Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Buriti Alegre
Vara Judicial
Processo nº: 5716143-44.2026.8.09.0019
Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: Gustavo Adriano Pereira Mendonça
Requerido(a): Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, proposta por Gustavo Adriano Pereira Mendonça em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., partes regularmente qualificadas.
Sendo o processo, no Juizado Especial Cível, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, dispensa-se o relatório, com supedâneo no que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95.
DECIDO.
O feito está em ordem, não se vislumbrando irregularidades a serem sanadas. As condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes. As partes são legítimas, o pedido é juridicamente possível e há interesse na prestação jurisdicional. Ademais, não há necessidade de dilação probatória, comportando julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, como requerido por ambas as partes (movs. 42 e 43).
Da legitimidade passiva
A requerida sustenta que a gestão do Instagram compete à Meta Platforms, Inc. Admite, porém, atuar na comercialização de publicidade no Brasil, receber ordens relativas ao serviço e encaminhá-las ao provedor (mov. 23, arq. 01, págs. 02 e 03). Foi identificada como fornecedora na reclamação administrativa (mov. 01, arq. 12, pág. 01) e, nestes autos, obteve do operador resposta específica sobre a conta do autor (mov. 45, pág. 02). Esses elementos demonstram sua participação na prestação do serviço ao consumidor brasileiro. Desse modo, RECONHEÇO sua legitimidade passiva (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC).
Do mérito
O autor pretende recuperar o perfil @gustwrock e obter reparação moral pelo bloqueio. A ré sustenta ter exercido regularmente o poder de moderação previsto nos termos de uso. O serviço, embora gratuito para o usuário, é remunerado indiretamente pela publicidade e se submete aos arts. 2º, 3º, 6º, III, e 14 do CDC.
O provedor pode remover, mesmo sem ordem judicial, conteúdo que infrinja a lei ou os termos de uso. Cabe ao Judiciário examinar eventual abuso na aplicação da medida. Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. PLATAFORMA DE VÍDEO. PANDEMIA DA COVID-19. TERMOS DE USO. DESINFORMAÇÃO. MODERAÇÃO DE CONTEÚDO. REMOÇÃO. LEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SHADOWBANNING. NÃO OCORRÊNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONDICIONANTES. [...] 4. Os termos de uso dos provedores de aplicação, que autorizam a moderação de conteúdo, devem estar subordinados à Constituição, às leis e a toda regulamentação aplicável direta ou indiretamente ao ecossistema da internet, sob pena de responsabilização da plataforma. 5. Moderação de conteúdo refere-se à faculdade reconhecida de as plataformas digitais estabelecerem normas para o uso do espaço que disponibilizam a terceiros, que podem incluir a capacidade de remover, suspender ou tornar indisponíveis conteúdos ou contas de usuários que violem essas normas. 6. O art. 19 da Lei Federal nº 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet") não impede nem proíbe que o próprio provedor retire de sua plataforma o conteúdo que violar a lei ou os seus termos de uso. Essa retirada pode ser reconhecida como uma atividade lícita de compliance interno da empresa, que estará sujeita à responsabilização por eventual retirada indevida que venha a causar prejuízo injustificado ao usuário. 7. Shadowbannig consiste na moderação de conteúdo por meio do bloqueio ou restrição de um usuário ou de seu conteúdo, de modo que o banimento seja de difícil detecção pelo usuário (assimetria informacional e hipossuficiência técnica). Pode ser realizado tanto por funcionários do aplicativo quanto por algoritmos e, em tese, caracterizar ato ilícito, arbitrariedade ou abuso de poder. Não ocorrência, no presente caso. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ - REsp n. 2.139.749/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.)
A proteção de crianças e adolescentes exige a remoção e a comunicação de conteúdo de aparente exploração ou abuso sexual detectado na plataforma, nos termos do art. 27 da Lei nº 15.211/2025. A questão é se havia fundamento concreto para manter toda a conta suspensa.
