TJGO, Cumprimento de Sentença 5731288-16.2025.8.09.0007

Inteiro teor

Número do processo: 5731288-16.2025.8.09.0007 Autor/Exequente: Laezio Alves Gomes Réu/Executado: Arajet S.a. SENTENÇA Relatório dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38). Decido. Trata-se de cumprimento de sentença pelo procedimento instituído pela Lei n. 9.099/1995. Considerando o depósito judicial realizado pela parte executada (mov. 48), a concordância expressa da parte exequente quanto à satisfação integral do crédito (mov. 53) e a expedição do alvará de transferência (mov. 59), JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Determino à Secretaria que verifique a efetivação do desbloqueio dos valores constritos pelo SISBAJUD, conforme movimentação 54, providenciando, se necessário, a baixa de eventuais constrições remanescentes. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências pendentes, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de Araújo Juiz de Direito (assinatura feita eletronicamente)