução nos termos do artigo 51, §1º e 53, §4º da Lei n. 9.099/95, tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, bem como o abandono do feito pelo exequente. Autorizo, a pedido do exequente, a expedição de certidão do seu crédito de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito ? SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade, conforme enunciado 76 do FONAJE." 4. Recurso Inominado ? mov. 55. Em suas razões, o recorrente alega que: 1) a extinção prematura da execução viola os princípios da efetividade processual e do acesso à justiça, porque impede o credor de satisfazer seu crédito; 2) o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, prevê a suspensão do processo no artigo 921, III, quando o executado não possuir bens penhoráveis, e não a sua extinção; 3) o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais, de modo a não esvaziar o direito do credor; 4) a utilização de meios executivos atípicos, como pesquisas reiteradas em sistemas eletrônicos, é legítima para assegurar a efetividade do processo. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e afastar a extinção do processo, com a determinação de sua suspensão até a localização de bens penhoráveis. 6. Fundamentos do reexame. 6.1. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 6.2. Embora o recorrente argumente pela aplicação subsidiária do CPC para suspender o feito, o microssistema dos Juizados Especiais possui regramento próprio e é orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual. Nesse contexto, a Lei nº 9.099/95 estabelece norma específica para a hipótese em seu art. 53, §4º: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.". 6.3. A referida norma especial prevalece sobre a regra geral de suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC. A extinção do feito não acarreta prejuízo irreparável ao credor, pois não impede que, uma vez localizados bens do devedor, ele possa ajuizar nova ação de execução, desde que não transcorrido o prazo prescricional. A medida visa evitar que processos de execução sem perspectiva de êxito permaneçam ativos indefinidamente, sobrecarregando o sistema judiciário e contrariando os princípios norteadores dos Juizados Especiais. 6.4. Precedente: Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 75 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inexistência de bens penhoráveis, determinando a expedição de certidão de crédito para futura execução e facultando ao credor fazer novo requerimento de execução da sentença em autos apartados, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciados Cíveis nº 75 e 76 do FONAJE.2. O recurso do autor é próprio, tempestivo e dispensa o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida na mov. nº 136, razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de bens penhoráveis, deve ser afastada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. De início, observo que embora devidamente intimado para tomar ciência do resultado da pesquisa no sistema Serp-Jud e manifestar o que entender pertinente (mov. nº 118), o autor quedou-se inerte.5. Ocorre que o Poder Judiciário não pode ficar, insistentemente, realizando diligências em busca de bens penhoráveis, sem o menor condão de êxito ou comprovação de crédito existente.6. O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que ?Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor?.7. Igualmente, o Enunciado nº 75 do FONAJE, dispõe que ?A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?.8. Nesse sentido: ?CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.? (TJGO, Recurso Inominado 5540030-70.2018.8.09.0003, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 17.10.2023).9. Portanto, como as buscas via Bacenjud, Renajud, PrevJud, Infojud e Sniper restaram todas infrutíferas (mov. nº 104, 109, 110, 111 e 112), a extinção do feito, por ausência de indicação de bens do executado passíveis de penhora, é medida que se impõe.IV. DISPOSITIVO10. Recurso inominado conhecido e desprovido. 11. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 12. Advirto que, na eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Recurso Inominado 5540030-70.2018.8.09.0003, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 17.10.2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5763073-30.2024.8.09.0007, LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARRO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/08/2025 07:56:59) 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 8. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. 9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5680853-95.2024.8.09.0064, FERNANDO MOREIRA GONÇALVES - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 04/12/2025)
Desse modo, rejeita-se o pleito de nova penhora de ativos financeiros e reconhece-se o esgotamento das vias processuais para prosseguimento da execução no âmbito deste Juizado Especial Cível, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, ante a ausência de localização do devedor.
Dispositivo
Ante o exposto:
a) Indefiro o pedido de reiteração de penhora online de ativos financeiros formulado pelo exequente no evento 99;
b) Julgo extinto o processo de execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 e no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil;
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante a expressa vedação disposta no artigo 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Com o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
Expeça-se o necessário.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Caldas Novas, datado e assinado digitalmente.
Vanessa Ferreira de Miranda
Juíza de Direito