Em 30/05/2026, o Instagram comunicou ao autor que a conta ou a atividade nela realizada havia infringido a política sobre exploração sexual, abuso e nudez infantil. A mensagem indicou a categoria da infração, sem identificar o ato que a teria motivado. O autor recorreu no mesmo dia. Em 19/07/2026, registrou reclamação no Consumidor.gov.br, cujo prazo de resposta se encerrou em 30/07/2026 sem manifestação da empresa (mov. 01, arqs. 10 a 12).
A titularidade do perfil e o bloqueio são incontroversos. À ré, que detém os registros de moderação e a quem foi atribuído o ônus da prova desde a mov. 06, cabia demonstrar a infração invocada (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC). Nesse sentido, a ré poderia apresentar registro de moderação que identificasse a conduta, sua data e o resultado da revisão, sem expor eventual material sensível, contudo, a contestação reproduziu regras gerais. Na mov. 45, a ré reiterou que a desativação foi correta, sem trazer qualquer desses elementos ou comprovar resposta fundamentada ao recurso do usuário.
Essa recusa de reativação fundada nessa mesma alegação tampouco demonstra impossibilidade técnica. Por sua vez, a liberdade contratual e a cláusula resolutiva invocadas pela ré não dispensam a prova do fato que ela própria apontou como causa do bloqueio. Já a manutenção da restrição por meses nessas condições caracteriza falha na prestação do serviço e justifica a tutela específica (art. 84 do CDC e art. 497 do CPC).
Do dano moral
A carteira de trabalho registra o vínculo docente, e a declaração da UEG comprova a matrícula em Letras (mov. 01, arqs. 05 e 06). O instrumento de edição e as publicações da editora associam o autor à obra Voo sem direção. Entre as imagens apresentadas, há material de pré-venda do livro e um código de acesso identificado com o perfil @gustwrock (mov. 01, arq. 07, pág. 02, arqs. 08 e 09, pág. 03). A suspensão atingiu, portanto, um canal que o autor utilizava para apresentar a obra aos leitores.
Embora a justificativa do bloqueio tenha sido comunicada ao autor, não há prova de que seu conteúdo tenha chegado ao conhecimento de alunos, colegas ou leitores, nem de perda de rendimentos. O abalo decorre da privação prolongada daquele canal de divulgação e de o autor, professor e escritor, ter recebido justificativa de especial gravidade sem conseguir identificar ou contestar eficazmente o fato atribuído à conta, apesar do recurso e da reclamação administrativa. Essas circunstâncias excedem o mero dissabor.
Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que a suspensão arbitrária de contas em redes sociais, sem demonstração da efetiva violação aos Termos de Uso e sem motivação adequada enseja reparação moral. Vejamos:
Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Instagram. Conta desativada . Ausência de prova de violação aos termos de uso. Responsabilidade objetiva. Micro Digital influencer. Dano moral configurado . Quantum fixado. Teoria do desestímulo. Razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência integral . Observância ao princípio da causalidade. Sentença reformada. 1. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, nos termos do art . 14 do CDC. 2. Dado que o réu não cumpriu com sua obrigação de comprovar a existência de fato que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito autoral (conforme o artigo 373, II do CPC), não há fundamento para seu alegado exercício regular do direito. 3 . Na espécie, indubitável a violação à honra subjetiva do recorrente, na medida em que a suspensão dos serviços de acesso à rede social em que comercializava serviços e produtos, sem uma clara comunicação e informação ao consumidor viola a boa-fé objetiva, e é circunstância que desestabiliza, configurando-se como ato ilícito passível de indenização. 4. Ainda que fosse o caso de se comprovar mais que mero dissabor, e frise-se, não é, nos termos do art. 14, caput e § 3º, I e II, do CDC, ressai das provas dos autos, que o autor possuía perfil na rede social, associado a assistência e comercialização de equipamentos eletrônicos, com mais de 11.000 (onze mil) seguidores, sendo, portanto, considerado micro influenciador (digital influencer). 5. Atento à teoria do desestímulo, após considerar a gravidade da ofensa, a posição social do autor (micro influenciador e microempresário), o inquestionável poderio econômico da ré e o caráter punitivo compensatório da indenização, reputo adequado arbitrar indenização moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, qual seja, da data da exclusão arbitrária da conta digital (Súmula 54/STJ), mais correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . 6. Pelo princípio da causalidade, deve ser o réu encarregado do ônus de arcar com a totalidade das custas e honorários advocatícios, mormente quando nesta seara recursal também se sagrou vencido. Apelo conhecido e provido. (TJ-GO - Apelação Cível: 53565342920238090014 ARAGARÇAS, Relator.: Des(a) . RICARDO SILVEIRA DOURADO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).
Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso concreto, a gravidade da conduta da requerida, a extensão do dano experimentado, o tempo da suspensão das contas, sua capacidade econômica, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia suficiente para compensar o prejuízo suportado pela parte autora e cumprir a função pedagógica da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa.
Do descumprimento da tutela
Por meio da decisão da mov. 36 reconheceu a intimação pessoal da requerida em 18/08/2026 (AR da mov. 17) e o início da multa de R$ 500,00 em 21/08/2026, após o prazo de 48 horas. A captura juntada em 10/09/2026 mostra a busca pelo perfil sem resultado (mov. 44, arq. 02, pág. 02). Em 22/09/2026, a própria requerida confirmou que mantinha a desativação e pediu a revogação da liminar (mov. 45).
Para o cálculo das diárias, adoto apenas os dias úteis, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE FAZER E INICIAL PARA INCIDIR MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na origem, agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que determinou a contagem da multa diária em dias úteis e sua reversão em favor da União, nos termos do art. 77, § 3º, do CPC. 2. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso. 3. O entendimento adotado pela Corte de origem está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual o prazo assinalado em juízo para o cumprimento de obrigações de fazer tem natureza processual e, por conseguinte, deve ser computado em dias úteis, nos termos do que estabelece o comando normativo contido no art. 219 do CPC. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp n. 2.251.367/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 24/4/2026.)
Computado o dia 21/08 como primeiro dia de incidência e excluído o feriado de 07/09, a 20ª diária venceu em 18/09/2026, quando se alcançou o teto de R$ 10.000,00. A planilha da mov. 41 indicou 09/09 porque incluiu dias sem expediente.
Mesmo atingido o teto, a ré reiterou que manteria o bloqueio. Justifica-se, assim, elevar a multa para o descumprimento futuro, com limite próprio e nova intimação pessoal da obrigada (art. 537, § 1º, I, do CPC e Tema 1.296 do STJ).
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, para:
CONFIRMAR a tutela deferida na mov. 06 e mantida na mov. 36 e INDEFERIR a revogação requerida na mov. 45. CONDENAR a requerida a restabelecer o acesso do autor ao perfil @gustwrock no Instagram, com as funcionalidades, publicações, mensagens, seguidores, arquivos e histórico existentes antes da suspensão. Se necessário o envio de instruções de recuperação, utilize-se o novo e-mail informado pelo autor na mov. 10. A ordem alcança o bloqueio discutido nestes autos e o acervo lícito da conta.
CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do ato sentencial e acrescida de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a citação.
ACOLHER EM PARTE o pedido da mov. 41 e RECONHECER que as astreintes da mov. 06 atingiram o teto de R$ 10.000,00 em 18/09/2026.
INTIME-SE pessoalmente a requerida, após o trânsito em julgado, para cumprir a obrigação do item 1 em 48 (quarenta e oito) horas e comprovar nos autos a data do restabelecimento do acesso. Decorrido o prazo, persistindo o descumprimento, incidirá nova multa de R$ 600,00 por dia útil, limitada a R$ 10.000,00 adicionais, exclusivamente pelo período posterior ao novo prazo, preservada a multa vencida do item 3.
Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.
Transitada em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas necessárias.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
Buriti Alegre/GO, datado e assinado eletronicamente.
LUIZ ANTÔNIO AFONSO JÚNIOR
JUIZ DE DIREITO
