Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e revogo os efeitos da decisão liminar concedida no evento 6, consequentemente, decreto a extinção do processo, consoante as disposições do artigo 487, Inc. I do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.
improcedente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5599657-55.2026.8.09.0025 Polo ativo: Silvio Jose Goncalves Polo passivo: Banco Mercantil Do Brasil Sa Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Indenização por Danos Morais C/C Repetição de Indébito C/C Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Silvio José Gonçalves, em desfavor de Banco Mercantil do Brasil S.A, ambos devidamente qualificados. Em suma, o autor narra ter sido contemplado com benefício previdenciário de auxílio doença, concedido pelo INSS no período de 19/05 a 02/10/2023, conforme o número 643.798.645-3. Afirma ainda ter aberto conta bancária junto à Instituição requerida para o recebimento do benefício, sendo-lhe concedido cartão bancário apenas para a modalidade “saque”, sem qualquer incidência de cobrança de tarifas, taxas ou encargos similares. Consta que o autor tomou conhecimento de que o Banco abriu conta corrente vinculada à conta destinada para o recebimento do benefício, a qual passou a lhe cobrar taxas não solicitadas, descontando diretamente em seu provento, desconhecendo a origem da contratação ou a legalidade da cobrança. Com a cessação do auxilio doença, o requerente passou a receber outro benefício, dessa vez por auxílio acidente junto ao INSS (NB. 729.285.274-3), com inicio de pagamento em 07/04/2026. Ademais, no mês 04/2026 percebeu o débito de R$ 1.375,73 em sua conta, denominado “crédito rotativo”, para satisfazer a dívida de encargos da conta no período de 02/10/2023 a 07/04/2026. O requerente contesta as cobranças realizadas a título de “limite especial – Tar.Pacote de Seviços e Tar.Mensal Envio de SMS”, alegando que não aderiu aos planos e não possuía ciência no ato da contratação dos referidos descontos. Assim, sustenta a falha na prestação de serviços da empresa e a inexigibilidade dos débitos cobrados, requerendo a restituição dos valores em dobro, além dos danos morais. Documentos que acompanham a inicial (ev.1). O requerido apresentou contestação no evento 20, onde alegou legalidade nas cobranças e anuência expressa do requerente aos termos do contrato de abertura de conta, inclusive dos aditivos. Dessa forma, pugnou pela improcedência da inicial. Impugnação ofertada no evento 26. Após, conclusos para o julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Portanto, desnecessário produzir outras provas, ao que o feito reclama julgamento antecipado da lide. Destaco, de início, que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à Instituições Financeiras, matéria inclusive objeto de súmula que levou o número de 297. Fora deferido por este juízo, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 6º da Lei n. 8.079/90 (Código de Defesa do Consumidor), o qual estabelece que o consumidor tem como direito básico a facilitação da defesa de seus direitos, a inversão do ônus da prova a favor do requerente, ante ao entendimento de ser verossímil a alegação da parte autora. Constato a inexistência de preliminares e de prejudiciais arguidas pelas partes, motivo pelo qual passo a analisar o mérito. Mérito. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade do débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, onde o autor alegou ter feito abertura de conta junto a requerida para o recebimento de benefício previdenciário no ano de 2023. Ocorre que como o benefício era temporário, a conta acumulou encargos rotativos de limite especial, vindo o autor a constatar o desconto de valores após o recebimento de novo benefício, dessa vez em abril de 2026. Assim, alega não ter contratado abertura de conta corrente paralela a de recebimento de benefício, a qual estaria gerando tarifas não contratadas e que ocasionou o desconto de R$ 1.375,73 em sua conta, que foram retirados de seu provento previdenciário (auxílio-doença). Dessa forma, pugna pela declaração de inexigibilidade do débito, com a consequente restituição do valor debitado, em dobro, além dos danos morais. Adentrando no mérito, delimito como fato incontroverso a realização dos descontos na conta bancária do promovente, sobretudo as tarifas intituladas “pacote de serviços e envio de SMS”, a primeira no valor de R$ 0,23 e a segunda de R$ 9,99, conforme extrato e histórico da conta juntados no evento 1. É evidente também a tentativa de solução do impasse na via administrativa, seja no Procon ou