Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual
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Autos do Processo: 5448169-72.2026.8.09.0051 A4
Natureza: Procedimento Comum Cível
Parte Autora: Gleice Rodrigues De Mendonca Dos Reis; 992.656.991-91
Endereço: DF 216, SN, Qd. 01, Lt. 01, Cs. 2, JARDIM DOM FERNANDO, GOIÂNIA, GO, 74765250, (62) 9256-3220
Parte Ré: Estado De Goias, 992.656.991-91
Endereço: 82, 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74015908, 6232017321
S E N T E N Ç A
I. RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO ajuizada por GLEICE RODRIGUES DE MENDONÇA DOS REIS em face do ESTADO DE GOIÁS.
A autora, professora em estágio probatório, sustenta que não foi validamente intimada para o interrogatório de 30/09/2025 no Processo Administrativo Disciplinar nº 202400006064961, instaurado para apurar abandono de cargo, e que a defensora dativa atuou de forma deficiente. Requer a anulação do interrogatório e dos atos posteriores, inclusive a demissão e a inabilitação por dez anos, o retorno do processo disciplinar à fase anterior, o pagamento de remunerações desde junho de 2024 e indenização por danos morais de R$ 50.000,00 (mov. 1).
Foram deferidas a gratuidade da justiça (mov. 7) e a tutela de urgência, para suspender a demissão e a inabilitação e reintegrar provisoriamente a autora (mov. 12). O cumprimento da tutela passou a tramitar em autos apartados (mov. 21).
O Estado de Goiás contestou, sustentando a regularidade do processo disciplinar, a validade da intimação por meio da defensora dativa, a dispensa de intimação pessoal diante da revelia e a configuração do abandono de cargo. Requereu a improcedência dos pedidos e a revogação da tutela e, subsidiariamente, a restrição da anulação ao interrogatório e a reintegração em Caiapônia (mov. 18).
A autora impugnou a contestação, sustentando que a revelia não dispensa a adequada instrução, que a Intimação nº 626/2024 não tem prova de ciência e que o elemento subjetivo do abandono não foi apurado. Requereu a oitiva da defensora dativa, a exibição de documentos, perícia médica e sua inquirição pessoal (mov. 35).
Na especificação de provas, a autora pediu o julgamento antecipado e, subsidiariamente, a atribuição do ônus da prova ao Estado, a exibição do comprovante de ciência da intimação e a juntada de documentos médicos (mov. 41).
O Estado manifestou desinteresse em outras provas (mov. 42), e o Ministério Público declinou da intervenção (mov. 46).
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.I. DO INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO
A controvérsia decorre da comunicação do interrogatório por meio da defensora dativa e do prejuízo alegado, e se resolve por documentos, a saber, o processo administrativo juntado pelo Estado (mov. 18, arquivo: 5) e as conversas apresentadas pela própria autora (mov. 1, arquivo: 3). A autora pediu o julgamento antecipado como pretensão principal (mov. 41, arquivo: 1, página 3), e o Estado afirmou ter juntado o processo administrativo e não dispor de outros registros (mov. 42, arquivo: 1).
A oitiva da defensora dativa e a inquirição pessoal da autora, requerida com base no art. 139, VIII, do Código de Processo Civil (mov. 35, arquivo: 1, página 20), são desnecessárias, porque as comunicações entre ambas estão documentadas (mov. 1, arquivo: 3) e a presença da defensora no ato consta do termo de audiência (mov. 1, arquivo: 5). A exibição do comprovante de ciência da Intimação nº 626/2024, do outro e-mail com intimação e do envio do endereço de acesso é dispensável, porque a intimação encaminhada pela defensora à autora, o convite eletrônico dirigido à defensora e seu comparecimento à audiência documentam a comunicação pela modalidade admitida no art. 228, § 1º, V, da Lei estadual nº 20.756/2020 (mov. 1, arquivo: 3; mov. 18, arquivo: 5, página 13; mov. 1, arquivo: 5). A ausência de ciência assinada (mov. 18, arquivo: 5, página 11) e a divergência entre os endereços eletrônicos são consideradas na apreciação desse conjunto documental. A redistribuição do ônus da prova também é desnecessária, pois os elementos existentes permitem decidir a questão sem recorrer às regras de julgamento por insuficiência probatória. A perícia e os documentos médicos não esclareceriam essa comunicação, e as circunstâncias de saúde já foram submetidas à comissão processante, como adiante examinado.
Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro as provas requeridas nas movimentações 35 e 41. Tendo em vista que a questão não demanda a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.
II.II. MÉRITO
II.II.I. DA REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PARA O INTERROGATÓRIO
O controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe-se à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, sem incursão no mérito administrativo, salvo flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção (Enunciado 665 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). A causa de pedir da inicial limita-se à nulidade do interrogatório e à atuação da defensora dativa (mov. 1, arquivo: 1, página 4; mov. 1, arquivo: 1, página 9).
A autora foi citada pessoalmente em 01/08/2024 e solicitou acesso aos autos, mas não constituiu defensor no prazo (mov. 18, arquivo: 5, página 23), motivo pelo qual foi nomeada defensora dativa (mov. 18, arquivo: 5, página 6).
A Intimação nº 626/2024 convocou a autora, por meio da defensora dativa, para o interrogatório de 30/09/2025, às 14h30, por videoconferência (mov. 18, arquivo: 5, página 11). O art. 228, § 1º, V, da Lei estadual nº 20.756/2020 admite a intimação do acusado pessoalmente ou por meio do defensor, com antecedência mínima de cinco dias, e o art. 230 reputa válidos os atos que cumpram sua finalidade essencial sem prejudicar a defesa. A ausência de assinatura no campo de ciência e a divergência entre o ano grafado no corpo do documento e a data da assinatura eletrônica, 11/12/2024 (mov. 18, arquivo: 5, página 12), não invalidam a comunicação, porque a intimação circulou antes da audiência, como demonstra a conversa juntada pela autora.
Nessa conversa, de 06/05/2025, a defensora dativa informou à autora que o interrogatório ocorreria em 30/09/2025, às 14h30, e encaminhou o arquivo da Intimação nº 626/2024, tendo a autora respondido às mensagens (mov. 1, arquivo: 3). O contato foi iniciado pela própria autora, que procurou a defensora para saber do andamento do processo (mov. 1, arquivo: 3). A autora teve, portanto, ciência da data, do horário e da intimação com antecedência superior a quatro meses, o que contraria a afirmação inicial de que não recebeu aviso (mov. 1, arquivo: 1, página 9).
O convite do Teams, enviado em 20/01/2025, incluía a defensora dativa entre os participantes e trazia o ID e o código de acesso da reunião (mov. 18, arquivo: 5, página 13; mov. 18, arquivo: 5, página 14). O endereço eletrônico anotado pela autora no formulário de acesso (mov. 18, arquivo: 1, página 9) diverge daquele para o qual o convite foi enviado, o que impede afirmar com segurança que ela o recebeu pessoalmente. A validade da comunicação não depende disso, porque o art. 228, § 1º, V, admite a intimação por meio do defensor, e a defensora, destinatária do convite, conhecia a data, o horário e os dados de ingresso, tendo comparecido ao ato (mov. 1, arquivo: 5).
A afirmação da defensora de que costuma avisar os interrogatórios em data mais próxima descreve sua prática de comunicação, sem indicar alteração do agendamento informado ou necessidade de aguardar nova convocação (mov. 1, arquivo: 3). A lei exige antecedência mínima de cinco dias, observada no caso. O termo de audiência registra que a autora não compareceu porque não foi localizada (mov. 1, arquivo: 5). Esse registro deve ser apreciado em conjunto com a comunicação de maio de 2025, que demonstra o contato entre a autora e a defensora e a ciência do agendamento. A manifestação da defensora de 13/11/2024, por sua vez, antecede esse contato (mov. 18, arquivo: 5, página 9). A conversa também não registra, antes do ato, pedido de acesso à sala, tentativa frustrada de ingresso ou recusa de auxílio pela defensora, e o contato seguinte entre as duas é posterior ao ato (mov. 1, arquivo: 3). O Despacho nº 3929/2024 trata da ciência da averiguação inicial e não define forma para a intimação do interrogatório (mov. 18, arquivo: 8, página 18).
Considerados em conjunto o encaminhamento da intimação à autora, sua resposta às mensagens, o convite eletrônico dirigido à defensora com os dados de ingresso e o comparecimento desta à audiência, reconheço a regularidade da comunicação por meio da defensora, nos termos do art. 228, § 1º, V, da Lei estadual nº 20.756/2020. O art. 225, parágrafo único, admite o prosseguimento do procedimento diante do não comparecimento da acusada regularmente intimada. A dispensa de intimação pessoal por revelia, com base no art. 232, § 1º, invocada pelo Estado (mov. 18, arquivo: 1, página 12) e contestada pela autora com base nos §§ 3º e 4º (mov. 35, arquivo: 1, página 9), não é necessária ao resultado.
II.II.II. DA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA DEFESA DATIVA E DE PREJUÍZO À DEFESA
A defensora dativa requereu o interrogatório e dispensou testemunhas (mov. 18, arquivo: 5, página 9), compareceu à audiência (mov. 1, arquivo: 5) e apresentou defesa escrita sustentando a ausência de intenção de abandonar o cargo e a licença médica anterior às faltas (mov. 18, arquivo: 5, página 20). A autora, por sua vez, citada para requerer provas e arrolar testemunhas, não o fez (mov. 18, arquivo: 7, página 12). A defesa técnica foi exercida, e resultado desfavorável não equivale a defesa deficiente. A instrução também foi adequada, como exige o art. 232, § 4º, da Lei estadual nº 20.756/2020, pois houve designação do interrogatório, atuação da defensora e defesa escrita examinada no relatório final. A Súmula Vinculante 5 afasta ofensa à Constituição da República até mesmo pela falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar. O Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, invocado por analogia pela autora (mov. 1, arquivo: 1, página 7), anula a defesa deficiente somente se houver prova de prejuízo.
Não há prejuízo. A autora afirma que o interrogatório era o único momento para apurar o elemento subjetivo do abandono (mov. 35, arquivo: 1, página 12). Esse tema e as circunstâncias de saúde foram, porém, objeto da defesa escrita (mov. 18, arquivo: 5, página 20), da justificativa manuscrita da própria autora, na qual declarou ter informado a direção e a coordenação regional de que só compareceria quando seu problema fosse resolvido (mov. 18, arquivo: 6, página 5), e do Relatório Final nº 124/2025, que examinou a ausência de pedido de prorrogação da licença e a continuidade das faltas (mov. 18, arquivo: 5, página 26).
Não demonstrados vício na intimação nem prejuízo à defesa, não há fundamento para anular os atos posteriores ao interrogatório, inclusive a demissão e a inabilitação por dez anos (mov. 18, arquivo: 5, página 40).
II.II.III. DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REMUNERAÇÕES RETROATIVAS E DE DANOS MORAIS
A autora funda o pedido de remunerações desde junho de 2024 e o de indenização por danos morais na invalidade da demissão (mov. 1, arquivo: 1, página 15; mov. 1, arquivo: 1, página 17), e o pedido subsidiário de parcelas desde 25/11/2025 tem a mesma premissa (mov. 35, arquivo: 1, página 18). Mantida a demissão, não há ato ilícito nem nexo causal que sustentem a responsabilidade do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República.
III. DISPOSITIVO
Ao teor do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência deferida, restabelecendo a eficácia da demissão e da inabilitação, sem prejuízo da apreciação, nos autos do cumprimento provisório, das questões relativas à efetivação da decisão enquanto vigente.
Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, vez que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça.
IV. PROVIDÊNCIAS FINAIS
Em caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos manifestamente protelatórios, que visarem rediscussão do mérito da causa, estarão sujeitos à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.
Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
Vinícius Caldas da Gama e Abreu
Juiz de Direito