diretamente com o Banco Mercantil (ev.1). A controvérsia, por sua vez, consiste em verificar a legalidade do desconto, se houve contratação com anuência expressa da parte e ciência dos débitos que ocorreram na conta corrente do autor. Examinando os documentos juntados pelo Banco no evento 20, noto que a parte requerida juntou documentos que comprovam a contratação de abertura de conta corrente para pessoa física e beneficiário do INSS, inclusive assinalando a opção de “envio de sms” como forma de contato, que segue assinado de próprio punho pelo autor, conforme arquivo 5 do evento mencionado. Vejamos: Percebe-se que o contrato rebate a alegação de que o autor não teria contratado conta corrente ou solicitado abertura em conjunto com aquela destinada ao recebimento do salário: há o contrato intitulado em letras garrafais, assinatura feita a punho, descrição do nome e os dados pessoais do contratante e a data de 10/2023 que remete àquela indicada na inicial. Portanto, vencida é a narrativa de que não houve contratação para utilização de serviços relacionados a conta corrente. Destaco também os arquivos 7 -1, 7-4 e 7-5 juntados no evento 20, separados e devidamente preenchidos e denominados na sequencia como: Adesão a produtos e serviços (contratação de serviços de SMS por R$ 9,99 para o número 64-992489049 e autorização para contratação de limite de crédito especial); Seguro de Cartão Protegido e Termo de Adesão A Pacotes de Serviços. Toda a documentação segue assinada a punho pelo requerente e datada do mês 10/2023. Dessa forma, não há de se falar em ausência de informações ou que não houve ciência do requerente à contratação para abertura de conta corrente e adesão a produtos como envios de SMS, Pacotes de Serviços (seguro de conta) e limite de cheque especial, afastando a arguição de falha na prestação de serviços da instituição financeira. Importante dizer que a parte promovida comprovou suas alegações e se incumbiu de seu ônus de provar a existência de fatos extintivos ou modificativos do direito do autor, por força do art. 333, II, do Código de Processo Civil, conforme contratos juntados, separados, e devidamente assinados pelo autor. Entendo que a modo utilizado pela Instituição Financeira de separar os contratos possui o objetivo de informação ao cliente sobre o que esta sendo contratado ou aderido, de forma explicativa e de fácil compreensão. Não há acumulo de informações em um único documento que possa gerar confusão ou desentendimento por parte do cliente. Isso posto, considerando a contratação de abertura de conta corrente e a adesão a produtos e serviços junto ao Banco Mercantil pela parte autora, entendo que a cobrança do débito discutido é legítimo, assim, não há de se falar em restituição de valores, inclusive em dobro. Dos danos morais. Sobre os danos morais, deixo consignado que a tutela jurídica ao patrimônio material e imaterial da pessoa é garantida constitucionalmente, consoante a norma insculpida no artigo 5º, X, da Constituição Federal, que assegura a todo indivíduo o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente da violação de sua intimidade, de sua vida privada, de sua honra ou imagem, sempre que da atuação do agente, de forma voluntária ou não, for causado um dano à vítima. O Código Civil, de forma harmônica com o preceito constitucional em epígrafe, traz a seguinte redação em seu art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Pela interpretação do ordenamento jurídico acima aludido, infere-se que para haver a condenação ao pagamento de uma indenização por dano material ou moral, deve ficar demonstrada a ocorrência de um dano efetivo a um bem jurídico da vítima, decorrente de uma conduta ilícita do agente, sendo que o valor da indenização deve ser arbitrado de acordo com a gravidade da lesão sofrida. No caso dos autos, entendo que por mais que ocorreram descontos na conta do requerente que vieram a interferir em seu proventos, houve contratação legítima dos serviços da instituição financeira e o débito era devido. A conta permaneceu ativa entre os anos de 2023 e 2026, sem movimentação e os encargos eram cobrados sobre o limite de crédito especial, de forma que a dívida era existente e que eventual valor recebido na conta seria utilizado para completar o fundo de crédito aderido. Portanto, entendo que os danos morais são IMPROCEDENTES. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e revogo os efeitos da decisão liminar concedida no evento 6, consequentemente, decreto a extinção do processo, consoante as disposições do artigo 487, Inc. I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito
